Cumprimento de sentença 7003041-65.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003041-65.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2024, 17:37

Documento (Certidão)

16/09/2024, 17:36

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7003041-65.2022.8.22.0010. REQUERENTE: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO OURO BRANCO EIRELI Advogado do(a) REQUERENTE: ROGER JUNIOR INACIO RATIER - RO10355 REQUERIDO: OZEIAS FERREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais - cód. 1004.1 O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

10/09/2024, 16:12

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:25

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 01:29

Publicação

14/08/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO OURO BRANCO EIRELI, CNPJ nº 31559712000179 Advogado: ROGER JUNIOR INACIO RATIER, OAB nº RO10355 Parte requerida: OZEIAS FERREIRA DE SOUZA, CPF nº 60455772215 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA REQUERENTE: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO OURO BRANCO EIRELI, CNPJ nº 31559712000179, AVENIDA NORTE SUL 3774, POSTO DE COMBUSTIVEL BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 13 de agosto de 2024 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito REQUERENTE: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO OURO BRANCO EIRELI, CNPJ nº 31559712000179, AVENIDA NORTE SUL 3774, POSTO DE COMBUSTIVEL BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: OZEIAS FERREIRA DE SOUZA, CPF nº 60455772215, RUA RIO BRANCO 5317, CASA AZUL MURO AZUL DE FRENTE AO RIO PROX GONCALVE CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7003041-65.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 1.398,19 Parte Vistos. Instada a dar prosseguimento ao feito, tanto por seu procurador, via DJ, quanto pessoalmente, por meio de carta AR-MP (IDs 107912574 e 108983482), a credora manteve-se inerte, o que, em última análise, configura desistência do interesse de levar a demanda adiante, razão pela qual resolvo o processo sem exame do mérito com fundamento no art. 485, III, c/c §1º do CPC. Torno ineficaz eventual penhora realizada nestes autos. Sirva-se como ofício liberatório. Condeno a exequente ao pagamento das custas finais, já que sentença, ainda que nos termos do art. 485, III, do CPC (abandono), deve ser entendida como prestação jurisdicional. Logo, conforme previsto no art. 12, III, da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO), transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte exequente a efetuar o recolhimento das custas finais. Não havendo recolhimento espontâneo das custas proceda a CPE na forma do art. 35 e seguintes da Lei Estadual n. 3.896/2016, observando, ainda, o Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Pratique-se e expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 13:44

Abandono da causa

13/08/2024, 13:44

Conclusão (para decisão)

07/08/2024, 09:16

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:09

Documentos

Notificação

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO OURO BRANCO EIRELI, CNPJ nº 31559712000179 Advogado: ROGER JUNIOR INACIO RATIER, OAB nº RO10355 Parte requerida: OZEIAS FERREIRA DE SOUZA, CPF nº 60455772215 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA REQUERENTE: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO OURO BRANCO EIRELI, CNPJ nº 31559712000179, AVENIDA NORTE SUL 3774, POSTO DE COMBUSTIVEL BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 13 de agosto de 2024 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito REQUERENTE: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO OURO BRANCO EIRELI, CNPJ nº 31559712000179, AVENIDA NORTE SUL 3774, POSTO DE COMBUSTIVEL BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: OZEIAS FERREIRA DE SOUZA, CPF nº 60455772215, RUA RIO BRANCO 5317, CASA AZUL MURO AZUL DE FRENTE AO RIO PROX GONCALVE CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7003041-65.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 1.398,19 Parte Vistos. Instada a dar prosseguimento ao feito, tanto por seu procurador, via DJ, quanto pessoalmente, por meio de carta AR-MP (IDs 107912574 e 108983482), a credora manteve-se inerte, o que, em última análise, configura desistência do interesse de levar a demanda adiante, razão pela qual resolvo o processo sem exame do mérito com fundamento no art. 485, III, c/c §1º do CPC. Torno ineficaz eventual penhora realizada nestes autos. Sirva-se como ofício liberatório. Condeno a exequente ao pagamento das custas finais, já que sentença, ainda que nos termos do art. 485, III, do CPC (abandono), deve ser entendida como prestação jurisdicional. Logo, conforme previsto no art. 12, III, da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO), transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte exequente a efetuar o recolhimento das custas finais. Não havendo recolhimento espontâneo das custas proceda a CPE na forma do art. 35 e seguintes da Lei Estadual n. 3.896/2016, observando, ainda, o Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Pratique-se e expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO OURO BRANCO EIRELI Advogado: ROGER JUNIOR INACIO RATIER, OAB nº RO10355 Parte requerida: OZEIAS FERREIRA DE SOUZA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERENTE: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO OURO BRANCO EIRELI, CNPJ nº 31559712000179, AVENIDA NORTE SUL 3774, POSTO DE COMBUSTIVEL BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: OZEIAS FERREIRA DE SOUZA, CPF nº 60455772215, RUA RIO BRANCO 5317, CASA AZUL MURO AZUL DE FRENTE AO RIO PROX GONCALVE CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003041-65.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 1.398,19 Parte Vistos. 1) Como medida prática equivalente e em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, para fins de obtenção do extrato previdenciário (CNIS) da parte executada, realizei consulta junto ao sistema PREVJUD, conveniado ao Juízo, a qual segue em anexo. 2) No que se refere ao pedido de consulta às declarações de imposto de renda dos executados, via sistema INFOJUD, INDEFIRO-O, pois o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais e, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Nessa linha, eventual interferência do Poder Judiciário apenas se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto, sendo certo que a utilização do sistema INFOJUD, por sua vez, deve ocorrer tão somente quando exauridos os meios disponíveis ao credor para localização de bens do devedor, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, devidamente comprovada, e não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado, tal como no caso em comento. 3) Por fim, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema SERASAJUD não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o §4º do referido artigo exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da Unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir o nome da parte executada no cadastro de órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela própria parte exequente, independentemente de intervenção estatal, sendo certo que, pelo princípio da cooperação, as partes devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio, sem, contudo, acumular o Judiciário com atribuições que competem à parte credora/interessada. Não obstante, considerando que o protesto da certidão de dívida garante resultado prático equivalente, DEFIRO a expedição de certidão de crédito em nome da parte exequente, cujo protesto é diligência que lhe cabe. 3.1) À CPE para que providencie a expedição da certidão, intimando em seguida a parte exequente. 4) Assim, intime-se a parte exequente para tomar ciência do documento obtido via PREVJUD, bem como para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da presente ação, indicando medidas concretas para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 16 de abril de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO OURO BRANCO EIRELI Advogado: ROGER JUNIOR INACIO RATIER, OAB nº RO10355 Parte requerida: OZEIAS FERREIRA DE SOUZA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A exequente solicitou a suspensão da CNH e do passaporte do executado, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito, como medidas coercitivas de satisfação do débito. Pois bem. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. Muito embora o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, tenha considerado constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes, a decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em epígrafe, a suspensão da CNH e eventual passaporte da parte executada é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do(a) exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(a) executado(a) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º, da Constituição Federal. De igual modo, também não será útil à satisfação da obrigação o bloqueio de cartões de crédito do executado, tratando-se de meio desproporcional para tanto, que ensejará apenas na restrição dos direitos individuais do executado, além de também afetar os direitos de terceiros (operadoras dos cartões de crédito), sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos extremos em que resulta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802524-21.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 23/01/2019). (grifei) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução". Suspensão da CNH. Bloqueio de cartões de crédito do devedor. Medidas incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. Recurso desprovido. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808101-72.2021.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2022.) (grifei) Assim, REQUERENTE: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO OURO BRANCO EIRELI, CNPJ nº 31559712000179, AVENIDA NORTE SUL 3774, POSTO DE COMBUSTIVEL BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: OZEIAS FERREIRA DE SOUZA, CPF nº 60455772215, RUA RIO BRANCO 5317, CASA AZUL MURO AZUL DE FRENTE AO RIO PROX GONCALVE CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003041-65.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 1.398,19 Parte INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH e eventual passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do executado. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao presente feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 14 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO OURO BRANCO EIRELI Advogado: ROGER JUNIOR INACIO RATIER, OAB nº RO10355 Parte requerida: OZEIAS FERREIRA DE SOUZA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTE: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO OURO BRANCO EIRELI, CNPJ nº 31559712000179, AVENIDA NORTE SUL 3774, POSTO DE COMBUSTIVEL BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: OZEIAS FERREIRA DE SOUZA, CPF nº 60455772215, RUA RIO BRANCO 5317, CASA AZUL MURO AZUL DE FRENTE AO RIO PROX GONCALVE CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003041-65.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 1.398,19 Parte Vistos. Intime-se a parte exequente para recolher as custas para a diligência, via oficial de justiça, de penhora e avaliação pretendida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não realização do ato. Comprovado o pagamento das custas, cumpra-se conforme abaixo: 1) Determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito em desfavor da parte executada, conforme planilha de cálculo atualizada apresentada pela exequente. Para tanto, serve a presente como mandado de penhora/avaliação/intimação. 1.1) Defiro, desde já, a penhora dos bens que guarnecem a residência do(a) executado(a), atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, quando da diligência, quanto aos tidos como impenhoráveis, (art. 833, inciso II, CPC), ficando desde já deferido o auxílio de força policial em caso de resistência (art. 846, §2º do CPC). 2) Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1) Desde já, nomeio o executado como depositário dos bens penhorados. 3) O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). 4) Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 4.1) Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender oportuno, em 15 (quinze) dias. 5) Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando medidas concretas para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Por fim, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 16 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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