Execução Fiscal 7007314-24.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7007314-24.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 09:30

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:44

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:40

Definitivo

17/04/2024, 14:30

Documento (Certidão)

17/04/2024, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 14:27

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 01:50

Publicação

17/04/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Executado: EXECUTADOS: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, LUCIMAR DE SOUZA BEZERRA Advogado: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A Noticiada a quitação integral do débito executado nestes autos (ID 59309266), EXTINGO este processo com fulcro no art. 924,II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Torno sem efeito eventuais constrições nos autos. Custas e honorários quitados. P.R. Dispensada a intimação pessoal das partes, por medida de economia e porque não terão prejuízos. Não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito Nenhum processo encontrado para a pesquisa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7007314-24.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.754,28

17/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 13:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 08:38

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 08:56

Documento (Certidão)

09/04/2024, 08:56

Documentos

Sentença

•17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007314-24.2021.8.22.0010. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Ativo: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, LUCIMAR DE SOUZA BEZERRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES e demais atos necessários 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Rolim de Moura em face de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e OUTRO. 2) Realizado acordo entre as partes (ID 89176352), sobreveio informação de não cumprimento e pedido de prosseguimento do feito (ID 91646373). 3) Efetuada a busca de valores por meio do SISBAJUD, restou positiva. 3.1) O endereço apresentado pela executada foi o mesmo utilizado em sua tentativa de intimação. Todavia, o AR voltou negativo. 3.2) Nos termos do artd. 274, parágrafo único e 77, V, ambos do CPC, considero por intimada a executada (ID 96746197). 4) Decorrido o prazo, não houve impugnação. 5) Com isso, o Município pugnou pela liberação dos valores. 6) Desta feita, DEFIRO: 6.1) TRANSFIRAM-SE todos valores em favor da conta do Município de Rolim de Moura. OFICIE-SE. 6.2) DADOS DE DESTINO ABAIXO: Caixa Econômica Federal. conta corrente n° 71027-0 agência 2755 operação 006 Município de Rolim de Moura junto ao Banco Caixa Econômica Federal. CNPJ 04.394.805/0001-18 6.3) Os valores que deverão ser levantados são os vinculados ao ID bancário n.: 072023000036444115, vinculados aos autos nº 7007314-24.2021.8.22.0010, da 2ª Vara Cível de Rolim de Moura-RO. COMPROVADO o levantamento dos valores, à PGM para manifestação. Após, conclusos. Intime-se por meio de seu procurador. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO À CEF N. _____/2024/2ªVC - RM. Rolim de Moura, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024, 04:29 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CNPJ nº 03190167000150 LUCIMAR DE SOUZA BEZERRA, CPF nº 02262476276 Advogado: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) LUCIMAR DE SOUZA BEZERRA brasileira, CPF nº 022.624.762-76 Rua das Turmalinas, n. 1576 Jardim dos Lagos CEP 76940-000 DECISÃO SERVINDO de CARTA A. R. INTIMAÇÃO SOBRE A RESTRIÇÃO ON LINE (SISBAJUD POSITIVO), INTIMAÇÃO PARA PAGAR, CUSTAS, HONORÁRIOS e demais atos. Entabulado acordo entre as partes, este não foi cumprido. O exequente postulou penhora de valores (ID 91646373). O SISBAJUD restou positivo, VALOR BLOQUEADO COBRE INTEGRALMENTE O DÉBITO. O não pagamento integral das obrigações justifica a tomada de medidas mais enérgicas por parte do Poder Judiciário. Neste contexto, as restrições on line (convênios SISBAJUD e RENAJUD) são tomadas como medidas de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que terminam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. Só não nos foi dito como conseguir isso, ainda mais conciliando com as ações da Vara Cível, a competência delegada do INSS, da CEF, do CREA, do CRF, do CRC, do CRO do CRMV, da OAB, do INMETRO, IPEM, DEPEM e outros e as atribuições do Juizado da Infância e Juventude (que por sua natureza tomam muito tempo) e claro, não nos proporcionaram os meios para tanto. Aliado a isso, temos cada vez mais processos e menos funcionários e estrutura. É uma “equação” que não fecha: MAIS PROCESSOS COM MENOR ESTRUTURA PARA JULGÁ-LOS, MANDAR SENTENCIAR MAIS LIDES DO QUE INGRESSAM E REDUZIR EXECUTIVOS FISCAIS. TUDO É REDUÇÃO! TUDO SÃO NÚMEROS E ESTATÍSTICAS, e nada mais. Isso ocasiona excesso processual, justificando a tomada de medidas mais enérgicas para andamento processual o mais rápido possível, em cumprimento às determinações acima, para que o feito seja arquivado. Considero, também a opinião do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi o qual adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário (http://www.espacovital.com.br/noticia-26742-ministro-do-stj-adverte-que-sociedade-brasileira-esta-perdendo-paciencia-judiciario). Ou seja, todas providências para agilidade devem ser adotadas, cumprindo o que determinam o CNJ e Superior Tribunal de Justiça. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa ao/à Executado/a e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal e em cumprimento às Metas do CNJ, foi procedida tentativa de localização de bens, restando positivo. OBS.: Houve o bloqueio em duas contas diversas da executada (Banco Bradesco e Banco do Brasil). Porém, a fim de resguardar a execução, basta que apenas um dos bloqueios permaneça. Com isso, procedo a liberação dos valores restringidos no Banco do Bradesco e deixo restrito os valores do Banco do Brasil (telas abaixo). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7007314-24.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.754,28 Parte INTIME-SE a Executada por CARTA A.R. (endereço acima) acerca da restrição on line ora feitas (SISBAJUD), bem como para pagar, custas e honorários. Esta decisão foi tomada por medida de efetividade (art. 5.º, LXXVIII da CF) e indutiva aos atos processuais (art. 140 do CPC). Aguarde-se eventual resposta. Considere-se que a eventual manifestação deverá ser apenas quanto à restrição ora feita, pois as demais matérias se encontram preclusas. Caso a Executada ou seu representante (procurador) compareçam na Central de Atendimento, intimem-se no balcão, certificando. Aguardem-se eventuais embargos/impugnação, que deverão ser apenas sobre fato superveniente a esta decisão, pois as demais matérias se encontram preclusas. Não serão liberados valores até decisão do incidente, caso haja impugnação. Caso concorde com utilização do valor para recolhimento integral deverá procurar pelo exequente ou seu Advogado. Sendo apresentado recurso ou outro expediente processual, sem fatos ou documentos novos, desde já este Juízo mantém a decisão por seus fundamentos. Intime-se a exequente por meio de seu procurador. SERVE O PRESENTE DE CARTA A.R. Rolim de Moura, quarta-feira, 6 de setembro de 2023, 05:51 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito CONSULTA SISBAJUD LUCIMAR DE SOUZA BEZERRA022.624.762-76 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 423,60 BCO BRADESCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 AGO 2023 13:58 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 423,60 (01) Cumprida integralmente. R$ 423,60 29 AGO 2023 03:18

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Executado: EXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogado: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA (acordo - suspensão por decisão judicial) HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, o qual será regido pelas cláusulas insertas na petição de ID 79127556, o que faço com fundamento no art. 924, inciso III c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. INCLUA-SE no polo passivo o(a) atual possuidor(a) LUCIMAR DE SOUZA BEZERRA– CPF 022.624.762-76. Ante a manifestação da CEF e do Município, o feito tramitará somente em relação ao atual possuidor. Porém, deixo de determinar a extinção da execução. MANTENHO todas as eventuais restrições até cumprimento do acordo. Aguarde-se cumprimento do acordo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7007314-24.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.754,28 Defiro o recolhimento das custas ao final. Para arquivamento do feito TODAS obrigações devem estar quitadas, inclusive as custas, que não foram recolhidas corretamente, conforme reiteradas decisões do E. TJRO. Observe-se recente entendimento datado de 20/11/2020: Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Honorários advocatícios inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7028786-16.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 20/11/2020 De 11/11/2020: Apelação Cível. Execução Fiscal. Pagamento do principal após a propositura da ação. Custas e Honorários. Obrigações acessórias. Princípio da causalidade. Prosseguimento da lide. Recurso provido. O pagamento do principal do crédito tributário na execução não exime o executado das custas e honorários. Considerando que o pagamento do débito exequendo se operou dois anos após o ajuizamento da Execução Fiscal, o título executivo já era plenamente exigível, configurando-se legítima a persecução do crédito das obrigações acessórias, ante o princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7044260-61.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 11/11/2020 Publique-se. Registre-se. Intimem-se, apenas na pessoa dos Procuradores. Transcorrido o prazo acima, vistas ao Exequente para dizer se o acordo está sendo cumprido e baixa das restrições. Caso não esteja, indique o valor da dívida atualizado com planilha (art. 798, inciso I, 'b' do NCPC). Rolim de Moura, terça-feira, 4 de abril de 2023, 17:14 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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