Execução de Título Extrajudicial 7001950-06.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001950-06.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2024, 12:28

Decurso de Prazo

27/07/2024, 01:11

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:52

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:53

Publicação

18/07/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0910 Balcão virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo SENTENÇA Processo: 7001950-06.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198 EXECUTADO: FRANCISCO CHAGAS PEREIRA DA CRUZ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes acima indicadas. Em petição (ID 108539041), as partes firmaram acordo e pleitearam sua homologação. É o relatório. Decido. Inicialmente, evidencio que a autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Neste sentido, a autocomposição representa a livre manifestação da vontade das partes, motivo pelo qual o acordo deve ser homologado e o processo extinto, com resolução do mérito. Diante da capacidade das partes e licitude do objeto, HOMOLOGO a proposta de acordo cujo teor consta no termo de ID 108539041, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Sem custas. Honorários conforme acordo. Registro que não há valores bloqueados no presente feito, conforme pesquisa realizada no sistema SISBAJUD neste momento processual. Tendo em vista o disposto no art. 1000, parágrafo único, do CPC, DECLARO transitada em julgado a sentença na presente data, já que presente situação de preclusão lógica. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Pimenta Bueno/RO, quarta-feira, 17 de julho de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 11:36

Arquivamento

17/07/2024, 11:36

Homologação de Transação

17/07/2024, 11:36

Petição

16/07/2024, 16:26

Conclusão (para decisão)

09/07/2024, 08:15

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 17:16

Decurso de Prazo

04/07/2024, 06:51

Decurso de Prazo

04/07/2024, 06:51

Decurso de Prazo

04/07/2024, 00:53

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0910 Balcão virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo SENTENÇA Processo: 7001950-06.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198 EXECUTADO: FRANCISCO CHAGAS PEREIRA DA CRUZ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes acima indicadas. Em petição (ID 108539041), as partes firmaram acordo e pleitearam sua homologação. É o relatório. Decido. Inicialmente, evidencio que a autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Neste sentido, a autocomposição representa a livre manifestação da vontade das partes, motivo pelo qual o acordo deve ser homologado e o processo extinto, com resolução do mérito. Diante da capacidade das partes e licitude do objeto, HOMOLOGO a proposta de acordo cujo teor consta no termo de ID 108539041, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Sem custas. Honorários conforme acordo. Registro que não há valores bloqueados no presente feito, conforme pesquisa realizada no sistema SISBAJUD neste momento processual. Tendo em vista o disposto no art. 1000, parágrafo único, do CPC, DECLARO transitada em julgado a sentença na presente data, já que presente situação de preclusão lógica. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Pimenta Bueno/RO, quarta-feira, 17 de julho de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198A EXECUTADO: FRANCISCO CHAGAS PEREIRA DA CRUZ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001950-06.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Requer a parte exequente citação por edital do executado. Vieram os autos conclusos. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização. Ausência. Recurso improvido. Conforme inteligência dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, a citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do requerido, devendo ser declarada nula quando não houver o exaurimento dos meios possíveis para sua localização. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810066-17.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 08/12/2023. Apelação cível. Embargos à execução. Preliminar. Esgotamento de todos os meios. Citação por edital. Nulidade. 1. Cabível a citação editalícia do devedor apenas quando não localizado nos endereços localizados, consoante orientação pacífica do STJ. 2. A ausência de diligência no novo endereço reclama nulidade da citação editalícia. 3. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004592-55.2023.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 16/11/2023. No presente caso a parte exequente, sem demonstração do esgotamento das tentativas de localização do atual paradeiro da parte executada, pleiteou a citação por edital, o que não se mostra admissível conforme entendimento acima delineado. Posto isso, indefiro por ora a citação por edital, pois não restou demostrado o esgotado todas as tentativas empreendidas para localização do executado, principalmente eis que pendentes buscas em sistemas como SIEL, SNIPER e PREVJUD (art. 256, § 3º do CPC). Intime-se a parte exequente para que aponte endereço válido para a citação da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias ou requerer diligências que entender necessárias à sua obtenção, nos termos do art. 319, § 1º do CPC, devendo recolher custas se for o caso. Pratique-se e expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 11 de março de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 DECISÃO Processo: 7001950-06.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198A EXECUTADO: FRANCISCO CHAGAS PEREIRA DA CRUZ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movida por O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em face de FRANCISCO CHAGAS PEREIRA DA CRUZ, ambos qualificados nos autos. A parte exequente peticionou ao autos informando que tomou conhecimento da existência de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS processo n. 7002191-14.2022.8.22.0009, que tramita nesta vara, onde o executado pleiteia a reparação por supostos danos morais sofridos em face de BANCO BMG S.A.. Ao final requer que seja realizada a penhora nas folhas dos autos daquele processo, procedendo com o devido destaque e averbação no importe de R$ 4.227,95 (quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos), se/quando disponível, ser depositada à disposição deste juízo. É o necessário. Decido. A penhora no rosto dos autos antes da citação é medida excepcional e poderá ser concedida se a parte comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Na hipótese, a exequente não produziu elementos de prova suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, eis que não acostou aos autos documentos capazes de ensejar o deferimento da penhora no rosto prematuramente. Explico. Na presente execução, o executado nem mesmo foi citado, conjunto a isso, na ação indenizatório (autos n. 7002191-14.2022.8.22.0009), aquele feito encontra-se em sede de recurso, portanto, a sentença pode ser alterada ou mesmo anulada. Desse modo, o que existe é uma mera expectativa de direito, não havendo suporte jurídico para o deferimento do pedido de constrição de crédito (este, repito, sequer existente naquele feito), ao menos enquanto não ocorra o trânsito em julgado daquela demanda ou, ainda, que se dê início ao seu cumprimento provisório. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CONHECIMENTO. REQUERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE DEMANDA TRABALHISTA. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082267840, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 26-09-2019). APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ENCONTRANDO-SE A PRESENTE AÇÃO AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO, NÃO HÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A EMBASAR O PEDIDO CONSTRITIVO EM DESFAVOR DO DEMANDADO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50079820820208210005, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 29-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. A penhora no rosto dos autos é medida restrita ao processo de execução e depende, sobremaneira, da existência de título executivo (judicial ou extrajudicial) constituído.Caso dos autos em que o processo no qual está a parte ora agravante a pretender a penhora no rosto dos autos encontra-se ainda na fase de conhecimento, inexistindo sequer sentença.Mera expectativa de um direito, o que obsta a que se reconheça a existência de suporte jurídico para o deferimento do pedido de constrição de crédito.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70085495521 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 31/03/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) Posto que INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos. Ante o exposto, aguarde o retorno da carta AR de citação do executado FRANCISCO CHAGAS PEREIRA DA CRUZ. Intime-se o autor da decisão, via DJE. No mais, à CPE atente-se a cumprir a decisão inicial na integra. Pimenta Bueno,6 de junho de 2023 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198A EXECUTADO: FRANCISCO CHAGAS PEREIRA DA CRUZ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos DECISÃO EXECUTADO: FRANCISCO CHAGAS PEREIRA Endereço: RUA RIACHUELO, N° 1887, BAIRRO APIDIA, CEP 76970-000, PIMENTA BUENO/RO. Pimenta Bueno/RO, 3 de maio de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0907/ 99965-6111; e-Mail: [email protected] Autos n° 7001950-06.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em desfavor de FRANCISCO CHAGAS PEREIRA. O título extrajudicial objeto da presente demanda é representado por instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas (ID's 90058098 - Pág. 1 ao 90058098 - Pág. 2) e equivale, em valores atualizados, ao importe de R$ 3.720,88 (três mil, setecentos e vinte reais e oitenta e oito centavos), demonstrado pelo cálculo da dívida acostado ao 90058099 - Pág. 1. A presente inaugural veio instruída com procuração e documentos, bem como atende aos demais requisitos previstos no art. 798 do vigente Código de Processo Civil. É o necessário. DECIDO. DETERMINO, desde já, que proceda a CPE com a prática dos seguintes atos ordinatórios: 1. CITE-SE a parte executada, com AR, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante descrito na peça inaugural (art. 829 do CPC) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. 1.1. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 2. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na Lei n. 8.009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. 3.1. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. 3.2. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. 4. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique-se o Sr. Oficial de Justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. 5. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. 5.1. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. 6. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. 7. Sirva-se desta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, inciso II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 7.1. No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetuadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. Verifico, por fim, que a parte autora requer, consoante ao disposto no art. 272, §§ 1º e 2º do CPC, que as intimações dirigidas à si, relativas aos presentes autos, façam constar exclusivamente o nome da sociedade de advogados, devidamente registrada nos quadros da OAB, a qual integram os procuradores outorgados pelo Requerente. 8. Assim, consoante disposto no art. 272, §§ 1º e 2º, do CPC, observe a CPE que as intimações dirigidas à parte Autora, por meio de seus patronos, devem conter, exclusivamente, o nome de sua advogada LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, registrada na OAB/RO sob o nº 4198, sob pena de nulidade, conforme determina a lei. Consigno ainda, em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG, que, ao requerido que não dispor de condições para constituir advogado particular, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, no Núcleo da Defensoria Pública da Comarca de seu domicílio portando este documento e os demais que o acompanham, sendo que, em caso de domicílio nesta Comarca, informo que o Núcleo da DPE fica situado à Rua Alcinda Ribeiro de Souza, nº 585, Bairro Alvorada, nesta cidade de Pimenta Bueno/RO, Fone (69) 3451-7209. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ PENHORA/ ARRESTO/ AVALIAÇÃO e REGISTRO.

04/05/2023, 00:00

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