Cumprimento de sentença 7001280-96.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001280-96.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:09

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 16:39

Publicação

04/09/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTER EMIDIO DE LUCAS Advogado: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Parte requerida: JAQUELINE APARECIDA KESSLER, GUILHERME ANDRADE MARTINS Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001280-96.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 3.681,08 Parte INDEFIRO o pedido de penhora online formulado, pelo prazo indeterminado. Consigno, que este juízo já deferiu a diligência JUD'S teimosinha consoante decisão de ID 116868343, há aproximadamente 6 meses. Houve também, tentativa no sistema RENAJUD, PREVJUD e, desde o ano de 2022, nos sistemas pretendidos pela parte exequente. Não tendo sido localizados bens penhoráveis do executado, suspendo o curso da execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, prazo em que restará suspensa a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 01 ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos ( art. 921 § 2º do CPC). Projeção da prescrição intercorrente: 3 anos (art. 206, § 3°, do Código Civil) ( data: 09/2029). Desde já, advirto a parte exequente que para interrupção do prazo prescricional é necessário que seu requerimento acarrete efetiva constrição patrimonial, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Intime-se. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 3 de setembro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 08:47

Outras Decisões

03/09/2025, 08:47

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 15:38

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:29

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 22:29

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 22:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:06

Publicação

07/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001280-96.2022.8.22.0010. EXEQUENTE: ESTER EMIDIO DE LUCAS, AVENIDA NORTE SUL, N° 5404, BAIRRO CENTRO 5404 AVENIDA NORTE SUL, N° 5404, BAIRRO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 EXECUTADOS: JAQUELINE APARECIDA KESSLER, RUA C, Nº 6710, BAIRRO: COHAB 6710 RUA C, Nº 6710, BAIRRO: COHAB - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, GUILHERME ANDRADE MARTINS, RUA C, Nº 6170, BAIRRO: COHAB 6170 RUA C, Nº 6170, BAIRRO: COHAB - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que a parte exequente pugna pela "consulta dos extratos bancários da executada pelo sistema SIBSAJUD, dos últimos 12 (doze) meses, a fim de se verificar a melhor data para a realização do SISBAJUD, observando que, a penhora observará, preferencialmente, a ordem disposta no artigo 835 do Código de Processo Civil". Inicialmente, insta frisar que o sigilo bancário é uma garantia constitucional e somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema SISBAJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Sendo assim, Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota Promissória INDEFIRO a quebra de sigilo bancário por meio do SISBAJUD. No tocante ao pedido de busca ao PREVJUD, deferi e, acostei como anexo, o resultado da diligência. Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 6 de agosto de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001280-96.2022.8.22.0010. EXEQUENTE: ESTER EMIDIO DE LUCAS, AVENIDA NORTE SUL, N° 5404, BAIRRO CENTRO 5404 AVENIDA NORTE SUL, N° 5404, BAIRRO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 EXECUTADOS: JAQUELINE APARECIDA KESSLER, RUA C, Nº 6710, BAIRRO: COHAB 6710 RUA C, Nº 6710, BAIRRO: COHAB - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, GUILHERME ANDRADE MARTINS, RUA C, Nº 6170, BAIRRO: COHAB 6170 RUA C, Nº 6170, BAIRRO: COHAB - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que a parte exequente pugna pela "consulta dos extratos bancários da executada pelo sistema SIBSAJUD, dos últimos 12 (doze) meses, a fim de se verificar a melhor data para a realização do SISBAJUD, observando que, a penhora observará, preferencialmente, a ordem disposta no artigo 835 do Código de Processo Civil". Inicialmente, insta frisar que o sigilo bancário é uma garantia constitucional e somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema SISBAJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Sendo assim, Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota Promissória INDEFIRO a quebra de sigilo bancário por meio do SISBAJUD. No tocante ao pedido de busca ao PREVJUD, deferi e, acostei como anexo, o resultado da diligência. Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 6 de agosto de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ESTER EMIDIO DE LUCAS, CNPJ nº 41401897000142 Advogado: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Parte requerida: JAQUELINE APARECIDA KESSLER, CPF nº 00651415209, GUILHERME ANDRADE MARTINS, CPF nº 04122166209 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: ESTER EMIDIO DE LUCAS, CNPJ nº 41401897000142, AVENIDA NORTE SUL, N° 5404, BAIRRO CENTRO 5404 AVENIDA NORTE SUL, N° 5404, BAIRRO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: JAQUELINE APARECIDA KESSLER, CPF nº 00651415209, RUA C, Nº 6710, BAIRRO: COHAB 6710 RUA C, Nº 6710, BAIRRO: COHAB - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, GUILHERME ANDRADE MARTINS, CPF nº 04122166209, RUA C, Nº 6170, BAIRRO: COHAB 6170 RUA C, Nº 6170, BAIRRO: COHAB - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7001280-96.2022.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 3.681,08 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença referente ao acordo homologado e inadimplido pelos executados. Disposições a serem seguidas pela Central de Processamentos Eletrônicos: 1) Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. 2) INTIME-SE a parte Executada para que tome conhecimento acerca do presente cumprimento de sentença, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, do Código de Processo Civil, isto é: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. 4.3) Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. 4.3.1) Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5) Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. 5.1) Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao RENAJUD, SISBAJUD ou assemelhados e não seja beneficiária da gratuidade, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, por cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016. 5.1.1) Sendo beneficiária da gratuidade da justiça caberá a parte exequente juntar cópia da decisão que lhe concedeu a gratuidade - nos casos de processos físicos - ou indicar o ID da decisão que lhe concedeu o benefício (nos casos em que o processo de conhecimento tenha tramitado via PJE). 6) Por conseguinte, este Juízo atentar-se-á na fase de penhora à ordem indicada no art. 840, do CPC, estando a parte exequente, desde já, advertida de que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (no caso de requerimento de consulta ao sistema SISBAJUD), a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 7) Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, deverá, no mesmo ato, informar o endereço em que a diligência poderá ser cumprida, bem como se possui interesse em permanecer como depositário dos bens, hipótese em que deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento, conforme requerido. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de junho de 2024 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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