Reintegração / Manutenção de Posse 7043665-91.2019.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7043665-91.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SERGIO DE SOUZA LIMA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: VITOR, JOEL, ORISVALDO, EDNALDO JOSÉ PEREIRA, GERALDO LIBERATO, EDNALDO JOSE PEREIRA, CLAUDIO JOAO DE OLIVEIRA, EDNA TOLEDO ROSA, SALACIEL DE SOUZA CUNHA, MARIA DE LOURDES SANTOS MOURA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GEORGE AMILTON DA SILVA CARNEIRO, OAB nº RO7527, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 60.000,00 Data da distribuição: 01/10/2019 DECISÃO 1. Conforme a certidão de ID 114295688, o Oficial de Justiça não obteve êxito na citação dos requeridos. Promova a parte autora, em 15 (quinze) dias, a citação dos requeridos EDNA, CLAUDIO e MARIA DE LOURDES, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, se nada for requerido, venha concluso para extinção. 2. Conforme decisão do juízo no ID 114323955, NOMEIO o perito RAFAEL NUNES DE PAULA, engenheiro agrimensor, para fazer a vistoria no local. FICAM INTIMADAS AS PARTES, para apresentarem os quesitos que pretendem ver esclarecidos pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo ato, deverão tomar ciência de que devem comparecer no local e na data informada pelo expert para realização da vistoria, sob pena de desistência da produção da prova. Embora a prova técnica tenha sido solicitada pela parte autora, ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, assim, o pagamento dos honorários periciais deverá ser realizado pelo Estado, consoante as seguintes diretrizes: Considerando que o Governo do Estado de Rondônia firmou convênio este Tribunal de Justiça, em que restou estabelecido para pagamento de peritos(as), intérpretes e de Órgãos Técnicos ou Científicos, a título de assistência judiciária, o limite dos valores mencionados na Tabela do Anexo I desta Instrução Conjunta, cujo montante para outras especialidades é de R$ 300,00 (trezentos reais), podendo ser ultrapassado o limite fixado em até 5 (cinco) vezes, mediante decisão fundamentada, conforme previsto no §1º do artigo 4º da Instrução Normativa n. 009/2021 - TJRO - PR - CGJ. 1. Intime-o o perito nomeado para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita realizar a perícia, bem como para apresentar sua proposta de honorários, dentro dos parâmetros previstos na Instrução Conjunta supracitada. 2. Cabe ressaltar que o valor da perícia, será de responsabilidade do Estado, deverá cumprir a previsão máxima de valores da resolução n. 232/2016, especialmente os §§ 4º e 5º do artigo 2º: §4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. §5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. À CPE determino que com a presente intimação deverá acostar cópia da inicial para que o nomeado tome ciência dos fatos que ensejaram a presente demanda. 3. Decorrido o prazo, conclusos para “decisão urgente”. 4. Caso seja aceita a proposta, intimem-se as partes do dia, horário e local da realização da perícia. 5. O laudo deverá ser entregue em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados do início da realização dos trabalhos, prazo este que entendo razoável para a elucidação da controvérsia (Art. 477, CPC). SERVE A PRESENTE COMO CARTA/AR/OFÍCIO/MANDADO/EDITAL Porto Velho, 25 de março de 2025 Haruo Mizusaki Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7043665-91.2019.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SERGIO DE SOUZA LIMA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: SALASIEL, VITOR, JOEL, ORISVALDO, EDNALDO JOSÉ PEREIRA, GERALDO LIBERATO ADVOGADO DOS REQUERIDOS: GEORGE AMILTON DA SILVA CARNEIRO, OAB nº RO7527 Valor da Causa: R$ 60.000,00 Data da distribuição: 01/10/2019 DECISÃO Visto em saneador. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7043665-91.2019.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de Ação de reintegração de posse interposta por SÉRGIO DE SOUZA LIMA em face de GERALDO LIBERATO, EDNALDO JOSÉ PEREIRA, JOEL, VITOR e SALASIEL, visando a reintegração do lote de aproximadamente 170 ha (cento e setenta hectares), localizados na Linha 102, antiga linha dos extrativistas, gleba Capitão Silva, Sítio Nova Aliança, Jaci-Paraná/RO, ao argumento de que é o legítimo proprietário do imóvel, contudo foi vítima de esbulho possessório desde março de 2017. Juntou documentos. Os requeridos foram citados por oficial de justiça, todavia, apenas Salaciel de Souza Cunha apresentou contestação (ID 82690222), suscitando a preliminar de inépcia da inicial diante da ausência de provas mínimas quanto ao direito alegado, bem como a ilegitimidade ativa do autor, uma vez que este nunca esteve na posse do imóvel. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais e requereu a produção de provas testemunhais. Intimado, o autor apresentou réplica à contestação (ID 89030687), alegando que a contestação apresentada é intempestiva, impugnando também a gratuidade da justiça. A respeito das preliminares arguidas pelo réu, refutou tanto a alegação de inépcia da inicial quanto da ilegitimidade ativa. No mérito, ratificou os pedidos iniciais. Requereu a produção de provas testemunhais e a citação dos demais réus por edital, para a designação de audiência de instrução. Após, o autor peticionou requerendo o reconhecimento da revelia dos requeridos Edna Toledo Rosa, Cláudio João de Oliveira e Maria de Lourdes Santos Moura. (ID 90159806). DAS PRELIMINARES Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade ativa, entendo que deve ser afastada, porquanto o autor instruiu a petição inicial com documentos que evidenciam sua relação jurídica com o imóvel objeto da lide. Logo, a propriedade ou não do autor sobre o lote será melhor debatida no mérito. Quanto à inépcia da inicial, entendo que os documentos que acompanham a inicial preenchem os requisitos exigidos pelo artigo 561 do CPC, notadamente através dos documentos de regularização fundiária, expedidos pelo INCRA, memoriais descritivos, boletim de ocorrência n. 43101/2017, noticiando sobre a invasão do imóvel e demais documentos. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelo réu. Com relação à impugnação do autor quanto à gratuidade da justiça concedida ao requerido, entendo que os documentos juntados por ele aos autos corroboram a declaração de hipossuficiência financeira, razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade ao réu. Por fim, quanto à revelia, entendo que razão assiste ao autor, pois apesar de ter sido intimado via oficial de justiça, cujo mandado de citação foi juntado aos autos no dia 06/09/2022, o requerido Salaciel somente contestou a ação no dia 05/10/2022, isto é, fora do prazo legal de 15 dias para a contestação. Sendo assim, ante a intempestividade, RECONHEÇO os efeitos da revelia em desfavor do réu Salaciel de Souza Cunha, nos termos do artigo 344 do CPC. Passo a sanear o feito. As condições da ação restaram demonstradas. Quanto aos indivíduos encontrados na posse irregular do imóvel do momento da citação: Edna Toledo Rosa, Cláudio João de Oliveira e Maria de Lourdes Santos Moura, DETERMINO que sejam inseridos no polo passivo da demanda e DEFIRO o pleito autoral de reconhecimento da revelia, porquanto, apesar de tomarem conhecimento a respeito da presente ação e terem sido citadas, não apresentaram contestação, razão pela qual, com fundamento no artigo 344 do CPC. (ID 81498916) A respeito da revelia em desfavor de Salaciel, entendo que razão assiste ao autor, pois apesar de ter sido intimado via oficial de justiça, cujo mandado de citação foi juntado aos autos no dia 06/09/2022, o requerido somente contestou a ação no dia 05/10/2022, isto é, fora do prazo legal de 15 dias para a contestação. Sendo assim, ante a intempestividade, RECONHEÇO também os efeitos da revelia em desfavor do réu Salaciel de Souza Cunha, nos termos do artigo 344 do CPC. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a propriedade e a posse do imóvel pelo autor; b) a ocorrência ou não de esbulho e a delimitação de sua data; c) perdas e danos e benfeitorias existentes na área litigiosa. Ambas as partes requereram a produção de provas testemunhais, já qualificando as pessoas a serem ouvidas em suas respectivas petições. Sendo assim, DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pelas partes. DEFIRO também a citação por edital dos requeridos GERALDO LIBERATO, ORISVALDO, EDNALDO JOSÉ PEREIRA, ORISVALDO, JOEL e VITOR. Intimem-se as partes para que - no prazo comum de 15 (quinze) dias - indiquem quais de suas testemunhas comparecerão em audiência independentemente de intimação, quais outras serão intimadas pelo próprio advogado na forma do art. 455 do NCPC, e por fim, aquelas testemunhas cujas intimações, imprescindivelmente, devem ser efetuadas por mandado e oficial de justiça, desde logo justificando essa necessidade sob pena de indeferimento. Após a certificação da citação por edital neste autos, retornem-me conclusos para a designação de audiência de instrução e julgamento. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Intimem-se. Porto Velho, 8 de fevereiro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/02/2024, 00:00

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