Execução Fiscal 7009657-20.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7009657-20.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

20/05/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 19:12

Documento (Certidão)

16/01/2026, 10:08

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:13

Publicação

12/11/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA - ADVOGADO DO EXECUTADO: JANICE DE SOUZA BARBOSA, OAB nº AC3915 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7009657-20.2021.8.22.0001 Vistos, Indefiro (por ora) o pedido formulado no ID 119733570. Condiciono a deliberação acerca da destinação do valor disponível nos autos ao julgamento definitivo dos Embargos à Execução Fiscal n. 7027410-87.2021.8.22.0001 (fundamento: art. 32, §2º, Lei 6.830/80). Assim, mantenho a suspensão do trâmite processual até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução Fiscal n. 7027410-87.2021.8.22.0001. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 11 de novembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 15:51

Expedição de documento

11/11/2025, 15:51

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/11/2025, 15:51

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 09:04

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: JORGE ALFREDO STREIT, BANCO DO BRASIL SA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JANICE DE SOUZA BARBOSA, OAB nº AC3915 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7009657-20.2021.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em face do Banco do Brasil S/A, e do corresponsável Jorge Alfredo Streit, para cobrança de crédito tributário (ISSQN), inscrito em dívida ativa, qual seja, CDA n. 363/2020. Citado, o Banco do Brasil garantiu o juízo mediante depósito judicial e opôs os Embargos à Execução Fiscal n. 7027410-87.2021.8.22.0001, o que ensejou a posterior suspensão destes autos até o julgamento definitivo da referida ação. Ato contínuo, a executada pugnou pela exclusão do sr. Jorge Alfredo Streit do polo passivo desta ação, por ser parte ilegítima. Por sua vez, a credora arguiu que o sr. Jorge Alfredo Streit deve ser mantido no polo passivo na condição de corresponsável, já que consta expressamente na CDA exequenda, que possui presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade. Sustenta ainda que o corresponsável consta no cadastro municipal como sócio da executada e que o mesmo não providenciou alteração cadastral, o que legitimaria sua inclusão no polo passivo. É o breve relatório. Decido. A dívida tributária constituída em face da pessoa jurídica, em regra, só pode ser cobrada em face do respectivo patrimônio da empresa, que é o contribuinte do tributo. Excepcionalmente, é possível que a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário recaia sobre terceiro que, embora não possua a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de previsão legal. Nesse sentido, destaco o disposto no art. 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. A responsabilidade tributária do sócio da empresa exsurge na eventualidade da dissolução (regular ou irregular) da pessoa jurídica ou caso comprovada a prática de outros atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III do CTN: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No caso em apreço, não há qualquer elemento que demonstre a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, por parte do sócio imputado à condição de corresponsável. Embora previamente intimada, a exequente se ateve em justificar a inclusão do sócio no fato de que o mesmo consta nos cadastros municipais como alguém que representa a empresa, não sendo isso um fato que legitime a imputação de responsabilidade tributária pelas hipóteses descritas no CTN. Ademais, tampouco é possível concluir que ocorreu a dissolução da empresa devedora. Ao contrário, a empresa executada é o Banco do Brasil S/A, conhecida sociedade de economia mista federal que, notoriamente, continua exercendo suas atividades normalmente. Não há qualquer sentido em impor a responsabilidade tributária em face de quaisquer dos sócios e/ou administradores da referida empresa estatal, já que o caso não se amolda às hipóteses de responsabilidade tributária descritas no CTN ou em outro dispositivo de lei. Importante destacar que o juízo foi integralmente garantido por depósito judicial (vide ID 57390074) e a empresa estatal executada é notoriamente solvente, de modo que a exclusão do sr. Jorge Alfredo Streit do polo passivo não ensejará qualquer prejuízo à credora. Ante o exposto, ausente comprovação inequívoca da dissolução irregular da empresa e não comprovada a ocorrência de hipótese de responsabilidade tributária que recaia sobre o sócio da empresa, DEFIRO a imediata exclusão de Jorge Alfredo Streit do polo passivo desta demanda fiscal por ser parte ilegítima, nos termos da fundamentação supra. À CPE: exclua-se Jorge Alfredo Streit do polo passivo desta demanda fiscal junto ao PJE. Fica a Fazenda Pública incumbida de retificar a CDA n. 363/2020 para fins de excluir Jorge Alfredo Streit da condição de corresponsável tributário, no prazo de trinta dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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