Embargos à Execução 7077140-33.2022.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 16:07

Transitado em Julgado em 17/08/2023

17/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:17

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE AZEVEDO SCHENKEL KASPER em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:17

Decorrido prazo de MARCEL DOS REIS FERNANDES em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de JOAO ADOLFO KASPER em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:26

Publicado SENTENÇA em 25/07/2023.

24/07/2023, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2023, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7077140-33.2022.8.22.0001. EMBARGANTE: JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO DO EMBARGANTE: MARCEL DOS REIS FERNANDES, OAB nº RO4940 EMBARGADO: JOAO ADOLFO KASPER ADVOGADO DO EMBARGADO: PEDRO HENRIQUE DE AZEVEDO SCHENKEL KASPER, OAB nº RO12029 SENTENÇA I- RELATÓRIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA opôs embargos em face de JOÃO ADOLFO KASPER, alegando que o exequente, ora embargado, não informou a motivação das notas promissórias executadas nos autos do Processo n° 7064256-69.2022.8.22.0001. Em síntese, sustentou que o valor reclamado na execução de título extrajudicial (R$ 5.000,00) seria originário de renegociação, consistente na devolução de veículo adquirido, com apresentação de problemas, por nova camionete em substituição. Aduziu que as promissórias deveriam ter sido inutilizadas e não cobradas pelo vendedor (embargado). Acrescentou que este último veículo também apresentou defeitos e que teve prejuízos muito superiores (ID 83379596). Juntou documentos. Recebidos os embargos, deferiu-se a gratuidade e determinou-se a suspensão do processo principal (ID 83812367). A parte embargada não apresentou defesa no prazo legal, vindo a parte embargante a requerer a decretação da revelia e o julgamento antecipado da causa (ID 85897702). Após a fase de especificação a parte embargada peticionou nos autos, trazendo a atualização do valor cobrado e postulando a improcedência do pedido. Requereu o pagamento da dívida, assim como penhora, arresto, acionamento do SNIPER de bens (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), visando a satisfação do crédito (ID 85957993). Juntou documentos. O embargante reiterou o pedido de decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (ID 89707460). Os autos vieram conclusos. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO É tradicional a lição de que os embargos à execução têm natureza jurídica de ação, considerando que no processo de execução se almeja a satisfação do crédito e nele não há espaço para discussões sobre a existência ou a dimensão do direito exequendo. As partes tiveram a oportunidade de se manifestar e optaram por não produzirem outras provas. Em sintonia com a jurisprudência do STJ, “… O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto” (AREsp: 2129605, Relator: Humberto Martins, Data de Publicação: 6/2/2023). Outrossim, passo à análise da matéria colocada em discussão, com fulcro no art. 355, I, do CPC, observando que não existem teses preliminares ou prejudiciais de mérito a serem examinadas previamente. O tema em destaque repercute na alegada inexigibilidade do título extrajudicial. O embargante alegou que as promissórias deveriam ter sido destruídas após a renegociação de contrato de compra e venda e que teve muitos prejuízos por conta da relação havida entre as partes, em vista dos problemas mecânicos encontrados tanto no veículo adquirido, como no que foi substituído. É fato incontroverso que o embargante assinou as notas promissórias, eis que tal fato não foi negado por ele. Entretanto, o embargante não comprovou que os referidos títulos sejam inexigíveis, como alega. A revelia existe no presente caso, e pressupõe, em regra, que sejam consideradas como verdadeiras as matérias de fato articuladas pela parte autora, a teor do art. 344 do CPC, mas tais efeitos não são automáticos. 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76.801-235, Porto Velho [email protected] Classe: Embargos à Execução Trata-se de veracidade relativa e que deve ser consubstanciada em elementos probatórios. Nesse sentido, eis o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia: A decretação da revelia não impõe a aplicação automática de seus efeitos. A presunção de veracidade é relativa e depende do lastro probatório, contudo, presente a verossimilhança das alegações, os seus efeitos são aplicáveis. Cabe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. (TJRO, Apelação Cível 7040600-25.2018.822.0001, Rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/10/2019). A nota promissória não exige comprovação da causa debendi, cabendo a quem alega prová-lo. Nesse sentido, eis o aresto abaixo ementado: Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Causa debendi. Título dotado de autonomia, certeza e exigibilidade. Tratando de nota promissória, não há necessidade de comprovação da causa debendi, cabendo a quem alegar o vício, prová-lo. Preenchendo o título todos os requisitos insculpidos pela Lei Uniforme para a sua validade, sendo ainda líquido, certo e exigível, e não demonstrado qualquer fator apto a gerar a sua nulidade, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7037407-31.2020.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 26/7/2022) O conjunto probatório não afasta o crédito cobrado pelo embargado. A embargante não se desincumbiu do ônus de provar o adimplemento ou demonstrar que tais valores tenham sido objeto de renegociação e exclusão do novo contrato, ou mesmo desconsiderados em vista das despesas suportadas em razão dos supostos problemas mecânicos apresentados pelos veículos (art. 373, I e II, CPC). Dessa forma, permanece incólume a execução, na extensão dos valores apontados pelo exequente nos autos do Processo n° 7064256-69.2022.8.22.0001 que tramita neste juízo. Em tempo, vale registrar que os pedidos relacionados à atualização de crédito, ao pagamento, assim como eventual penhora, arresto e consulta via SNIPER, formulados pelo exequente, ora embargado, deverão ser realizados nos autos da execução, não sendo este feito a via adequada para o deferimento de tais medidas. Todos os argumentos e provas capazes de influir na conclusão deste juízo foram expressamente apreciados. Em tempo, demais teses eventualmente suscitadas pelas partes ficam prejudicadas em razão dos fundamentos explicitados nesta sentença, os quais são suficientes à prestação jurisdicional. Em sintonia com esse raciocínio, eis o trecho extraído de julgado do STJ: “... Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 4. Agravo interno a que se nega provimento (...)”. (AgInt-REsp 1.488.052, Proc. 2014/0216751-4, Relator: Ministro Sérgio Kukina, DJE 25/6/2020). III- DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos por JOSÉ FERREIRA DA SILVA contra JOÃO ADOLFO KASPER, e determino o prosseguimento da execução de título extrajudicial (Processo n° 7064256-69.2022.8.22.0001) em seus ulteriores termos, extinguindo o feito com base no art. 487, I, e art. 920, III, do CPC. Ante a sucumbência da parte embargante condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários, estes que fixo em 15% do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), cuja exigibilidade permanecerá sob efeito de causa suspensiva em razão da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). Advirta-se que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se o deslinde deste processo nos autos da execução (Processo n° 7064256-69.2022.8.22.0001) e translade-se a decisão irrecorrível aplicada ao caso, arquivando-se os presentes com baixas. VIAS DESTA SENTENÇA SERVIRÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. Porto Velho, 21 de julho de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

Julgada improcedente a impugnação à execução de

21/07/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 08:40

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE AZEVEDO SCHENKEL KASPER em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:43

Decorrido prazo de JOAO ADOLFO KASPER em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:30

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 08:48

Publicado DESPACHO em 20/04/2023.

19/04/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7077140-33.2022.8.22.0001. EMBARGANTE: JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCEL DOS REIS FERNANDES - RO4940 EMBARGADO: JOAO ADOLFO KASPER Advogado do(a) EMBARGADO: PEDRO HENRIQUE DE AZEVEDO SCHENKEL K Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

19/04/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 08:21

Conclusos para decisão

19/01/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 09:59

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2023.

12/01/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/01/2023, 01:29

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 11:02

Decorrido prazo de JOAO ADOLFO KASPER em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:30

Decorrido prazo de JOAO ADOLFO KASPER em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:35

Decorrido prazo de JOAO ADOLFO KASPER em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 07:36

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2022.

08/11/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/11/2022, 01:07

Publicado DESPACHO em 09/11/2022.

08/11/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/11/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 07:56

Conclusos para despacho

07/11/2022, 07:48

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 11:37

Publicado DESPACHO em 31/10/2022.

27/10/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2022, 01:36

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 10:55

Conclusos para decisão

24/10/2022, 22:41

Conclusos para decisão

24/10/2022, 15:27

Distribuído por dependência

24/10/2022, 15:27

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2023

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE AZEVEDO SCHENKEL KASPER em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCEL DOS REIS FERNANDES em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ADOLFO KASPER em 14/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 25/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE AZEVEDO SCHENKEL KASPER em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ADOLFO KASPER em 11/05/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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