Ação Penal - Procedimento Sumário 7003389-84.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Ação Penal - Procedimento Sumário · Buritis - 2ª Vara Genérica 2° Grau · TJRO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Jorge Leal 2° Grau · TJRO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Jorge Luiz dos Santos Leal

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

DOMAS

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

MIQUEIAS FARIA CAMPOS

OAB/RO 7040·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

DOMAS

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

LINDOMAR MUCZINSKI MARTINS

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Ofício.

13/05/2026, 20:52

Juntada de autos digitalizados

23/02/2026, 13:51

Juntada de autos digitalizados

23/02/2026, 08:53

Juntada de autos digitalizados

23/02/2026, 08:21

Desentranhado o documento

23/02/2026, 08:14

Juntada de autos digitalizados

23/02/2026, 08:13

Juntada de certidão

10/12/2025, 12:51

Expedição de Ofício.

05/12/2025, 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2025, 14:25

Conclusos para decisão

19/09/2025, 12:13

Juntada de termo de triagem

16/09/2025, 13:17

Recebidos os autos

16/09/2025, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/01/2025, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/01/2025, 01:23

Publicado DESPACHO em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:23

Todas as movimentações(179)

Expedição de Ofício.

13/05/2026, 20:52

Juntada de autos digitalizados

23/02/2026, 13:51

Juntada de autos digitalizados

23/02/2026, 08:53

Juntada de autos digitalizados

23/02/2026, 08:21

Desentranhado o documento

23/02/2026, 08:14

Documentos

DESPACHO

•18/11/2025, 14:25

ACÓRDÃO

•28/07/2025, 12:45

Juntada de autos digitalizados

23/02/2026, 08:13

Juntada de certidão

10/12/2025, 12:51

Expedição de Ofício.

05/12/2025, 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2025, 14:25

Conclusos para decisão

19/09/2025, 12:13

Juntada de termo de triagem

16/09/2025, 13:17

Recebidos os autos

16/09/2025, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/01/2025, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/01/2025, 01:23

Publicado DESPACHO em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/01/2025, 16:18

Conclusos para decisão

03/12/2024, 12:15

Juntada de certidão

03/12/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

12/11/2024, 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 12/11/2024.

12/11/2024, 01:14

Publicado DECISÃO em 12/11/2024.

12/11/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

12/11/2024, 00:22

Juntada de autos digitalizados

11/11/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2024, 08:37

Conclusos para decisão

07/10/2024, 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2024, 13:44

Juntada de certidão

20/08/2024, 13:14

Expedição de Mandado.

20/08/2024, 13:12

Expedição de Mandado.

20/08/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 16:19

Juntada de autos digitalizados

18/07/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2024, 10:07

Conclusos para decisão

12/06/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 23:09

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 04:28

Publicado DESPACHO em 14/05/2024.

14/05/2024, 04:28

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2024, 12:33

Conclusos para despacho

18/04/2024, 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2024, 20:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2024, 10:23

Expedição de Mandado.

08/03/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 17:57

Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2024.

08/02/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 00:32

Juntada de autos digitalizados

07/02/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 01:17

Publicado DESPACHO em 07/02/2024.

07/02/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2024, 12:53

Conclusos para decisão

02/10/2023, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:35

Mandado devolvido para despacho

21/07/2023, 13:47

Juntada de Petição de diligência

21/07/2023, 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2023, 11:50

Juntada de certidão

11/07/2023, 11:36

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 11:35

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 11:33

Mandado devolvido dependência

06/07/2023, 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2023, 10:29

Juntada de certidão

29/06/2023, 09:04

Expedição de Mandado.

29/06/2023, 09:02

Expedição de Mandado.

29/06/2023, 08:54

Juntada de Petição de outras peças

22/05/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 20:31

Publicado SENTENÇA em 20/04/2023.

19/04/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7003389-84.2021.8.22.0021. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADO: LINDOMAR MUCZINSKI MARTINS Advogado do(a) DENUNCIADO: MIQUEIAS FARIA CAMPOS - RO7040 INTIMAÇÃO Intimar o advogado MIQUEIAS FARIA CAMPOS - RO7040, apresentar alegações finais no prazo legal. Buritis/RO, Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 08:52

Julgado procedente o pedido

18/04/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 08:36

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 12:39

Juntada de Petição de alegações finais

13/03/2023, 21:23

Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2023.

06/03/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2023, 00:39

Juntada de autos digitalizados

03/03/2023, 07:39

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 15:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/02/2023 13:00 Buritis - 2ª Vara Genérica.

27/02/2023, 12:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/02/2023 13:00 Buritis - 2ª Vara Genérica.

27/02/2023, 12:03

Decorrido prazo de LINDOMAR MUCZINSKI MARTINS em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 02:10

Decorrido prazo de LINDOMAR MUCZINSKI MARTINS em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2023, 07:25

Decorrido prazo de MIQUEIAS FARIA CAMPOS em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:32

Mandado devolvido sorteio

05/12/2022, 16:39

Juntada de autos digitalizados

25/11/2022, 07:10

Juntada de autos digitalizados

24/11/2022, 07:12

Juntada de autos digitalizados

24/11/2022, 07:11

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2022.

24/11/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2022, 02:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 12:37

Juntada de certidão

23/11/2022, 12:31

Expedição de Mandado.

23/11/2022, 12:30

Juntada de autos digitalizados

23/11/2022, 12:27

Juntada de autos digitalizados

23/11/2022, 12:24

Decorrido prazo de LINDOMAR MUCZINSKI MARTINS em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:22

Decorrido prazo de MIQUEIAS FARIA CAMPOS em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:17

Publicado DECISÃO em 25/08/2022.

24/08/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/08/2022, 00:45

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:33

Conclusos para decisão

22/08/2022, 13:07

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 11:58

Decorrido prazo de LINDOMAR MUCZINSKI MARTINS em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:33

Juntada de certidão

27/05/2022, 11:19

Mandado devolvido sorteio

18/05/2022, 15:02

Juntada de Petição de diligência

18/05/2022, 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2022, 12:26

Expedição de Mandado.

10/05/2022, 12:16

Expedição de Mandado.

10/05/2022, 12:15

Decorrido prazo de MIQUEIAS FARIA CAMPOS em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:35

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2022.

03/03/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 01:19

Juntada de autos digitalizados

02/03/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 09:44

Decorrido prazo de LINDOMAR MUCZINSKI MARTINS em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:20

Mandado devolvido sorteio

15/10/2021, 09:16

Juntada de Petição de diligência

15/10/2021, 09:16

Juntada de autos digitalizados

08/10/2021, 07:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2021, 11:29

Juntada de autos digitalizados

06/10/2021, 09:30

Expedição de Mandado.

06/10/2021, 09:29

Expedição de Mandado.

06/10/2021, 09:28

Juntada de autos digitalizados

06/10/2021, 09:21

Expedição de Ofício.

06/10/2021, 09:17

Juntada de autos digitalizados

06/10/2021, 08:43

Expedição de Ofício.

06/10/2021, 08:36

Decorrido prazo de LINDOMAR MUCZINSKI MARTINS em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:27

Decorrido prazo de LINDOMAR MUCZINSKI MARTINS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de LINDOMAR MUCZINSKI MARTINS em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:13

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 14:18

Publicado DECISÃO em 17/09/2021.

18/09/2021, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 21:16

Juntada de autos digitalizados

17/09/2021, 07:26

Juntada de autos digitalizados

16/09/2021, 12:10

Expedição de Ofício.

16/09/2021, 12:06

Juntada de autos digitalizados

16/09/2021, 11:44

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

16/09/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:34

Outras Decisões

15/09/2021, 13:34

Recebida a denúncia

15/09/2021, 11:07

Conclusos para decisão

15/09/2021, 09:01

Publicado DECISÃO em 14/09/2021.

14/09/2021, 05:04

Juntada de Petição de outras peças

13/09/2021, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

13/09/2021, 01:11

Juntada de Petição de outras peças

10/09/2021, 23:13

Juntada de Petição de outras peças

10/09/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 12:23

Outras Decisões

10/09/2021, 12:23

Conclusos para decisão

10/09/2021, 10:53

Juntada de Petição de outras peças

08/09/2021, 09:41

Decorrido prazo de LINDOMAR MUCZINSKI MARTINS em 03/09/2021 23:59.

06/09/2021, 14:32

Publicado DECISÃO em 06/09/2021.

06/09/2021, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 17:00

Mandado devolvido sorteio

02/09/2021, 15:48

Juntada de Petição de diligência

02/09/2021, 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2021, 12:29

Expedição de Mandado.

02/09/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 10:35

Concedida a Liberdade provisória de LINDOMAR MUCZINSKI MARTINS.

02/09/2021, 10:35

Juntada de certidão

01/09/2021, 22:04

Conclusos para despacho

01/09/2021, 21:26

Distribuído por sorteio

01/09/2021, 21:16

DESPACHO

•27/06/2025, 08:19

DESPACHO

•21/02/2025, 10:10

DESPACHO

•22/01/2025, 16:18

DECISÃO

•11/11/2024, 08:37

DECISÃO

•17/07/2024, 10:07

DESPACHO

•13/05/2024, 12:33

DESPACHO

•06/02/2024, 12:53

SENTENÇA

•18/04/2023, 08:36

ATA DA AUDIÊNCIA

•02/03/2023, 15:28

DECISÃO

•23/08/2022, 08:33

DECISÃO

•15/09/2021, 13:34

DECISÃO

•10/09/2021, 12:23

DECISÃO

•02/09/2021, 10:35