Execução de Título Extrajudicial 7000449-50.2024.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000449-50.2024.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7000449-50.2024.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a): ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 Polo passivo: HANISE TORRES FERNANDES, C. D. CELULARES LTDA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. O exequente requereu a penhora a termo nos autos, dos veículos FIAT/TORO FREEDOM AT9, de placa OHN6E92; e HONDA/BIZ 125 ES, placa OHP8766. Entretanto, INDEFIRO, ao menos neste momento processual, o pedido de penhora por termos nos autos, formulado pela exequente. De fato, o ordenamento jurídico admite a penhora por termo nos autos. Todavia, o deferimento está condicionado à demonstração da efetividade da medida, para evitar atos desnecessários e inúteis ao processo. Conforme requerido pela parte autora, foi procedida a restrição de transferência sobre os veículos localizados pelo sistema RENAJUD, tela anexada aos autos, não restando demonstrada a necessidade de penhora por termo nos autos, eis que a restrição executada já atende os comandos que asseguram o direito do credor, limitando eventual liberalidade de disposição do titular do bem. Assim, deverá ser expedido mandado de penhora sobre sobre os veículos penhorados. Contudo, o autor não informou a localização dos referidos veículos. À vista disso, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar a localização do veículo, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Havendo a indicação da localização do veículo, cumpra-se o seguinte: 1. EXPEÇA-SE mandado de penhora do veículo Marca/Modelo: FIAT/TORO FREEDOM AT9, de placa OHN6E92; e HONDA/BIZ 125 ES, placa OHP8766, de propriedade da parte executada, a ser cumprido no endereço indicado pelo autor. 2. Nomeio como depositário o exequente. 2.1 Deverá o Oficial de Justiça diligenciar no endereço, valendo-se das prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC para cumprimento do ato. 3. Caso não seja localizado no endereço referido, intime-se a parte exequente para manifestação. 4. Ato contínuo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. 6. Decorrido o prazo in albis, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias, se possui interesse na adjudicação. 7. Não sendo localizada o bem móvel supracitado, a parte exequente deverá ser intimada para impulsionar o feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, §4° da Lei nº9.099/1995. 8. Somente então, tornem-me os autos conclusos. 9. Entretanto, decorrendo o prazo do autor sem manifestação, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 27 de março de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000449-50.2024.8.22.0019. EXEQUENTE: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 Polo Passivo: HANISE TORRES FERNANDES, C. D. CELULARES LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA – SICOOB OUROCRED move em face de C. D. CELULARES LTDA (Hanysan) e HANISE TORRES FERNANDES, ambos qualificados nos autos em epígrafe, 1 - Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de e R$ 23.634,14 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos) atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. 2 - Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de INTEGRAL PAGAMENTO, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 3 - Caso sejam localizados bens no Ato da Citação, ou eventualmente indicados na Inicial, proceda-se com o arresto/penhora nos moldes do art. 830 do CPC. 3.1 - Caso necessário, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a Citação por Hora Certa. 4 - Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. 5 - Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos." 6 - Expeça-se a certidão de que a execução foi admitida, nos termos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Machadinho D´Oeste/RO, 08 de fevereiro de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

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