Execução de Título Extrajudicial 7019140-45.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7019140-45.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:40

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2025, 04:09

Decurso de Prazo

10/06/2025, 04:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:52

Publicação

05/06/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 EXECUTADO: RAIMUNDA DOS ANJOS RODRIGUES ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE ANASTACIO SOBRINHO, OAB nº RO872 DECISÃO Considerando a penhora salarial em desfavor da executada em andamento, determino a suspensão do feito por 120 dias. Decorrido o prazo, deverá a CPE certificar nos autos os valores depositados nos autos, para fins de expedição de alvará judicial eletrônico. No mesmo prazo, desde já, fica intimada a executada para acostar ao feito seus dados bancários pela derradeira vez, para fins de expedição de alvará judicial, somente após o decurso do prazo acima indicado ou ainda, em caso de inércia, remessa dos respectivos valores para a conta centralizadora do TJ/RO. Porto Velho, 4 de junho de 2025. Elisângela Nogueira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7019140-45.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

05/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 10:16

Por decisão judicial

04/06/2025, 10:16

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 08:38

Decurso de Prazo

04/06/2025, 01:44

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 11:19

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 00:00

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: RAIMUNDA DOS ANJOS RODRIGUES ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE ANASTACIO SOBRINHO, OAB nº RO872 DECISÃO 1. É certo que a penhora de percentual de salário, embora vedada, já na vigência do CPC/1973, vinha sendo admitida por alguns tribunais, entre eles o TJRO. A par da proibição legal, o dispositivo que previa a penhora parcial do salário e que seria inserido no CPC/1973 (art. 649, § 3º, VETADO) pela Lei n. 11.382/2006, foi vetado à época, indicando, claramente que o legislador discordava totalmente da penhora de salários. Tal regra, anteriormente prevista no art. 649, inc. IV, do CPC revogado, foi ratificada no novo Código de Processo Civil, restando expresso que salários, proventos etc. só poderão ser penhorados quando o devedor recebe vencimentos em valor superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, inc. IV, c/c § 2º). Nesse, o artigo 833, inc. IV, do novo CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” A exceção à regra da impenhorabilidade, está contida no § 2º, que prevê: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º." O legislador, sem deixar qualquer margem a interpretação, prevê que o salário somente poderá ser objeto de penhora, em duas situações: pensão alimentícia ou quando incidir sobre importâncias que ultrapassem 50 salários-mínimos mensais, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o salário ou remuneração do devedor são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 e, em casos excepcionais, podem sofrer constrição para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1370872/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). No caso, há provas de que o salário mensal da parte executada não ultrapassa tal quantia, eis porque PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7019140-45.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pedido de penhora do percentual de seu salário. 2. Fica intimada a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 3. Decorrido o referido prazo (item 2) e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 4. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 5. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Porto Velho/RO, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: RAIMUNDA DOS ANJOS RODRIGUES ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE ANASTACIO SOBRINHO, OAB nº RO872 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7019140-45.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Versam os presentes sobre execução de título extrajudicial que COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD move em face de RAIMUNDA DOS ANJOS RODRIGUES. No ID 95748901, a parte exequente pugnou pela realização de penhora online de valores na conta bancária da parte executada para quitação do débito, além de ter postulado pela realização de pesquisas Renajud e Infojud. Em seguida, sobreveio ao feito petição da parte executada, pugnando pela imediata liberação do bloqueio judicial feito em sua conta, visto que os valores bloqueados são impenhoráveis, por serem oriundos de proventos de aposentadoria e, portanto, trata-se de valor impenhorável (ID 96785338). Decido. Compulsando os autos, observa-se que foi realizada penhora de valores pelo Sisbajud em nome da parte executada, contudo, antes mesmo do bloqueio ser convertido em penhora, esta se insurgiu contra a referida ordem judicial, alegando a impenhorabilidade da quantia, pelos motivos narrados na petição acima identificada. Assiste razão à parte executada, na medida em que trouxe aos autos documentos que comprovam que a quantia bloqueada refere-se à proventos de aposentadoria recebida por ela e, portanto, trata-se de valor impenhorável, nos termos do Código de Processo Civil. Conforme o art. 833, IV, do CPC, “São impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2”. Assim, considerando que o valor bloqueado possui caráter de impenhorabilidade na forma da lei, por ser oriundo de proventos de aposentadoria, sua liberação é medida que se impõe. Pelo exposto, acolho o pedido de ID 96785338 e, nesta data, efetuei o desbloqueio dos valores da conta bancária da executada, via Sisbajud, conforme espelho anexo. Concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada regularize sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de procuração conferido ao seu advogado. Após, retornem conclusos para análise dos demais pedidos formulados pela parte exequente no ID 95748901. Porto Velho/RO, quarta-feira, 4 de outubro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 6ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: RAIMUNDA DOS ANJOS RODRIGUES CPF: 106.796.772-91, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 15.131,37 (quinze mil, cento e trinta e um reais e trinta e sete centavos) atualizado até 07/05/2019. DESPACHO Processo: 7019140-45.2019.8.22.0001. Exequente: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA registrado(a) civilmente como ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA CPF: 391.280.913-53, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD CPF: 04.751.713/0001-48 Executado: RAIMUNDA DOS ANJOS RODRIGUES CPF: 106.796.772-91 DESPACHO ID 88232847: (...)1. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, mediante publicação no Diário Oficial da Justiça e na plataforma no site do TJ.(...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 20 de março de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 20/03/2023 10:27:47 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2673 Caracteres 2202 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 53,97

08/05/2023, 00:00

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