Execução de Título Extrajudicial 7046785-50.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7046785-50.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: ILTON ALVES DE SOUSA, ABSOLUTA COMERCIO, SERVICOS & LOGISTICA EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O exequente requer a penhora dos veículos localizados em nome dos executados pelo sistema Renajud (IDs 88847759 e 88847760). Em consulta ao RENAJUD, observa-se que os veículos de placa NBU-6931; NCC-0417; NCD-4197; NEH-3962 e NEC-7184 possuem restrição de alienação fiduciária. Assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7046785-50.2016.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pedido de penhora dos veículos registrados pelas placas acima identificadas, tendo em vista que não é admitida a penhora de veículo alienado fiduciariamente, pois não integra o patrimônio do devedor, mas sim do credor fiduciário. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão indeferiu penhora de veículo do executado alienado fiduciariamente – Impossibilidade de penhora do veículo objeto de alienação fiduciária – Veículo não integra o patrimônio do devedor, detendo apenas a posse direta e propriedade resolúvel do bem – [...]– Recurso negado. (TJ-SP - AI: 21986139720218260000 SP 2198613-97.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a penhora de veículo com alienação fiduciária, uma vez que o bem não faz parte do patrimônio do devedor, sendo de propriedade do credor fiduciário, que não pode responder com seus bens por dívidas de terceiros (TJ-MG - AI: 10378010000917001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/02/2015, Data de Publicação: 06/03/2015) Por outro lado, DEFIRO a penhora dos veículos de placas NDS-7822 (de propriedade da executada ABSOLUTA COMERCIO, SERVICOS & LOGISTICA EIRELI); ATI-0559 e AMD-9388 (ambos de propriedade do executado ILTON ALVES DE SOUSA). Compulsando os autos, observa-se que os executados foram citados por edital, razão pela qual é necessário que o exequente informe o endereço destes, a fim de viabilizar o cumprimento da ordem de penhora. Assim, fica a parte exequente INTIMADA para no prazo de 05 dias, apresentar cálculo atualizado da dívida, informar o endereço para localização dos veículos objetos da penhora e efetuar o pagamento da taxa para realização da diligência. Com a manifestação do exequente, expeça-se o mandado de penhora. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, inclusive carta precatória. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, retornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. Porto Velho/RO, terça-feira, 15 de agosto de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: ILTON ALVES DE SOUSA, ABSOLUTA COMERCIO, SERVICOS & LOGISTICA EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, observa-se que o exequente já tinha postulado a penhora do imóvel registrado sob a matrícula n. 5133, contudo, o pedido foi indeferido por este Juízo, considerando que o imóvel está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal e, portanto, não pode ser considerado como integrante do patrimônio do executado (ID 76564383). Portanto, revogo a decisão de ID 89650226 e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7046785-50.2016.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial indefiro o pedido de ID 89439506, pelas mesmas razões já expostas na decisão de ID 76564383. Assim sendo, fica a parte exequente INTIMADA para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíz(a) de Direito

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 30/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 27/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 22/01/2025.

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(36)