Execução de Título Extrajudicial 7043856-05.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7043856-05.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2024, 13:38

Documento (Outros documentos)

14/06/2024, 14:33

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:09

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 03:25

Publicação

16/05/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7043856-05.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB nº CE16477, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo: MANOEL LOPES NETO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A opõe embargos de declaração contra sentença de ID n. 103442783 proferida por este juízo alegando omissão É o relatório. Decido. Prescrevem os art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto/questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso, além da oposição em 05 (cinco) dias, a existência dos referidos vícios, cuja finalidade recursal consiste em completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões. Portanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. MARCATO ensina quanto à configuração destes vícios que: Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 1800) Alega a parte embargante que houve omissão na sentença, de vez que, no seu entender, o juízo não apreciou o seu pedido de suspensão do processo até que o devedor cumpra o acordo. Com razão a parte embargante, uma vez que restou sem exame o referido pedido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS DO Ante o exposto, com fundamento nos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do recurso e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração, para modificar a sentença nos seguintes termos: SENTENÇA A parte exequente noticia que entabulou com a parte executada, um acordo para pagamento da dívida executada nestes autos, por meio da entrada de R$ 3.200,00 e da divisão do saldo remanescente em 48 parcelas mensais de R$ 1.070,76. Ao final, requer a suspensão da execução, com base no art. 922 do CPC (ID n. 102156110). É o relatório, decido. Indefiro o pedido de suspensão, tendo em vista que a homologação do referido acordo forma título executivo judicial (art. 515, inc. II e III do CPC), que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC, em caso de descumprimento, inexistindo, assim, prejuízo ao exequente. Isso posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no ID n. 102156110, com exceção do pedido de suspensão e, em consequência, com fundamento no inciso III do art. 924 e na alínea “b” do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito. Sem custas finais, nos termos do art. 8º, III, da Lei de Custas. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho/RO, 15 de maio de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 07:43

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/05/2024, 07:43

Arquivamento

15/05/2024, 07:43

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:44

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:38

Conclusão (para decisão)

04/04/2024, 15:26

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 14:56

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 17:08

Documentos

Sentença

•16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7043856-05.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB nº CE16477, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo: MANOEL LOPES NETO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A opõe embargos de declaração contra sentença de ID n. 103442783 proferida por este juízo alegando omissão É o relatório. Decido. Prescrevem os art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto/questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso, além da oposição em 05 (cinco) dias, a existência dos referidos vícios, cuja finalidade recursal consiste em completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões. Portanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. MARCATO ensina quanto à configuração destes vícios que: Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 1800) Alega a parte embargante que houve omissão na sentença, de vez que, no seu entender, o juízo não apreciou o seu pedido de suspensão do processo até que o devedor cumpra o acordo. Com razão a parte embargante, uma vez que restou sem exame o referido pedido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS DO Ante o exposto, com fundamento nos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do recurso e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração, para modificar a sentença nos seguintes termos: SENTENÇA A parte exequente noticia que entabulou com a parte executada, um acordo para pagamento da dívida executada nestes autos, por meio da entrada de R$ 3.200,00 e da divisão do saldo remanescente em 48 parcelas mensais de R$ 1.070,76. Ao final, requer a suspensão da execução, com base no art. 922 do CPC (ID n. 102156110). É o relatório, decido. Indefiro o pedido de suspensão, tendo em vista que a homologação do referido acordo forma título executivo judicial (art. 515, inc. II e III do CPC), que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC, em caso de descumprimento, inexistindo, assim, prejuízo ao exequente. Isso posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no ID n. 102156110, com exceção do pedido de suspensão e, em consequência, com fundamento no inciso III do art. 924 e na alínea “b” do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito. Sem custas finais, nos termos do art. 8º, III, da Lei de Custas. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho/RO, 15 de maio de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito

16/05/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Arquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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