Execução Fiscal 7019604-06.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7019604-06.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: R. P. DA SILVA DISTRIBUIDORA - ME, ROMEL PINTO DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7019604-06.2018.8.22.0001 Vistos, O executado comprovou que utiliza o veículo placa NCG2D84 como instrumento de trabalho (motorista particular/UBER). Diante disso, para possibilitar a renovação dos documentos dos veículos, defiro a alteração do gravame no Renajud para proibição de transferência apenas. O comprovante da operação segue em anexo. Ressalte-se não haver restrição da CNH do devedor referente a estes autos. Quanto à intenção manifesta de entabular acordo de parcelamento, deverá o devedor ou pessoa por ele autorizada dirigir-se ao setor competente na Procuradoria do Município. Esclareço que todo e qualquer contribuinte poderá efetuar PARCELAMENTOS e/ou obter as guias atualizadas para pagamento dos tributos, custas processuais e honorários advocatícios na Subprocuradoria de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município. O contato pode ocorrer ainda através do telefone (69) 3901-3046 ou através do e-mail: [email protected]. Verifica-se que o executado foi citado, e houve penhora parcial de bens/valores, de modo que não se aplica ao caso a tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184) e Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de quinze dias: 1. Requerer o que entender de direito quanto ao valor que encontra-se à disposição do Juízo nas contas judiciais (R$ 2.735,54), indicando os dados bancários para expedição do alvará eletrônico; 2. Apresentar planilha atualizada do remanescente do débito, já descontando-se o valor acima, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução. Após, conclusos. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 9 de junho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Requerido/Executado: R. P. DA SILVA DISTRIBUIDORA - ME, AVENIDA RIO DE JANEIRO 7876 TANCREDO NEVES - 76829-496 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ROMEL PINTO DA SILVA, RUA BRASÍLIA 3312, - DE 3181/3182 A 3341/3342 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-748 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7019604-06.2018.8.22.0001 Classe: Execução Fiscal Assunto: Cessão de créditos não-tributários Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 60 (sessenta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/pbk-wtyj-jmo, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-7000, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos para consulta do resultado e análise de eventuais novos pedidos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Porto Velho - RO, 31 de julho de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

01/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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