Cumprimento de sentença 7055587-90.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7055587-90.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2024, 13:03

Documento (Certidão)

27/08/2024, 13:03

Decurso de Prazo

27/08/2024, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 00:38

Publicação

22/08/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7055587-90.2023.8.22.0001. REQUERENTE: KIMBERLY ALVES DE SA, OAB nº RO10281 Polo Passivo: PATRICIA DE OLIVEIRA BARROS - ME REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA/ORDEM DE PAGAMENTO DO RELATÓRIO: Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada penhora online, via SISBAJUD, que restou cumprida integralmente, nos termos da decisão id. 108910489. Devidamente intimada (id. 109666198) para apresentar impugnação a parte executada não se manifestou nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, que findou-se no dia 19 de agosto de 2024. Tal fato revela a sua aceitação tácita da penhora, fazendo com que se exaurisse o objeto da execução e se extinguisse o interesse processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: RIQUE NELSON LOUZEIRO RODRIGUES ADVOGADO DO Defiro o pedido da parte exequente de expedição de alvará judicial, formulado na petição id. 108994054. Assim, nesta data, EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido Procuração Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.819,59 KIMBERLY ALVES DE SA id. 95791342 01863853 - 3 Sim (001) Ag.: 3796-6 C.: 28791-1 DO DISPOSITIVO: Por fim, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após a transferência dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada; 2) Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o cumprimento da ordem; 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder à expedição de alvará ou ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo;

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7055587-90.2023.8.22.0001. REQUERENTE: KIMBERLY ALVES DE SA, OAB nº RO10281 Polo Passivo: PATRICIA DE OLIVEIRA BARROS - ME REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA/ORDEM DE PAGAMENTO DO RELATÓRIO: Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada penhora online, via SISBAJUD, que restou cumprida integralmente, nos termos da decisão id. 108910489. Devidamente intimada (id. 109666198) para apresentar impugnação a parte executada não se manifestou nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, que findou-se no dia 19 de agosto de 2024. Tal fato revela a sua aceitação tácita da penhora, fazendo com que se exaurisse o objeto da execução e se extinguisse o interesse processual. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: RIQUE NELSON LOUZEIRO RODRIGUES ADVOGADO DO Defiro o pedido da parte exequente de expedição de alvará judicial, formulado na petição id. 108994054. Assim, nesta data, EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido Procuração Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.819,59 KIMBERLY ALVES DE SA id. 95791342 01863853 - 3 Sim (001) Ag.: 3796-6 C.: 28791-1 DO DISPOSITIVO: Por fim, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após a transferência dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada; 2) Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o cumprimento da ordem; 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder à expedição de alvará ou ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo;

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 09:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2024, 09:27

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 18:53

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:17

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 10:31

Documentos

Intimação

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7055587-90.2023.8.22.0001. REQUERENTE: KIMBERLY ALVES DE SA, OAB nº RO10281 Polo Passivo: PATRICIA DE OLIVEIRA BARROS - ME REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA/ORDEM DE PAGAMENTO DO RELATÓRIO: Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada penhora online, via SISBAJUD, que restou cumprida integralmente, nos termos da decisão id. 108910489. Devidamente intimada (id. 109666198) para apresentar impugnação a parte executada não se manifestou nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, que findou-se no dia 19 de agosto de 2024. Tal fato revela a sua aceitação tácita da penhora, fazendo com que se exaurisse o objeto da execução e se extinguisse o interesse processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: RIQUE NELSON LOUZEIRO RODRIGUES ADVOGADO DO Defiro o pedido da parte exequente de expedição de alvará judicial, formulado na petição id. 108994054. Assim, nesta data, EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido Procuração Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.819,59 KIMBERLY ALVES DE SA id. 95791342 01863853 - 3 Sim (001) Ag.: 3796-6 C.: 28791-1 DO DISPOSITIVO: Por fim, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após a transferência dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada; 2) Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o cumprimento da ordem; 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder à expedição de alvará ou ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo;

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7055587-90.2023.8.22.0001. REQUERENTE: KIMBERLY ALVES DE SA, OAB nº RO10281 Polo Passivo: PATRICIA DE OLIVEIRA BARROS - ME REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA/ORDEM DE PAGAMENTO DO RELATÓRIO: Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada penhora online, via SISBAJUD, que restou cumprida integralmente, nos termos da decisão id. 108910489. Devidamente intimada (id. 109666198) para apresentar impugnação a parte executada não se manifestou nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, que findou-se no dia 19 de agosto de 2024. Tal fato revela a sua aceitação tácita da penhora, fazendo com que se exaurisse o objeto da execução e se extinguisse o interesse processual. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: RIQUE NELSON LOUZEIRO RODRIGUES ADVOGADO DO Defiro o pedido da parte exequente de expedição de alvará judicial, formulado na petição id. 108994054. Assim, nesta data, EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido Procuração Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.819,59 KIMBERLY ALVES DE SA id. 95791342 01863853 - 3 Sim (001) Ag.: 3796-6 C.: 28791-1 DO DISPOSITIVO: Por fim, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após a transferência dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada; 2) Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o cumprimento da ordem; 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder à expedição de alvará ou ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo;

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7055587-90.2023.8.22.0001. REQUERENTE: KIMBERLY ALVES DE SA, OAB nº RO10281 Polo Passivo: PATRICIA DE OLIVEIRA BARROS - ME REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. RIQUE NELSON LOUZEIRO RODRIGUES ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de PATRÍCIA DE OLIVEIRA BARROS - ME, todos qualificados, objetivando o recebimento da quantia de R$ 1.300,00, proveniente de uma obrigação financeira não cumprida pela parte requerida. Formulou os requerimentos de estilo e juntou documentos. Designada audiência de tentativa de conciliação, a mesma restou prejudicada ante a ausência da parte requerida. Vieram os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. DO MÉRITO O processo comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O princípio fundamental contido na Emenda Constitucional nº 45/04 deu nova redação ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal e impôs ao Juiz zelar pela rápida solução do litígio, garantindo às partes a celeridade na tramitação do processo. É certo que a ação versa sobre matéria de fato e de direito, mas o caso justifica o pronto julgamento, pois a inicial foi suficientemente instruída com prova documental e a defesa não se mostrou suficiente para infirmá-la. De início, declaro que a parte requerida, apesar de devidamente citada (id. 102651375), deixou de comparecer na audiência de conciliação (id. 103034574), incorrendo nos efeitos da revelia, conforme art. 20, da Lei nº 9.099/95. No mérito, a pretensão é procedente. Com efeito, no que pertine a distribuição do ônus da prova, o Código de Processo Civil, em seu art. 373 do CPC, estabelece que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De uma maneira genérica, seria possível dizer que o ônus da prova incumbe a quem alega. Ao polo ativo cabe fazer prova das alegações de seu interesse (fatos constitutivos do seu direito); e ao passivo, daquilo que apresentou em sua resposta (fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor). Nesse sentido ensina Cândido Rangel Dinamarco: “O princípio do interesse é que leva a lei a distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 (atual 373) do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso”. (DINAMARCO, Cândido Rangel, in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, ed. Malheiros, 2001, p. 72). No caso em apreço, a parte requerente faz prova da relação jurídica travada entre as partes, sobretudo pelos documentos coligidos aos autos nos id. 95791345 e id. 95791346, os quais comprovam o negócio jurídico sub examine. De outra banda, a parte ré, devidamente citada, quedou-se inerte, nada trazendo aos autos a fim de comprovar ter honrado com o compromisso assumido e tampouco ofereceu defesa que justificasse fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Os documentos acostados aos autos, servem de início de prova material das alegações constantes da inicial. Tratando-se de direito disponível, a ausência de contestação traz a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na inicial, havendo assim que ser a ação julgada procedente. Noto, por ser oportuno que, tinha a parte requerida a obrigação de honrar seus compromissos, a menos que provasse o descumprimento ou abuso pela parte requerente, prova da qual não se desincumbiu. Nesse passo, tenho por devidos os valores discriminados na petição inicial, fundados no(s) documento(s) angariado(s) aos autos (id. 95791345 e id. 95791346), totalizando o valor de R$ 1.300,00. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: RIQUE NELSON LOUZEIRO RODRIGUES ADVOGADO DO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais deduzidos RIQUE NELSON LOUZEIRO RODRIGUES, o que faço para CONDENAR PATRICIA DE OLIVEIRA BARROS ME ao pagamento do valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJRO e juros moratórios de 1% ao mês a partir do vencimento da obrigação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já, expeça-se alvará em favor da parte credora. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RIQUE NELSON LOUZEIRO RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: KIMBERLY ALVES DE SA - RO10281 REQUERIDO: PATRICIA DE OLIVEIRA BARROS - ME INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 19/03/2024 09:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 8 de fevereiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7055587-90.2023.8.22.0001

09/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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