Execução de Título Extrajudicial 7002466-12.2021.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002466-12.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002466-12.2021.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Industrial Requerente DOMINGOS VINHA Advogado(a) FABRICE FREITAS DA SILVA, OAB nº RO9487A AURELI LOPES DE FRANCA, OAB nº RO10675 Requerido(a) REGINALDO GONCALVES Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. A exequente postulou como media atípica, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do executado, contudo, tal pleito deve ser indeferido. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Referido dispositivo legal constitui uma importante ferramenta na prestação jurisdicional e sua efetividade. No entanto ao deferi-la deve o juiz conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos e úteis que alcancem a satisfação da obrigação. A decisão proferida não poderá colidir com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando, deste modo, equilíbrio com os direitos fundamentais. Importante ressaltar que não foram esgotadas, todas as diligências para localização de bens de devedor, e inexiste nos autos nenhuma indicação de que o mesmo esteja ocultando seus bens, restando pois evidente que trata-se de devedor insolvente. Assim, por ora, indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado. Procedi o protocolo (20230017819747) via sistema SISBAJUD para tentativa de bloqueio on line nas contas do(s) executado(s) REGINALDO GONCALVES, CPF nº 01706345232, conforme comprovação em anexo. Decorrido o prazo desta publicação, façam os autos conclusos para verificação da diligência. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 9 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: REGINALDO GONCALVES CPF: 017.063.452-32, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 37.573,67 (trinta e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos) atualizado até 22/05/2023 DESPACHO Processo: 7002466-12.2021.8.22.0004. Exequente: DOMINGOS VINHA CPF: 058.687.342-20, representado por seus advogados FABRICE FREITAS DA SILVA CPF: 009.157.792-69 OAB RO0009487A e AURELI LOPES DE FRANCA CPF: 060.791.052-68 OAB RO10675 Executado: REGINALDO GONCALVES CPF: 017.063.452-32 DESPACHO ID 90497408: “(...) Ante a presença das circunstâncias autorizadoras, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CITE-SE a parte requerida por EDITAL, com prazo de 20(vinte) dias. Se decorrido o prazo de citação sem resposta, nos termos do art. 72, II, do CPC, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, como curadora especial da parte requerida citada por edital. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000, e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste, 26 de maio de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 26/05/2023 13:18:32 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2876 Caracteres 2405 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 58,95

28/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Publicado SENTENÇA em 01/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de certidão

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