Cumprimento de sentença 7006392-05.2024.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006392-05.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2025, 10:01

Decurso de Prazo

08/03/2025, 04:44

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 01:03

Publicação

03/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARMELITA RIBEIRO SANTIAGO ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos verifico que a parte executada promoveu o pagamento do valor da condenação, conforme depósito de ID: 116532730 - Pág. 1. Intimada a se manifestar acerca do referido depósito, a parte exequente requereu a expedição de alvará e a extinção do feito (ID: 116810479 - Pág. 1). Posto isto, julgo extinto o feito com fundamento no artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil. 1. Por conseguinte, procedi a expedição do alvará eletrônico na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" em favor da parte credora, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Procuração com poderes para levantamento no ID: 101463702 - Pág. 1. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para transferência, como o beneficiário e os valores: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 4.235,78 RODRIGO STEGMANN 60459662287 01884053 - 7 Sim (104) Ag.: 3578 C.: 801490546-4 EditarExcluir TOTAL R$ 4.235,78 O beneficiário deverá aguardar a chegada dos valores em sua conta bancária, por cerca de 3 dias, caso não cheguem, deverá informar tal fato no processo. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. 2. Custas finais – ID: 114037819 - Pág. 1. Tendo em vista ter ocorrido o pagamento do valor da condenação, em que a parte autora requereu a extinção do feito, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no que se refere ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Após a comprovação da transferência dos valores, convalidação das custas pagas ou inscrição em dívida ativa, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 28 de fevereiro de 2025. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7006392-05.2024.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Indenização por Dano Material

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 10:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2025, 10:00

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 07:11

Decurso de Prazo

13/02/2025, 01:45

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 00:45

Publicação

13/01/2025, 00:45

Documentos

Sentença

•03/03/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARMELITA RIBEIRO SANTIAGO ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Alterada a classe processual para cumprimento de sentença. O pedido de expedição de alvará fica prejudicado, tendo em vista que ainda não se iniciou a fase de cumprimento de sentença e não há valores vinculados ao presente feito. 1. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7006392-05.2024.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Indenização por Dano Material intime-se a parte executada BANCO DO BRASIL SA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID: 113533949 - Pág. 1), acrescido de custas, se houver. Registro que na hipótese do art. 513, § 2º, II e III, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, § 3º, do CPC). 2. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo acima fixado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, nos próprios autos impugnação. 3. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 4. Não efetuado o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente formular ao Juízo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados – INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, para localizar bens do devedor, mediante a comprovação do recolhimento das custas judiciais nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016, se não for beneficiária da gratuidade da justiça. 5. Por fim, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 10 de janeiro de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARMELITA RIBEIRO SANTIAGO ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA CARMELITA RIBEIRO SANTIAGO ajuíza ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO DO BRASIL SA. Narra a parte autora que possui uma conta bancária junto ao requerido e que jamais solicitou qualquer outro serviço. Aduz que percebeu que estava sendo descontado em sua conta uma tarifa denominada “TARIFAS PACOTES DE SERVIÇOS” que afirma não ter contratado. Discorre que a contratação deve se dar através de contrato específico, sendo tal cobrança, portanto, irregular. Pleiteia a justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência contratual relativos aos descontos; a devolução do valor pago indevidamente, em dobro, acrescido de juros e correção monetária a contar da data em que foi descontado, correspondente ao valor de R$ 3.420,12 (três mil e quatrocentos e vinte reais e doze centavos); Requer o cancelamento de novos débitos a título de PACOTE DE SERVIÇOS, de forma definitiva. Por fim, requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Junta procuração e documentos. DESPACHO - Deferida a gratuidade Judiciária à parte requerente e determinada a designação de audiência de conciliação (ID 101476722). CONTESTAÇÃO - A parte requerida apresenta defesa alegando, preliminarmente: I) A impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; II) O sobrestamento do feito; III) Prescrição; IV) Decadência. No mérito, sustenta que a cobrança da tarifa é legítima visto que a parte Autora optou por contratar pacote de serviços denominado. Relata que em nenhum momento a parte autora comprova que a parte ré se comprometeu a não efetuar cobranças de taxas por seus serviços. Aduz sobre a demora no ajuizamento da ação, a validade das telas sistêmicas, a falta de embasamento legal para o acolhimento do pedido de devolução em dobro, ausência de dano moral e o descabimento da inversão do ônus da prova. Junta documentos. Postula pela improcedência dos pedidos e/ou acolhimento das preliminares. RÉPLICA - A parte autora impugna a defesa e reitera os termos da inicial (ID 108649487). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO PRELIMINARES Impugnação à gratuidade de justiça - Preliminar A parte requerida apresentou impugnação à concessão da justiça gratuita, tendo em vista que em momento algum restou demonstrada a inexistência de sua real incapacidade. Contudo, verifico que a concessão da justiça gratuita foi deferida em decisão de ID 101476722, após análise dos documentos juntados pela parte autora contendo a devida comprovação de ser beneficiário da justiça gratuita. Sendo assim, nego a preliminar Sobrestamento do Feito - Preliminar A parte requerida requer o sobrestamento do feito, afirmando ter sido suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre descontos de tarifa bancária não prevista, em razão do IRDR n° 0005053- 71.2023.8.04.0000 em trâmite no Tribunal de Justiça do Amazonas. No entanto, verifico que a determinação de suspensão abrange os processos do estado do Amazonas e não há qualquer determinação do STJ ou STF para a suspensão dos processos que versem sobre esta matéria em âmbito nacional, motivo pelo qual, afasto a preliminar. Prescrição - Preliminar A parte requerida arguiu preliminar de prescrição, alegando que a pretensão decorrente dos descontos discutidos nos autos está submetida ao prazo prescricional de 3 anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, tendo como termo inicial a cobrança ocorrida a partir de 05/02/2019. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo entende que o prazo prescricional é de dez anos, se tratando de pacotes de serviços não utilizados e não contratados: "RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. Autora que se insurge contra a cobrança, em sua conta corrente, de tarifas de pacotes de serviços não utilizados e não contratados. Inocorrência de prescrição. A pretensão da autora não está voltada à reparação civil ou ao ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas à devolução de pagamento que considera indevido a título de tarifas bancárias, não se aplicando o art. 206, § 3º, IV ou V, do Código Civil, mas a regra do art. 205 do Código Civil, com prazo de dez anos. Precedentes jurisprudenciais. No mérito, recorrente que não comprovou, ônus que lhe competia, que autora autorizou a cobrança de tarifas de pacotes de serviços ou que utilizou tais serviços, ônus que lhe competia. Valores não impugnados. Devolução que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação." (TJ-SP - RI: 10022830420228260003 SP 1002283-04.2022.8.26.0003, Relator: Marcela Raia de Sant´Anna, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 13/06/2022) Portanto, considerando que no caso dos autos os descontos iniciaram em fevereiro de 2019 (ID 101463712 - Pág. 3) e a ação foi ajuizada em 2024, não há que se falar em prescrição, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida. Decadência - Preliminar Em contestação a parte requerida alega que o prazo decadencial é de 90 (noventa) dias, conforme previsto no art. 26, II, do CDC referente aos vícios aparentes ou de fácil constatação. Contudo, não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a demanda não se trata de vícios aparentes ou de fácil constatação, tendo em vista que o valor descontado é ínfimo. Na lição de Claudia Lima Marques: “Um produto ou serviço apresentará vício de adequação sempre que não corresponder à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição, ou seja, quando a desconformidade do produto ou do serviço comprometer a sua prestabilidade” ( Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 6ª ed, RT, 2011, p. 1.245). Não é o caso dos autos, uma vez que se trata de ação de reparação civil fundada em relação contratual consistente na violação da boa-fé objetiva, pretensão esta sujeita ao prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil. Assim, a preliminar de decadência também deve ser afastada. Do julgamento antecipado do mérito O presente caso retrata questão que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido. Da Relação de Consumo O artigo 2º, da Lei n. 8.078/90, define consumidor como sendo: “Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 3º da referida lei, por sua vez, define fornecedor como sendo: “Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Assim, verifica-se que a autor é classificado como consumidor e a ré como fornecedora de produtos, aplicando-se ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90. Na hipótese sub judice PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7006392-05.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Indenização por Dano Material trata-se de tarifas, de natureza bancária, como tal amolda-se a conceito de serviço inserto no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do artigo 3º, § 2º. Por tratar-se de prestação de serviços, relativamente à responsabilidade civil, amolda-se ao disposto no artigo 14, da Lei n. 8.078/90, ou seja, responde a empresa ré, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conforme a Súmula 479 do c. STJ dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Portanto, a responsabilidade civil da ré é objetiva, só sendo exonerada se vier a ser comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, de acordo com a excludente prevista no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que não se aplica ao caso. MÉRITO Resta incontroverso nos autos que a parte autora possui uma conta bancária junto ao banco requerido, e teve descontos em sua conta referente a uma tarifa denominada “Tarifa Pacote de Serviços” supostamente adquirida por ela, mas que afirma não ter contratado. Cinge-se na controvérsia quanto à responsabilidade civil por ato ilícito, em decorrência de falha na prestação de serviços bancários realizados pela parte ré, consistente nos descontos na conta da autora, que ela aduz não ter contratado e se esse fato gerou danos morais à parte autora. Ademais, a responsabilidade civil e a obrigação de indenizar estão previstas no artigo 927 do Código Civil, segundo o qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O artigo 186 do Código Civil, por seu turno, esclarece em que consiste essas condutas antijurídicas que, se praticadas, ensejam a reparação civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O direito à indenização exige a demonstração pelo ofendido dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, que variam conforme a natureza da relação jurídica em que ocorreu o ato ilícito. Na responsabilidade objetiva, a configuração do ato ilícito prescinde da comprovação da culpa do agente pelo evento danoso, bastante a vítima demonstrar o dano e o nexo de causalidade. Isso porque, essa teoria “tem como postulado que todo dano é indenizável, e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade, independente da culpa” (Gonçalves, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 21-22). Essa é a hipótese dos autos, em que caracterizada a relação de consumo entre a requerente e a empresa ré, na qual a ré figura como fornecedora, na modalidade de prestador de serviços e a autora, como consumidora. Nesse diapasão, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade dos bancos pela atividade desenvolvida, ao passo que o art. 14, caput, do mesmo diploma legal, exime o consumidor, em regra de evidenciar a culpa do fornecedor, nos seguintes termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Contudo, mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, a obrigação de reparar pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre o defeito no produto ou serviço e prejuízo sofrido pelo consumidor. Nesse prisma, em contestação, a requerida informa que as cobranças foram devidas e que a cobrança foi realizada em razão da contratação dos serviços. Ocorre que o banco apresentou o contrato onde de aderência ao pacote de serviços, contudo, trata-se de documento unilateral, visto não ser possível atestar a validade da assinatura eletrônica da parte autora, pois não tem qualquer certificação (ID 104146418). Assim, sem a prova da contratação do serviço é vedado à ré promover cobranças a tal título, circunstância que autoriza reconhecer a pretensão da parte autora, de ser restituído, em dobro, dos valores cobrados a tal pretexto. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação declaratória. Cesta de serviços bancários. Contratação. Ausência de comprovação. Assinatura eletrônica. Ônus da Prova. Banco. Desconto indevido. Devolução em dobro. Descontos ínfimos. Danos morais. Não configurados.Cabe à instituição financeira comprovar a contratação de tarifas bancárias pelo consumidor para manutenção e administração de conta.Ausente a contratação, a devolução em dobro de tarifas descontadas sem autorização é medida que se impõe, devendo ser apuradas em sede de liquidação de sentença. O desconto mensal de valores ínfimos, ainda que ilegítimos, não geram abalo moral, tratando-se de mero aborrecimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005441-11.2024.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/07/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70054411120248220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 18/07/2024) Assim, inexistindo nos autos prova da contratação específica dos serviços remunerados por tal tarifa, sequer sendo possível identificar quais são os referidos serviços, eis que o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não há que se falar em legalidade das respectivas cobranças. Portanto, nota-se que o ônus de comprovar a existência de relação jurídica que embasa a cobrança feita mensalmente é do banco, contudo, não juntou documentos aptos para se desincumbir desse ônus. Dessa forma, resta demonstrado o nexo de causalidade entre o defeito no serviço e prejuízo sofrido pelo consumidor. A resolução n° 3919/2010 do Banco Central do Brasil, em seu artigo 1°, prevê que as tarifas bancárias só podem ser cobradas se previstas no contrato firmado entre a instituição e o cliente. Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário Desse modo, considerando que o banco réu apresentou o contrato demonstrando que a parte autora optou por não aderir ao pacote de serviços, declaro que deverá haver o cancelamento de novos débitos da “tarifa pacote de serviços”, levando em consideração a autora não ter previamente autorizado a cobrança. Dano material A autora narra que vem recebendo descontos em sua conta e apresentou seu extrato de conta de conta corrente, os descontos advém de uma “tarifa pacote de serviços” que a autora afirma não ter contratado e somam o montante de R$ 3.420,12 (três mil e quatrocentos e vinte reais e doze centavos). Como já consignado na presente decisão, não há provas de que o serviço foi expressamente contratado pela parte autora, sendo, portanto, consideradas indevidas todas as cobranças efetivadas. Neste sentido, todos os débitos devem voltar a origem, considerando que não há provas que a parte autora contratou os serviços e o dano material deve ser restituído em dobro pois foram cobrados ilicitamente seguindo o artigo 42 do CDC (repetição indébito), conforme entendimento deste Egrégio Tribunal: A impugnação via contrarrazões somente pode ser conhecida se o deferimento do benefício da gratuidade da justiça se der em segundo grau. É lícito às instituições financeiras cobrarem a cesta de serviços desde que o consumidor tenha anuído aos termos do contrato. Não sendo comprovada a contratação, mostra-se ilegal a cobrança de cesta básica de serviço devendo ser declarada inexigível. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a cesta básica de serviços, é legítima a repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de engano justificável. Configura danos morais os descontos indevidos em benefício previdenciário, cujo valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade ao dano experimentado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006603-69.2023.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 09/08/2024 Assim, condeno a requerida a restituição em dobro dos valores descontados, devendo ser atualizado monetariamente e com juros de mora desde cada desconto ilícito (CC, art. 398), sendo o valor apurado em sede de cumprimento de sentença. Danos morais Tem-se que a responsabilidade civil é um efeito jurídico cuja configuração depende da presença de três elementos: ato ilícito (violação de dever jurídico preexistente), dano (lesão a bem jurídico relevante) e nexo de causalidade (relação entre dano e o ato ilícito). Destarte, é necessário determinar a origem (fonte) que deu causa a um resultado danoso. O dano em si, nada mais é que a lesão a bem jurídico protegido pela norma jurídica e que tem valor social no caso concreto. Neste ponto, reitere-se, o Código de Defesa do Consumidor trouxe a responsabilidade objetiva em casos de danos causados aos consumidores. Tal responsabilidade é fundada na teoria do risco da atividade (o fornecedor ao exercer uma atividade no mercado de consumo, aceita os riscos dessa atividade), inserindo em tais relações a justificativa distributiva, dado o desequilíbrio entre as partes. Na presente demanda, em que pese os argumentos da parte autora, não há como acolher a tese de existência de danos morais por falha na prestação de serviços, visto que o abalo sofrido pela cobrança indevida, não enseja reparação por danos morais pois trata-se de mero aborrecimento do cotidiano. Nesta perspectiva, a parte autora não demonstrou que houve abalo financeiro em seu sustento e de sua família devido aos descontos indevidos efetuados pela ré, pois, levando em consideração que os descontos foram efetuados por mais de 4 anos, sendo efetuados desde 2019, e que não foram questionados pela autora em outra oportunidade, caracteriza-se como um valor ínfimo que era descontado mensalmente. A matéria já foi apreciada, através da analogia, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, não sendo reconhecida a configuração de danos morais diante da não comprovação da existência dos danos na vida do correntista, senão vejamos: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em conta corrente. Cesta de serviços. Valores ínfimos. Dano moral. Não configurado. O desconto, ainda que indevido, de cesta de serviços, em valor ínfimo e sem que haja a demonstração de repercussão sobremaneira na vida do correntista, não configura ofensa a direito da personalidade, de modo que não causa dano moral objetivo ou in re ipsa.Os valores indevidamente descontados a título de cesta de serviços, devem ser corrigidos desde cada desconto efetuado e com incidência de juros de mora a contar da citação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7015951-36.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 06/10/2023 (TJ-RO - AC: 70159513620228220007, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 06/10/2023) Portanto, considerando que a ausência de demonstração de repercussão sobremaneira na vida da autora, não configura ofensa a direito da personalidade, o pedido de dano moral deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito denominado “tarifa pacote de serviços” e efetuar o cancelamento de novos débitos dessas taxas. b) CONDENAR o BANCO DO BRASIL SA. ao pagamento de danos materiais em dobro (repetição de indébito), atualizado monetariamente e com juros de mora desde cada desconto ilícito (CC, art. 398) do débito denominado “tarifa pacote de serviços”, a ser apurado em cumprimento de sentença. Considerando a sucumbência parcial e recíproca, as custas deverão ser repartidas na proporção de 30% para o autor e 70% para o requerido. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o proveito econômico obtido (pedido não acolhido dos danos morais), atualizados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, que deverão ser suportados pela parte autora em favor do advogado da parte ré, ficando, porém, a exigibilidade da cobrança suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, por ser o sucumbente beneficiário da justiça gratuita. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, que deverão ser suportados pela parte requerida em favor do advogado da parte autora. É vedada a compensação, conforme disposição do art. 85, §14, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida”, portanto, o fato de não haver um tópico específico na sentença para discorrer sobre algum argumento das partes não significa que eles não tenham sido analisados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, CPC. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário (apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado. Após, a CPE deverá verificar se: a) há depósito de valores nos autos, não levantados; b) se houve o pagamento das custas e não tendo ocorrido deverá promover a inscrição do débito na Dívida Ativa e Protesto, o que deverá ser certificado; c) se há pedido de cumprimento de sentença, não havendo, deverá promover o arquivamento dos autos. Caso haja pagamento voluntário do valor da condenação, desde logo fica determinada a expedição de alvará ou ofício para transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Havendo a proposição de cumprimento de sentença pela parte autora, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se na forma dos artigos do art. 513 e 523 do CPC. Transitada em julgado, altere-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a PARTE REQUERIDA para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Porto Velho/RO, 5 de setembro de 2024. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza Substituta

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7006392-05.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Indenização por Dano Material ESPÓLIO: CARMELITA RIBEIRO SANTIAGO ADVOGADO DO ESPÓLIO: RODRIGO STEGMANN, OAB nº AM6063 ESPÓLIO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO 1. Defiro a Gratuidade da Justiça. 2. Nos termos do art. 334, do CPC, DETERMINO designação de audiência de conciliação para data a ser indicada pela CPE, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º, CPC). A audiência será realizada presencialmente. Todavia, caso as partes requeiram que seja por VIDEOCONFERÊNCIA, desde logo fica deferido, devendo o CEJUSC indicar a ferramenta a ser utilizada para realização do ato e link para acesso, se for o caso. À CPE: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE e, após, certifique-se nos autos. Intime-se a parte autora, via publicação no Diário da Justiça (art. 334, §3º, CPC), e cite-se e intime-se a parte requerida, via Correios ou Oficial de Justiça. 3. CITE-SE e INTIME-SE o réu para a audiência de conciliação, na forma do artigo 334 NCPC, para querendo, comparecer na mesma, acompanhada de advogado ou Defensor Público. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar da data da audiência de tentativa de conciliação, caso frustrada, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 4.Na hipótese de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. 5. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). 6. Advirto as partes, também, que na hipótese de não comparecimento injustificado a tal audiência de conciliação, que estarão sujeitas a uma multa equivalente a até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 7. Havendo contestação e sendo arguidas preliminares, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, intime-se o reconvinte para recolher as custas inicias (cód. 1001.4) sob o valor dado à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e intime-se o reconvindo para apresentar manifestação. 08 - Havendo manifestação para produção de provas, retornem os autos conclusos na pasta DECISÃO SANEADORA. PARA USO DA CPE: 09 - Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. 10 - Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. 11- Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. 12 - Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 13 - Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. 14 - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO a) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 248 do CPC, para a parte requerida, inclusive, quanto a audiência designada, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento: NOME: ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Citar a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação juntamente com seu advogado ou Defensor Público. Bem como, responder a ação no prazo de 15 dias a partir da audiência de conciliação, em caso de desinteresse na realização da mesma, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. Intimar da decisão concedida em tutela antecipada. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC, caso a citação proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250, do mesmo Códex, expedindo-se o necessário para tal desiderato. Porto Velho/RO, 8 de fevereiro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

09/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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