Execução de Título Extrajudicial 7001386-86.2021.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001386-86.2021.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, 3879, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001386-86.2021.8.22.0012. REQUERENTE: AUTO POSTO 21 LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO - RO8697, RAFAELA GEICIANI MESSIAS - RO4656 REQUERIDO: GERALDO GUIMARAES DA SILVA INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais Adiadas na guia código 1025. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: https://custas.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitirSegundaVia.jsf;jsessionid=OmVMfr6SHup3OSni83AIRss12oF3-5LRdw3S6NCg.custas-64964b75d4-wwrsq Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 19:09

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 18:54

Publicação

01/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 08:47

Expedição de documento

30/04/2026, 08:47

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 11:17

Publicação

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:53

Expedição de documento

13/03/2026, 11:53

Publicação

12/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 18:53

Documentos

Notificação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AUTO POSTO 21 LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO, OAB nº RO8697, RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656 REQUERIDO: GERALDO GUIMARAES DA SILVA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Os autos vieram conclusos com pedido de suspensão do passaporte da parte executada. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do artigo 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. No âmbito da jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal, ao realizar o julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito: A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo "( AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021)" No mesmo sentido, segue o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃO DO PASSAPORTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não pode ser impugnada por habeas corpus. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" ( AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021)". 4. Na hipótese, as instâncias de origem se preocuparam em esgotar os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, tendo lançado mão de via atípica como "ultima ratio", a qual, diante das circunstâncias, se mostra razoável e proporcional para o caso de inadimplemento de verbas de natureza alimentar. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no HC: 711185 SP 2021/0391817-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) Seguindo o entendimento dos tribunais superiores, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tem decidido: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Possibilidade. É possível a suspensão da CNH a fim de garantir a satisfação do crédito. O bloqueio dos cartões de crédito mostra-se cabível pois constitui medida compatível e pertinente com a obrigação de pagar quantia, haja vista limitar os gastos da parte devedora, persuadindo-a a saldar as suas dívidas pretéritas. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800751-04.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2019). Por isso, considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa do executado no sentido de quitar o débito, com fundamento no art. 139, IV, CPC, prestigiando ainda o direito do credor de ter o crédito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3309 8000 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001386-86.2021.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO a suspensão do passaporte do executado, até que haja a quitação integral do débito ou decisão ulterior em sentido diverso. Intime-se a parte exequente a promover o recolhimento das custas processuais para a diligência pretendida, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, serve o despacho como OFÍCIO à POLÍCIA FEDERAL para determinar a suspensão do passaporte de GERALDO GUIMARAES DA SILVA, CPF nº 68741308204, bem como a inclusão de seu nome no módulo de alerta e restrições do sistema de tráfego internacional - STI/MAR. Prazo de resposta: 5 dias. Após, intime-se o(a) exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste, 14 de novembro de 2025. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: AUTO POSTO 21 LTDA, AV. PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4277 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO, OAB nº RO8697, RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656 REQUERIDO: GERALDO GUIMARAES DA SILVA, LINHA 03, KM 3,5 gleba 71 ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vieram os autos conclusos, com pedido de suspensão de CNH, em desfavor do executado. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo Executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc.). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. No âmbito da jurisprudência, é possível encontrar decisões que determinam o recolhimento de CNH, passaportes, suspensão da utilização de cartão de crédito, dentre outras providências. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Possibilidade. É possível a suspensão da CNH a fim de garantir a satisfação do crédito. O bloqueio dos cartões de crédito mostra-se cabível pois constitui medida compatível e pertinente com a obrigação de pagar quantia, haja vista limitar os gastos da parte devedora, persuadindo-a a saldar as suas dívidas pretéritas. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800751-04.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2019)[grifei] No mesmo sentido, segue o posicionamento recente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." 2. Para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia das que foram deferidas anteriormente. 3. No caso, segundo assinalou o órgão julgador, após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, a fim de reforçar os atos tendentes ao cumprimento da obrigação reconhecida pelo título judicial, optou o magistrado por eleger medida indutiva e coercitiva que considerou adequada, necessária, razoável e proporcional. Esse entendimento foi encampado pelo Tribunal local, que ainda ressaltou o fato de que o executado possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da indenização decorrente do acidente que provocou. 4. Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal, aplicável, também, em relação aos recursos interpostos com amparo na alínea c do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.679.274/PE, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, DJe de 5/12/2017). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1785726 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0127612-7. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 19/08/2019).[grifei] Por isso, considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa do executado no sentido de quitar o débito, com fundamento no art. 139, IV, CPC, prestigiando ainda o direito do credor de ter o crédito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001386-86.2021.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido formulado. Desde já, serve o despacho como ofício ao DETRAN-RO para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação – CNH de GERALDO GUIMARAES DA SILVA, CPF nº 68741308204, fazendo-se as anotações necessárias. Prazo de resposta: 05 (cinco) dias. 3- Considerando que o executado foi citado por edital, intime-se o autor, através do curador especial (DPE) já nomeado nos autos, para tomar conhecimento desta decisão, ficando advertido que: 1) A Suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é uma penalidade prevista no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) em que há a Suspensão do Direito de Dirigir durante o período estabelecido e seu desrespeito enseja consequências; 2) Dirigir veículo com a suspensão do direito de dirigir constitui infração de trânsito de natureza gravíssima, prevista no art. 162, II, do CTB, sujeitando o infrator à penalidade de multa (três vezes) e medidas administrativas de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; 3) Ainda, poderá sofrer a cassação de seu documento de habilitação ao conduzir qualquer veículo durante o período em que perdurar a suspensão do direito de dirigir, conforme art. 263, I, do CTB, o que lhe ensejará penalidades mais severas; Após, intime-se o(a) exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste- RO, 13 de maio de 2025. Miria do Nascimento de Souza Juíza de direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AUTO POSTO 21 LTDA, AV. PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4277 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO, OAB nº RO8697, RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656 REQUERIDO: GERALDO GUIMARAES DA SILVA, LINHA 03, KM 3,5 gleba 71 ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001386-86.2021.8.22.0012 CLASSE: Tutela Cautelar Antecedente Trata-se de ação de execução de título extrajudicial c/c pedido de tutela de urgência de natureza cautelar que move AUTO POSTO 21 LTDA, em face de GERALDO GUIMARAES DA SILVA. Recebida a inicial, foi deferida a tutela de urgência para determinar o arresto cautelar dos valores a serem recebidos pelo executado, referentes a venda de seu imóvel rural, determinando-se ao comprador Emanuel Mendes Badaró para depositar em juízo a quantia atualizada do débito de R$ 160.141,17 (cento e sessenta mil, cento e quarenta e um reais e dezessete centavos). (ID 59765824) Os valores foram integralmente depositados em juízo. (ID 60858395, 74445265 e 80537732) Foram realizadas diversas tentativas de citação da parte executada, restando todas infrutíferas (ID 62773880) O executado foi citado por edital (ID 84869192), apresentando sua defesa através de sua curadoria especial. (ID 91634781). A parte exequente postulou pela expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada, bem como pela realização de nova penhora do débito remanescente, relativos à atualização monetária do débito durante o trâmite processual. (ID 91813812) É o necessário. Decido. Em recente decisão sob o rito do Tema Repetitivo n. 677, passou a abordar a seguinte questão submetida para julgamento: "Proposta de revisão da tese firmada pela Segunda Seção no REsp 1.348.640/RS, relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para definição de: se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor. No julgamento do Tema 677, levado a efeito aos 19/10/22, por votação unânime, proclamou novo enunciado quanto a questão: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Com efeito, com a nova decisão proferida, tornou-se possível que a parte exequente postule pelos acréscimos da correção monetária e dos juros remuneratórios em razão do retardamento culposo no cumprimento da obrigação. Assim, na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo. Por estas razões, possível o prosseguimento do feito para recebimento da quantia remanescente decorrente dos juros moratórios pelo retardamento do recebimento dos valores. Todavia, verifico que os valores informados nos cálculos da parte exequente encontram-se incorretos, devendo apresentar novos cálculos, nos seguintes termos: 1) valor original do débito (R$ 160.141,17), com data inicial da emissão do título (24/02/2021) e data final do levantamento dos valores da conta judicial (18/08/2023). 2) Após, os valores alcançados até 18/08/2023 (item “1”), proceder com novos cálculos para atualização do saldo remanescente encontrado, com data inicial do dia seguinte ao saque da conta judicial (19/08/2023) e data final a do dia da realização dos novos cálculos. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para elaboração dos novos cálculos nos exatos termos acima demonstrados, sob pena de arquivamento. Com a apresentação dos cálculos, retornem os autos conclusos para análise do pedido de bloqueio via Sisbajud. Intimem-se as partes. Cumpra-se, praticando-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste- RO, 8 de fevereiro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DE RONDÔNIA Poder Judiciário – Cartório Cível das varas genéricas de Colorado do Oeste Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaitá, 3879 - CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO - 20 DIAS AUTOS 7001386-86.2021.8.22.0012 CLASSE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE AUTO POSTO 21 LTDA REQUERIDO Nome: GERALDO GUIMARAES DA SILVA - CPF: 687.413.082-04 Endereço: Linha 03, km 3,5, gleba 71, Zona Rural, Corumbiara - RO - CEP: 76995-000 FINALIDADE 1) INTIMAR -- A parte devedora GERALDO GUIMARAES DA SILVA - CPF: 687.413.082-04, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito remanescente indicado pelo exequente, sob pena de incorrer em multa de 10% honorários advocatícios também em 10% sobre o débito. Decorrido o prazo para pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do art. 525, caput, CPC, sob pena de preclusão. 2) DECISÃO "DECISÃO 1 - Expeça-se o edital de intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, e publique-se uma única vez no sítio do TJRO, em sua plataforma específica, certificando-se. 1.1 - O edital intimará a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito remanescente indicado pelo exequente, sob pena de incorrer em multa de 10% honorários advocatícios também em 10% sobre o débito. Decorrido o prazo para pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do art. 525, caput, CPC, sob pena de preclusão. 2 - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento, INTIME-SE a Defensoria Pública para o exercício da curadoria especial. 3 - Não havendo pagamento ou impugnação, certifique e intime o credor, para apresentar o cálculo atualizado do crédito para realização de consulta de valores por meio do sistema SISBAJUD, mediante o pagamento da taxa prevista no art. 17 da Lei de Custas n° 3.896/2016, salvo se for beneficiário da gratuidade judiciária. Prazo: 15 (quinze) dias. 4- Efetuado o pagamento espontâneo, expeça alvará em favor do exequente, independentemente de nova conclusão. 5- Cumprido o item "4", intime-se a parte credora, para dizer se houve a quitação do crédito. Em caso de inércia, a quitação será presumida e o feito extinto nos termos do art. 526, §3º, CPC. 6 - Desde já, autorizo a expedição de alvará para levantamento da quantia incontroversa. Cumpra-se, praticando-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste- RO, 17 de agosto de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito" Colorado do Oeste - RO, 5 de setembro de 2023 Miria do Nascimento de Souza Juíza de Direito

11/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Publicação

Conclusão (para decisão)

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