Execução Fiscal 7045821-52.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7045821-52.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: POLPAS CRISTAL LTDA - ME, ALAIDE BORGES DE ARAUJO MAGALHAES - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7045821-52.2019.8.22.0001 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Alaíde Borges de Araújo Magalhães na execução fiscal ajuizada por Estado de Rondônia em desfavor de Polpas Cristal Ltda Me para cobrança de crédito tributário de ICMS (CDA 20160200042695). A excipiente argumenta, em síntese, que o redirecionamento da execução ocorreu sem a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em afronta aos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Defende que a responsabilização pessoal do sócio exige a observância do procedimento próprio de desconsideração da personalidade jurídica, com garantia do contraditório prévio. Aduz, ainda, a inexistência dos requisitos previstos no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, afirmando que a mera não localização da empresa no endereço fiscal não configura infração à lei nem autoriza, por si só, a responsabilização pessoal dos sócios. Sustenta, também, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, nos termos do art. 49-A do Código Civil, bem como a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, requerendo o reconhecimento da nulidade do redirecionamento e sua exclusão do polo passivo da execução. Em impugnação, o Estado de Rondônia pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade. Sustenta que o redirecionamento da execução fiscal não depende da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tendo em vista a aplicação do regime jurídico próprio da execução fiscal e das normas de responsabilidade tributária previstas no Código Tributário Nacional. Afirma que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Rondônia reconhece a desnecessidade do IDPJ para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes. Alega, ainda, que restou configurada a dissolução irregular da empresa executada, uma vez que a certidão lavrada pela Oficiala de Justiça atestou o encerramento das atividades empresariais no endereço fiscal, a existência de nova empresa funcionando no local e a ausência de patrimônio apto à satisfação dos credores. Defende que tais circunstâncias autorizam o redirecionamento da execução, nos termos do art. 135, III, do CTN e da Súmula 435 do STJ. Por fim, sustenta a inexistência de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, argumentando que, no âmbito da execução fiscal, o contraditório é diferido, sendo facultado ao corresponsável impugnar sua inclusão no polo passivo pelos meios processuais cabíveis após a citação. Requer, assim, a rejeição da exceção de pré-executividade e o regular prosseguimento da execução em face da corresponsável. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à alegada nulidade do redirecionamento da execução fiscal promovido em desfavor da excipiente, sob o argumento de que seria indispensável a instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ, bem como de que não estariam presentes os requisitos previstos no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Não assiste razão à excipiente. O redirecionamento da execução fiscal aos sócios ou administradores é admitido quando demonstrada a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, bem como nas hipóteses de dissolução irregular da sociedade empresária, nos termos do art. 135 do CTN. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento por meio da Súmula n. 435, segundo a qual “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No tocante à alegação de necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, também não merece acolhimento. A Lei n. 6.830/1980 estabelece procedimento especial para a cobrança judicial da dívida ativa, aplicando-se o Código de Processo Civil apenas subsidiariamente e naquilo em que compatível com a legislação específica. Nessas hipóteses, não se está diante de desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, mas de responsabilização tributária pessoal prevista diretamente no Código Tributário Nacional. Por essa razão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, evidenciadas as hipóteses dos arts. 124, 133 e 135 do CTN, mostra-se desnecessária a instauração do IDPJ para o redirecionamento da execução fiscal (REsp n. 1.786.311/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 09/05/2019). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tem reconhecido que a dissolução irregular da pessoa jurídica autoriza o redirecionamento da execução aos sócios sem necessidade de instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observe: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. EXTINÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, havendo indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica, o redirecionamento da execução para os sócios não exige a instauração prévia do IDPJ. A extinção irregular da pessoa jurídica configura presunção de fraude contra credores, permitindo que os sócios sejam responsabilizados pelos débitos, nos termos do art. 50 do Código Civil, combinado com os arts. 110 e 779, III, do CPC. A sucessão processual, prevista no art. 110 do CPC, aplica-se por analogia à extinção da pessoa jurídica, equiparando-se ao falecimento da pessoa natural, permitindo o redirecionamento da execução aos sócios sem necessidade de incidente específico. O entendimento doutrinário e jurisprudencial diferencia a sucessão processual da desconsideração da personalidade jurídica, cabendo o redirecionamento em casos de extinção irregular da sociedade, ainda que não haja comprovação de abuso de personalidade jurídica. No caso concreto, a empresa encontra-se inapta e extinta, sem cumprimento das obrigações financeiras reconhecidas em sentença, com tentativas frustradas de bloqueio de bens, o que justifica o redirecionamento da execução aos sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção irregular da pessoa jurídica autoriza o redirecionamento da execução para os sócios sem a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A sucessão processual aplica-se por analogia à extinção da pessoa jurídica, equiparando-se à morte da pessoa natural. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 50, 110, 779, III; CC, art. 1.110. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.784.032/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.04.2019. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807826-21.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Relator(a) do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES Data de julgamento: 18/12/2024) No caso concreto, verifica-se que a pessoa jurídica executada foi regularmente citada no endereço situado na Rua Quintino Bocaiúva, n. 3135, bairro Embratel (ID 35450190). Contudo, quando do cumprimento posterior do mandado de penhora e avaliação, a Oficiala de Justiça certificou que a empresa não mais exercia suas atividades no local, registrando, ainda, informações prestadas pela própria excipiente no sentido de que, após o falecimento de um dos sócios, houve o declínio das atividades empresariais, passando outra empresa a funcionar no mesmo endereço, restando da executada apenas bens sucateados e sem expressão econômica (ID 80665082). Tal circunstância evidencia o encerramento fático das atividades empresariais sem observância dos procedimentos formais de dissolução e sem a satisfação dos credores, situação que atrai a incidência da presunção de dissolução irregular prevista na Súmula 435 do STJ. Além disso, o contrato social juntado aos autos demonstra que a excipiente exercia poderes de administração e gerência da sociedade empresária (ID 97224594), circunstância suficiente para legitimar o redirecionamento da execução em seu desfavor. Também não prospera a invocação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Com efeito, a separação entre os patrimônios da sociedade empresária e de seus sócios constitui importante instrumento de incentivo à atividade econômica, assegurando que, em regra, as obrigações da pessoa jurídica não alcancem o patrimônio particular de seus integrantes. Todavia, tal garantia não possui caráter absoluto. Nas hipóteses expressamente previstas pelo ordenamento jurídico, especialmente quando configurada dissolução irregular da empresa ou prática de infração à lei, o próprio Código Tributário Nacional autoriza a responsabilização pessoal dos administradores, nos termos do art. 135, III, do CTN. Assim, constatada a dissolução irregular da empresa executada e presentes elementos aptos a demonstrar a condição da excipiente como administradora da sociedade, mostra-se legítimo o redirecionamento da execução fiscal, inexistindo qualquer nulidade decorrente da ausência de instauração do IDPJ. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Alaíde Borges de Araújo Magalhães e determino o regular prosseguimento da execução fiscal. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 17 de junho de 2026. Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 11:38

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:23

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:11

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:09

Publicação

16/12/2025, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7045821-52.2019.8.22.0001 Execução Fiscal Intime-se o Estado de Rondônia para impugnação à exceção de pré-executividade em trinta dias. Após, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025 Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 14:05

Expedição de documento

11/12/2025, 14:04

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:02

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:06

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 11:40

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA POLPAS CRISTAL LTDA - ME, ALAIDE BORGES DE ARAUJO MAGALHAES - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7045821-52.2019.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial. Intime-se o executado, por carta, para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 2. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 3. Em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ e aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a juntada dos espelhos dos convênios SISBAJUD / RENAJUD / PREVJUD / INFOJUD será feita em sigilo. 4. À CPE: libere-se a visualização dos espelhos SISBAJUD / RENAJUD / PREVJUD / INFOJUD exclusivamente em relação às partes cadastradas neste processo junto ao PJE. 5. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA. Endereço: RUA QUINTINO BOCAIUVA, nº 3153 - Bairro: LAGOA - CEP: 78900970 Porto Velho - RO. Porto Velho-RO, 4 de dezembro de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA POLPAS CRISTAL LTDA - ME, ALAIDE BORGES DE ARAUJO MAGALHAES - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7045821-52.2019.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Defiro a consulta ao sistema Sisbajud através da ferramenta "teimosinha", pelo período de 60 dias. 2. Aguarde-se em cartório até 28/10/2024. Decorrido o prazo, retornem conclusos na pasta "Decisão - Juds" para juntada do relatório e extrato da pesquisa. 3. Na hipótese de peticionamento da executada, retornem conclusos na pasta “Decisão - Urgente”. 4. Consoante o disposto no artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de penhora integral. 5. Nos casos de alegação de impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, a executada deverá apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e comprovantes de despesas). 6. Para comunicar eventual excesso de penhora a executada pode contactar diretamente o juízo por meio telefônico, email ou videoconferência nos canais: (69) 3309-7052, [email protected] ou https://meet.google.com/dyy-exba-ycv. 7. Diante da ordem de gradação do art. 11 da LEF, os demais pedidos da credora serão analisados caso a penhora de ativos financeiros seja infrutífera. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: POLPAS CRISTAL LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O redirecionamento da execução fiscal para os corresponsáveis é possível quando houver demonstração de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, ou, ainda, em caso de dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN). Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 435, que dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No julgamento do REsp 1.377.019-SP, a Corte Superior definiu ser imprescindível que a pessoa física contra quem se pretende redirecionar o feito preencha os requisitos do art. 135 do CTN: AGRAVO INOMINADO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO - ART. 135, III, CTN - NÃO APLICAÇÃO - ART. 4º, V, LEI 6.830/80 - ART. 10º, DECRETO 3.708/1919 - ARTIGOS 50, 1.025, 1.052 E 1.080, CC - ART. 146, III, CF - RECURSO IMPROVIDO. Esta Turma vinha se pronunciando pela inclusão dos sócios /administradores que exerceram a gerência na época do vencimento dos tributos excutidos. Minhas decisões monocráticas acolhiam esse entendimento. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já sinalizou pela inclusão dos últimos sócios /administradores da sociedade (AGA 930334, Relator Ministro José Delgado, DJ 1º/2/2008, p. 447; e EREsp 260107, Primeira Seção, Relator Ministro José Delgado, DJ 19/4/2004, p. 149) e esta parece ser a orientação que será firmada por esta Turma. (Resp n. 1.377.019-SP, Minista Assusete Magalhães, em 26/09/2016) No caso em análise, foram empreendidas diligências para citação da empresa, inclusive por mandado, constatando que a pessoa jurídica não funciona mais no endereço cadastrado junto ao Fisco (ID 80665082). De igual sorte, os documentos apresentados pela Fazenda comprovam que o corresponsável exerce poder de gerência (id 97224594, p.3 cláusula terceira). PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Fones: Central de Atendimento (69) 3309-7000; Sala de Audiências (69) 3309-7053; Assessoria/Gabinete (69) 3309-7054; Balcão virtual: < https://meet.google.com/jjc-bjvq-wmd >. E-mail: [email protected]; Sítio eletrônico: < www.tjro.jus.br > Execução Fiscal: 7045821-52.2019.8.22.0001 Ante o exposto, presente a hipótese do art. 135 do CTN e da Súmula 435 do STJ, defiro o redirecionamento da execução fiscal ao corresponsável ALAIDE BORGES DE ARAUJO MAGALHAES. Cite-se o sócio pelas sucessivas modalidades para pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora em cinco dias. Endereço: RUA QUINTINO BOCAIUVA, nº 3153 - Bairro: LAGOA - CEP: 78900970 Porto Velho - RO. Valor da ação, sobre o qual incidem atualização, custas e honorários: R$ 55.532,83. Anexos: Petição inicial e CDA. Cumpra-se. A cópia servirá de CARTA/MANDADO. Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, a Credora deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via e-mail ([email protected]), com menção do número desta cobrança. Orientações para pagamento: 1. Para impressão da guia de pagamento do débito principal (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à área restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas. 2. O pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10%, deve ser feito via depósito na conta do conselho curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4. 3. As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: ). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 4. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 8 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/02/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(196)