Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005896-41.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005896-41.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 11:27

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:24

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:22

Publicação

02/07/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: VITA APARECIDA FERREIRA SILVA, BR 364 KM 550 LOTE 27 ZONA RURAL - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CIDIMARY SANTOS PEREIRA, OAB nº RO12074, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, RUA FORTALEZA 2236, - ATÉ 2236/2237 SETOR 03 - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, RUA FORTALEZA 2236, - ATÉ 2236/2237 SETOR 03 - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO SENTENÇA REQUERENTE: VITA APARECIDA FERREIRA SILVA pelo meio mais rápido e econômico (telefone, whatsapp, e-mail, carta etc.), para ciência. No mais, uma vez que satisfeita a obrigação, extingo o processo, firme no art. 924, inc. II, do CPC. Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. FAVORECIDO: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da Conta: 583802476-0, Valor: R$ 7.720,05SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da Conta: 583802476-0, Valor: R$ 7.720,05SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da Conta: 583802476-0, Valor: R$ 7.720,05SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da Conta: 583802476-0, Valor: R$ 7.720,05SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da Conta: 583802476-0, Valor: R$ 7.720,05 Ariquemes/RO, terça-feira, 1 de julho de 2025 MICHIELY APARECIDA CABRERA VALEZI BENEDETI Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7005896-41.2022.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Vistos. A parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. Intime-se o

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 11:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2025, 11:27

Arquivamento

01/07/2025, 11:27

Expedição de alvará de levantamento

01/07/2025, 11:27

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 12:31

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: VITA APARECIDA FERREIRA SILVA, BR 364 KM 550 LOTE 27 ZONA RURAL - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CIDIMARY SANTOS PEREIRA, OAB nº RO12074, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, RUA FORTALEZA 2236, - ATÉ 2236/2237 SETOR 03 - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, RUA FORTALEZA 2236, - ATÉ 2236/2237 SETOR 03 - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO SENTENÇA REQUERENTE: VITA APARECIDA FERREIRA SILVA pelo meio mais rápido e econômico (telefone, whatsapp, e-mail, carta etc.), para ciência. No mais, uma vez que satisfeita a obrigação, extingo o processo, firme no art. 924, inc. II, do CPC. Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. FAVORECIDO: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da Conta: 583802476-0, Valor: R$ 7.720,05SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da Conta: 583802476-0, Valor: R$ 7.720,05SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da Conta: 583802476-0, Valor: R$ 7.720,05SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da Conta: 583802476-0, Valor: R$ 7.720,05SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da Conta: 583802476-0, Valor: R$ 7.720,05 Ariquemes/RO, terça-feira, 1 de julho de 2025 MICHIELY APARECIDA CABRERA VALEZI BENEDETI Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7005896-41.2022.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Vistos. A parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. Intime-se o

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005896-41.2022.8.22.0002. REQUERENTE: CIDIMARY SANTOS PEREIRA, OAB nº RO12074, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO SENTENÇA REQUERENTE: VITA APARECIDA FERREIRA SILVA em face de REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RObuscando a satisfação do crédito reconhecido por sentença nestes autos. No ID 103464723, o exequente apresentou como valor a ser executado a quantia de R$ 8.693,69 (oito mil, seiscentos e noventa e três e sessenta e nove centavos). Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo excesso de execução, aduzindo que fora aplicado os juros e correção monetária diverso dos cabíveis à fazenda pública. Instado a manifestar-se sobre a impugnação, o exequente quedou-se inerte. É a síntese necessária. DECIDO. Em simples análise aos cálculos juntados ao ID 103464723, percebe-se que os juros utilizados estão com os parâmetros incorretos quanto aos juros aplicados a fazenda pública. Conforme amplamente divulgado, o STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947 firmou as balizas para atualização de valores devidos pela Fazenda Pública, como no casos dos autos. Assim, a atualização das parcelas pretéritas deverá observar os critérios assinalados pelo STF no julgamento recente do Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral reconhecida n. 870.947, em que ficou decidido pelo plenário do STF que, para as dívidas não tributárias da Fazenda Pública, a atualização monetária deve ser realizada de acordo com o índice do IPCA-E e os juros moratórios de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Os juros devem incidir a partir da citação e a atualização monetária deve ser calculada sobre cada parcela, a partir de quando se tornaram devidos. Nestes termos, segue a decisão do Plenário do STF: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. (STF, RE 870947, Tribunal Pleno, Relator. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, publicado no DJE n. 216, de 22/09/2017). Ademais, considerando que o credor não apontou nenhuma insurgência quanto aos cálculos do executado, outra conclusão não há que a concordância com o valor tido por remanescente e a dívida ora executada tida por extinta. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: VITA APARECIDA FERREIRA SILVA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurada por Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo a dívida no valor apurado pela contadoria ID. 110421105, qual seja, R$ 7.567,39 (sete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos). Intime-se a parte exequente para indicação dos dados bancários visando a expedição de RPV/Precatório. Apresentados, determino desde já a expedição de RPV/Precatório de acordo com o teto da legislação municipal. Pratique-se o necessário. Ariquemes/RO, quarta-feira, 25 de setembro de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VITA APARECIDA FERREIRA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CIDIMARY SANTOS PEREIRA, OAB nº RO12074, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) 7005896-41.2022.8.22.0002 Vistos. Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Face o requerimento expresso do credor, autorizo o cumprimento da sentença que deve ocorrer nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/09 c/c 534 e 535 do CPC. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, intime-se o exequente para indicação dos dados bancários e requisite-se o pagamento via RPV ou Precatório, caso se trate de pequeno valor ou não, conforme previsão contida no art. 13, I e II da Lei 12.153/09. Desde já, fixo o prazo para pagamento em 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da requisição, pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da fazenda pública. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor, determino o arquivamento dos autos, devendo a parte autora manifestar-se no caso de descumprimento requerendo o que entender de direito. Tratando-se de Precatório, após a comprovação de recebimento e habilitação, intime-se a parte autora para acompanhar seu andamento junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia através do endereço eletrônico http://www.tjro.jus.br/index.php/precatorios e arquivem-se os autos. Caso o requerido apresente impugnação ao cálculo de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e após, faça-se a conclusão dos autos. Intimem-se observando-se que, as intimações para pagamento de RPV serão feitas por meio do sistema PJE, dispensando-se assim, o envio de correspondência ao Correios. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes/RO, quinta-feira, 6 de junho de 2024 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITA APARECIDA FERREIRA SILVA, CPF nº 14285827204, BR 364 KM 550 LOTE 27 ZONA RURAL - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CIDIMARY SANTOS PEREIRA, OAB nº RO12074, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834 REU: MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/ROADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO SENTENÇA AUTOR: VITA APARECIDA FERREIRA SILVA em face de REU: MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/ROvisando o pagamento de verbas rescisórias a que faria jus em virtude do encerramento de contrato legítimo junto ao ente público, por motivo de aposentadoria. Segundo expressamente descrito na Inicial, a autora laborou como servidor público municipal e, após regular exoneração do cargo, não houve regular adimplemento das verbas rescisórias à época, as quais totalizam o valor principal (líquido) de R$5.995,78 (cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos) inobstante processo administrativo protocolado junto ao ente público. O Município afirma que a Autora não comprovou suas alegações e o fato constitutivo do seu direito. Em que pese tal alegação, todos os documentos que embasam a pretensão foram emitidos pelo próprio ente público, no âmbito de processo administrativo, com completa descrição de verbas rescisórias a que o(a) servidor(a) público(a) faria jus. Nestes termos, evidente que o montante reclamado a título de verbas rescisórias na Inicial é inconteste pois o cálculo que instrui a demanda (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) foi elaborado pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura que, na ocasião, confessou o inadimplemento da obrigação. No entanto, pugnou pela realização de descontos legais (Previdência e IRPF). Face ao confesso inadimplemento da obrigação de pagar as verbas rescisórias, resta imperiosa a concessão do pleito inicial, com a ressalva de que são legítimos os descontos especificados pela defesa, a saber: descontos previdenciários e imposto de renda. Como é cediço, as verbas rescisórias guardam representatividade de verbas alimentares as quais necessitam ser pagas para manutenção de subsistência do servidor exonerado, em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Mesmo que o Município não concordasse com o pagamento de verbas rescisórias à parte autora, há que reconhecer os direitos trabalhistas, caso contrário tal solução se mostraria injusta e desrespeitosa a vários princípios basilares, como a vedação ao enriquecimento sem causa, a segurança jurídica e a boa-fé objetiva, já que deixaria o servidor sem a contraprestação pelos serviços prestados ao Município. Por outro lado, deve haver responsabilidade na concessão exclusiva de verbas legítimas e não pagas porque como se sabe o pagamento respectivo opera-se com dinheiro público e as questões ligadas à Administração Pública devem ser resolvidas em observância a regramentos bastante específicos. Pois bem. Como o montante descrito na Inicial é dotado de acerto e legitimidade e, esse montante não foi impugnado especificamente pela defesa, deve ser objeto de concessão, autorizada a dedução do valor a título de contribuição (IRRF e INSS), de modo que a parte autora tem direito ao recebimento da quantia indicada acima (valor principal), exclusivamente, aplicando-se ao crédito autoral a correção monetária e juros moratórios concernentes às regras aplicáveis à Fazenda Pública. Registre-se que as férias não usufruídas e o respectivo terço constitucional não se enquadram nas hipóteses autorizadoras de incidência do Imposto de Renda, posto o caráter indenizatório a que apresentam. É esse o entendimento firmado nos tribunais. Vejamos: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário, não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, isto porque, o adicional de férias, correspondente a um terço (1/3) da remuneração percebida pelo servidor, possui natureza indenizatória, e não remuneratória, sendo que as parcelas que não se incorporam à remuneração são insuscetíveis de incidência de contribuição previdenciária. Precedentes STJ: AgRg no AREsp 103294/RN e AgRg no AREsp 73523/GO.3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Sem custas, em razão da isenção legal (Acórdão n.767299, 20130110782004ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/03/2014, Publicado no DJE: 14/03/2014. Pág.: 285). TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PERDA DE OBJETO NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E ADICIONAL DE UM TERÇO TAXA SELIC. 1. Não perde o objeto o mandado de segurança preventivo cujo ato que se pretende evitar acaba por consumar-se, após o ajuizamento da ação. 2. O mandamus preventivo traz ínsito o pedido de desconstituição do referido ato, caso ocorra sua consumação, e se concedida a segurança. 3. O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência de imposto de renda. (Súmula nº 125 do STJ). 4. O abono constitucional de um terço que irá incidir sobre o salário de férias que não foram gozadas não sofre a incidência do imposto de renda retido na fonte (grifado). 5. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERESP 267080/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, assentou entendimento no sentido da aplicação da Taxa Selic no âmbito do direito tributário, a partir de 1º/01/1996. 6. A incidência da Taxa Selic importa na inaplicabilidade de qualquer outro critério de atualização monetária ou juros de mora, vez que já engloba juros e atualização. 7. Apelação provida (TRF-2 - AMS: 54801 RJ 2003.51.06.000655-8, Relator: Desembargador Federal PAULO BARATA, Data de Julgamento: 12/08/2008, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::21/08/2008 – Página::317). Em razão do exposto, importante consignar o enunciado da Súmula 386 do STJ de que “São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional”. Por fim, cabe concluir que incumbe ao autor o recebimento da quantia descrita no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho emitido pelo Município de Ariquemes, o qual instrui o pedido inicial e apresenta cálculo do valor legítimo e acertado. Sendo assim, o valor principal (líquido) deve ser concedido com juros aplicados especificamente à Fazenda Pública. Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo procedente para o fim de condenar o REU: MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO a pagar em favor da parte autora a importância de R$5.995,78 (cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), já admitidos os descontos legais cabíveis, ressalvando-se os descontos legais cabíveis, sendo que o valor do crédito deverá ser pago com juros aplicados à caderneta de poupança contados a partir da citação, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária calculada de acordo com o IPCA-E desde o ajuizamento do pedido, tudo conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral) acerca dos índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública, extinguindo-se o feito com resolução do mérito. Sem custas e sem verbas honorárias, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, se nada for requerido, arquive-se. Cumpra-se servindo-se a presente como Mandado/Ofício/Carta Precatória/Notificação para seu cumprimento. Ariquemes/RO, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7005896-41.2022.8.22.0002 Vistos. Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Cobrança de Verbas Rescisórias ajuizada por

09/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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