Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007683-56.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007683-56.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007683-56.2023.8.22.0007. AUTOR: NELSON APARECIDO RODRIGUES, CPF nº 52127966287, RUA CINDO DE ABRIL 1705 RIOZINHO - 76969-000 - RIOZINHO (CACOAL) - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MAYARA GLANZEL BIDU, OAB nº RO4912 REU: I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. NELSON APARECIDO RODRIGUES ajuizou ação previdenciária em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na inicial. Em síntese, o(a) autor(a), com 53 (cinquenta e três) anos de idade, refere deter a qualidade de segurado(a) e encontrar-se acometido(a) com problemas ortopédicos. Diante disso, afirma incapacidade para exercer suas atividade laborais. Acosta documentos. Indeferido o pedido liminar, designada a perícia médica, determinada a citação e concedida a gratuidade da justiça (ID. 92498726). O feito foi encaminhado para perícia médica, sendo laudo acostado no ID. 95567605. Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 95788153). Inicialmente ofertou proposta de acordo para a concessão de benefício por incapacidade temporária. No mérito, discorreu acerca dos requisitos autorizadores dos benefícios por incapacidade, pelo princípio da eventualidade, pugnou pela produção de provas e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou extrato de dossiê previdenciário. Réplica com rejeição da proposta de acordo (ID. 97474094). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. O(a) requerente postula a concessão de benefício por incapacidade como auxiliar de depósito. Conforme estabelece a Lei 8.213/91, para fazer jus aos benefícios pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o exercício das atividades habituais ou, no caso de aposentação por invalidez, de qualquer outra que lhe assegure a subsistência. Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto probatório. Em relação à qualidade de segurado(a), há elementos nos autos que cumprem a exigência, pois esteve em gozo de auxílio-doença até 30/11/2023 (ID. 95788154 – Pág. 2/3). Tangente à incapacidade, o laudo pericial (ID. 95567605) identifica o(a) periciando(a) com histórico - dor e instabilidade crônica em ombro direito desde acidente com luxação do mesmo em 2012. Alega dificuldades para o trabalho habitual. Refere aguardar cirurgia pelo SUS. Ao exame clínico, sintomas clássico de tendinopatia do ombro aos testes do exame físico. Leve atrofia muscular. Ressonância em sua posse (01/02/2019) evidencia tendinopatia com ruptura completa da cabeça longa do bíceps, ruptura parcial do tendão do músculo subscapular + tendinopatia dos tendões dos músculos supra e infra-espinhais, com lesão do lábio da glenóide, além de lesão de hill-sachs (amassou o osso) desse ombro. Lesão clássica encontrada pós luxação traumática dos ombros. Leva à dor e instabilidade crônica. Portador(a) de tendinopatia grave do ombro direito (CID(s): M75), sem precisar o início, mas pelo menos de fevereiro de 2019 e quanto ao término, persistente (quesitos 1 e 2). A perícia atestou incapacidade para as atividades laborais de forma temporária e parcial (trabalhador braçal em loja de material de construção). Sem progressão/agravamento e com possibilidade de reabilitação (apto com limitação, necessita de cirurgia ortopédica para tentativa de eliminar essa limitação). Ao final esclareceu – "Incapacidade parcial até realização da cirurgia necessária (e sua reabilitação pós-operatória)." (quesitos 3/16). Os laudos médicos particulares corroboram a conclusão quanto à configuração da incapacidade, com sugestão de afastamento para tratamento cirírgico e convalescença. Nessa perspectiva, compreendo atendidos os pressupostos autorizadores para a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde a data imediatamente posterio à data da última cessação (30/11/2023, ID. 95788154 – Pág. 2/3), qual seja, 01/12/2023. Fixo a cessação para a data de 28/02/2025, período necessário a continuidade do tratamento sintomático, conservador e/ou recuperação, sem prejuízo de novo requerimento de prorrogação a ser apresentada na via administrativa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária acidentária, em favor do(a) requerente NELSON APARECIDO RODRIGUES, desde 01/12/2023 até 28/02/2025 (DCB), pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimento para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para a implantação da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos (se houver) no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 200,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 280,00 a R$ 400,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Requisite-se o pagamento do(a) perito(a) à Justiça Federal. Intimem-se. Cacoal/RO, 8 de fevereiro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007683-56.2023.8.22.0007. AUTOR: NELSON APARECIDO RODRIGUES, CPF nº 52127966287, RUA CINDO DE ABRIL 1705 RIOZINHO - 76969-000 - RIOZINHO (CACOAL) - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MAYARA GLANZEL BIDU, OAB nº RO4912 REU: I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação previdenciária com requerimento de tutela provisória de urgência (tutela antecipada). O art. 300 do CPC autoriza provimento dessa natureza quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano à esfera jurídica da parte. Por ora, inexistem elementos de convicção que exponham a verossimilhança das alegações, uma vez que a incapacidade, exigida para a concessão do benefício, não está demonstrada, havendo necessidade de prova pericial sobre a questão. O(a) requerente pretende a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Dessarte, indefiro a medida de urgência postulada. 2. Deixo de designar audiência de conciliação em razão do órgão de representação judicial não comparecer em audiência, o que torna inócua a sua realização do ato (interpretação analógica do art. 334, § 4º, CPC). 3. Por razões de celeridade processual, tratando-se de prova imprescindível ao processo, em relação a qual há interesse de ambas as partes, fica desde logo determinada a produção de prova pericial. Nomeio o Perito, Dr. Alexandre Rezende, médico especialista em ortopedia e traumatologia, CRM-RO 2314, CPF n. 071.224.847-18, que atende no Hospital São Paulo, localizado na Av. São Paulo, nº 2539, Centro, nesta cidade e cadastrado como perito na Justiça Federal, consoante as diretrizes do CJF e CNJ, o qual deverá ser intimado via PJe do encargo. 4. Agendada a perícia médica, a intimação da parte autora dar-se-á por meio de seu advogado(a), o qual deverá informá-la quanto à necessidade de apresentar ao perito laudos e exames médicos recentes, sob pena de prejuízo à perícia e atraso na tramitação do processo. 5. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE o requerido para integrar a relação processual (art. 238, CPC), comunicando que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, contado em dobro (arts. 183 e 335, CPC). 6. Após, intime-se a parte autora para, querendo apresentar réplica no prazo de 15 dias (art. 350 e ss do CPC). 7. Deverá a parte autora por seu advogado, coligir ao feito o contato eletrônico para os fins de intimações (número de telefone, e-mail, whatsapp, etc.), no prazo da defesa. 8. Tendo em vista o reconhecimento da hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça. 9. Deverá a parte autora coligir ao efeito o extrato previdenciário (CNIS) e DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL no prazo da defesa. 10. Valor da causa: R$ 15.624,00. Cacoal/RO, 27 de junho de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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