Execução de Título Extrajudicial 7005040-87.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005040-87.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 08:54

Desarquivamento

28/07/2025, 08:53

Provisório

25/07/2025, 19:45

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 13:00

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:09

Decurso de Prazo

02/05/2025, 20:24

Decurso de Prazo

29/04/2025, 01:31

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:36

Publicação

08/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO ADVOGADO DO EXEQUENTE: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 Parte requerida: GETULIO MARTINS BARRETO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7005040-87.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Honorários Profissionais, Requisitos, Honorários Advocatícios Valor da causa: R$ 2.103,84 (dois mil, cento e três reais e oitenta e quatro centavos) Parte Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Segundo consta nos autos, a parte requerida encontra-se em local incerto e não sabido e nesse sentido, somente poderão ser citados mediante edital. Ocorre que referido meio de citação é vedado pela legislação aplicável aos Juizados Especiais. Conforme consta expresso no artigo 18, § 2º da Lei nº 9.099 /95, não se fará citação por edital nos Juizados Especiais. Logo, não há possibilidade jurídica do pedido para a manutenção do feito, já que a legislação aplicável não admite o prosseguimento do feito perante os Juizados. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFERÊNCIA - MOTOCICLETA - COMPRADOR - INCERTO E DESCONEHCIDO - LEI Nº 9.099/95 e 12.153/09 - CITAÇÃO POR EDITAL - RITO - SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE. - A citação por edital não se compatibiliza com o rito do Juizado Especial, conforme o disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força da expressa previsão do art. 27, da Lei nº 12.153/09. - Considerando que a demanda de origem tem por objeto a transferência, junto ao DETRAN, da titularidade de motocicleta alienada a terceiro desconhecido e que se encontra em local incerto e não sabido, a necessidade de citação por edital constitui fundamento para o seu processamento perante a Justiça Comum. V.V. 1. Para as ações propostas a partir de 23 de junho de 2015, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve ser definida com base nos requisitos estabelecidos na Lei 12.153/2009. 2. Tratando-se de ação que visa à declaração de ocorrência de negócio jurídico de alienação de veículo, com a efetivação da transferência no registro correspondente, ajuizada em 17.03.2021, contra o ente estatal e terceiro desconhecido, atribuindo-se à causa o valor de R$4.102,00, é de se reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda. 3. O art. 6º da Lei 12.153/2009 prevê expressamente que as citações e intimações, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, devem observar as regras dispostas no Código de Processo Civil. 4. Inviabilidade de aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995 quanto às comunicações processuais, diante da regulamentação expressa concernente à matéria na lei do juizado fazendário. 5. Conflito conhecido, declarando a competência do juízo suscitante. (TJ-MG - CC: 10000210897211000 MG, Relator: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021). Logo, havendo necessidade de citação por edital, a competência será da Justiça Comum. Posto isso, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível para julgar a causa, extinguindo o feito sem resolução do mérito na forma do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Intime-se a parte autora para extrair cópia dos documentos juntados no PJE e proceder a correta redistribuição/ajuizamento na Vara competente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ariquemes segunda-feira, 7 de abril de 2025 às 12:34. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 12:35

Ausência de pressupostos processuais

07/04/2025, 12:35

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 07:19

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 16:48

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO ADVOGADO DO EXEQUENTE: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 Parte requerida: GETULIO MARTINS BARRETO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7005040-87.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Honorários Profissionais, Requisitos, Honorários Advocatícios Valor da causa: R$ 2.103,84 (dois mil, cento e três reais e oitenta e quatro centavos) Parte Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Segundo consta nos autos, a parte requerida encontra-se em local incerto e não sabido e nesse sentido, somente poderão ser citados mediante edital. Ocorre que referido meio de citação é vedado pela legislação aplicável aos Juizados Especiais. Conforme consta expresso no artigo 18, § 2º da Lei nº 9.099 /95, não se fará citação por edital nos Juizados Especiais. Logo, não há possibilidade jurídica do pedido para a manutenção do feito, já que a legislação aplicável não admite o prosseguimento do feito perante os Juizados. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFERÊNCIA - MOTOCICLETA - COMPRADOR - INCERTO E DESCONEHCIDO - LEI Nº 9.099/95 e 12.153/09 - CITAÇÃO POR EDITAL - RITO - SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE. - A citação por edital não se compatibiliza com o rito do Juizado Especial, conforme o disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força da expressa previsão do art. 27, da Lei nº 12.153/09. - Considerando que a demanda de origem tem por objeto a transferência, junto ao DETRAN, da titularidade de motocicleta alienada a terceiro desconhecido e que se encontra em local incerto e não sabido, a necessidade de citação por edital constitui fundamento para o seu processamento perante a Justiça Comum. V.V. 1. Para as ações propostas a partir de 23 de junho de 2015, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve ser definida com base nos requisitos estabelecidos na Lei 12.153/2009. 2. Tratando-se de ação que visa à declaração de ocorrência de negócio jurídico de alienação de veículo, com a efetivação da transferência no registro correspondente, ajuizada em 17.03.2021, contra o ente estatal e terceiro desconhecido, atribuindo-se à causa o valor de R$4.102,00, é de se reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda. 3. O art. 6º da Lei 12.153/2009 prevê expressamente que as citações e intimações, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, devem observar as regras dispostas no Código de Processo Civil. 4. Inviabilidade de aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995 quanto às comunicações processuais, diante da regulamentação expressa concernente à matéria na lei do juizado fazendário. 5. Conflito conhecido, declarando a competência do juízo suscitante. (TJ-MG - CC: 10000210897211000 MG, Relator: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021). Logo, havendo necessidade de citação por edital, a competência será da Justiça Comum. Posto isso, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível para julgar a causa, extinguindo o feito sem resolução do mérito na forma do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Intime-se a parte autora para extrair cópia dos documentos juntados no PJE e proceder a correta redistribuição/ajuizamento na Vara competente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ariquemes segunda-feira, 7 de abril de 2025 às 12:34. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 DECISÃO Processo: 7005040-87.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO ADVOGADO DO EXEQUENTE: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 EXECUTADO: GETULIO MARTINS BARRETO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de manifestação da parte autora requerendo a citação do requerido mediante utilização de aplicativo de mensagens. Com o advento da Lei 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos artigos 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei 11.419/06. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, bem como o TJ/RO o ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, o qual dispõe acerca possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Vejamos: Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Assim, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a intimação da parte via aplicativo WhatsApp. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a intimação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação. Considerando os princípios da informalidade, simplicidade, bem como da celeridade que rege o rito do Juizado Especial, DEFIRO a CITAÇÃO ELETRÔNICA de GETULIO MARTINS BARRETO. Encaminhe-se via desta que serve de Mandado de Citação Eletrônica de GETULIO MARTINS BARRETO, mediante aplicativo de mensagens – WhatsApp - através do n.º 93 991314352, para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC). Para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá o Oficial de Justiça observar os seguintes parâmetros: 1- Número e nome do contato de telefone; 2- Foto do perfil do usuário; 3- Confirmação da identificação por escrito do próprio executado, se possível; 4- Anexar aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução 354/20 do CNJ. Expeça-se o necessário para tentativa de citação e/ou intimação da parte requerida observando os termos do despacho inicial, devendo a CPE designar nova audiência de conciliação junto ao NUCOMED. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Elaine Cristina Pereira Juíza Substituta

19/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(135)