Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002436-64.2023.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002436-64.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 10:27

Documento (Certidão)

02/06/2025, 08:39

Decurso de Prazo

27/05/2025, 01:36

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 07:32

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:35

Publicação

28/04/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ELLI KESSLER, RUA PIAUÍ 3665 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12941 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, M. D. A. F. D., AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002436-64.2023.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Não padronizado, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência Valor da causa: R$ 2.871,36 (dois mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos) Parte Trata-se de cumprimento de sentença proposto contra a Fazenda Pública, visando o fornecimento de medicamentos. Verifica-se, contudo, que a parte exequente não atendeu aos comandos estabelecidos na decisão anterior, notadamente no que diz respeito à comprovação do descumprimento por parte dos entes públicos, bem como à juntada dos documentos e informações indispensáveis à continuidade da execução. Quanto ao item i da decisão de ID 111793417, a parte autora comprovou no ID 112546199 que o medicamento vem sido fornecido pelo Município. Já em relação ao item ii, o autor somente trouxe aos autos um receituário médico datado em janeiro de 2023 (logo, desatualizado), e sem cumprir a determinação de descrição das características dos referidos medicamentos (ID 112546200). Dessa forma, diante da ausência de elementos mínimos que possibilitem o regular prosseguimento do feito, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de ulterior desarquivamento, a requerimento da parte interessada, caso sobrevenha comprovação de descumprimento da obrigação por parte do Estado ou do Município, bem como sejam cumpridos integralmente os comandos da decisão judicial anteriormente proferida no ID 111793417. Por fim, nesta data procedi à expedição de alvará judicial em favor do Estado, a título de devolução dos valores bloqueados pendentes de destinação. Certificada a inexistência de valores ou pendências, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 25 de abril de 2025 às 09:52 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 09:52

Arquivamento

25/04/2025, 09:52

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 13:30

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 11:35

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

01/10/2024, 00:00

04/09/2024, 00:00

14/08/2024, 00:00

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ELLI KESSLER, RUA PIAUÍ 3665 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12941 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, M. D. A. F. D., AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7002436-64.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Não padronizado, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência Valor da causa: R$ 2.871,36 (dois mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos) Parte Vistos. Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença que condenou: a) o MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE à entrega do fármaco cloridrato de amiodarona 200 mg; e b) o ESTADO DE RONDÔNIA ao fornecimento de losartana potássica 25 mg, hemifumarato de bisoprolol 2,5 mg e rivaroxabana 20 mg. A parte exequente afirma que, embora condenadas, as Fazendas Estadual e Municipal não estão lhe disponibilizando os medicamentos. 1. Portanto, intime(m)-se o(s) executado(s), por meio de seu representante processual/judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove no processo o fornecimento do tratamento objeto dos autos, sob pena de serem determinadas as medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou à obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (art. 536 do CPC), inclusive sequestro de valores e aplicação de multa, sem prejuízo, ainda, de eventual responsabilização por crime de desobediência e condenação em litigância de má-fé pelo descumprimento injustificado da ordem judicial (art. 536, §§ 1º e 3º, do CPC). Advirta-se o executado de que deverá, na referida oportunidade, se manifestar sobre o pedido de sequestro de valores e sobre os orçamentos apresentados, sob pena de preclusão. 2. Com a manifestação da Fazenda Pública ou após certificado o decurso do prazo, intime-se o(a) exequente a informar se houve ou não o cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Caso a parte exequente informe que não houve o cumprimento e ratifique o pedido de sequestro de valores, deverá trazer ao processo ao menos três estimativas de empresas variadas, atualizadas (as que constam dos autos são de maio de 2023 - id 98498075), já que não se coaduna com os princípios de direito, em especial o da indisponibilidade do interesse público, entregar verba pública sem prévia pesquisa de preços. 4. Deixando a parte exequente de juntar novos orçamentos, arquive-se. 5. Caso constrário, intime-se o Ministério Público para apresentar seu parecer em 5 (cinco) dias, inclusive sobre o pedido de sequestro. 6. Na sequência, retorne concluso para decisão urgente. Serve esta de carta (precatória, inclusive)/mandado de intimação. Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 17 de abril de 2024 às 11:47. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ELLI KESSLER, RUA PIAUÍ 3665 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12941 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, M. D. A. F. D., AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7002436-64.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Não padronizado, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência Valor da causa: R$ 2.871,36 () Parte Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Frise-se, por oportuno, que a fundamentação analisará as diferentes teses que vêm sendo levantadas pelo Estado e pelo Município nas demandas envolvendo o direito à saúde, com destaque, é claro, àquelas insertas na peça contestatória a estes autos eventualmente anexada. Pois bem. O art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, motivo por que não há falar em instância administrativa de curso forçado (esgotamento da via administrativa) e, conseguintemente, em ausência de interesse processual. Também é incapaz de ensejar a extinção anômala o eventual cumprimento da tutela de urgência. Isso porque o entendimento do STJ está firmado no sentido de que "o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão" (STJ - REsp: 1725065 MG 2018/0017640-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018). Ademais, o STF concedeu tutela provisória no RE 1366243, estabelecendo que as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. Assim, é inadequado alegar a incompetência da justiça estadual para julgar o feito. De outro norte, a saúde integra o rol dos direitos sociais do art. 6º da CRFB/88, sendo ela um direito público subjetivo, razão pela qual, considerando-se ainda que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, §1º), não há falar em violação à separação dos poderes, desrespeito ao orçamento público, não ingerência do judiciário etc., tampouco em dependência da implementação desse direito ao poder discricionário do gestor público. Outrossim, de acordo com os papéis afixados ao processo, o caso dos autos não é eletivo, sendo inapropriado afirmar, com um suposto fundamento no princípio da isonomia, que indispensável a espera em fila, pois que a espera, na verdade, violará àquele princípio, na medida em que a situação narrada exige um discrimen, adequando-se à máxima do “tratar desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades” (NERY JUNIOR, 1999, p. 42). Além disso, a antecipação da tutela se deu há vários dias, de modo que a Fazenda já dispôs de prazo mais do que razoável para o cumprimento da obrigação. Não se deve deixar de acrescentar que o STF recentemente decidiu que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra (Tema 1002; leading case: RE 1140005), o que evidentemente não se aplica no primeiro grau do Juizado Especial, haja vista o que dispõe o seu art. 55 da Lei n.º 9.099/95. De mais a mais, não subsiste a alegação segundo a qual parte dos medicamentos pleiteados não integra as listas oficiais do SUS. É que todos os fármacos objeto do pedido constam ou da RENAME ou da RESME/RO: cloridrato de amiodarona 200 mg (ref. Ancoron) faz parte do Componente Básico descrito na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2022, disponível em https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sectics/daf/rename/20210367-rename-2022_final.pdf), enquanto que losartana potássica (ref. Corus 25 mg), hemifumarato de bisoprolol 2,5 mg (ref. Concor) e rivaroxabana 20 mg (ref. Vynaxa) integram a Relação Estadual de Medicamentos Essenciais (RESME RO 2022, disponível em https://diof.ro.gov.br/data/uploads/2022/07/DOE-12.07.2022.pdf, p. 119). Por conseguinte, inaplicável ao caso dos autos a tese firmada no REsp n.º 1.657.156 (Tema 106 do STJ). Ainda, não se trata aqui de pedido genérico/ilimitado, uma vez que a parte autora busca, de modo específico, tratamento de saúde ou o reembolso do valor com ele gasto, caso a Fazenda Pública não cumpra a obrigação de fazer. Frise-se que compete ao Estado amparar as pessoas idosas, “defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida” (art. 230), dispondo o art. 3º da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) no sentido de que é obrigação “do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde”. Sobre o tema saúde, o e. TJ-RO vem julgando reiteradamente que, in verbis: Ao Poder Público é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitam; O administrador público não pode recusar-se a promover os atos concretos indispensáveis à assistência a saúde, tais como a realização de exames, fornecimento de medicamentos e tratamentos, em especial sob o argumento de excessiva onerosidade, mormente quando a insuficiência de recursos não é demonstrada. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7039490-83.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 19/10/2022) Apelação Cível. Tratamento de Saúde. Fornecimento de medicamento. Entes Públicos. Dever solidário. Ilegitimidade Passiva afastada. TEMA 793 e TEMA 1234 do STF. Assegurar direito à saúde. Manutenção da sentença. Honorários por equidade. Colegiado. Segurança jurídica. Fixação em casos de saúde. Parcial provimento. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro.Ante a prova contida nos autos que demonstrou a necessidade e urgência para ao tratamento médico com uso de medicamentos, deve ser mantida a sentença para fornecimento do fármaco. Em atenção à decisão da colegialidade desta Corte e a segurança jurídica, deve ser concedida a condenação em honorários advocatícios por equidade, em casos de tratamento de saúde, com fixação do valor. Parcial provimento. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7022664-11.2023.8.22.0001, Relator: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 16/11/2023) Por conseguinte, outro caminho não é possível aqui senão o da procedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, e confirmando eventual decisão antecipatória, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar: a) o MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE à entrega do fármaco cloridrato de amiodarona 200 mg; b) o ESTADO DE RONDÔNIA ao fornecimento de losartana potássica 25 mg, hemifumarato de bisoprolol 2,5 mg e rivaroxabana 20 mg. Em razão disso, EXTINGO o feito com resolução de mérito, firme no inc. I do art. 487 do CPC. Deixo de condenar o sucumbente ao pagamento de custas e honorários, haja vista o que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n.º 12.153/09. DISPOSIÇÕES FINAIS Apresentado dentro do prazo (dez dias), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41 da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 20 de março de 2024 às 12:41. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ELLI KESSLER, RUA PIAUÍ 3665 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12941 Parte requerida: P. D. E. D. R., AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, M. D. A. F. D., AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7002436-64.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Não padronizado Valor da causa: R$ 2.871,36 (dois mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos) Parte Vistos. Postula a parte autora, in limine litis, seja a Fazenda Pública instada à imediata disponibilização do tratamento de saúde de que urgentemente necessita. Pois bem. A princípio, verifica-se que a parte autora é idosa, aposentada e pessoa de parcos recursos (vide declaração de hipossuficiência anexa à inicial), razão pela qual não disporia de renda suficiente ao custeio do tratamento que, nos termos das estimativas de preço afixadas à peça de ingresso, gira em torno de R$ 2.871,36(dois mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos). De outro norte, tem-se que o caso dos autos preenche os requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 12.153/09, c/c art. 300 do CPC. Sim, pois a probabilidade do direito aqui possui guarida no próprio texto constitucional, que consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Além disso, compete ao Estado amparar as pessoas idosas, “defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida” (art. 230), dispondo o art. 3º da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) no sentido de que é obrigação “do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde”. Demais disso, observa-se que todos os fármacos prescritos constam de listas oficiais do SUS. Sim, porque cloridrato de amiodarona 200 mg (ref. Ancoron) faz parte do Componente Básico descrito na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2022, disponível em https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sectics/daf/rename/20210367-rename-2022_final.pdf), enquanto que losartana potássica (ref. Corus 25 mg), hemifumarato de bisoprolol 2,5 mg (ref. Concor) e rivaroxabana 20 mg (ref. Vynaxa) integram a Relação Estadual de Medicamentos Essenciais (RESME RO 2022, disponível em https://diof.ro.gov.br/data/uploads/2022/07/DOE-12.07.2022.pdf, p. 119). É importante destacar que a responsabilidade pela aquisição e pelo fornecimento dos itens do Componente Básico à população fica a cargo do ente municipal, nos termos da RENAME 2022, ao passo que os da RESME RO 2022 são de incumbência do Estado de Rondônia, mesmo porque foram por ele mesmo listados como essenciais. Quanto ao perigo da demora, têm-se os laudos do especialista anexos aos ids Num. 98498068 - Pág. 1 e Num. 98498069 - Pág. 1, segundo os quais, in verbis: A paciente Elli Kester, 73 anos, previamente sem comorbidades, apresentou quadro de Fibrilação Atrial (CID I48) de alta resposta ventricular, associado a sintomas congestivos, compatível com Insuficiência Cardíaca Congestiva (CID I50.0) comprovada com Ecocardiograma mostrando Fração de Ejeção (FE) rebaixada, denotando taquicardiomiopatia induzida pela arritmia. Após manejo inicial da insuficiência cardíaca e reversão da arritmia para ritmo sinusal, houve melhora da fração de ejeção, sendo considerada Insuficiência Cardíaca com fração de ejeção melhora. Diante desse aspecto, tem indicação de manter Losartan, como medida antirremodelamento cardíaco. Para tratamento de arritmia, indicado Bisoprolol e Amiodarona em associação, haja visto que a arritmia teve repercussão grave. E última instância, tem indicação de Anticoagulação com Rivaroxaban, para profilaxia de fenômeno embólico, pois conforme o SCORE CHA2DSVAS2C tem alto risco de embolia e consequentemente Acidente Vascular Cerebral. (…) Após manejo inicial da insuficiência cardíaca e reversão da arritmia para ritmo sinusal, houve melhora da fração de ejeção, sendo considerada Insuficiência Cardíaca com fração de ejeção melhora. Diante de tais aspectos, tem FIBRILAÇÃO ATRIAL com SCORE CHA2DSVAS2C 5 - denotando alto risco de fenômeno embólico e consequentemente Acidente Vascular Cerebral (AVC - CID I64), e portanto, tem indicação de Anticoagulação com Rivaroxaban 20mg, para minimizar risco de tais complicações, e não indicada Varfarina, pela história de labilidade de RNI (observada na internação) além de necessidade de outras medicações para tratamento de Insuficiência Cardíaca com FE melhorada, contribuindo aumentado as interações medicamentosas. (…). Ante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, determinando providencie (prazo: 30 dias): a) o MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE a entrega do fármaco cloridrato de amiodarona 200 mg; b) o ESTADO DE RONDÔNIA o fornecimento de losartana potássica 25 mg, hemifumarato de bisoprolol 2,5 mg e rivaroxabana 20 mg. De outro norte, tratando-se de caso em que não é possível a autocomposição (art. 334, § 4º, inc. II, do CPC), deixo de designar audiência conciliatória, tendo em vista, ainda, que a prática mostrou ser inútil a tentativa de acordo em juízo nestes casos, diante da inexistência de autorização legal no regramento jurídico do ente público para que o seu representante disponha de direitos (art. 8º da Lei n.º 12.153/2009). No mais: a) retifique-se a autuação, para, no lugar de "PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA", fazer constar "ESTADO DE RONDÔNIA"; b) cite-se e intime-se a Fazenda Pública a apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos arts. 7º e 9º da Lei n.º 12.153/09; c) cientifique-se o Parquet; d) apresentada a contestação, intime-se a parte autora a impugná-la em 10 (dez) dias; e) depois de impugnada a contestação, dê-se vista ao Ministério Público, para que apresente seu parecer de mérito, no prazo de 10 (dez) dias; f) cumpridos os comandos acima, encaminhem-se os autos para sentença. Serve esta de mandado/carta (precatória, inclusive) de citação/intimação. Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 14 de novembro de 2023 às 09:39. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

15/11/2023, 00:00

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