Execução de Título Extrajudicial 7005885-44.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005885-44.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:30

Definitivo

26/08/2024, 09:57

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 01:35

Publicação

22/08/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005885-44.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: RICHARD MARTINS SILVA, OAB nº RO9844 Polo Passivo: FRANCISCA MARIA FELIX DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Noticiado que as partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 840 do CC, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes (Id. n° 109704389) para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Há preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual há o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, par. ún., do CPC). A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Considerando o acordo celebrado entre as partes, nesta data, procedi ao desbloqueio dos valores na conta da executada (espelho anexo). Caso exista algum bem penhorado, fica automaticamente liberado, independentemente de documento oficial ou cumprimento de diligência. Sem custas processuais e honorários. Publicação e registro via sistema. Intimação via DJ. CPE: Arquivem-se. Porto Velho/RO, 21 de agosto de 2024. Emy Karla Yamamoto Roque Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RICHARD MARTINS SILVA ADVOGADO DO

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 13:52

Conclusão (para julgamento)

16/08/2024, 11:14

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 12:50

Documento

09/08/2024, 01:41

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/07/2024, 10:20

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:48

Conclusão (para decisão)

19/06/2024, 15:54

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 14:10

Documentos

Sentença

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005885-44.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: RICHARD MARTINS SILVA, OAB nº RO9844 Polo Passivo: FRANCISCA MARIA FELIX DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer a penhora da aposentadoria auferida pela executada, no percentual de 20% (vinte por cento) da remuneração recebida. Como é cediço, prevalece a regra de impenhorabilidade sobre as hipóteses elencadas no artigo 833, inciso IV do CPC. Todavia, tal regra vem sendo mitigada pela Corte do E. Tribunal de Justiça de Rondônia, a depender do caso concreto, desde que o percentual deferido não ultrapasse o valor de 30% e que inexistam outros bens a serem penhorados: Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Folha de pagamento. Possibilidade. Percentual que permite a preservação da dignidade humana. Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia, essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, quando é sua única fonte de renda e inexistem outros bens a serem penhorados, a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do art. 649 do Código de Processo Civil. (Ag. Instrumento, N. 10000719990034891, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 22/07/2008). Entretanto, não houve o esgotamento de todos os meios constritivos possíveis para que o exequente recebesse o crédito executado, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RICHARD MARTINS SILVA ADVOGADO DO INDEFIRO o pedido de penhora salarial. Subsidiariamente, formula o exequente pedido de constrição de ativos da devedora via SISBAJUD. Para a apropriada deliberação quanto à realização de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de cálculo do valor a ser perseguido, devidamente atualizado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. FICA INTIMADA via DJe. À CPE: 1. Após o decurso do prazo e com o cumprimento do determinado, conclusos. 2. Em caso de inércia, conclusos para extinção. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005885-44.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: RICHARD MARTINS SILVA, OAB nº RO9844 Polo Passivo: FRANCISCA MARIA FELIX DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RICHARD MARTINS SILVA ADVOGADO DO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por RICHARD MARTINS SILVA em desfavor de FRANCISCA MARIA FELIX DA SILVA, objetivando o recebimento de honorários advocatícios decorrentes de atuação profissional nos autos de nº 0005019-86.2019.8.22.0501, em favor do filho da devedora. A parte executada compareceu espontaneamente nos autos, apresentando embargos à execução, fundamentado no excesso da execução e na inexistência do título executivo, em razão da ausência de assinatura de 02 (duas) testemunhas. Intimado, o exequente não apresentou impugnação aos embargos opostos. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 917, § 3º, do CPC, incumbe ao embargante indicar em sua exordial o valor que entende correto para a execução, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, quando a defesa for fundada em excesso, como é o caso dos autos. Analisando a exordial, verifica-se que a embargante não se desincumbiu de seu mister, apresentando arguição genérica de excesso, sem atentar às indicações e requisitos específicos exigidos pela legislação pertinente, impondo-se a rejeição dos embargos, segundo o disposto no art. 917, § 4º, inciso I, do CPC. Ademais, a alegação de inexistência do título executivo, pela ausência de assinatura de 02 (duas) testemunhas, não merece acolhimento, visto que conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de honorários advocatícios não necessita das assinaturas de testemunhas para configurar-se como título executivo extrajudicial, vejamos: O contrato de honorários advocatícios não necessita das assinaturas de testemunhas para configurar-se como título executivo extrajudicial. REsp 226.998-DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 3/12/1999. Por todo o exposto, REJEITA-SE os embargos à execução opostos pela executada. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 13 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005885-44.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: RICHARD MARTINS SILVA, OAB nº RO9844 Polo Passivo: FRANCISCA MARIA FELIX DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RICHARD MARTINS SILVA ADVOGADO DO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC/2015), nos moldes do art. 53 e ss da Lei nº 9.099/95. Estando preenchidas as formalidades relativas à exordial da pretensão executória, inclusive no que toca ao demonstrativo do débito atualizado, determino a citação da devedora para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial. Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá o oficial de justiça, munido da 2ª via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens suficientes à garantia da execução, realizando sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, na mesma oportunidade, acerca de tais atos. Considerando que o executado não reside na comarca, expeça-se carta precatória. Uma vez efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, a teor do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Registre-se que é obrigatória a garantia do juízo como condição para apresentação dos embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial (XXI Encontro – Vitória/ES) Por ocasião da audiência conciliatória será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial. Registre-se ainda que o conciliador deverá propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (§2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995). Efetivada a citação e não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, bem como se frustrada a efetivação de penhora, certifique-se a informação e intime-se a parte credora para atualização do débito e para requerer o que entender de direito, podendo ser pleiteada ao Juízo a adoção de uma das alternativas do §2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4°, da lei 9.099/95), visto que não se admite a citação por edital no microssistema dos Juizados Especiais (art. 18, §2°, da Lei nº 9.099/95). Por fim, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ficam as partes advertidas que todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. Obs. 1: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema. Emy Karla Yamamoto Roque

09/02/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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