Execução de Título Extrajudicial 7002234-48.2018.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002234-48.2018.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002234-48.2018.8.22.0022. EXEQUENTE: MAYRA DE CASTRO MAIA FLORENCIO CAVALCANTI, OAB nº PB9709 Polo Passivo: J M RAMOS BRANDAO EIRELI ADVOGADO DO EXECUTADO: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: atem´s distribuidora de petróleo s.a. ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ATEM’S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. em face de J M RAMOS BRANDÃO EIRELI. A parte executada foi citada em 29/10/2028 (ID 22785652), tendo posteriormente informado a interposição de Embargos à Execução (ID 23046054), os quais foram julgados improcedentes (ID 74846170). As tentativas de localização de bens por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas (ID 29054540 e 29055598). Posteriormente, os autos foram suspensos por acordo entre as partes (ID 33136299). Realizou-se penhora sobre imóvel da parte executada, com avaliação realizada pela Oficiala de Justiça (ID 52869973), a qual foi impugnada pela executada (ID 54240590). A parte exequente, por sua vez, manifestou concordância com a avaliação da Oficiala e requereu a intimação do credor hipotecário e a realização de hasta pública (ID 55374338). O juízo, analisando as manifestações das partes, determinou nova avaliação do imóvel por perito nomeado (ID 62737222), o qual apresentou proposta de honorários fixos no valor de R$ 3.000,00 (ID 99789052). A executada requereu o reconhecimento da desnecessidade de nova avaliação, sustentando que o imóvel foi avaliado recentemente, em agosto de 2023, nos autos dos Embargos à Execução (processo nº 7002930-84.2018.8.22.0022), no valor de R$ 1.500.000,00. Ainda, a parte requereu a observância ao disposto no art. 799, I, do CPC. Pois bem. Inicialmente, considerando que a própria parte executada desistiu da realização de nova avaliação judicial por perito nomeado pelo Juízo e não havendo motivos que justifiquem o afastamento da avaliação realizada pela Oficiala de Justiça (ID 52869973) ou daquela efetuada no mesmo imóvel nos autos dos Embargos à Execução, dispenso a realização de avaliação pericial do imóvel por perito imobiliário, sendo suficiente a avaliação realizada por Oficial de Justiça. Além disso, considerando que a dívida executada teve valor inicial de R$ 97.748,69 e que, mesmo acrescida de encargos legais, dificilmente ultrapassará 25% do valor do imóvel penhorado, avaliado judicialmente, no mês de 08/2023, em R$ 1.500.000,00, reconheço, desde já, a existência de excesso de penhora. Ressalto, contudo, que a penhora não será integralmente levantada, devendo a constrição ser mantida apenas sobre a fração do imóvel necessária para garantir a dívida. Em razão do exposto, reconheço o excesso da penhora de ID 52869973 e determino: 1. Remetam-se dos autos à contadoria judicial, para que proceda à atualização do débito executado, no prazo de 10 dias, considerando todos os encargos legais cabíveis (principal, honorários de execução, honorários de sucumbência em sede de embargos à execução e ressarcimento de custas eventualmente adiantadas pela parte exequente); 2. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do valor atualizado do débito; 3. Não havendo impugnações, deverá ser expedido mandado para nova avaliação do imóvel, a fim de delimitar a parte necessária à garantia do débito atualizado; no mesmo mandado, o(a) meirinho deverá proceder ao levantamento da penhora excedente, mantendo a constrição apenas sobre a fração do imóvel suficiente para garantia da dívida, conforme os critérios da nova avaliação; 4. Após a nova avaliação e o levantamento da penhora excedente, determino que a CPE: 4.1. Intimem-se as partes e o credor hipotecário (Banco do Brasil S.A.) do imóvel penhorado, nos termos do art. 799, I, do CPC, para que se manifestem quanto à nova avaliação e à constrição parcial do imóvel; 4.2. Adote as providências necessárias à designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada pelo NUCOMED. Ficam cientes as partes de que a audiência será realizada de forma não presencial por meio do emprego de recursos tecnológicos disponíveis, com transmissão de som e imagem em tempo real (WhatsApp, Google Meet, Hangouts etc); 4.3. Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE e, após, certifique-se nos autos. Posteriormente, intimem-se as partes; 4.4. Nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, caso alguma das partes não participe (meio virtual) ou não compareça (quando for presencial), injustificadamente, à sessão de Conciliação, fica já aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Rondônia, sendo a ausência entendida como ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC; 4.5. Lembro que os Advogados, com base no princípio da cooperação, deverão instruir as partes sobre como acessar a sala virtual de audiências. Por fim, retornem os autos conclusos. SERVE COMO INTIMAÇÃO/OFÍCIO/MANDADO. São Miguel do Guaporé/RO, 5 de abril de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

07/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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