Procedimento Comum Cível 7005965-08.2024.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005965-08.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:48

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:28

Definitivo

22/07/2024, 07:36

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 00:24

Publicação

19/07/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005965-08.2024.8.22.0001. AUTOR: DAMARIS HERMINIO BASTOS, OAB nº RO8884 Polo Passivo: A V C BENIGNO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DOMINGOS DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO DO Vistos. Vieram-me os autos conclusos em face de petição da parte autora, em que pede a reconsideração da sentença que indeferiu a inicial por ausência dos título objeto dos protestos. INDEFIRO o pedido, porquanto a ausência dos títulos dificulta o julgamento de mérito, nos termos do art. 321 do CPC, bem como pelo fato de que o meio adequado para reforma da sentença é o recurso de apelação e não a petição simples. Dessa forma, fica a parte autora intimada a recolher as custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Paga as custas, arquivem-se. Porto Velho/RO, 16 de julho de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005965-08.2024.8.22.0001. AUTOR: DAMARIS HERMINIO BASTOS, OAB nº RO8884 Polo Passivo: A V C BENIGNO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DOMINGOS DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO DO Vistos. Vieram-me os autos conclusos em face de petição da parte autora, em que pede a reconsideração da sentença que indeferiu a inicial por ausência dos título objeto dos protestos. INDEFIRO o pedido, porquanto a ausência dos títulos dificulta o julgamento de mérito, nos termos do art. 321 do CPC, bem como pelo fato de que o meio adequado para reforma da sentença é o recurso de apelação e não a petição simples. Dessa forma, fica a parte autora intimada a recolher as custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Paga as custas, arquivem-se. Porto Velho/RO, 16 de julho de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito

19/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 08:16

Outras Decisões

18/07/2024, 08:16

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 07:41

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 16:16

Publicação

16/04/2024, 16:16

Documentos

Decisão

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005965-08.2024.8.22.0001. AUTOR: DAMARIS HERMINIO BASTOS, OAB nº RO8884 Polo Passivo: A V C BENIGNO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS DOS SANTOS BEZERRA opõe embargos de declaração contra sentença proferida por este juízo alegando omissão e erro material. É o relatório. Decido. Prescrevem os art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto/questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso, além da oposição em 05 (cinco) dias, a existência dos referidos vícios, cuja finalidade recursal consiste em completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões. Portanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. MARCATO ensina quanto à configuração destes vícios que: Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 1800) Alega a parte embargante que houve omissão e erro material na sentença, de vez que corrigiu a peça inicial para ação de cobrança e juntou aos autos os títulos objeto dos protestos. No entanto, ao contrário do alegado pelo embargante, não se verifica na decisão qualquer qualquer erro material ou omissão, pois o autor não juntou aos autos os títulos protestados. Pelos argumentos expendidos, o embargante, na realidade, está inconformado com a sentença e pretende sua modificação. Contudo, conforme mencionado alhures, este recurso não é próprio para esse fim, devendo a parte socorrer-se das vias adequadas para salvaguardar seus direitos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DOMINGOS DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO DO Ante o exposto, com fundamento nos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do recurso diante de sua tempestividade e, no mérito, NÃO ACOLHO os embargos de declaração e mantenho a sentença inalterada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 11 de abril de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7005965-08.2024.8.22.0001. autora: AUTOR: DOMINGOS DOS SANTOS BEZERRA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: DAMARIS HERMINIO BASTOS, OAB nº RO8884 Parte requerida: REU: A V C BENIGNO Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA DOMINGOS DOS SANTOS BEZERRA ajuizou a presente ação em face de A V C BENIGNO, ambos qualificados nos autos. Foi determinado à parte autora que emendasse a inicial, no sentido de juntar os títulos ou documentos da dívida que foram objetos dos protestos, bem como a recolher as custas iniciais. Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo legal sem juntar os títulos, apenas efetuando o pagamento das custas. É a síntese necessária, decido. A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contudo, quedou-se inerte, deixando de juntar aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. Assim, conforme preceito estabelecido no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o caso é de indeferimento da petição inicial. Nesse já decidiu o TJRO: Apelação cível. Monitória. Indeferimento da petição inicial. Não cumprida determinação de emenda a inicial. Não comprovação. Determinada a apresentação das duplicatas que subsidiaram a ação monitória, o não cumprimento da decisão de emenda da inicial gera, consequentemente, o indeferimento da inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009065-02.2023.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/12/2023 Dessa forma, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Sustação de Protesto Parte Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 321 c/c o art. 330, IV, do Novo Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial apresentada por DOMINGOS DOS SANTOS BEZERRA em face de A V C BENIGNO e, em consequência, nos termos do inciso I do art. 485 do mesmo Código, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas finais, razão pela qual fica a parte autora intimada a recolhe-las no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Não havendo recurso da parte autora, arquivem-se os autos após os procedimentos de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

19/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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