Tutela Cautelar Antecedente 7005258-40.2024.8.22.0001 - TJRO

Tutela Cautelar Antecedente 7005258-40.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 12:24

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 12:22

Decurso de Prazo

16/05/2025, 03:02

Decurso de Prazo

16/05/2025, 02:18

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 00:57

Publicação

13/05/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANA FERREIRA DE MELO, CPF nº 82032246287 ADVOGADO DO REQUERENTE: SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA, OAB nº DF1902A REQUERIDOS: PADILHA REVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 47784796000184, EMBRAMACO - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAOLTDA., CNPJ nº 56883820000123 ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOSE REINALDO DE CAMPOS JUNIOR, OAB nº SP295130, FERNANDO CESAR PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO7233 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7005258-40.2024.8.22.0001- Abatimento proporcional do preço Trata-se de procedimento de antecipação de provas no qual foi requerida a nomeação de perito para realização de prova técnica. Foi deferida a realização da perícia, sendo o laudo acostado nos autos, bem como oportunizo às partes manifestação com relação ao estudo técnico. Relatado o necessário, passo a decidir. Inicialmente, destaca-se que a ação de produção antecipada de provas é procedimento especial previsto nos artigos 381 e seguintes do CPC/2015, que tem como escopo a comprovação da existência de fatos que sejam de vital importância no deslinde de questão a ser levada a juízo. Dispõe o art. 381 do Código de Processo Civil que a produção antecipada de provas será concedida quando haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, quando a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito ou na hipótese em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Não há, entretanto, discussão quanto à ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre suas consequências jurídicas, e não se admitirá defesa ou recurso, a não ser no caso de indeferimento total da produção de prova pleiteada pelo requerente (art. 382, §4º, CPC). Considerando-se que nos presentes autos foi realizada a perícia, conforme pretendido, e que não é cabível qualquer pronunciamento acerca da ocorrência ou inocorrência do fato, tampouco sobre respectivas consequências, impõe-se a homologação da prova produzida, com extinção do processo. Quanto aos honorários advocatícios, registra-se que inexiste litígio na ação cautelar de produção antecipada de provas, o que afasta a condenação de qualquer das partes ao seu pagamento. Ademais, a pretensão inicial foi atendida pela ré antes da sentença e não houve prova de negativa de apresentação dos documentos na via administrativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO A PROVA PRODUZIDA, para que produza os seus regulares efeitos e extingo o processo. Considerando que os autos são eletrônicos e que a parte pode acessá-los a qualquer momento, descabida a aplicação da previsão do art. 383 do CPC. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se. Porto Velho/RO, 12 de maio de 2025.

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 10:49

Homologado o Pedido

12/05/2025, 10:49

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 10:00

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 09:58

Decurso de Prazo

20/03/2025, 01:03

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:46

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:34

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANA FERREIRA DE MELO, CPF nº 82032246287 ADVOGADO DO REQUERENTE: SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA, OAB nº DF1902A REQUERIDOS: PADILHA REVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 47784796000184, EMBRAMACO - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAOLTDA., CNPJ nº 56883820000123 ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOSE REINALDO DE CAMPOS JUNIOR, OAB nº SP295130, FERNANDO CESAR PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO7233 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7005258-40.2024.8.22.0001- Abatimento proporcional do preço Trata-se de procedimento de antecipação de provas no qual foi requerida a nomeação de perito para realização de prova técnica. Foi deferida a realização da perícia, sendo o laudo acostado nos autos, bem como oportunizo às partes manifestação com relação ao estudo técnico. Relatado o necessário, passo a decidir. Inicialmente, destaca-se que a ação de produção antecipada de provas é procedimento especial previsto nos artigos 381 e seguintes do CPC/2015, que tem como escopo a comprovação da existência de fatos que sejam de vital importância no deslinde de questão a ser levada a juízo. Dispõe o art. 381 do Código de Processo Civil que a produção antecipada de provas será concedida quando haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, quando a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito ou na hipótese em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Não há, entretanto, discussão quanto à ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre suas consequências jurídicas, e não se admitirá defesa ou recurso, a não ser no caso de indeferimento total da produção de prova pleiteada pelo requerente (art. 382, §4º, CPC). Considerando-se que nos presentes autos foi realizada a perícia, conforme pretendido, e que não é cabível qualquer pronunciamento acerca da ocorrência ou inocorrência do fato, tampouco sobre respectivas consequências, impõe-se a homologação da prova produzida, com extinção do processo. Quanto aos honorários advocatícios, registra-se que inexiste litígio na ação cautelar de produção antecipada de provas, o que afasta a condenação de qualquer das partes ao seu pagamento. Ademais, a pretensão inicial foi atendida pela ré antes da sentença e não houve prova de negativa de apresentação dos documentos na via administrativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO A PROVA PRODUZIDA, para que produza os seus regulares efeitos e extingo o processo. Considerando que os autos são eletrônicos e que a parte pode acessá-los a qualquer momento, descabida a aplicação da previsão do art. 383 do CPC. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se. Porto Velho/RO, 12 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: LUCIANA FERREIRA DE MELO, RUA MONALISA 3605, (RESIDENCIAL PORTINARI) CUNIÃ - 76824-400 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA, OAB nº DF1902A Requerido/Executado: PADILHA REVESTIMENTOS LTDA, RUA CRATO 3763, - DE 7124/7125 AO FIM LAGOINHA - 76829-642 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EMBRAMACO - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAOLTDA., CONDE GUILHERME PRATES 382, SALA 3 SANTA CATARINA - 13510-000 - SANTA GERTRUDES - SÃO PAULO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7005258-40.2024.8.22.0001 Classe: Tutela Cautelar Antecedente Assunto: Abatimento proporcional do preço Requerente/ Vistos, Custas iniciais recolhidas. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas em que LUCIANA FERREIRA DE MELO demanda em face de PADILHA REVESTIMENTOS LTDA, EMBRAMACO - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAOLTDA. alegando, em síntese, que adquiriu piso defeituoso da empresa ré. Em razão da necessidade de realização de perícia antes da mudança do piso, pugnou pela produção antecipada de provas. A parte autora detalhou os fatos na inicial e juntam documentos. Vieram os autos conclusos. Pois bem. O caso dos autos se enquadra ao disposto no artigo 381, I, CPC, desta forma, Defiro a produção antecipada de prova. Ressalvo que neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (art. 381, §4º CPC). Por oportuno, nomeio como perito a engenheiro civil ERICELE MOURA CARVALHO, residente na cidade Porto Velho/RO, com cadastro homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia conforme Cadastro de Auxiliares da Justiça - CEAJUS - e-mail: [email protected] - telefone celular 69 99379-6173. O profissional deverá ser instado a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita referido encargo, inclusive, se positivo, apresentar proposta de honorários para desempenhar tal labor, juntamente com curriculum de suas qualificações e número de conta bancária de sua titularidade onde pretende receber os honorários. O valor dos honorários periciais serão suportados pelos autores. Vindo a proposta, intimem os autores para comprovarem o depósito dos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do feito. Faculto aos autores indicarem assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se o requerido para, caso queira, acompanhar a produção da prova antecipada (art. 382, §1º), bem como indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o depósito e decorrido o prazo do requerido, intime-se o perito para informar data, horário e local para dar inicio aos trabalhos, cuja data dever ter antecedência mínima de 30 (trinta) dias, possibilitado assim a intimação das partes. Indicado data, horário e local para dar início aos trabalhos, intimem-se as partes. O perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo pericial, contados do início dos trabalhos. Desde logo, já defiro a expedição de Alvará Judicial ou Ofício de Transferência (se apresentada número de conta bancária de sua titularidade) ao perito, podendo levantar 50% da quantia no início dos trabalhos e o restante quando da entrega do laudo pericial. O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (382, §2º). O processo permanecerá ativo durante 1 (um) mês para obtenção da prova e certidões pelos interessados (art. 383, CPC). Cumprida as diligências, e decorrido o prazo acima, venham conclusos para sentença extintiva na forma do art. 383, § único, CPC. Pontuo ao autor que a produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta (art. 381, §3º, CPC). Frisa-se que as partes têm livre acesso à íntegra do processo diretamente pelo website do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005258-40.2024.8.22.0001. REQUERENTE: SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA, OAB nº DF1902A Polo Passivo: PADILHA REVESTIMENTOS LTDA, EMBRAMACO - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAOLTDA. REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Tutela Cautelar Antecedente Polo Ativo: LUCIANA FERREIRA DE MELO ADVOGADO DO Trata-se de ação de antecipação de provas em que a parte autora teria adquirido piso de porcelanato e recebido produto diverso. Sabe-se que o Código de Processo Civil impõe alguns requisitos para o processamento da referida ação, visto que esta possui procedimento especial. Dentre os requisitos, afirma o CPC que a produção antecipada de provas é cabível antes da propositura da ação principal, quando, em razão da natural demora em se chegar à fase probatória, houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos no curso da ação. Verifica-se, nesse sentido, que para o processamento da referida ação faz-se necessário haver urgência na produção da referida prova, sob pena de esta se perder. Em um primeiro momento, ao ler os fatos descritos pelo requerente na exordial, não constatei a existência da referida urgência. Desse modo, determino que o requerente emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de demonstrar a referida urgência na produção de provas, oportunizando, ainda, que, em caso de ausência de demonstração da urgência, seja a petição inicial adaptada ao rito ordinário, com as referidas alterações dos pedidos, bem como do valor da causa e recolhimento das custas sob o novo valor da causa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Arlen Jose Silva de Souza

22/02/2024, 00:00

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