Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000796-56.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000796-56.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:08

Definitivo

03/05/2024, 09:20

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 00:11

Publicação

01/05/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: JANDIRA BARBOSA, RUA ANA LÚCIA 1579, - DE 1482/1483 A 1777/1778 NOVO CACOAL - 76963-852 - CACOAL - RONDÔNIA, LINDAIANE PEREIRA BARBOSA, RUA ANA LÚCIA 1579, - DE 1528/1529 A 1706/1707 NOVO CACOAL - 76962-128 - CACOAL - RONDÔNIA, JHONATAN PEREIRA BARBOSA, AVENIDA 2 104 VILA NOVA CAMPO GRANDE - 79104-660 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, VILSON DA COSTA, LINHA 17 Lote 69-A, GLEBA 3 ZONA RURAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, DEIVID PEREIRA BARBOSA, RUA ORLANDO LUIZ DE SOUZA 787W NOVA VACARIA - 78310-000 - COMODORO - MATO GROSSO ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171 VALESKA DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO5922A MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171 VALESKA DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO5922A MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171 VALESKA DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO5922A MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171 VALESKA DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO5922A MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171 VALESKA DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO5922A NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 45.874,64 SENTENÇA EXEQUENTES: JANDIRA BARBOSA, CPF nº 25229265272, RUA ANA LÚCIA 1579, - DE 1482/1483 A 1777/1778 NOVO CACOAL - 76963-852 - CACOAL - RONDÔNIA, LINDAIANE PEREIRA BARBOSA, CPF nº 69178607272, RUA ANA LÚCIA 1579, - DE 1528/1529 A 1706/1707 NOVO CACOAL - 76962-128 - CACOAL - RONDÔNIA, JHONATAN PEREIRA BARBOSA, CPF nº 52467694291, AVENIDA 2 104 VILA NOVA CAMPO GRANDE - 79104-660 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, VILSON DA COSTA, CPF nº 19147988215, LINHA 17 Lote 69-A, GLEBA 3 ZONA RURAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, DEIVID PEREIRA BARBOSA, CPF nº 88270149268, RUA ORLANDO LUIZ DE SOUZA 787W NOVA VACARIA - 78310-000 - COMODORO - MATO GROSSO, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com sede em Brasília, objetivando o recebimento dos valores retroativos reconhecidos em sentença com trânsito em julgado, além dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. O requerido foi devidamente intimado e não se opôs aos cálculos apresentados pela credora. Foram expedidas as respectivas RPVs. Ato contínuo, foram comprovados os pagamentos das RPVs, sendo que a parte credora informa o seu regular levantamento. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no art. 924 – II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito em razão do pagamento integral do débito por parte da executada. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem ARQUIVADOS tão logo sejam expedidos os alvarás. Sem custas. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA-AR para intimação das partes por seu (s) advogado (s) Procurador (es) através do sistema PJE. Cacoal -RO, 30 de abril de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7000796-56.2023.8.22.0007 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Vistos, etc. A parte

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 08:25

Pagamento integral do débito

30/04/2024, 08:25

Conclusão (para julgamento)

29/04/2024, 11:11

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 00:05

Publicação

26/04/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7000796-56.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: JANDIRA BARBOSA e outros (4) Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO VAGNER PENA CARVALHO - RO1171, VALESKA DE SOUZA ROCHA - RO5922 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO VAGNER PENA CARVALHO - RO1171, VALESKA DE SOUZA ROCHA - RO5922 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte EXEQUENTE intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, informando se há interesse no feito ou se a obrigação encontra-se satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento/extinção do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 06:51

Documentos

Sentença

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: JANDIRA BARBOSA, RUA ANA LÚCIA 1579, - DE 1482/1483 A 1777/1778 NOVO CACOAL - 76963-852 - CACOAL - RONDÔNIA, LINDAIANE PEREIRA BARBOSA, RUA ANA LÚCIA 1579, - DE 1528/1529 A 1706/1707 NOVO CACOAL - 76962-128 - CACOAL - RONDÔNIA, JHONATAN PEREIRA BARBOSA, AVENIDA 2 104 VILA NOVA CAMPO GRANDE - 79104-660 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, VILSON DA COSTA, LINHA 17 Lote 69-A, GLEBA 3 ZONA RURAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, DEIVID PEREIRA BARBOSA, RUA ORLANDO LUIZ DE SOUZA 787W NOVA VACARIA - 78310-000 - COMODORO - MATO GROSSO ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171 VALESKA DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO5922A MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171 VALESKA DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO5922A MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171 VALESKA DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO5922A MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171 VALESKA DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO5922A MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171 VALESKA DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO5922A NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 45.874,64 SENTENÇA EXEQUENTES: JANDIRA BARBOSA, CPF nº 25229265272, RUA ANA LÚCIA 1579, - DE 1482/1483 A 1777/1778 NOVO CACOAL - 76963-852 - CACOAL - RONDÔNIA, LINDAIANE PEREIRA BARBOSA, CPF nº 69178607272, RUA ANA LÚCIA 1579, - DE 1528/1529 A 1706/1707 NOVO CACOAL - 76962-128 - CACOAL - RONDÔNIA, JHONATAN PEREIRA BARBOSA, CPF nº 52467694291, AVENIDA 2 104 VILA NOVA CAMPO GRANDE - 79104-660 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, VILSON DA COSTA, CPF nº 19147988215, LINHA 17 Lote 69-A, GLEBA 3 ZONA RURAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, DEIVID PEREIRA BARBOSA, CPF nº 88270149268, RUA ORLANDO LUIZ DE SOUZA 787W NOVA VACARIA - 78310-000 - COMODORO - MATO GROSSO, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com sede em Brasília, objetivando o recebimento dos valores retroativos reconhecidos em sentença com trânsito em julgado, além dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. O requerido foi devidamente intimado e não se opôs aos cálculos apresentados pela credora. Foram expedidas as respectivas RPVs. Ato contínuo, foram comprovados os pagamentos das RPVs, sendo que a parte credora informa o seu regular levantamento. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no art. 924 – II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito em razão do pagamento integral do débito por parte da executada. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem ARQUIVADOS tão logo sejam expedidos os alvarás. Sem custas. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA-AR para intimação das partes por seu (s) advogado (s) Procurador (es) através do sistema PJE. Cacoal -RO, 30 de abril de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7000796-56.2023.8.22.0007 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Vistos, etc. A parte

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7000796-56.2023.8.22.0007. EXEQUENTES: JANDIRA BARBOSA, CPF nº 25229265272, RUA ANA LÚCIA 1579, - DE 1482/1483 A 1777/1778 NOVO CACOAL - 76963-852 - CACOAL - RONDÔNIA, LINDAIANE PEREIRA BARBOSA, CPF nº 69178607272, RUA ANA LÚCIA 1579, - DE 1528/1529 A 1706/1707 NOVO CACOAL - 76962-128 - CACOAL - RONDÔNIA, JHONATAN PEREIRA BARBOSA, CPF nº 52467694291, AVENIDA 2 104 VILA NOVA CAMPO GRANDE - 79104-660 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, VILSON DA COSTA, CPF nº 19147988215, LINHA 17 Lote 69-A, GLEBA 3 ZONA RURAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, DEIVID PEREIRA BARBOSA, CPF nº 88270149268, RUA ORLANDO LUIZ DE SOUZA 787W NOVA VACARIA - 78310-000 - COMODORO - MATO GROSSO ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171, VALESKA DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO5922A, MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171, VALESKA DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO5922A, MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171, VALESKA DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO5922A, MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171, VALESKA DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO5922A, MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171, VALESKA DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO5922A NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos. Em atenção à manifestação da exequente de id 99587057, verifico que a expedição de nova RPV para constar os herdeiros como credores não trará benefício à parte, eis que eventuais correções poderão prolongar a duração do processo desnecessariamente, porquanto poderá ser oportunizado a divisão dos valores quando da expedição dos alvarás aos respectivos beneficiários. Ademais, determino a suspensão dos autos até comprovação do pagamento das RPVs expedidas. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE INTIMAÇÃO Cacoal/RO, 8 de fevereiro de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7000796-56.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Requerente (s): JANDIRA BARBOSA, CPF nº 25229265272, RUA ANA LÚCIA 1579, - DE 1482/1483 A 1777/1778 NOVO CACOAL - 76963-852 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171 VALESKA DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO5922A Requerido (s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado (s): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO __________________________________________________________________________ DESPACHO 1. Trata-se de petição apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença, nos moldes dos artigos 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil. 2. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC), ficando consignado que, serão devidos honorários advocatícios para esta etapa, os quais desde já fixo em 10% do valor da execução. 3. Decorrido o prazo referido sem a interposição de impugnação, ou, havendo a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados, expeça-se RPV e/ou Precatório, nos moldes da legislação. 3.1. Em seguida, aguarde-se em suspensão na CPE o pagamento. 3.2. Informado o pagamento do RPV e/ou Precatório, promova-se a conclusão do feito. 4. Em havendo oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Após, promova-se a conclusão do feito. 4.2. Desde logo, DETERMINO à CPE seja adotado procedimentos para pagamento do perito nomeado anteriormente, lançando a ordem de pagamento no Sistema AJG da Justiça Federal, se acaso ainda não foi feito até o presente instante. 4.3. Acaso o objeto da ação seja acidente do trabalho, o processo de pagamento da perícia deverá ser direcionado ao TJ-RO. 5. Pratique-se o necessário. A parte autora apresentou petição e informou que o requerido não implantou o benefício concedido, bem como requereu a fixação de multa pelo descumprimento da ordem judicial contida na sentença. Por ora, deixo de aplicar a multa pecuniária ao INSS, primeiro por não evidenciar, na prática, que o atraso ou a falta de implantação decorre de ato volitivo do réu ou de seu procurador judicial, não se constatando, portanto, resistência injustificada ou desídia no cumprimento da decisão judicial; segundo porque a imposição de multa pecuniária em situações tais representa, na verdade, gravame maior à população em geral, já que o valor pecuniário não será quitado com dinheiro pessoal de servidores, mas sim com recursos públicos, aumentando o deficit da Previdência. Assim, intime-se/notifique-se novamente o INSS, via e-mail, para que providencie a implantação do beneficio, conforme sentença. Intime-se ainda o INSS, via Procuradoria Federal em Rondônia, pelo sistema PJE, para ciência e também para que comprove, em 30 dias, o cumprimento da decisão, ou justifique a impossibilidade com prova do fato que alegar. Cumpra-se de imediato, visto tratar-se de verba alimentar. Decorrido o prazo de 30 dias, intime-se a parte autora para informar a respeito e requerer o que entender pertinente. Em caso de inércia da parte autora, arquivem-se os autos Cumpra-se. 6. SERVE O PRESENTE DE MANDADO para: 6.1. A CPE INTIMAR a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE. 6.2. Que a CPE promova a intimação do exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação na hipótese de apresentação de impugnação. Cacoal-RO, 14 de agosto de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANDIRA BARBOSA, RUA ANA LÚCIA 1579, - DE 1482/1483 A 1777/1778 NOVO CACOAL - 76963-852 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171 VALESKA DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO5922A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 45.874,64 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7000796-56.2023.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos etc. JANDIRA BARBOSA, brasileira, casada, RG n. 258073 SESP/RO, CPF sob o n. 252.292.652-72, residente e domiciliada na Rua Ana Lúcia, 1579, Bairro Novo Cacoal, Cacoal/RO, por intermédio de advogado (a) regularmente habilitado (a), ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, esquina com Costa e Silva, nº 99, na cidade de Porto Velho/RO, aduzindo em síntese ser segurada da previdência social e encontra-se incapacitada para realização de atividades laborativas. Relata postulou requerimento administrativo perante o INSS, contudo seu pedido foi indeferido sob a alegação de falta de período de carência. Menciona que apresenta todos os requisitos exigidos pela legislação e finalizou requerendo seja reconhecido seu direito ao recebimento de benefício por incapacidade, bem como requer a condenação da autarquia ao pagamento de honorários de sucumbência. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, foi nomeado perito para avaliar as condições clínicas da Autora. Realizada a perícia médica, o laudo foi juntado (ID 88873385). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, na qual discorre sobre os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade. Ressaltou que verifica-se do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS/dossiê previdenciário colacionado aos autos que a parte autora não preencheu o requisito da carência, eis que não conta com 12 contribuições previdenciárias desde o seu ingresso no RGPS até a DI. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Apresentada impugnação (ID 90253560). A parte autora se manifestou sobre o laudo e pugnou pela procedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre AÇÃO PREVIDENCIÁRIA inaugurada por JANDIRA BARBOSA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. O art. 194 da Constituição Federal estipula: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Ainda nossa Carta Magna em seu art. 201 determina: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada § 2º – nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário-mínimo. Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.213 de 24/07/1991, assim prevê: Art. 18 – o regime geral da previdência social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços: I- quanto ao segurado: e) auxílio-doença; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 62 – o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. O artigo 42 da lei 8.213/91lista os requisitos necessários a concessão de aposentadoria por invalidez: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º - a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. No caso em apreço, em obediência ao requisito estabelecido pelos nossos tribunais, a autora formulou prévio requerimento administrativo, restando indeferida sua pretensão (comunicação de decisão ID 86020303). A qualidade de segurada restou comprovada através do CNIS juntado ao ID 85919402, o qual demonstra contribuições descontínuas desde 2011 e contribuições contínuas como segurado facultativo desde o mês 01/2021 até 10/2022. No que se refere ao requisito de carência, como bem asseverou a parte autora, a doença NEUROMIELITE ÓPTICA - NMO (Doença de Devic), codificada pelo CID 10 G:36.0, é ISENTA de carência, pois é considerada DOENÇA GRAVÍSSIMA. Ademais, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10592/18, que alterou a Lei 8.213/91 e incluiu a NEUROMIELITE ÓPTICA (NMO/ENMO) entre as doenças graves que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez. Estão, portanto, atendidos os requisitos iniciais exigidos pela legislação, quais sejam, o prévio requerimento administrativo e a comprovação da qualidade de segurado e desnecessidade do período de carência, passando à análise da condição física da parte. Depreende-se que o fundamental ponto de afirmação, que serve de deslinde à questão da concessão do referido benefício, reside na verificação da real condição de incapacidade, isto é, de não suscetibilidade de reabilitação do segurado, informada e materializada mediante exame médico pericial, para o desempenho de sua atividade laboral. Os laudos juntados pela Autora não servem para desconsiderar o ato administrativo, que goza de presunção de legitimidade e legalidade, podendo ser desconstituído apenas por robusta prova em sentido contrário. O médico nomeado para atuar como perito do juízo, conforme laudo juntado ao ID 88873385, foi categórico em afirmar que a Requerente foi diagnosticada com neuromielite óptica, doença autoimune, levando a paraplegia, hipotonia muscular e incontinência urinária. Realizou biópsia que evidenciou hiperplasia linfoide reativa e ressonância magnética da coluna que evidenciou mielopatia. Faz acompanhamento com neurologista e hematologista, em uso de diversos medicamentos (histórico e quesito 1); reconhece uma incapacidade total e permanente (quesito 5); destaca que a incapacidade teve início provável em fevereiro de 2021. Restou comprovado que parte Requerente se encontra incapacitada definitivamente para o trabalho, fazendo jus ao benefício previdenciário que lhe assiste a Lei 8213/91, devendo o INSS implantar o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE a partir da data do requerimento administrativo, 23/03/2021. Isto posto e por tudo mais dos autos consta, JULGO com apoio no art. 487, I do Código de Processo Civil, e dispositivos da Lei 8.213/91, PROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por JANDIRA BARBOSA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, e, via de consequência, CONDENO o requerido a implantar em favor da Requerente o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE a partir da data do requerimento administrativo, 23/03/2021. Os valores eventualmente não pagos deverão sofrer correção monetária e acréscimo de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano até o efetivo pagamento, ficando permitido o abatimento de quaisquer quantias eventualmente já pagas a Autora no período. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no importe correspondente a 10% do valor a ser pago a título de retroativos até a data desta sentença, o que faço consoante os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil. Fica determinado o imediato cumprimento da decisão contida nesta sentença, independentemente do trânsito em julgado, haja vista o caráter alimentar do benefício, sob pena de multa diária. Não obstante o teor da súmula nº 178 do STJ, isento está o INSS do pagamento das custas e demais despesas processuais, haja vista o disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 301/90. Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que, atento ao valor da causa, o qual não foi impugnado, depara-se que, em sendo atualizado, não ultrapassa a alçada de 1.000 (um mil) salários mínimos, limite estabelecido pelo artigo 496, § 3°, I do Código de Processo Civil. Fica intimada a Procuradoria Federal do Estado de Rondônia, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a implantação o benefício reconhecido em sentença (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE) em favor da autora, sob pena de aplicação de multa diária. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, independentemente de novo despacho, remeta-se os autos ao Tribunal competente para análise do recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Serve a presente decisão como Mandado de Intimação das partes desta decisão por seu (s) advogado (s) Procurador (es) através do sistema PJE. Cacoal/RO, 9 de maio de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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