Execução de Título Extrajudicial 7001154-06.2018.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001154-06.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001154-06.2018.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: MATERIAL DE CONSTRUCAO E CASA DA MADEIRA LTDA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON LINE Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da impugnação à penhora on line apresentada. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 07:15

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 17:01

Publicação

05/05/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 08:20

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:20

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:20

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:19

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:52

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001154-06.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente C. D. C. D. L. A. D. R. C. D. R. -. S. O. Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) S. R. M. D. C. E. C. D. M. L. -. M. O. D. S. R. Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Sérgio Rodrigues, nos autos da execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central de Rondônia – Sicoob Ourocredi, sob o argumento de que a penhora de 20% (vinte por cento) sobre seus rendimentos, determinada neste feito, somada a outras constrições já existentes em processos distintos, comprometeria de forma excessiva sua remuneração, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Sustenta o excipiente que, em outros feitos, há penhoras incidentes nos percentuais de 15% e 30% sobre o mesmo salário, de modo que o total atingiria 65% de sua remuneração líquida. Requer, por isso, o levantamento da penhora determinada neste processo. O exequente apresentou impugnação (Id. 127187498), defendendo o não cabimento da exceção de pré-executividade e a legalidade da penhora efetivada. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida em hipóteses excepcionais, quando a matéria alegada puder ser apreciada de plano, sem necessidade de dilação probatória, especialmente quando se tratar de questão de ordem pública. Entre essas matérias, inclui-se a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil. No caso, restou demonstrado que o executado já possui outras penhoras incidentes sobre seus rendimentos, perfazendo o total de 45% (quarenta e cinco por cento) de sua remuneração. A manutenção de nova constrição de 20% implicaria reter mais de 60% de seus ganhos mensais, configurando evidente risco à subsistência digna do devedor e de sua família. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita a penhora parcial de vencimentos para satisfação de dívidas não alimentares, a excepcionalidade dessa medida não pode ser estendida a ponto de aniquilar o mínimo existencial, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). A jurisprudência tem reconhecido que a soma de múltiplas penhoras que ultrapassem o limite de 30% da remuneração líquida do devedor afronta a razoabilidade e a proteção constitucional ao sustento familiar: “A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, quando comprovada a possibilidade de penhora sem prejuízo à subsistência digna do devedor e de sua família. O princípio da dignidade da pessoa humana, que fundamenta a impenhorabilidade dos rendimentos, deve ser ponderado com o princípio da efetividade da execução, de modo a se evitar o uso abusivo da norma protetiva em prejuízo do credor. Precedentes do STJ e do TJRO reconhecem a possibilidade de penhora de parte dos salários quando demonstrada capacidade econômica do devedor e respeitado o mínimo existencial.” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807065-53.2025.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 12/09/2025) “ A jurisprudência do STJ e do TJRO admite a mitigação da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família, podendo-se autorizar penhora de percentual que não comprometa o mínimo existencial. A relativização da impenhorabilidade visa evitar o inadimplemento injustificado de obrigações, garantindo a efetividade da execução sem desrespeitar os direitos fundamentais do executado” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805820-07.2025.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 09/09/2025) Dessa forma, constatado que as penhoras em curso já comprometem quase metade dos rendimentos mensais do executado, e que nova constrição agravaria a restrição sobre verba de natureza alimentar, impõe-se o acolhimento da exceção e a revogação da penhora determinada nestes autos, para resguardar o mínimo existencial e evitar violação a direito fundamental. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por Sérgio Rodrigues. Por conseguinte, REVOGO a penhora incidente sobre 20% (vinte por cento) dos rendimentos do executado. NOTIFIQUE-SE a empresa TRANSMOURAO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, CNPJ: 03.890.138/0001-00, no endereço RUA COSTA E SILVA 966- JOTAO, JI-PARANA, RO 76908-280, desta decisão, para cessar o desconto de 20% (vinte por cento) do salário mensal do executado S. R. — CPF: 486.320.742-53. Após o trânsito desta decisão, prossiga-se com os atos executivos necessários à satisfação do crédito. Intime-se. Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste, 13 de novembro de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz Substituto

14/11/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001154-06.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Exequente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Executado(a) SERGIO RODRIGUES, CPF nº 48632074253, RUA DOS SERINGUEIROS 2326, PROXIMO A DELEGACIA CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA MATERIAL DE CONSTRUCAO E CASA DA MADEIRA LTDA - ME, CNPJ nº 11686960000173, RUA DOS SERINGUEIROS ESQUINA COM A AVENIDA BRASIL 2426 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA OSANA DE SOUZA RODRIGUES, CPF nº 59559080210, RUA DOS SERINGUEIROS 2326, PROXIMO A DELEGACIA CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de SERGIO RODRIGUES, MATERIAL DE CONSTRUCAO E CASA DA MADEIRA LTDA - ME, OSANA DE SOUZA RODRIGUES. DEFIRO a Petição de ID n. 99706989. Neste ato, realizei o Protocolo (detalhamento anexo) de ordem de indisponibilidade de valores por meio do sistema SISBAJUD, com o comando de reiteração automática por 30 dias, conhecido como "Teimosinha", conforme minuta que segue. Como para cada consulta é necessário aguardar 48 horas para o fornecimento de resposta pelo Banco Central, no caso como são ordens reiteradas por 30 dias, SUSPENDO o feito até o dia 13/03/2024. Decorrido o prazo, tornem conclusos para apuração do resultado da diligência. Cumpra-se. Serve a presente de INTIMAÇÃO e OFICIO. Ouro Preto do Oeste, 8 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00