Apelação Cível 7003625-65.2023.8.22.0021 - TJRO

Apelação Cível 7003625-65.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7003625-65.2023.8.22.0021. AUTOR: ALCILENE BATISTA DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL CARDOSO SARAIVA - RO12649 REU: BANCO BRADESCO e outros Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 Advogado do(a) REU: WILSON BELCHIOR - CE17314 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Ficam AS PARTES intimadas, por meio dos seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento das custas judiciais finais pro-rata, considerando que com a modificação da sentença, verifica-se que ambas as partes foram reciprocamente sucumbentes, devendo arcar proporcionalmente com o ônus da sucumbência. Assim, cada parte deverá pagar metade das custas processuais, bem como os honorários advocatícios fixados na sentença, que deverão incidir sobre a parcela em que cada uma foi sucumbente. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/03/2025, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 10:40

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:01

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:01

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 08:47

Publicação

20/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO ADVOGADO(A): WILSON BELCHIOR – RO6484 APELADO(A): ALCILENE BATISTA DA CUNHA ADVOGADO(A): RAFAEL CARDOSO SARAIVA – RO12649 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 29/10/2024 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO: 11/11/2024 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONSENTIMENTO DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INTERMEDIADOR DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOIS DESCONTOS DE PEQUENO VALOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que declarou a inexistência da relação jurídica sobre os descontos impugnados, condenou o requerido à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o banco intermediador do pagamento possui legitimidade passiva para responder pela presente ação; (ii) saber se estão configurados os requisitos para a devolução em dobro do indébito e a reparação por danos morais; e (iii) verificar a razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira possui legitimidade passiva, uma vez que integra a cadeia de fornecimento do serviço e participou diretamente dos descontos questionados, conforme art. 7º, parágrafo único, e art. 34 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Não há comprovação de dano moral, pois os descontos indevidos, de pequeno valor, não configuraram lesão significativa à esfera psíquica ou à dignidade da apelada, sendo mero dissabor cotidiano. Por isso, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. 5. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e a má-fé está evidenciada na ausência de autorização para os descontos. 6. Redução proporcional das custas e honorários advocatícios, dado o provimento parcial do recurso e a sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Recurso de apelação parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantendo a condenação à repetição de indébito em dobro e redistribuindo os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: “Descontos indevidos de pequeno valor, desacompanhados de comprovação de abalo significativo à dignidade ou aos direitos de personalidade, não configuram dano moral indenizável. A repetição em dobro é devida quando demonstrada a má-fé nos descontos realizados.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts.arts. 7º, parágrafo único; 34; 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 334 de 10/02/2025 a 14/02/2025 AUTOS N. 7003625-65.2023.8.22.0021 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7003625-65.2023.8.22.0021 - BURITIS / 2ª VARA GENÉRICA

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 10:53

Provimento em Parte

18/02/2025, 19:24

Documento (Certidão)

18/02/2025, 12:04

Mérito

18/02/2025, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 09:45

Documentos

Intimação

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO ADVOGADO(A): WILSON BELCHIOR – RO6484 APELADO(A): ALCILENE BATISTA DA CUNHA ADVOGADO(A): RAFAEL CARDOSO SARAIVA – RO12649 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 29/10/2024 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO: 11/11/2024 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONSENTIMENTO DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INTERMEDIADOR DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOIS DESCONTOS DE PEQUENO VALOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que declarou a inexistência da relação jurídica sobre os descontos impugnados, condenou o requerido à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o banco intermediador do pagamento possui legitimidade passiva para responder pela presente ação; (ii) saber se estão configurados os requisitos para a devolução em dobro do indébito e a reparação por danos morais; e (iii) verificar a razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira possui legitimidade passiva, uma vez que integra a cadeia de fornecimento do serviço e participou diretamente dos descontos questionados, conforme art. 7º, parágrafo único, e art. 34 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Não há comprovação de dano moral, pois os descontos indevidos, de pequeno valor, não configuraram lesão significativa à esfera psíquica ou à dignidade da apelada, sendo mero dissabor cotidiano. Por isso, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. 5. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e a má-fé está evidenciada na ausência de autorização para os descontos. 6. Redução proporcional das custas e honorários advocatícios, dado o provimento parcial do recurso e a sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Recurso de apelação parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantendo a condenação à repetição de indébito em dobro e redistribuindo os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: “Descontos indevidos de pequeno valor, desacompanhados de comprovação de abalo significativo à dignidade ou aos direitos de personalidade, não configuram dano moral indenizável. A repetição em dobro é devida quando demonstrada a má-fé nos descontos realizados.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts.arts. 7º, parágrafo único; 34; 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 334 de 10/02/2025 a 14/02/2025 AUTOS N. 7003625-65.2023.8.22.0021 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7003625-65.2023.8.22.0021 - BURITIS / 2ª VARA GENÉRICA

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003625-65.2023.8.22.0021. AUTOR: RAFAEL CARDOSO SARAIVA, OAB nº RO12649 Polo Ativo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, Banco Bradesco ADVOGADOS DOS REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302, BRADESCO SENTENÇA AUTOR: ALCILENE BATISTA DA CUNHA, RUA DUQUE DE CAXIAS, n 2380 SETOR 01 - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1355, 1 ANDAR JARDIM PAULISTANO - 01452-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, Banco Bradesco, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ALCILENE BATISTA DA CUNHA ADVOGADO DO Trata-se ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALCILENE BATISTA DA CUNHA em desfavor de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, Banco Bradesco. A parte autora alegou que o primeira requerida, de forma ilícita, lançou contrato de seguro em seu nome e em razão da referida dívida o segundo requerido passou a descontar mensalidades de R$ 76,90 na sua conta benefício. A parte autora nega ter firmado qualquer contrato de seguro ou outro contrato. Assim, propôs a presente ação objetivando tutela provisória de urgência para suspender os descontos, bem como pedindo a declaração de inexistência de negócio jurídico, inexistência de débito e o recebimento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a gratuidade de justiça e deferido o pedido de tutela provisória de urgência foi deferido ID. 101489396. Citados, os requeridos apresentaram contestação, rebatendo as alegações da parte autora. Alegaram preliminares. Em sua defesa, a segunda requerida arguiu adequação do polo passivo e ilegitimidade. O primeiro requerido alegou ilegitimidade passiva, desde já afasto as preliminares. Quanto ao mérito, o primeiro requerido alegou que mantiveram negócio jurídico e que o débito é lícito. Ambos os requeridos destacaram que não ocorreram condutas que pudessem ofender a parte requerente ou qualquer ato ilícito de sua parte que ensejasse reparação. Por fim, requereram a improcedência da ação, juntando documentos. Réplica, impugnando os argumentos e documentos apresentados, e reforçando os termos da inicial. Vieram conclusos. DECIDO. Cuida-se de ação indenizatória em que a parte autora nega a existência de relação jurídica de contrato de seguro, por isso, pleiteia a nulidade e indenização do dano moral suportado. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Passa-se a análise dos pedidos. Atinente à inexistência de vínculo negocial e débito, verifica-se que o caso é de procedência da inicial. De forma categórica, a parte autora negou ter firmado o contrato de seguro ou outro contrato com a demandada, asseverando que o lançamento de dívida em seu nome e que os descontos na conta benefício previdenciário foram ilícitas e afetaram sua honra. Para comprovar suas alegações a parte autora juntou aos autos extrato de movimentação bancária da conta benefício no Banco Bradesco, onde consta os descontos mensais de R$ 76,90 e outros a favor de "PSERV", ora, requerida.. Assim sendo, coube aos réus provar que houve, de fato, as autorizações/contratações contestadas pela parte demandante, que realmente reverteu o objeto do contrato em seu favor, usufruindo a parte consumidora dos serviços da segunda requerida. Afinal, é o requerido que detém as informações necessárias ao esclarecimento do conflito, e não pode ser exigido da parte autora a produção de prova negativa. Em atenção ao exposto, nem aprimeira e nem a segunda requerida apresenta termo de adesão com assinatura da parte autora. Ademais a parte autora recebe beneficio previdenciário como sua unic fonta de renda, prejudicando seu mínimo existencial. Assim, os requeridos não apresentaram documentos que atestassem a vontade da parte requerente em contratar os serviços. Não trouxeram aos autos qualquer prova apta a demonstrar a prévia ciência acerca das contratações, limitou-se a fazer alegações genéricas. Ora, por mais que as empresas requeridas neguem, está claro que erraram e prejudicaram a parte autora, pois implantou um contrato não reconhecido e, como se não bastasse, lançou descontos em sua conta benefício sem nenhum cuidado aos seus deveres legais. O primeiro requerido lançou um contrato de seguro denominado "PSERV" no nome da parte autora e o segundo requerido averbou os descontos mensais de parcelas na sua conta bancária onde usa para receber benefício previdenciário. Tendo a parte autora manifestado descontentamento com a ação. Nesse cenário, deve-se concluir que a operação foi irregular, pois está patente a inexistência do negócio jurídico pela falta de convergência de vontade da requerente na relação, e porque o réu não comprovou a negociação, ônus que lhe cabia, a teor do previsto no art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, transmudando para ilícita a conduta das partes requeridas. Sendo assim, as requeridas deixaram de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Não há prova alguma da lisura do suposto negócio jurídico, tornando-o inexistente em relação à parte autora. Por esse raciocínio, as provas dos autos são suficientes para amparar a pretensão da parte requerente. Portanto, acolhe-se o pedido autoral para declarar a ilegalidade do contrato de adesão (PSERV) com a primeira requerida, com a inexistência das dívidas dele decorrentes, determinando-se aos requeridos o cancelamento de todos os descontos na conta bancária da parte autora, feitos de forma ilícita. Dos autos consta a prova da cobrança imprópria e do pagamento pelo consumidor dos valores indevidamente cobrados de R$ 76,90. Além disso, não há demonstração de engano justificável por parte do banco requerido, afinal, o primeiro requerido não comprovou a licitude das averbações efetuadas no benefício da parte autora, ficando evidenciado a negligência na contratação e nas averbações. Tais fatos, portanto, dão ensejo à punição do requerido na restituição de forma simples. Concernente ao pedido de reparação de dano, pretende a autora receber indenização pelos danos morais que alegou ter sofrido em razão da falha na prestação de serviços dos requeridos, consistente na formalização de contrato nulo e na cobrança indevida das parcelas em sua conta benefício previdenciário. Os demandados alegaram que a situação vivenciada pela parte demandante não enseja reparação, pois sua atuação foi lícita e porque não ocorreram condutas que pudessem ofender a requerente ou qualquer ato ilícito de sua parte que ensejasse reparação. Na hipótese, contudo, restou claro que a conduta dos réus configurou dano moral a impor o dever de indenizar. De forma ilícita, o segundo requerido acessou os dados pessoais da parte autora, lançou contrato de seguro em seu nome, sem tomar qualquer cautela eficaz comprovada. O segundo requerido averbou descontos mensal na conta bancária no nome da parte autora, que é parte hipossuficiente na relação. Efetivou cobranças, sem tomar qualquer cautela eficaz comprovada, visto que o contrato foi declarado nulo, e mais, a situação forçou a requerente a buscar o próprio requerido, auxílio jurídico e a tutela estatal para tornar clara a situação. Nessa senda, a conjuntura vivenciada pela parte autora vulnerou seus atributos da personalidade e não deve ser tratada como mero aborrecimento. A supressão indevida de valores na conta benefício da parte demandante gera perplexidade, insegurança e revolta pela lesão prolongada e pelo valor imposto ao aposentado. E tais eventos acarretam angústia que abala sim a esfera emocional do indivíduo, pois gera desgaste, interfere no equilíbrio psicológico e afeta até mesmo orçamento familiar, prejudicando o bem-estar da parte, sua dignidade humana. Extrapola a questão de um simples problema da contratualidade ou um mero dissabor, pois adveniente da desonestidade na contratação. Dessa forma, porque as circunstâncias descritas nos autos inegavelmente ultrapassam a seara dos meros dissabores, contratempos e aborrecimentos da vida cotidiana, procedente é o pedido indenizatório. Justifica-se assim o arbitramento de indenização por danos morais. A indenização deve apresentar caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que os bancos adotem mecanismos que impeçam a reiteração de condutas lesivas aos consumidores em geral, além de mitigar o mal sofrido. Também não pode haver a banalização econômica da reparação moral, de modo a desprezar as consequências do fato e instigar a conduta irresponsável do infrator. Deve-se atentar para que um evento como a casuística dos autos não gere indenização módica ou excessiva, a configurar enriquecimento sem relação com a gravidade do ocorrido. Na espécie, as empresas requeridas consistem em pessoas jurídicas de grande abrangência. A contratação não autorizada, os débitos lançados no nome da parte autora ilicitamente e decorrentes da ingerência das rés afligiram a parte requerente moralmente. Logo, a extensão do dano ultrapassou a esfera privada da parte requerente. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tem-se por adequado que as empresas requeridas paguem o montante indenizatório de R$ 3.000,00(três mil reais) em favor da parte autora, pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por CUSTODIO ALVES DE ALMEIDA em desfavor de PSERV PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, por consequência: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes, e por conseguinte, inexigíveis os débitos decorrentes das cobranças indevidas, sob a rubrica "PSERV"; c) CONDENO as requeridas ao pagamento de forma simples os valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1%, a contar da citação, que será liquidado em fase de cumprimento de sentença; d) CONDENO os réus ao pagamento de danos morais ao autor, na quantia de R$3.000,00 (Três mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e invocando o princípio da causalidade, CONDENO os requeridos no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1Com o trânsito em julgado: 3.2 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.3. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Buritis, quinta-feira, 1 de agosto de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALCILENE BATISTA DA CUNHA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL CARDOSO SARAIVA, OAB nº RO12649 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DOS REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, BRADESCO DESPACHO AUTOR: ALCILENE BATISTA DA CUNHA, em face de REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados na inicial, narrando a parte autora, que é aposentado e recebe um salário mensal. Aduz, ter notado que estava sendo realizado desconto no valor de R$ R$ 76,90 (setenta e seis e noventa centavos), da 2º reclamada/PSERV PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Entretanto, afirma que, não ter solicitado qualquer serviço junto a requerida, tampouco autorizou que fosse realizado, sendo descontado parcelas em sua conta, sem o seu consentimento. Nesse sentido, requer seja concedida a tutela antecipada de urgência para determinar que a requerida se abstenha de realizar novos descontos indevidos de sua conta bancária/ benefício previdenciário. É relatório. Decido. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC A probabilidade desse direito apresenta-se pelo extrato/histórico do benefício da requerente, o qual evidencia os contratos de empréstimos realizados no benefício da parte autora. O perigo de dano está configurado pelos débitos lançados em seu benefício previdenciário sem que houvesse sua autorização, comprometendo sua renda familiar. Assim, os motivos são suficientes para a concessão da liminar, mormente quando a mesma é absolutamente reversível (art. 330, §3º, CPC), como é a hipótese dos autos, não constituindo qualquer risco para o demandado ou terceiros. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos a parte requerente. AUTOR: ALCILENE BATISTA DA CUNHA, RUA DUQUE DE CAXIAS, n 2380 SETOR 01 - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1355, 1 ANDAR JARDIM PAULISTANO - 01452-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, BANCO BRADESCO S.A., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Buritis, 8 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003625-65.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Defiro a gratuidade processual. Trata-se de ação declaratória e indenização por danos morais por descontos indevidos c/c tutela de urgência, proposta por Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e, em consequência, determino as requeridas que se abstenham de realizar novos descontos, imediatamente, referente ao débito discuto nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (cem reais) até o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento desta decisão. A presente decisão somente será válida em relação ao débito em discussão nestes autos. Desde já, tendo em vista, tratar-se de demanda consumerista, inverto o ônus da prova. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

09/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

Documento (Certidão)

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(42)