Inventário 7000444-22.2024.8.22.0021 - TJRO

Inventário 7000444-22.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

19/05/2024, 17:15

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 00:46

Publicação

18/04/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: THIAGO SCHMALZ REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista que a sentença transitou em julgado e não havendo outros pedidos. Arquiva-se Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1.Arquiva-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 17 de abril de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000444-22.2024.8.22.0021 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, LIANE SCHMALZ ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

18/04/2024, 00:00

Definitivo

17/04/2024, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 10:42

Arquivamento

17/04/2024, 10:42

Documento (Certidão)

17/04/2024, 08:42

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 08:31

Decurso de Prazo

04/04/2024, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 12:32

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:13

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000444-22.2024.8.22.0021. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Inventário Polo Ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, LIANE SCHMALZ ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: THIAGO SCHMALZ REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de THIAGO SCHMALZ, cujo óbito ocorreu em 29/10/2023. Alega a requerente LIANE SHMALZ, genitora do falecido, ser a única herdeira do de cujus. Relata que existe uma motocicleta HONDA/CG 150 FAN ESDI, 2014/2014, renavam 01014472595, placa NEA 2797. A inicial veio instruída com certidão de óbito, procuração, documentos pessoais, documento do bem e certidões negativas. Recebo a inicial, e nomeio a requerente como inventariante do espólio. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, infere-se que o inventário foi processado de conformidade com o legalmente exigido, seguindo o rito do arrolamento sumário ante a presença de somente um herdeiro maior e capaz que pretende adjudicar o bem componente do acervo hereditário. Não há interesse de incapaz que justifique a remessa dos autos ao Ministério Público. A inventariante é genitora de THIAGO e comprovou o óbito do de cujus, de forma que preenche os requisitos 1.836, §2º do Código Civil, não havendo que se falar em direito de representação (art. 1.852 do CC). Desnecessária a comprovação de quitação das obrigações tributárias ante a previsão do art. 659 §2º do CPC, aspecto que será alvo de posterior avaliação e cobrança por parte dos fiscos correspondentes em processo próprio. O único bem deixado foi uma motocicleta HONDA/CG 150 FAN ESDI, 2014/2014, renavam 01014472595, placa NEA 2797, avaliada em R$ 10.205,00 (dez mil duzentos e cinco reais), conforme tabela FIPE. Não há nos autos pedido de adjudicação do bem. Diante do exposto, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado, cabendo a inventariante LIANE SHMALZ o bem deixado por THIAGO SCHMALZ, qual seja motocicleta HONDA/CG 150 FAN ESDI, 2014/2014, renavam 01014472595, placa NEA 2797, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil, salvo erro ou omissão e eventuais direitos de terceiros. Declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça a Inventariante, tendo em visto o valor do bem. Ciência ao fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do art. 662, §2º do CPC. Havendo pedido expresso de adjudicação do bem, expeça-se a carta, nos termos do art. 659, §2º do CPC. Publicação e registro automáticos pelo sistema. Intime-se. Sentença transitada em julgado nesta data por força do art. 1.000, parágrafo único do CPC. Oportunamente, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se o requerente, por meio da Defensoria Pública. 2. Ciência ao fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do art. 662, §2º do CPC. 3. Havendo pedido expresso de adjudicação do bem, expeça-se a carta, intimando-se a inventariante. 4. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Buritis, 8 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

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Definitivo

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