Procedimento Comum Cível 7000128-33.2024.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000128-33.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A. B. C. D. ADVOGADOS DO AUTOR: DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO, OAB nº RO5588, CAMILA DOMINGOS, OAB nº RO5567A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: A. B. C. D., CPF nº 062.***.***-74 DIB: 19/06/2023 DIP: (exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Cerejeiras Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Indevida condenação em custas processuais. VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000128-33.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Pessoa com Deficiência Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por A. B. C. D. representado por sua genitora TUANY ALVES DELAZARI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão do benefício previdenciário de amparo social à pessoa portadora de deficiência. O autor alegou ser pessoa com deficiência, necessitando de acompanhamento escolar, cuidados e supervisão constantes para a realização de suas atividades diárias, bem como do uso contínuo de diversos medicamentos. Quanto ao requisito econômico, informou que sua família vive em situação de miserabilidade, juntando o CAD ÚNICO, o que demonstra a necessidade financeira. Assim, considerando sua condição de pessoa com deficiência, dependendo de sua mãe para todas as atividades, a qual se encontra desempregada, e vivendo em situação de extrema vulnerabilidade, requereu os pedidos sejam julgados procedentes para a concessão do benefício de prestação continuada. Com a inicial, juntou documentos. Decisão inicial de ID 102126237, que deferiu a gratuidade judiciária, nomeou perito médico e social. Laudo médico acostado ao ID 104054073. Laudo social acostado ao ID 116901066. Citado, o INSS apresentou contestação, na qual alegou, em preliminar, a ausência de interesse de agir e ausência de miserabilidade. No mérito, alegou que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do LOAS. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID 109083053 e 117476023). Impugnação à contestação (ID 110140174). Parecer do Ministério Público em ID 119331826, pugnando pelo deferimento do pedido de concessão do benefício de assistência continuada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. DAS PRELIMINARES a) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo requerido, com base na suposta alteração do núcleo familiar entre o momento do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, não merece acolhimento. A alteração na composição do núcleo familiar não é suficiente para afastar o interesse de agir ou descaracterizar o direito à concessão do Benefício de Prestação Continuada (LOAS). Inicialmente, cabe destacar que o requerimento administrativo foi realizado aproximadamente sete meses antes do ajuizamento da ação. É comum que, nesse período, ocorram mudanças na composição familiar, não sendo razoável desconsiderar o direito do autor com base apenas nesse fato. Ademais, ainda que se considerasse que a renda per capita ultrapassasse o limite de ¼ do salário mínimo em razão da inclusão do genitor no núcleo familiar à época, isto não afastaria automaticamente o direito do autor ao benefício, considerando que decisões judiciais recentes têm adotado entendimentos mais flexíveis, permitindo sua concessão mesmo quando a renda per capita ultrapassa esse limite. Nesse sentido: E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. LAUDO SÓCIO ECONÔMICO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL. SITUAÇÃO LIMITROFE. PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao idoso. 2. No caso em análise, apesar da renda per capita ser superior a ½ salário mínimo, o estudo socioeconômico demonstra a vulnerabilidade e o risco social do grupo familiar. 3. Recurso do INSS que se nega provimento (TRF-3 - RI 50022742920214036325 – Relator: Leonardo Henrique Soares – 14ª Turma Recursal – Data de Julgamento: 24/03/2023). Assim, a mera alegação de alteração do núcleo familiar, por si só, não é suficiente para afastar o direito ao benefício, devendo ser considerados todos os aspectos sociais e econômicos envolvidos, bem como a jurisprudência atual, que admite uma interpretação mais benéfica ao requerente em situações justificadas. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. b) DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE A preliminar de ausência de comprovação de miserabilidade confunde-se com o mérito. Assim, afasto a preliminar arguida. DO MÉRITO Trata-se de ação para a concessão de benefício de prestação continuada, com fundamento na Lei 8.742/93. Para a concessão do benefício pretendido faz-se necessário o preenchimento dos requisitos legais. O benefício da prestação continuada foi instituído pela Constituição Federal, em seu artigo 203, regulamentado pela Lei n. 8.742/93, e tem como destinatários o portador de deficiência física e o idoso que comprovem não ter meios próprios de subsistência. O portador de deficiência deve comprovar a doença incapacitante e demonstrar a hipossuficiência financeira não apenas sua, mas também do núcleo familiar, nos exatos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O tema versado também foi regulado pela Lei 8.742, de 08.12.93, artigo 20, §§§ 1°, 2° e 3°: Art. 20 O benefício da prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1°- Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2° - Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho (grifei). §3° - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Para procedência deste pedido basta a parte autora comprovar: a) ter deficiência ou mais de 65 anos, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93; b) que não possui meio de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família; e, c) que a renda mensal per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, nos termos do art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, ou, na hipótese do §11, do mesmo artigo retro, comprovar a miserabilidade por outros elementos que não a renda per capita. Quanto à incapacidade, a prova técnica concluiu que o autor comprova incapacidade total por tempo indeterminado, vejamos: Doença/ diagnóstico. CID F84.0 (autismo infantil), F90 (transtornos hipercinéticos), F90.1 (transtorno hipercinético de conduta), F71.0 (retardo mental moderado – menção de ausência de ou de comprometimento do comportamento), CID-11 6A05.2 (transtorno do déficit de atenção e hiperatividade), 6A00.1 (transtorno de desenvolvimento intelectual moderado). Discussão: Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui autismo, TDAH, retardo mental. Com indicação de tratamento medicamentos e multidisciplinar por longo período de tempo. Passível de possível ganho funcional ao longo do tempo. Comprova incapacidade total por tempo indeterminado. Conclusão: Comprova incapacidade total por tempo indeterminado. Congênito. Portanto, considerando as condições pessoais do requerente, os documentos juntados e as conclusões do laudo médico, percebo a incapacidade total do autor. Em relação ao critério de renda per capita, o relatório social (ID 116901066) demonstra que o núcleo familiar do autor é composto por dois membros: o próprio autor e sua genitora, que se encontra gestante. A renda mensal familiar totaliza R$ 1.550,00, composta pelo benefício do Bolsa Família, no valor de R$ 750,00, e por uma contribuição do genitor, no valor de R$ 800,00. Referido montante revela-se insuficiente para suprir as necessidades básicas do grupo familiar, demonstrando que a situação socioeconômica se enquadra no critério de renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Vejamos: A realidade familiar do requerente demonstra uma situação de vulnerabilidade social e econômica, que compromete significativamente seu bem-estar e desenvolvimento. Diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, o requerente necessita de acompanhamento multiprofissional especializado de forma contínua, mas, atualmente, esse suporte é garantido apenas por meio de decisão judicial. Isso evidencia as dificuldades enfrentadas pela família em acessar serviços essenciais de saúde, educação e assistência social de maneira espontânea, sem depender do sistema judiciário. A estrutura familiar também apresenta fragilidades significativas. A mãe, responsável direta pelos cuidados do requerente, está desempregada e gestante, o que compromete ainda mais a estabilidade financeira da família. A única fonte de renda fixa é o Bolsa Família, no valor de R$ 750,00, destinado às despesas básicas. O pai contribui com o pagamento do aluguel, substituindo a pensão alimentícia, mas essa ajuda pode não ser suficiente para cobrir as demais necessidades essenciais do requerente. A dependência do Bolsa Família e a ausência de uma renda fixa configuram uma situação de extrema fragilidade econômica, aumentando a dependência dos programas assistenciais. […] É importante destacar que, além do Bolsa Família, a família é beneficiária de outros programas assistenciais, mas esses não são suficientes para suprir as necessidades de uma criança com TEA e TDAH, especialmente considerando a complexidade do acompanhamento necessário, que envolve medicamentos controlados e suplementação alimentar. O uso dessas substâncias, somado aos custos adicionais, impacta diretamente na renda familiar, tornando ainda mais urgente a necessidade de uma solução que proporcione maior estabilidade financeira. Diante dessa situação, a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC se revela essencial. O BPC garantiria condições dignas de vida ao requerente, possibilitando maior autonomia financeira para o custeio das necessidades específicas do requerente e, consequentemente, promovendo seu pleno desenvolvimento. Além disso, a ampliação das políticas públicas voltadas ao atendimento de crianças com TEA e suas famílias é fundamental para evitar a perpetuação de um ciclo de exclusão e desigualdade, no qual a proteção social se torna um privilégio para aqueles que conseguem recorrer à Justiça. Dessa feita, levando em conta tudo que consta nos autos e, atendendo à real finalidade do instituto do amparo social, descrita inclusive no art. 203, V, da Constituição da República, no sentido de garantir uma renda mínima à pessoa com deficiência e sua sobrevivência digna, a concessão do benefício é medida que se impõe. Nesse sentido já asseverou a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI N. 8.742, DE 1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS). AMPARO SOCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao requisito de necessidade - aqui entendida como estado de miserabilidade ou hipossuficiência financeira - para o idoso e para o deficiente, assim dispõe o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo". 2. O fato da renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica. 3. Agravo Regimental não provido. (TRF-1 - AI: 00334091120144010000 0033409-11.2014.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 21/09/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 04/10/2016 e-DJF1). Tem-se, portanto, por satisfeito o segundo requisito, qual seja, o financeiro, para obtenção do benefício que ora se pleiteia. Ademais, a autarquia-requerida não alegou qualquer nulidade ou indicou elementos que induzissem outra conclusão, limitando-se a dizer que a parte autora não preenche os requisitos legais. Desta forma, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, com a condenação da requerida à implantação do benefício, retroativamente, a partir do requerimento administrativo (19/06/2023 – ID 100664819 - Pág. 1). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a implantação do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS em favor do autor A. B. C. D., com efeitos retroativos a partir do requerimento administrativo de (19/06/2023 – ID 100664819 - Pág. 1), no valor de 01 salário mínimo, incidindo, com relação às parcelas retroativas devidas, que deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas pelo índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), conforme determinação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357 e acrescidos de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 27 de maio de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7000128-33.2024.8.22.0013. AUTOR: A. B. C. D. ADVOGADOS DO AUTOR: DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO, OAB nº RO5588, CAMILA DOMINGOS, OAB nº RO5567A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Vistos. Analisando os autos verifica-se que consta apenas a perícia médica, sendo necessária a realização de estudo social. É cediço que o benefício assistencial exige a presença de dois pressupostos para a sua concessão, quais sejam, a idade ou deficiência (aspecto subjetivo) e hipossuficiência/miserabilidade (aspecto objetivo), conforme o disposto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e art. 20 e seus incisos da Lei nº 8.742/93. Nessa linha de raciocínio, é imprescindível a realização de estudo socioeconômico para comprovação do requisito objetivo - hipossuficiência/miserabilidade - para a concessão ou não do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). Assim, para cumprimento do ato, NOMEIO como Assistente Social a Sra. Bianca Rocha Xavier, estando habilitada no CEAJUS e CPCAJ do TJ/RO. A perita deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo imputado, bem como deverá ter ciência que a perícia deverá ser realizada em horário distinto do horário de trabalho da Perita na rede pública, sob as penas da lei. Tratando-se ainda de ação movida contra autarquia federal, reputo justa e necessária a fixação de honorários periciais, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem arcados pela Justiça Federal, atentando-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Sendo aceito o encargo, intime-se a perita a apresentar laudo no prazo fixado. Não sendo aceito, voltem conclusos para deliberação. Com a juntada do Laudo Social, intime-se o INSS. A parte ré poderá apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo legal. Se contestar, deverá fornecer cópia integral do processo administrativo respectivo, bem como informar sobre a necessidade de realização de prova oral. Formulada proposta de acordo ou apresentada a contestação, intime-se a autora para que se manifeste em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá informar sobre a necessidade de realização de prova oral. Com as informações, ciência ao Ministério Público. Por fim, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes, que deverão ser respondidos pelo expert, bem como, os seguintes quesitos do Juízo: Perícia Social: 1- Dados sobre o grupo familiar (pessoas que residem com a parte autora): a) nome; b) filiação; c) CPF; d) data de nascimento; e) estado civil; f) grau de instrução; g) relação de parentesco; h) atividade profissional; i) renda mensal; origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, etc.); 2- A residência é própria; 3- Se a residência for alugada, qual o valor do aluguel; 4- Descrever a residência: a) alvenaria ou madeira, b) estado de conservação; c) quantos módulos (quarto, sala, cozinha, etc.); d) metragem total aproximada; e) se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; f) etc. 5- Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc.); 6- Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência; 7- Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; 8- Indicar despesas com remédios; 9- Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a parte autora ou tenham condições de auxiliá-la financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; 10- Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência. Expeça-se o necessário SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 3 de setembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7000128-33.2024.8.22.0013. AUTOR: A. B. C. D. ADVOGADOS DO AUTOR: DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO, OAB nº RO5588, CAMILA DOMINGOS, OAB nº RO5567A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Vistos. Recebo a inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Trata-se de ação previdenciária visando a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (LOAS) ajuizada por A. B. C. D. representado por sua genitora TUANY ALVES DELAZARI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Deixo de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de pedido de benefício previdenciário em que o requerido é autarquia federal e o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, resta inviabilizada a autocomposição (CPC, artigo 334, § 4º, inciso II). REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA Considerando a necessidade em ser realizada perícia para o deslinde do feito, NOMEIO o perito Dr. Vagner Hoffmann, advertindo-o que funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder aos quesitos formulados por este juízo e pelas partes. Consigno que o referido perito já está ciente da nomeação e, diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 05/03/2024, às 16:15 horas, a ser realizada na Mega Imagem, localizada na Avenida das Nações, n. 2683, Bairro Maranata, Cerejeiras-RO. Fixo honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão arcados pela parte autora, inobstante a gratuidade processual concedida, considerando a ausência de médicos dispostos a atender pela Justiça Federal, em razão da inexistência de previsão para pagamento de honorários. Após a juntada do laudo, inclua-se para pagamento no Sistema AJG. 1 – Intime-se a parte autora para que compareça na referida data e horário para realização da perícia, sendo que deverá trazer consigo, para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, fazendo constar na intimação que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 2 – Intimem as partes, via sistema PJe, para que, caso queiram, indiquem assistentes técnicos, de acordo com o artigo 421, § 5º do Código de Processo Civil, além de seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada do Laudo Médico, cite-se o INSS. A parte ré poderá apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo legal. Se contestar, deverá fornecer cópia integral do processo administrativo respectivo, bem como informar sobre a necessidade de realização de prova oral. Formulada proposta de acordo ou apresentada a contestação, intime-se o autor para que se manifeste em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá informar sobre a necessidade de realização de prova oral. De imediato, intime-se o Ministério Público para intervir no feito, nos termos do art. 178, II, do CPC. Por fim, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes, que deverão ser respondidos pelo expert, bem como, os seguintes quesitos do Juízo já apresentados nos autos. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Expeça-se o Necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito QUESITOS DO JUÍZO. 1 – A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? (Em caso positivo, dar-se por suspeito e não seguir com a perícia). 2 – O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? qual? (indicar inclusive o Código Internacional de Doença – CID). 3 – Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão? 4 – Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), a incapacidade é: (total Permanente, total temporária, parcial permanente, parcial temporária): 5 – Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? (Justificar) 6 – O periciando é portador de alguma moléstia grave que o impeça de exercer suas atividades habituais e em caso positivo, qual é esta moléstia? CID. 7 – Essa moléstia é incurável/irreversível, considerando a medicina atual? 8 – A lesão é decorrente de acidente ou doença? 9 – Se a lesão decorre de acidente, o acidente foi de trabalho ou de outra natureza? 10 – Da lesão decorrente do acidente resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho? 11 – Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

28/02/2024, 00:00

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Definitivo

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