Tutela Cautelar Antecedente 7000835-50.2023.8.22.0008 - TJRO

Tutela Cautelar Antecedente 7000835-50.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO DECISÃO Processo: 7000835-50.2023.8.22.0008. REQUERENTE: EZIMAR MIILLER, RUA CINTA LARGA 3400 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688, NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO REQUERIDO: JANICE DE SOUZA BARBOSA, OAB nº AC3915, Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Bancários Vistos. Nos termos do art. 523 do CPC, fica a parte executada intimada para pagar voluntariamente o débito indicado no processo, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também de 10% (dez por cento), ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). A intimação se dará pelo Diário da Justiça, nos termos do inciso I do §2º do art. 513 do CPC, caso a parte esteja assistida por advogado. Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e, após decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de extinção. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde logo, deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Em caso de pagamento, intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Desde já também fica determinado que a parte credora de valores, em pretendendo o levantamento de quantia depositada em juízo, deverá indicar os dados bancários do beneficiário (dela própria e/ou seu patrono, este com a respectiva procuração outorgando-lhe poderes especiais), de modo a possibilitar a expedição de alvará eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE DE CARTA, MANDADO, OFICIO E CARTA PRECATÓRIA. Espigão d'Oeste/RO, quarta-feira, 8 de julho de 2026. Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:56

Publicação

17/04/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:29

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EZIMAR MIILLER ADVOGADO(A): RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA – RO4688 ADVOGADO(A): NIVALDO PONATH JUNIOR – RO9328 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 15/11/2025 DECISÃO: "PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." EMENTA: Direito do consumidor. Apelações cíveis. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Prescrição afastada. Inexistência de débitos bancários. Negativação indevida. Dano moral configurado. Recursos desprovidos. I. Caso em exame Apelações interpostas por instituição financeira e pelo consumidor contra sentença que declarou a inexistência de débitos lançados em conta-corrente, condenando o banco ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de negativação indevida, e rejeitando pedidos de danos materiais e repetição de indébito. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa ou decisão surpresa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) saber se os débitos bancários impugnados estariam prescritos; (iii) saber se subsiste a condenação por dano moral e a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e danos materiais. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, indefere a produção probatória inútil ou desnecessária, julgando a lide madura, nos termos do art. 370 do CPC. A juntada de inquérito policial em andamento, de natureza inquisitiva e sigilosa, não se mostra pertinente ao deslinde da controvérsia cível, restrita à existência ou não dos débitos lançados. Inexistem elementos que caracterizem decisão surpresa, sobretudo quando o julgamento antecipado se deu com base em acervo probatório suficiente e em benefício da própria parte que requereu a dilação probatória. Afasta-se a prescrição quando os vencimentos dos débitos impugnados ocorreram dentro do triênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme se extrai dos registros de negativação. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, impondo-se a manutenção da declaração de inexistência dos débitos. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. O valor da indenização fixado em R$ 6.000,00 revela-se proporcional e compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência. A repetição do indébito em dobro exige a comprovação de pagamento indevido, o que não ocorreu no caso concreto, assim como inexiste prova de dano material indenizável. IV. Dispositivo e tese Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento judicial. 2. A ausência de comprovação da contratação válida impõe a declaração de inexistência do débito e caracteriza falha na prestação do serviço bancário. 3. A negativação indevida gera dano moral presumido, sendo incabível a repetição de indébito e a indenização material sem prova de pagamento ou prejuízo patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CC, art. 206, §3º, V; CDC, arts. 3º, §2º, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.604.351/MG, Segunda Turma, j. 14.06.2022; Súmulas 297 e 479 do STJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 393 de 09/02/2026 a 13/02/2026 7000835-50.2023.8.22.0008 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000835-50.2023.8.22.0008 - ESPIGÃO DO OESTE / 2ª VARA GENÉRICA APELANTE/APELADO(A): BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): LUCILDO CARDOSO FREIRE – RO4751 ADVOGADO(A): JANICE DE SOUZA BARBOSA – RO3347 APELADO(A)/

Remessa

15/11/2025, 11:22

Petição (Contra-razões)

16/10/2025, 10:13

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:34

Petição (Contra-razões)

24/09/2025, 15:04

Publicação

24/09/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000835-50.2023.8.22.0008. REQUERENTE: EZIMAR MIILLER Advogados do(a) REQUERENTE: NIVALDO PONATH JUNIOR - RO9328, RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA - RO4688 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) REQUERIDO: JANICE DE SOUZA BARBOSA - RO3347, LUCILDO CARDOSO FREIRE - RO4751 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000835-50.2023.8.22.0008. REQUERENTE: EZIMAR MIILLER Advogados do(a) REQUERENTE: NIVALDO PONATH JUNIOR - RO9328, RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA - RO4688 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) REQUERIDO: JANICE DE SOUZA BARBOSA - RO3347, LUCILDO CARDOSO FREIRE - RO4751 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

24/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EZIMAR MIILLER ADVOGADO(A): RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA – RO4688 ADVOGADO(A): NIVALDO PONATH JUNIOR – RO9328 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 15/11/2025 DECISÃO: "PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." EMENTA: Direito do consumidor. Apelações cíveis. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Prescrição afastada. Inexistência de débitos bancários. Negativação indevida. Dano moral configurado. Recursos desprovidos. I. Caso em exame Apelações interpostas por instituição financeira e pelo consumidor contra sentença que declarou a inexistência de débitos lançados em conta-corrente, condenando o banco ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de negativação indevida, e rejeitando pedidos de danos materiais e repetição de indébito. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa ou decisão surpresa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) saber se os débitos bancários impugnados estariam prescritos; (iii) saber se subsiste a condenação por dano moral e a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e danos materiais. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, indefere a produção probatória inútil ou desnecessária, julgando a lide madura, nos termos do art. 370 do CPC. A juntada de inquérito policial em andamento, de natureza inquisitiva e sigilosa, não se mostra pertinente ao deslinde da controvérsia cível, restrita à existência ou não dos débitos lançados. Inexistem elementos que caracterizem decisão surpresa, sobretudo quando o julgamento antecipado se deu com base em acervo probatório suficiente e em benefício da própria parte que requereu a dilação probatória. Afasta-se a prescrição quando os vencimentos dos débitos impugnados ocorreram dentro do triênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme se extrai dos registros de negativação. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, impondo-se a manutenção da declaração de inexistência dos débitos. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. O valor da indenização fixado em R$ 6.000,00 revela-se proporcional e compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência. A repetição do indébito em dobro exige a comprovação de pagamento indevido, o que não ocorreu no caso concreto, assim como inexiste prova de dano material indenizável. IV. Dispositivo e tese Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento judicial. 2. A ausência de comprovação da contratação válida impõe a declaração de inexistência do débito e caracteriza falha na prestação do serviço bancário. 3. A negativação indevida gera dano moral presumido, sendo incabível a repetição de indébito e a indenização material sem prova de pagamento ou prejuízo patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CC, art. 206, §3º, V; CDC, arts. 3º, §2º, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.604.351/MG, Segunda Turma, j. 14.06.2022; Súmulas 297 e 479 do STJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 393 de 09/02/2026 a 13/02/2026 7000835-50.2023.8.22.0008 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000835-50.2023.8.22.0008 - ESPIGÃO DO OESTE / 2ª VARA GENÉRICA APELANTE/APELADO(A): BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): LUCILDO CARDOSO FREIRE – RO4751 ADVOGADO(A): JANICE DE SOUZA BARBOSA – RO3347 APELADO(A)/

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO DECISÃO Processo: 7000835-50.2023.8.22.0008. REQUERENTE: EZIMAR MIILLER, RUA CINTA LARGA 3400 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688, NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO REQUERIDO: Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Tutela Cautelar Antecedente Assunto: Bancários Trata-se de embargos de declaração que a autora opôs em face da sentença contida no ID n. 123423660 a qual julgou improcedentes os pedidos de condenação em danos materiais e a condenação em danos morais no valor pretendido. Narrou que a sentença deve ser modificada no sentido de sanar a contradição existente visto que havia pugnado pela produção de prova testemunhal. Alegou também que houve contradição na sentença, uma vez que a sentença não condenou o requerido ao pagamento de R$ 50.000,00 de danos morais (ID 123613533). Instado a se manifestar, o requerido pugnou pela rejeição dos embargos (ID 124058823). Muito embora os embargos de declaração sejam cabíveis contra qualquer decisão judicial, deverá apenas ser utilizado quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o decisão não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do NCPC; a obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da decisão, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial; a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC. No caso em tela, não assiste razão o embargante. O que se verifica é que há uma mera irresignação quanto ao julgamento parcialmente da demanda. A sentença foi devidamente fundamentada quanto aos motivos que levaram o julgador a indeferir o pedido de produção de prova testemunhal, visto que em nada solucionariam ao feito pois a quantificação do dano material depende exclusivamente de provas documentais, as quais já estavam colacionadas aos autos. Ademais, quanto a alegação de que faz jus à danos morais de R$ 50.000,00 e não R$ 6.000,00, entendo que, na realidade, o embargante objetiva a rediscussão da matéria de mérito já decidida por meio de aclaratórios, o que é incabível juridicamente, já que há recurso específico e adequado para tanto. Por certo, a embargante objetiva a rediscussão da matéria de mérito já decidida por meio de aclaratórios, o que é incabível juridicamente, já que há recurso específico e adequado para tanto. Nesse sentido, conforme entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. O desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência é inadmissível em sede de aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl-AgInt-AREsp 995.605, Proc. 2016/0264652-2, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04.09.2018). Outrossim, destaco ainda que consoante consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, não está o julgador obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, bastando apenas enfrentar aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada. Nesse contexto, é o que se extrai do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, logo, não cabem embargos de declaração contra sentença que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ – EDcl no MS nº 21315, 1ª Turma, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, j. 08.06.2016). Portanto, considerando que não há contradição a ser suprida e a sentença estar suficientemente fundamentada, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo embargante. Intimem-se via DJE. Cumpra-se. Espigão d'Oeste/RO, quarta-feira, 20 de agosto de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO SENTENÇA Processo: 7000835-50.2023.8.22.0008. REQUERENTE: EZIMAR MIILLER, RUA CINTA LARGA 3400 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688, NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO REQUERIDO: Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Tutela Cautelar Antecedente Assunto: Bancários Cuida-se de ação de tutela cautelar em caráter antecedente. Narrou em breve síntese, que abriu um conta bancária junto ao Banco do Brasil (agência 2184-9, conta corrente 152.633-2) para realizar empréstimo rural com intuito de adquirir semoventes e investir em sua propriedade rural. Relatou que se deslocou até a agência do requerido no Município de Espigão D’Oeste/RO a fim de verificar sua situação bancária, ocasião em que foi informado que possuía um débito junto ao requerido no valor de R$ 575.000,00, sendo que deste valor, havia R$ 26.000,00 em atraso. O autor alegou que nunca solicitou nenhum cartão de crédito, não assinou nenhum outro empréstimo além dos dois que possui conhecimento. Requereu a concessão de tutela cautelar e caráter antecedente para que houvesse a determinação da apresentação pelo requerido do extrato bancário integral da conta, contrato e cópia de todos os documentos referente a conta bancária do autor. Pugnou também para que fosse retirado o nome do autor do SPC/SERASA. Juntou documentos. A tutela foi concedida (ID 88779214). O banco juntou documentos (ID 96682345). A parte autora apresentou o aditamento ao pedido principal (ID 102589153). A justiça gratuita foi indeferida (ID 105170987). O autor juntou o comprovante de pagamento das custas (ID 106404538). O aditamento foi recebido e a tutela foi concedida (ID 110528999). O requerido apresentou contestação (ID 111912183). Impugnação a contestação pelo autor (ID 118222033). Intimadas as partes para informarem as provas que desejavam produzir, o autor requereu a designação da audiência de instrução (ID 119220872). Já o requerido alegou que tramita na polícia federal de Ji-Paraná o inquérito policial de número Inquérito Policial 2024.0001147-DPF/JPN/RO, o qual está investigando uma ex-funcionária do banco que, juntamente com o auxílio de familiares, fraudou várias operações junto ao banco. Aduziu que o autor é primo da ex-funcionária do banco, motivo pelo qual requereu que fosse expedido ofício para a polícia federal de Ji-Paraná e solicite a juntada do IP 2024.0001147-DPF/JPN/RO para analisar eventual participação do requerente nas fraudes perpetradas (ID 119476742). O autor informou que não se opõe a juntada do Inquérito Policial nº 2024.0001147-DPF/JPN/RO, bem como requereu que o banco apresentasse o processo administrativo interno referente às fraudes alegadas (ID 119933843). Vieram-me conclusos. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Inclusive, entendo que a designação de audiência de instrução para a oitiva do autor em nada solucionará o feito (ID 119220872), uma vez que a comprovação dos fatos narrados depende exclusivamente de provas documentais, as quais já encontram-se colacionadas nos autos. Quanto ao pedido de expedição de ofício para que a polícia federal de Ji-Paraná junte o IP 2024.0001147-DPF/JPN/RO para analisar eventual participação do requerente nas fraudes perpetradas (ID 119476742), também não merece acolhimento, uma vez que a demanda em questão versa sobre a inexistência dos débitos que estão em seu nome, e tal suposta participação deverá ser apurada na seara criminal. Ademais, o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Antes de efetivamente enfrentar o mérito, aprecio as preliminares suscitadas. Ao que concerne ao pedido preliminar de revogação do deferimento da gratuidade, este resta prejudicado, uma vez que a parte autora realizou o pagamento das custas. Quanto a preliminar de ausência dos requisitos para concessão de liminar ante à inaplicabilidade dos pedidos de tutela antecipada, entendo que não merece acolhimento pois não encontra-se elencada no rol contido no art. 337 do CPC. Outrossim, não concordando com a decisão a qual concedeu a tutela, deveria o requerido ter interposto recurso cabível para tanto, e não, indiretamente, pugnar pela reconsideração. Logo, superadas as preliminares, avanço ao mérito. O autor alegou que abriu um conta bancária junto ao Banco do Brasil (agência 2184-9, conta corrente 152.633-2) para realizar empréstimo rural com intuito de adquirir semoventes e investir em sua propriedade rural. Relatou que se deslocou até a agência do requerido no Município de Espigão D’Oeste/RO a fim de verificar sua situação bancária, ocasião em que foi informado que possuía um débito junto ao requerido no valor de R$ 575.000,00, sendo que deste valor, havia R$ 26.000,00 em atraso. O autor alegou que nunca solicitou nenhum cartão de crédito, não assinou nenhum outro empréstimo além dos dois que possui conhecimento. Em sede de contestação, o requerido aduziu a inexistência de falha na prestação de serviços, pois não houve qualquer participação do Banco ou seus prepostos no evento danoso (ID 111912183). Pois bem, da análise dos autos, entendo que o autor tem parcial razão. Explico. A situação discutida demonstra que a instituição bancária assumiu o risco da contratação de crédito sem aferir a autenticidade da identificação da pessoa que requereu o serviço. Assim, é cabível a extensão da proteção do Código de Defesa do Consumidor ao terceiro (vítima) estranho à relação jurídica contratual. Há relação de consumo, enquadrada na hipótese de responsabilidade (objetiva) pelo fato do serviço, nos termos dos arts. 2º e 14 do CDC e da Súmula n° 479 do STJ cuja redação preconiza que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A teoria do risco da atividade é a base da responsabilização objetiva pelos danos causados ao consumidor e está harmonizada com o sistema de produção e consumo em massa, a fim de proteger a parte mais frágil da relação jurídica. Por essa razão, se perquire a culpa das partes requeridas. Nesse passo, em sendo objetiva a responsabilidade do requerido basta a prova do dano e do nexo causal, sendo prescindível a prova da culpa. Nada obstante, o requerido não adotou as cautelas devidas para evitar possível fraude ou equívoco. É que examinando a documentação dos autos, vislumbro, no caso sub judice, presentes os requisitos que importam no dever de indenizar, pois o fornecedor de serviço tem a responsabilidade legal de implementar os instrumentos necessários para a segurança do consumidor em relação aos serviços prestados. Ademais, competia ao banco, o ônus da prova de comprovar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II do CPC), não tendo o feito, visto que não juntou qualquer documento que comprovasse o consentimento do autor quanto a contratação dos empréstimos. Logo, se terceiros que eventualmente utilizam-se de documentos em nome do autor ou mesmo utilizando-se de sua senha, sem contar funcionários com cargo de confiança, deveria ter sido melhor investigado pelo banco réu. Em assim não agindo, assumiu o risco do negócio a que se prontificou a operar no mercado. A alegação também feita pelo requerido acerca de possível envolvimento entre o autor com a suposta autora das fraudes, não merece prosperar, tendo em vista que não há provas nos autos acerca disso. E mesmo se houvesse, tal apuração deve ser feita na seara criminal e administrativa e não na cível, que é o caso desses autos. Deve recair sobre o réu o prejuízo causado ao autor, considerando a responsabilidade objetiva decorrente do ramo de atividade desempenhado. A instituição bancária deve zelar pela lisura dos seus contratos, adotando técnicas e providências capazes de evitar fraudes, como acontece na hipótese de utilização de documento de pessoa que não tem ciência do serviço buscado e em nada se aproveitará a contratação. Nesse sentido, calha trazer à colação julgado, proferido em julho de 2019 e no qual o TJRO apontou que: Apelação. Três apelações. Contrato de financiamento de veículo. Fraude. Estelionato. Instituição financeira. Danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros. Fortuito interno. Súmula 479 STJ. Revendedoras. Risco do empreendimento. Contratos coligados. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Dá parcial provimento. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Inteligência do art. 14 do CDC. 2. A jurisprudência do STJ tem entendido que, tendo em conta a natureza específica da empresa explorada pelas instituições financeiras, não se admite, em regra, a fraude ou estelionato como causas de excludentes do dever de indenizar, considerando-se que este tipo de evento se caracteriza como risco inerentes à atividade econômica desenvolvida. (Apelação 0005451-80.2015.822.0005, Rel. Des. Eurico Montenegro, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 12/07/2019. Publicado no Diário Oficial em 22/07/2019) Com isso, é devido o reconhecimento da inexistência do débito contraído em nome do requerente junto ao Banco requerido. Nesse sentido: TJ-RS-APELAÇÃO CÍVEL AC 50011240320198210067 RS (TJ-RS). APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE VEÍCULO DO AUTOR. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias constituem fortuito interno e, por esta razão, ensejam a responsabilidade objetiva da instituição financeira. E, no caso dos autos, é incontroverso que a requerida efetivou a restrição fiduciária no veículo de propriedade do demandante sem que tenha trazido aos autos qualquer documento que comprovasse a existência de relação negocial a autorizar o gravame. Ademais, não há nos autos prova inequívoca de quem seria o sujeito autor da suposta fraude alegada pela instituição. Ocorre que, ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiro, subsiste a responsabilidade da requerida, em razão do que dispõe a súmula 479 do STJ. RECURSO DESPROVIDO. Jurisprudência Data de publicação:07/01/2022. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Fraude de boleto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Manutenção. A fraude realizada por meio de boleto bancário adulterado configura falha na prestação dos serviços e consubstancia fortuito interno, ensejando responsabilidade objetiva da ré, tornando inviável a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro, a teor da Súmula nº 479 do STJ. Sendo indevida a negativação do nome do autor, é cabível a indenização por danos morais pleiteada, em decorrência da aludida falha cometida pela instituição financeira, que se opera in re ipsa. O quantum indenizatório é fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aos parâmetros de grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, características individuais e conceito social das partes.Data do Julgamento: 06/09/2022. Diga-se, débito não contraído pelo consumidor/autor, haja vista que o banco réu em sua contestação nada trouxe para comprovar a contratação dos empréstimos pelo autor, como e.g, contratos por ele assinados, TED constando a transferência do crédito contratado e também os termos em que este empréstimo foi ajustado, como v.g, juros pactuados, capitalização, taxas e demais consectários. Quanto o pedido de repetição do indébito, entendo que não merece prosperar. A repetição somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso conforme preconiza o art. 42, parágrafo único do CDC, observa-se: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, o autor não realizou o pagamento de nenhuma parcela, conforme se verifica pelos fatos narrados e dos documentos apresentados, motivo pelo qual rejeito o pedido. Danos materiais No tocante ao pedido de danos materiais, entendo que não merece procedência. Explico. O autor requer a condenação em danos materiais por estimativa, com posterior liquidação em cumprimento de sentença, após o levantamento dos prejuízos que sofreu e sofrerá no curso do processo. Alegou que o débito registrado em nome do requerente pelo requerido, fez com que o mesmo ficasse impossibilitado de realizar financiamento de crédito rural, ficando impedir de investir em sua propriedade e gerir seus negócios. Aduziu que houve perda financeira, bem como, perda de realização de negócios, devendo haver a indenização de lucros cessantes. O dano material, diferente do dano moral, deve estar cabalmente comprovado, não admitindo a presunção do dano. A parte autora não juntou nenhum documento hábil a comprovar o valor dos danos materiais/lucros cessantes causados, ônus esse que compete a ela nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Os Tribunais possuem entendimento nesse mesmo sentido, veja-se: Apelação - INDENIZAÇÃO – Danos materiais – Prestação de Serviço – Concessionária de Energia Elétrica – Alegação de prejuízo (s) em virtude de interrupção e falha reiterada na prestação do serviço público de energia – Inviabilidade – Inexistência de dano material – Necessidade de comprovação da conduta, do dano e do nexo causal – Inexiste nos autos comprovação do exato prejuízo pecuniário, lembrando que, ao contrário do dano moral, a indenização por dano material exige a comprovação cabal do alegado prejuízo, ou seja, inadmissível pleitear valor presumido, hipotético ou aproximado - Os documentos que instruem a inicial, não se mostram suficientes para comprovar o alegado prejuízo e tampouco a exatidão do (s) valor (es) requerido (s) a título de dano material - Em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados nos autos (art. 373, I, CPC)– Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10013341220228260348 SP 1001334-12.2022.8.26.0348, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 25/07/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) - Grifei. RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000955-41.2019.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 29.03.2021) (TJ-PR - RI: 00009554120198160132 Peabiru 0000955-41.2019.8.16.0132 (Acórdão), Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 29/03/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/03/2021) - Grifei. Dos Danos Morais Os danos morais vindicados também são cabíveis. A arbitrariedade da cobrança ensejou a negativação do nome do autor perante órgãos de proteção ao crédito (ID 88034313 e 88034312), o que causa constrangimento e transtornos para eventuais transações habituais convoladas junto ao comércio em geral. Para fins de arbitramento destaco o método bifásico adotado pelo STJ, onde inicialmente (1ª fase) se analisa o valor básico de indenização e depois (2ª etapa) a justaposição desse quantum às peculiaridades do caso concreto (gravidade do fato, culpabilidade do agente, eventual culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes). Assim sendo: (…) QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. 2. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 3. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz (…). (STJ; REsp 1.608.573; Proc. 2016/0046129-2; RJ; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 13/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 14838) O Sodalício Rondoniense, aliás, considera que “O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes” (TJRO; Processo nº 7013471-13.2016.822.0002; 2ª Câmara Cível; Relator do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia; Julgamento: 27/02/2019). Logo, mostra-se justa e proporcional a condenação da ré em R$ 6.000,00, a título de reparação pelos danos extrapatrimoniais. O valor se considera justificado diante das circunstâncias e da obrigação de indenizar, decorrente da violação de direito da personalidade. Além da disparidade da capacidade econômica das partes e o dano causado ao autor, o réu agiu com desprezo e não tomou, e não vem tomando, nenhuma providência para evitar o prejuízo causado. Mesmo após ter conhecimento da fraude praticada por terceiros (ele mesmo em sua contestação diz que houve fraude), preferiu resistir à pretensão autoral e manteve a cobrança em desfavor de pessoa com quem não firmou compromisso contratual. Nesse sentido, eis a recentíssima decisão do TJRO cujo aresto ficou assim ementado: Apelação Cível. Indenizatória. Inscrição em órgão restritivo de crédito. Apresentação de documentos falsos. Fraude praticada por estelionatário. Responsabilidade do fornecedor. Relação de Consumo. Consumidor por equiparação. Danos morais. Quantum indenizatório. A empresa que indica nome de consumidor à inscrição em órgão restritivo de crédito em razão de contratação por terceiro estelionatário que utilizou a documentação falsa deve indenizar o dano moral que decorreu do registro indevido. A vítima de eventos danos decorrentes de acidentes de consumo é consumidor por equiparação, emergindo sua responsabilidade na modalidade objetiva ao teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. (APELAÇÃO CÍVEL 7011542-45.2016.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2019) Outrossim, à vista das decisões proferidas neste juízo e analisando as circunstâncias dos autos, mostra-se justa e proporcional a condenação do réu ao pagamento de R$ 6.000,00 como verba indenizatória. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, proposto por EZIMAR MIILLER contra o BANCO DO BRASIL SA, mantendo a tutela concedida na decisão de urgência, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e por consequência: a) DECLARO inexistente os débitos referentes aos contratos de limite de cheque especial/Parcelamento Conta 152633 no valor de R$ 46.255,93, Ourocard Elo na quantia de R$ 19.336,93, BB crédito automático de R$ 142.901,39, BB crédito renovação de R$ 47.579,29, BB pronaf mais alimentos 4003067 de R$ 58.879,73, BB pronaf mais alimentos 4003241 de R$ 93.391,78, BB seguro crédito protegido de R$ 1.515,09, BB segudo crédito protegido est. nos valores de R$ 6.309,05 e R$ 5.572,50, BB seguro vida de R$ 1.889,72 e Brasilprev VGBL de R$ 1.986,04, sob conta corrente n. 152633, agência 2184 de Alvorada do Oeste/RO (ID 88034311). b) CONDENO o requerido a pagar indenização por danos morais, que arbitro em R$ 6.000,00, com incidência de correção monetária partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). c) REJEITO o pedido de danos materiais e repetição de indébito. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1 Com o trânsito em julgado: 3.2 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.3. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Espigão d'Oeste/RO, terça-feira, 15 de julho de 2025. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EZIMAR MIILLER ADVOGADOS DO REQUERENTE: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688, NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REQUERIDO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Recebe-se a emenda à inicial. requerida: REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO b) CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO para a parte autora: REQUERENTE: EZIMAR MIILLER, RUA CINTA LARGA 3400 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA: c) OFÍCIO AO SPC BRASIL, observando-se o seguinte endereço para envio: SCS, Qd. 01, Bloco G, Lt 30, Lj. 4, Ed. Baracat – Térreo, Cidade Asa Sul. Brasília-DF. CEP: 70.301-000. d) OFÍCIO AO SERASA/EXPERIAN, observando-se o seguinte endereço para envio: ALAMEDA DOS QUINIMURAS, Nº 187, PLANALTO PAULISTA, SÃO PAULO-SP. CEP: 04068-900. Para diligências nesta comarca, autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7000835-50.2023.8.22.0008 Bancários Tutela Cautelar Antecedente Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido liminar, manejada por EZIMAR MIILLER em desfavor de BANCO DO BRASIL, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada - em caráter incidental -, no sentido de lograr provimento imediato para exclusão da negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, sob o argumento da inexistência/inexigibilidade do débito a permitir a inclusão/manutenção de seu nome no rol de inadimplentes. Trouxe aos autos procuração e documentos. É o necessário. Nos termos do artigo 300 do CPC, revela-se indispensável, à concessão do provimento provisório de urgência antecipado vindicado, verificar, na hipótese concreta trazida ao juízo, a existência de relevância da fundamentação inerente ao pedido - probabilidade do direito alegado, fumus boni iuris - e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, se a ordem for deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas à luz de superior critério da proporcionalidade/razoabilidade, em exercício de técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso em apreço, como recomenda a Constituição da República. Analisando sumariamente a prova carreada aos autos, e a argumentação trazida na inicial, verifica-se que o perigo da demora na prestação jurisdicional encontra-se bem caracterizado na hipótese, já que são evidentes os prejuízos diários decorrentes dos efeitos da manutenção da inscrição do nome da parte requerente nos cadastros de proteção ao crédito, sobretudo por inviabilizar o exercício de suas prerrogativas enquanto consumidor junto ao mercado de consumo, sendo certo que deseja ele discutir a existência da dívida que teria ocasionado o apontamento no respectivo cadastro. De outro lado, a plausibilidade da argumentação decorre da negativa peremptória no sentido de ser a parte requerente devedora, e de ter ela deixado de efetuar o pagamento, diante das circunstâncias narradas, por ora não infirmadas pela documentação já trazida aos autos, nesta mera fase de cognição sumária. Certo é, noutra esfera, que a parte requerente deseja discutir a própria existência/exigibilidade da obrigação que teria ocasionado sua negativação/manutenção no cadastro de inadimplentes, valendo ressaltar que, em casos como este, o entendimento da jurisprudência pátria tem trazido a seguinte diretriz: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) houver ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 2. Os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na súmula 07/STJ. 3. No caso, ainda que se pudesse entender pelo recebimento, em caução, do bem alienado fiduciariamente em garantia da mesma dívida, o parcial provimento do recurso especial, neste ponto, não teria o condão de autorizar a concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que, como visto, o Tribunal a quo não analisou a presença de requisito essencial, qual seja, de estar demonstrada que a contestação da cobrança estaria amparada no bom direito e em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores, o que caracteriza a ausência de plausibilidade jurídica a autorizar a concessão da medida cautelar. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 19.191/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 11/06/2012). Impõe-se ressalte-se que o deferimento da medida de urgência sequer tem o condão de causar prejuízo de considerável monta à parte requerida, de resto não se tratando de providência irreversível, uma vez que poderá ser reavivada qualquer negativação, em caso de restar comprovada, ao final do procedimento, a legalidade da iniciativa, diante de direito de fulcro contratual seu. Diante do quanto exposto, com fulcro nos arts. 294 e ss, c/c art. 300, do Código de Processo Civil brasileiro, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada postulada, para determinar que a parte requerida BANCO DO BRASIL abstenha-se de incluir o nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes, inclusive SPC, SCPC e SERASA, relativamente aos contrato nºs 00000000000004003241, no valor de R$ 97.696,48 (noventa e sete mil seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), com vencimento em 23/06/2023; 00000000000004003066, no valor de R$ 63.011,15 (sessenta e três mil e onze reaiz e quize centavos), com vencimento em 05/05/2023; 0000000000004003067, no valor de R$ 61.120,98 (sessenta e um mil cento vinte reais e noventa e oito centavos), com vencimento em 05/05/2023; 00000000000218405619, no valor de R$ 45.051,54 (quarenta e cinco mil e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), com vencimento em 05/04/2023; 000000000000985370837, no valor de R$ 47.217,52 (quarenta e sete mil duzentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), com vencimento em 06/11/2022; 00000000000957870266, no valor de R$ 4.442,02 (quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e dois centavos), com vencimento em 05/11/2022; 00000000000986562561, no valor de R$ 42.356,78 (quarenta e dois mil trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), com vencimento em 05/11/2022; 00000000000110255352, no valor de R$ 69.813,22 (sessenta e nove mil oitocentos e treze reais e vinte e dois centavos), com vencimento em 29/10/2022; 00000000000121185478, no valor de R$ 19.336,93 (dezenove mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos), com vencimento em 27/10/2022; e 00000000000109953856, no valor de R$ 68.113,05 (sessenta e oito mil cento e treze reais e cinco centavos), com vencimento em 23/10/2022 ou de pronto os exclua do cadastro negativo, no prazo de 05 (cinco) dias, caso já o tenha feito, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), em caso de descumprimento do preceito, com a ressalva de que tal medida poderá ser reapreciada ou revogada a qualquer tempo, durante o curso do processo, nos termos do art. 296 do CPC. Oficiem-se os órgãos de proteção e restrição ao crédito, SPC e SERASA/EXPERIAN, no sentido de que se abstenham de promover a inclusão do nome da parte autora Joao Paulo dos Santos em seus cadastros de inadimplentes, relativamente ao contrato nºs 00000000000004003241, no valor de R$ 97.696,48 (noventa e sete mil seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), com vencimento em 23/06/2023; 00000000000004003066, no valor de R$ 63.011,15 (sessenta e três mil e onze reaiz e quize centavos), com vencimento em 05/05/2023; 0000000000004003067, no valor de R$ 61.120,98 (sessenta e um mil cento vinte reais e noventa e oito centavos), com vencimento em 05/05/2023; 00000000000218405619, no valor de R$ 45.051,54 (quarenta e cinco mil e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), com vencimento em 05/04/2023; 000000000000985370837, no valor de R$ 47.217,52 (quarenta e sete mil duzentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), com vencimento em 06/11/2022; 00000000000957870266, no valor de R$ 4.442,02 (quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e dois centavos), com vencimento em 05/11/2022; 00000000000986562561, no valor de R$ 42.356,78 (quarenta e dois mil trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), com vencimento em 05/11/2022; 00000000000110255352, no valor de R$ 69.813,22 (sessenta e nove mil oitocentos e treze reais e vinte e dois centavos), com vencimento em 29/10/2022; 00000000000121185478, no valor de R$ 19.336,93 (dezenove mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos), com vencimento em 27/10/2022; e 00000000000109953856, no valor de R$ 68.113,05 (sessenta e oito mil cento e treze reais e cinco centavos), com vencimento em 23/10/2022 ou de pronto os exclua do cadastro negativo, no prazo de 05 (cinco) dias, caso já o tenha feito, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), por ela supostamente firmado com a requerida BANCO DO BRASIL, até ulterior deliberação deste juízo. De início, cumpre ao juízo cientificar às partes quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova acerca dos pontos eventualmente controvertidos da lide posta nos autos, decorrente da subsistência de eventual hipossuficiência do consumidor frente à relação jurídica subjacente aos fatos, bem ainda de que a referida inversão, uma vez operada, não eximirá a parte autora da comprovação da prova de eventuais danos por ela alegados (TJ-RS - Recurso Cível 71002988830 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 15/09/2011, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/09/2011). Não obstante a suposta obrigatoriedade, imposta pela lei adjetiva civil, no que tange à realização de prévia audiência de conciliação ou mediação, à luz da experiência deste Juízo - já consideradas a matéria aventada e as particularidades desta região - descortina-se nos autos ser mesmo improvável a obtenção de conciliação na mencionada solenidade, o que destitui o ato de qualquer utilidade prática, ou, sua ausência, de um qualquer prejuízo, mormente se a autocomposição mediante interesse superveniente poderá ser lograda a qualquer tempo nos autos. Atrai, ao revés, adequação e necessidade a que se resguarde, no particular, o princípio da razoável duração do processo, bem assim adequada gestão de recursos humanos e materiais que seriam dedicados ao inútil ato. Ademais, o perfil da ré, e do histórico seu nesta comarca, em face da matéria sob apreciação, denunciam ser de todo improvável composição em sessão específica para tal mister. Há de se considerar, ainda, a já sobrecarregada pauta de audiências do CEJUSC – ainda detentor de estrutura e recursos deficientes para fazer frente a todo e qualquer processo, em todos eles se ordenando audiência prévia de conciliação, o que já faz com que os feitos fiquem a aguardar vários meses para receber contestação, quando de antemão já se sabe que, neste lapso temporal, não advirá qualquer acordo nos autos. Por tais razões, deixa-se de designar nos autos a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e determina-se a citação da parte ré para apresentar contestação nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, por ser esta a mais razoável interpretação possível dos arts. 231, 334 e 335, caput e inc. II do CPC. Caso não seja contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidas. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, observando-se o seguinte endereço para localização: a) CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO para a parte Intime-se a parte autora acerca da presente por intermédio do advogado constituído nos autos. Na ocasião, advirta-se as partes, desde logo, acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 3.896/16. Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional, e a fim de viabilizar que o processo retorne a este gabinete apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autoriza-se o sr. diretor de cartório ou substituto imediato a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista à parte ré, pelo igual prazo de 15 (quinze) dias; b) apresentada a contestação ou depois da réplica, providencie o cartório a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir - e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda - no prazo comum de 05 (cinco) dias, transcorrido o referido prazo, venham conclusos para as finalidades dos arts. 354/357do CPC. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Espigão do Oeste/RO, data certificada. EDERSON PIRES DA CRUZ Juiz Substituto

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000835-50.2023.8.22.0008. REQUERENTE: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688, NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REQUERIDO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Prima facie, retifique-se a classe processual. A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição, sob pena de ter seu pedido indeferido. Mister pontuar que a jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde... Portanto, não é justo que, tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Especificamente quanto a hipótese dos autos, em que pesem os argumentos da parte autora e declaração de hipossuficiência instruída, verifica-se não ser o caso de concessão da gratuidade, uma vez que a documentação por ela juntada não comprova a alegada hipossuficiência financeira. Frisa-se, ainda, que o valor das custas não é excessivo. Destarte, por não restar provada a condição de insuficiência econômica da parte autora, que optou pela via judicial ordinária, que é mais onerosa, esta deverá arcar com o pagamento das custas inerentes. Posto isto, diante do que consta nos autos e fundamentação supra, INDEFERE-SE o pedido de concessão da Justiça Gratuita. Por consequência, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Tutela Cautelar Antecedente Polo Ativo: EZIMAR MIILLER ADVOGADOS DO INTIME-SE a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, já que, como se depreende da inicial, não se encontra em estado de hipossuficiência, bem como não comprovou suficientemente o fato excepcional a dar cabimento ao diferimento das custas processuais, nos termos do art. 34 do Lei Estadual nº 3.896/2016. Para diligência no prazo fixado, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320, 321 e 332, § 1º do CPC. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EZIMAR MIILLER ADVOGADOS DO REQUERENTE: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688, NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REQUERIDO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO 7000835-50.2023.8.22.0008 Bancários Tutela Cautelar Antecedente Trata-se de embargos de declaração opostos por EZIMAR MIILLER, em face de BANCO DO BRASIL S.A., nos quais se insurge contra supostas omissões e contradições no decisório de ID: 93916356, o qual determinou-se a emenda ao pedido inaugural. Instada, a contraparte manifestou-se ao ID: 98131331. É o necessário. DECIDE-SE. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, CPC – art. 1.022, considerando-se omissas, inclusive, as decisões que deixarem de se manifestar sobre tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento, bem ainda aquelas com falta ou defeito de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º e incs. do CPC. Não se identifica qualquer omissão ou contradição a ensejar a provocação pela via manejada. Todas as conclusões extraídas por este juízo, no ato decisório, constituem consequências lógicas das premissas em que se fundamentam, e o vício alegado é ausente também quanto à determinação do prosseguimento do feito, nos termos do art. 303 e ss. do CPC, conforme fundamentação exposta ao ID: 93916356. No caso em hipótese, a tese que pretende levantar a parte embargante, diz, em verdade, em mera tentativa de reforma do decisório, pretendendo, por meio de via imprópria - embargos de declaração. Irresignação neste particular deve ser envidada em sede de recurso diverso, junto à superior instância. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, inexistindo na decisão combatida qualquer omissão ou contradição, JULGA-SE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS com efeitos modificativos, mantendo incólume o decisório anteriormente proferido. Intimem-se as partes acerca da presente. Na sequência, nada sendo requerido em até 5 (cinco) dias, o que deverá ser certificado, renove-se a conclusão para deliberações outras. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EZIMAR MIILLER, RUA CINTA LARGA 3400 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688 NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Valor da causa:R$ 1.302,00 DECISÃO Chama-se o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID. 88779214. O feito foi recebido como pedido de tutela provisória cautelar em caráter antecedente e deferida a liminar ao ID. 88779214. Ao ID. 93744021 a parte autora informou que a parte ré não cumpriu com as determinações e pugnou pela aplicação e majoração de multa para que fosse efetivada a tutela concedida. Pois bem. O CPC/15 estabelece que a tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, pode ser requerida em caráter antecedente ou em caráter incidental. Se requerida em caráter antecedente, deve o autor observar o procedimento adequado: arts. 303 e 304, em relação à tutela antecipada; e arts. 305 a 310, em relação à tutela cautelar. Assim, nos termos do art. 305 do CPC para o manejo da cautelar antecedente se faz necessário indicar, além da lide e seu fundamento, também a exposição do direito, é dizer, qual o principal objetivo que pretende alcançar. No caso dos autos, embora a parte autora tenha se referido à ‘tutela cautelar antecedente’, busca em verdade antecipar em parte os efeitos da futura decisão de mérito, qual seja, a retirada do nome do requerente do cadastro de proteção ao crédito (SPC/SERASA) referente aos contratos n. 986562561, 985370837, 957870266, 121185478, 110255352 e 109953856 e também a exibição de aludidos contratos. Desta feita, verifica-se que embora o requerente justifique a propositura da cautelar antecedente para exibição de documento, não há qualquer indicação do objetivo pretendido, pois sendo apenas a exibição do documento torna o pleito de caráter satisfativo da pretensão, o que não se coaduna com a cautelar antecedente que visa assegurar direito. Ademais, esclarece-se que após a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, não se mostra produtivo o ajuizamento de cautelar visando a exibição de documento, pois tal pretensão poderá ser requerida tanto de forma endoprocessual como em procedimento de produção antecipada de prova, neste caso se presentes alguma das hipóteses previstas no art. 381 do CPC. Ressalta-se que a simples nomenclatura atribuída na inicial (tutela cautelar antecedente) não pode impedir adoção de providências judiciais com o escopo de se alcançar, de forma adequada (produção antecipada de prova), a pretensão formulada pela parte (obtenção do documento). Assim sendo, RECEBE-SE o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente como pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, o qual será processado à luz dos arts. 303 a 304 do CPC. Nos termos do art. 303, caput, do CPC, “nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. A petição inicial apresentada pelo autor deve ser emendada nos seguintes termos: a) indicar quais serão os pedidos de tutela final; b) indicar o(s) pedido(s) de tutela antecipada em caráter antecedente; c) corrigir o valor da causa, considerando o valor total da pretensão a ser apresentada nos pedidos de tutela final, nos termos do art. 303, § 4º, do CPC; d) recolher as custas iniciais. A emenda deverá ser apresentada em nova petição inicial. Prazo de 15 (quinze) dias. Faculto à parte autora, desde já, a apresentação da petição inicial definitiva, já com os pedidos principais e o pedido de tutela provisória, a fim de conferir maior celeridade ao processo e evitar o procedimento previsto nos arts. 303 e 304 do CPC. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7000835-50.2023.8.22.0008 Classe: Tutela Cautelar Antecedente Assunto:Bancários Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado. Com o decurso do prazo, certifique-se e retorne concluso para deliberação. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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