Execução de Título Extrajudicial 7055715-13.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7055715-13.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/01/2025, 09:30

Definitivo

25/10/2024, 20:34

Documento (Certidão)

25/10/2024, 20:33

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:32

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 04:03

Publicação

16/09/2024, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7055715-13.2023.8.22.0001. AUTOR: CARLISSON ALBERTO FEITOSA BARROSO EIRELI Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL MARTINS MONTEIRO - RO9839 REU: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS Advogados do(a) REU: MAGDA ZACARIAS DE MATOS - RO8004, RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais e Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 09:48

Documento (Outros documentos)

13/09/2024, 09:45

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:14

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 00:21

Publicação

08/08/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7055715-13.2023.8.22.0001. AUTOR: GABRIEL MARTINS MONTEIRO, OAB nº RO9839A Polo Passivo: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS ADVOGADOS DO REU: RUY AUGUSTUS ROCHA, OAB nº GO21476, MAGDA ZACARIAS DE MATOS, OAB nº SP8004 SENTENÇA AUTOR: CARLISSON ALBERTO FEITOSA BARROSO EIRELIajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de REU: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS, ambos qualificados nos autos. Por decisão de ID 103317236, foi determinado à parte autora que emendasse a inicial: “para recolher as custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa”. Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo legal para a devida manifestação. É a síntese necessária. A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para recolher as custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa, não tendo cumprido a determinação deste Juízo, embora já tenha se passado quase ____ meses da determinação. Assim, conforme preceito estabelecido pelo art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil o caso é de indeferimento da petição inicial. Esse é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça: Constatado o não cumprimento da decisão de emenda da inicial, o desiderato processual é seu indeferimento e a consequente extinção do processo, nos termos da regra processual. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001403-60.2023.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 04/09/2023). Dessa forma, a inicial deve ser indeferida. AUTOR: CARLISSON ALBERTO FEITOSA BARROSO EIRELI em face de REU: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS e, em consequência, nos termos do inciso I do art. 485 do mesmo Código, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Custas finais pela parte autora (art. 12, III da Lei 3.896/2016). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CARLISSON ALBERTO FEITOSA BARROSO EIRELI ADVOGADO DO Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 321 c/c o art. 330, IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial apresentada por INTIME-SE para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa (art. 35 e ss. da lei 3.896/16), cuja guia deverá ser gerada pelo endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=M2VBhmGwXHBjOh7Y7i-nYY5BVo0iGyQDKoXf8PfM.wildfly01:custas1.1. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado desta e intime-se o requerido dos termos da sentença, consoante dispõe o art. 331, §3º, do CPC. Após, procedam-se às baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 7 de agosto de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

Documentos

Notificação

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7055715-13.2023.8.22.0001. AUTOR: GABRIEL MARTINS MONTEIRO, OAB nº RO9839A Polo Passivo: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS ADVOGADOS DO REU: RUY AUGUSTUS ROCHA, OAB nº GO21476, MAGDA ZACARIAS DE MATOS, OAB nº SP8004 SENTENÇA AUTOR: CARLISSON ALBERTO FEITOSA BARROSO EIRELIajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de REU: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS, ambos qualificados nos autos. Por decisão de ID 103317236, foi determinado à parte autora que emendasse a inicial: “para recolher as custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa”. Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo legal para a devida manifestação. É a síntese necessária. A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para recolher as custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa, não tendo cumprido a determinação deste Juízo, embora já tenha se passado quase ____ meses da determinação. Assim, conforme preceito estabelecido pelo art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil o caso é de indeferimento da petição inicial. Esse é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça: Constatado o não cumprimento da decisão de emenda da inicial, o desiderato processual é seu indeferimento e a consequente extinção do processo, nos termos da regra processual. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001403-60.2023.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 04/09/2023). Dessa forma, a inicial deve ser indeferida. AUTOR: CARLISSON ALBERTO FEITOSA BARROSO EIRELI em face de REU: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS e, em consequência, nos termos do inciso I do art. 485 do mesmo Código, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Custas finais pela parte autora (art. 12, III da Lei 3.896/2016). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CARLISSON ALBERTO FEITOSA BARROSO EIRELI ADVOGADO DO Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 321 c/c o art. 330, IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial apresentada por INTIME-SE para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa (art. 35 e ss. da lei 3.896/16), cuja guia deverá ser gerada pelo endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=M2VBhmGwXHBjOh7Y7i-nYY5BVo0iGyQDKoXf8PfM.wildfly01:custas1.1. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado desta e intime-se o requerido dos termos da sentença, consoante dispõe o art. 331, §3º, do CPC. Após, procedam-se às baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 7 de agosto de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7055715-13.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: CARLISSON ALBERTO FEITOSA BARROSO EIRELI Advogado da parte exequente: ADVOGADO DO AUTOR: GABRIEL MARTINS MONTEIRO, OAB nº RO9839A Parte requerida: REU: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS Advogado da parte executada: ADVOGADOS DO REU: RUY AUGUSTUS ROCHA, OAB nº GO21476, MAGDA ZACARIAS DE MATOS, OAB nº SP8004 DESPACHO RECOLHAM-SE as custas processuais, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Caso ultrapassado o prazo sem recolhimento, venham os autos conclusos. Havendo o recolhimento de custas, CUMPRA-SE o despacho abaixo: requerida: REU: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 840,. NOVA PORTO VELHO - 76820-116 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho/RO, 25 de março de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Parte CITE-SE em execução para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Fixo honorários em 10% (dez por cento), salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Valor atualizado da dívida: R$ 11.810,00 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no art. 830, §1º, do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto à citação do executado, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. Fica a parte executada advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Pratique-se o necessário. Intime-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLISSON ALBERTO FEITOSA BARROSO EIRELI ADVOGADO DO AUTOR: GABRIEL MARTINS MONTEIRO, OAB nº RO9839 REU: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS ADVOGADOS DO REU: RUY AUGUSTUS ROCHA, OAB nº GO21476, MAGDA ZACARIAS DE MATOS, OAB nº SP8004 Decisão Dispõe o art. 55 do CPC que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A causa de pedir é composta pelos fatos jurídicos que fundamentam a ação, a razão pela qual se pede, e o pedido é o objeto da ação, aquilo que se espera com a prestação jurisdicional. Em consulta ao sistema PJ-e, constatou-se a existência do processo n. 7054536-44.2023.8.22.0001, distribuído a 2ª Vara Cível desta Comarca, que versa sobre a mesma causa de pedir (próxima e remota) discutida nestes autos: a alegação de descumprimento do contrato. Está configurada, portanto, a conexão das demandas, nos termos do art. 55 do CPC, recomendando-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, evitando-se inclusive a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Apesar de prática rotineira, a propositura de várias ações indenizatórias pelo mesmo patrono e amparadas no mesmo contrato deve ser coibida pelo Judiciário, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da cooperação e da economia processual. Cumpre esclarecer, ainda, que o judiciário brasileiro é diuturnamente criticado por sua morosidade, mas estudos têm demonstrado que o excesso de judicialização e uso predatório das ações são os grandes responsáveis pela demora judicial. Na hipótese, o patrono poderia demandar o caso em questão em uma única demanda. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7055715-13.2023.8.22.0001 Diante do exposto, com intuito de evitar custos financeiros desnecessários e o desperdício do aparato estatal na resolução destas demandas fincadas em uma mesma causa de pedir, entendo necessária e conveniente a reunião dos processos para julgamento conjunto, evitando-se decisões conflitantes, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Isto dito, nos termos dos arts. 58, 59, e 286, I, do CPC, verifica-se que a 2ª Vara Cível desta Comarca é o juízo prevento para a análise das demandas, posto que a distribuição daqueles autos (7054536-44.2023.8.22.0001) é anterior à deste processo. Por fim, havendo discordância acerca da remessa dos autos, deverá o Juízo que receber o feito suscitar o competente conflito negativo de competência, nos termos do art. 951 e ss. do CPC. Assim, determino a redistribuição do feito àquele Juizado, com URGÊNCIA, procedendo-se à devida remessa, devendo o cartório anexar cópia da presente decisão nos autos conexos e promover as anotações e movimentações de praxe. Serve como comunicação. Porto Velho/RO, 8 de fevereiro de 2024 José Augusto Alves Martins Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

09/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(57)