Procedimento Comum Cível 7004609-75.2020.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004609-75.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 00:50

Publicação

29/08/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004609-75.2020.8.22.0014. APELANTE: FRANCISCO GILBERLAM DE LACERDA Advogado do(a) APELANTE: ERITON ALMEIDA DA SILVA - RO7737 APELADO: ASSOCIACAO HABITACIONAL DE RONDONIA - HABITAR Advogados do(a) APELADO: LEANDRO MARCIO PEDOT - RO2022-A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN - RO6883 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 11:16

Recebimento

28/08/2024, 11:13

Documento (Outros documentos)

23/08/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Francisco Gilberlam Lacerda Advogado(a): Eriton Almeida da Silva (OAB/RO 7737) Apelado: Associação Habitacional de Rondônia – Habitar Advogado(a): Leandro Marcio Pedot (OAB/RO 2022) Advogado(a): Valdinei Luiz Bertolin (OAB/RO 6883) Relator: DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 09/04/2024 DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer (entregar imóvel) ou conversão em indenização. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Vício de consentimento no negócio jurídico. Venda em duplicidade. Não configurado. O contrato de compra e venda celebrado sem testemunhas e sem o reconhecimento de firma não serve para comprovar aquisição de um imovél. Considerando que negócio contém vícios, e a cedente no contrato apresentado não detinha poder de propriedade do imovel, o negócio jurídico não se aperfeiçoou, o contrato é nulo quando, devido a um vício existente no momento em que foi celebrado, não produz os efeitos jurídicos que diz produzir. De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto, o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 908 de 08/07/2024 a 12/07/2024 7004609-75.2020.8.22.0014 Apelação (PJE) Origem: 7004609-75.2020.8.22.0014-Vilhena / 4ª Vara Cível

31/07/2024, 00:00

Remessa

09/04/2024, 18:58

Recebimento

09/04/2024, 18:55

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 04:08

Publicação

11/03/2024, 04:08

Documentos

Intimação

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO GILBERLAM DE LACERDA, RUA ILÁRIO BERNARDES DA COSTA 3657, - DE 3507/3508 A 3680/3681 VILLAGE DO SOL - 76964-364 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ERITON ALMEIDA DA SILVA, OAB nº RO7737 REU: ASSOCIACAO HABITACIONAL DE RONDONIA - HABITAR, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3544 CENTRO (S-01) - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A SENTENÇA FRANCISCO GILBERLAM LACERDA ajuizou ação de obrigação de fazer (entregar imóvel) ou conversão em indenização contra ASSOCIAÇÃO DOS SEM TETO DE VILHENA - ASSOSETE/ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE FONDÔNIA - HABITAR, e alegou que no dia 21/12/2009 adquiriu, por meio de contrato de cessão de direitos, uma fração habitacional denominada lote nº 09, da quadra 43, da Srª Osnilda Regina Felipe, a qual está situada na chácara 02, do setor 85, matrícula n. 16.468, e para efetivação e finalização do contrato de cessão de direitos e obrigações, as partes contratantes se dirigiram até o escritório da requerida, onde foi lavrado e assinado o contrato de cessão de compromisso e transferência de direitos e obrigações de instrumento de adesão, tendo a requerida anuído para a cessão de direitos e obrigações. Que no ano de 2012/2013 o autor resolveu vender o imóvel adquirido, e colocou uma placa anunciando a venda da propriedade, e passado alguns dias o autor recebeu uma ligação de uma senhora a qual informou que o terreno a venda lhe pertencia, e tanto o autor quanto a pessoa que ligou falaram ter pago pelo terreno, e diante do impasse o autor procurou o escritório da empresa requerida, o qual se comprometeu em providenciar outro terreno na localidade, mas até a propositura da ação não recebeu nem o terreno, nem a restituição do valor pago para aquisição. Em decorrência de tais atos, pretende a procedência da ação para condenar a requerida a indenizar o autor no valor atual do imóvel cedido à época ou condenar a requerida a entregar outro imóvel com as mesmas especificações. Com a inicial vieram procuração e documentos. A requerida apresentou contestação no ID nº 48820158, e alegou, em preliminares: 1. prescrição; 2. falta de constituição em mora; 3. inépcia da inicial; 4. denunciação da lide; 5.incompetência absoluta do juizado especial; 6. impugnação à gratuidade. No mérito teceu comentários sobre a inexistência do contrato originário e a comprovação do pagamento integral, que as informações no termo de quitação estão desconexas, falta da cadeia sucessória de compra do imóvel, necessidade de perícia técnica no contrato e documentos, inexistência de comprovação/solicitação de documentação, inexistência da obrigação de fazer e inexistência do dano moral. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, e, se ultrapassadas, que seja a ação julgada improcedente. Impugnação à contestação no ID 51230484. Sentença reconhecendo a prescrição no ID 57816933. Sentença reformada em sede recursal (ID 63630156). Saneamento do processo no ID 77068194. Audiência de instrução no ID 88605791. Memoriais pelo autor no ID 89511820 e pela requerida no ID 89595077. Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. Fundamento e DECIDO. Pretende o autor que a requerida o indenize no valor atual do imóvel cedido à época ou a entrega de outro imóvel com as mesmas especificações. O ponto controvertido fixado nos autos foi a existência do contrato originário de aquisição do imóvel com a cedente (decisão de saneamento ID nº 77068194). A requerida assevera que nunca firmou imóvel com a Sr.ª Osnilda Regina Felipe. O autor, por sua vez, não juntou aos autos o contrato originário. Constam nos autos os seguintes documentos juntados pelo autor: 1. Cessão de compromisso e transferência de direitos e obrigações de instrumento de adesão, firmado entre a Srª Osnilda Regina Felipe e o autor, datado de 21/12/2009 - ID nº 45514471 - págs. 1 e 2; 2. Termo de quitação, datado de 21 de dezembro de 2009 - ID 45514471 - pág. 3; 3. Recibo de pagamento referente a taxa de transferência, datado de 21/12/2009 - ID nº 45514471- pág. 4 4. Dois áudios (com a mesma fala), anexados no ID 45514863 e 45514864, onde a presidente da associação diz que todo o documento tem que ter a assinatura dela, e nesse não tem, e a funcionária que trabalhava lá fazia "cambalacho", inclusive os documentos desta ação devem ter sido feitos por ela. Poderia ser reconhecido pelo juízo a teoria da aparência, se fosse levar em consideração os áudios juntados. No entanto, não há prova segura nem da existência do terreno em nome da pessoa que cedeu os direitos ao autor, Srª Osnilda. Importante ressaltar que há duas declarações nos autos assinadas pela Srª Osnilda. A primeira declaração foi juntada pela parte requerida no ID 48820159, datada de 18 de agosto de 2020, ocasião em que a Srª Osnilda afirma que nunca comprou nem foi proprietária de nenhum terreno na ASSOSETE. A segunda declaração foi juntada pelo autor no ID 89511821, datada de 30 de março de 2023, ocasião em que a Sr.ª Osnilda se retratou da declaração feita anteriormente. Assim, não há como se dar credibilidade às declarações, por serem totalmente destoantes uma da outra, sem amparo em qualquer outra documentação. Não conseguindo a parte autora trazer aos autos o contrato originário da negociação, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Firme nos motivos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial manejado por Francisco Gilberlam de Lacerda contra a Associação Habitacional de Rondônia - HABITAR. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, e fica suspensa a exigibilidade enquanto perdurar sua condição de necessitado. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2.º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7004609-75.2020.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 25/08/2020 Valor da causa: R$ 20.000,00 intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas legais. Vilhena, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

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