Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001558-59.2024.8.22.0000 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001558-59.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2024, 13:46

Documento (Outros documentos)

25/04/2024, 13:46

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

25/04/2024, 13:26

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:23

Documento (Certidão)

24/04/2024, 08:58

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 01:45

Publicação

04/04/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - Gabinete 01 null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par SENTENÇA Processo: 7001558-59.2024.8.22.0000. autora: REQUERENTE: ADOLF WILIBALDO GROSS, CPF nº 27173500206, LINHA C-80, ZONA RURAL, sn, LINHA C-80, ZONA RURAL, LINHA C-80, ZONA RURAL, - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: GEDRIEL PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO13547, THIAGO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO11779 Parte requerida: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA,, - DE 2289/2290 A 2653/2654 - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Há informação que a parte autora faleceu (id 103015552 - Pág. 1). Considerando que o processo em análise é de assistência à saúde, envolvendo direitos personalíssimos/ação intransmissível, julgo EXTINGO o feito nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada automaticamente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, 3 de abril de 2024 Simone de Melo Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Cirurgia Parte

04/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 11:43

Ausência das condições da ação

03/04/2024, 11:43

Conclusão (para julgamento)

02/04/2024, 09:44

Decurso de Prazo

02/04/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 16:06

Documentos

Sentença

•04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - Gabinete 01, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DECISÃO Processo: 7001558-59.2024.8.22.0000. autora: REQUERENTE: ADOLF WILIBALDO GROSS, CPF nº 27173500206, LINHA C-80, ZONA RURAL, sn, LINHA C-80, ZONA RURAL, LINHA C-80, ZONA RURAL, - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: GEDRIEL PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO13547, THIAGO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO11779 Parte requerida: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA,, - DE 2289/2290 A 2653/2654 - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão Compulsando aos autos, verifico a interposição do Agravo de Instrumento (id 102173682 - Pág. 1), em julgamento foi proferida a seguinte decisão: "Indefiro o pedido de dilação de prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que o prazo concedido de 48 (quarenta e oito) horas foi para o fornecimento de consulta com médico cardiologista e não para a realização de tratamento cirúrgico. Isso posto, PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Cirurgia Parte indefiro o pleito de efeito suspensivo ao recurso e dilação de prazo para cumprimento da tutela de urgência. Concedo a substituição de multa por sequestro de bens caso necessário. Intime-se o(s) agravado(s), para, em 15 (quinze) dias, oferecer contraminuta, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15. Havendo a juntada de documentos novos, intime-se o agravante para, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa e a juntada de documentos, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15, em respeito ao princípio do contraditório. Oficie-se ao juiz da causa dando ciência desta decisão. Advindo eventual informação ulterior acerca de eventual retratação exercida pelo juízo de primeiro grau, intime-se o agravante para manifestar acerca da perda do objeto". Assim, considerando ausência de efeito suspensivo, determino que a CPE, após o prazo do Estado, encaminhe os autos conclusos para possíveis deliberações. Cumpra-se. Simone de Melo Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - Gabinete 01 null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DECISÃO Processo: 7001558-59.2024.8.22.0000. autora: REQUERENTE: ADOLF WILIBALDO GROSS, CPF nº 27173500206, LINHA C-80, ZONA RURAL, sn, LINHA C-80, ZONA RURAL, LINHA C-80, ZONA RURAL, - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: GEDRIEL PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO13547, THIAGO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO11779 Parte requerida: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA,, - DE 2289/2290 A 2653/2654 - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Cirurgia Parte Trata-se de ação proposta por ADOLF WILIBALDO GROSS contra ESTADO DE RONDONIA, partes devidamente qualificadas. Em síntese, a parte demandante alega que está internado no hospital João Paulo II, e que necessita com urgência ser submetido à cirurgia para troca de válvula aórtica, pois corre o risco de novos infartos se não submeter-se a cirurgia, não podendo aguardar por mais tempo frente ao risco eminente de morte. Dentre os pedidos formulados, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que Estado de modo imediato proceda com os procedimentos necessários para que seja realizada troca de válvula aórtica conforme laudo médico. Vieram conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. I. FUNDAMENTAÇÃO I.a. PRELIMINARMENTE À luz da RESOLUCÃO nº 296/2023-TJRO, publicada na edição nº 118 do Diário de Justiça, de 29/06/2023, o 5º Núcleo de Justiça 4.0 (especializado em demandas de saúde pública), a opção por essa via jurisdicional é uma faculdade das partes. Por outro lado, o art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução nº 296/2023-TJ/RO, impõe que eventual oposição a esse processamento especializado, irretratável e vinculativa, se dê de maneira fundamentada a ser aduzida na primeira manifestação subsequente ao envio dos autos. Por essa razão, deverão as partes litigantes ser intimadas para manifestar concordância ou oposição fundamentada. I.b. DO DIREITO Como é de conhecimento, o direito à saúde é direito social assegurado no art. 6º da Carta Maior de 1988, e constitui configurando direito fundamental de segunda geração e demanda prestações positivas do Estado ante a inviolabilidade do direito à vida, nos termos do art. 5º, caput, CF/88. Logo, o Estado (latu sensu) possui o dever observar o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Consequentemente o Estado possui a obrigação de formular as políticas sociais e econômicas necessárias para prestar assistência médico-hospitalar e farmacêutica (RE 393175 AgR), de modo que o Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, deve implementar e disponibilizar todos os meios e recursos disponíveis e necessários a fim de garantir, indistintamente, a concretização do direito à vida, à saúde e à dignidade humana à todos os cidadãos, nos termos do art. 196, e art. 198, I, da CF/88, ambos da CF/88 (RE 855.178-RG/PE). A Resolução n. 1451/95, do CFM, em seu art. 1º, §§ 1º e 2º, define como urgência " a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência " e como emergência " médica imediata a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem ". em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato. O Enunciado n. 19, das Jornada de Direito de Saúde, do CNJ, indica que a demanda deverá ser proposta instruída de relatório médico circunstanciado, enquanto o Enunciado n. 92, das Jornadas de Direito de Saúde, dispõe que deve ser analisado o conjunto da condição clínica do paciente demandante e as repercussões negativas para sua a saúde e bem-estar. Vejamos: ENUNCIADO Nº 19 As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. ENUNCIADO Nº 92 Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente. Por fim, destaco o Enunciado n. 93, das Jornada de Direito de Saúde, do CNJ, no que se refere às demandas de usuários do SUS com o fim de ter acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera como " excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos". Vejamos: ENUNCIADO Nº 93 Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. II. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Passo a analisar o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, cuja concessão depende da constatação dos requisitos insculpidos no caput e § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15, quais sejam, plausibilidade do direito alegado, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Probabilidade do direito é correção da fundamentação jurídica declinada para justificar o pedido de tutela, abarcando a interpretação adequada da lei e a viabilidade de sua concessão a despeito do contraditório diferido que marca essa fase processual. Já a urgência é vislumbrada pela caracterização de irrazoável prejuízo na protelação desse deferimento, seja até a audiência instrutória, seja até a sentença. Superada essa questão, o requisito perigo de dano será assentando no fato de que a demora no fornecimento dos meios necessários para promover a direitos fundamentais, como por exemplo ofensa à vida, à saúde e à dignidade humana do cidadão, de maneira acarretar enormes prejuízos à parte. No caso destes autos, a parte autora narra ter 67 anos de idade, sendo portador de hipertensão, com diagnóstico de estenose aórtica importante, necessitando ser submetida a procedimento cirúrgico cardíaca para troca da válvula aórtica. A inicial narra que a parte autora se encontra internada no Hospital João Paulo II, e aguarda a realização de procedimento cirúrgico, e que há inércia do Estado em fornecer via SUS, e que dado o alto risco de morte necessita com urgência do procedimento. Da análise da inicial, juntamente com a documentação apresentada, em cognição sumária, verifica-se que há nos autos relatório/laudo médico circunstanciado que comprova que a não realização da cirurgia, neste momento, ocasionará danos irreparáveis ou de difícil reparação à requerente, de modo que restou demonstrada a situação objetiva de risco, atual ou iminente, pois tanto o laudo médico apresentado (ID. 101438531 - Pág. 2) subscrito por médico da rede pública de saúde pormenoriza as circunstâncias do caso. Conforme entendimento deste Tribunal, a concessão de ordem judicial a fim de que o ente público demandado cumpra determinada prestação de saúde em caráter antecipado, de maneira a não observar a fila do SUS e assim “quebrar” a espera cronológica, pressupõe a inequívoca demonstração de urgência ou emergência (Remessa Necessária Cível, processo n. 7002625-61.2017.822.0014, 1ª Câmara Especial, Rel. Des. Eurico Montenegro, julgado em 11/07/2019). As provas presentes nos autos não apontam a existência de regulação junto ao SISREG (id 101438534 - Pág. 1), o procedimento requerido “CONSULTA EM CARDIOLOGIA – ADULTO”, se quer consta a necessidade de procedimento cirúrgico. Em atenção ao Enunciado n. 92, das Jornadas de Direito de Saúde, que dispõe que deve ser analisado o conjunto da condição clínica do paciente demandante e as repercussões negativas para sua a saúde e bem-estar, ainda que a parte autora tenha tido melhora em seu quadro (o que não ocorreu no caso em apreço), assim, considerando que o caso demanda celeridade, ante a comprovada urgência/emergência (id 101438531 - Pág. 2). Diante do quadro exposto e documentos apresentados, nesta análise sumária, defiro em parte o pedido liminar, uma vez que verifico que estão presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela pleiteada pela parte autora. 1.a) A intimação pessoal, por meio de Oficial(a) de Justiça, do ESTADO DE RONDÔNIA por meio da Secretaria de Saúde e do Secretário de Estado da Saúde, para que, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), contados da intimação desta decisão, realizem a consulta com cardiologista em favor da parte autora, sob pena de multa de R$ 300,00 reais ao dia, até o limite de R$ 3.000,00. 1.b) Que o ESTADO DE RONDÔNIA, cumpra na íntegra a decisão, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), contados da intimação desta decisão. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2024. CUMPRA-SE A PRESENTE EM PLANTÃO. 2. Defiro a concessão das benesses de gratuidade da justiça; 3. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art.27 da L.12.153/09 cc art.2º da L.9.099/95), DEIXO de designar a solenidade conciliatória, porque em todas as ações em trâmite neste Núcleo de Justiça 4.0 contra a fazenda pública a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a Lei n.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. 4. Intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 2º, §3º, da Resolução n. 385/2021, do CNJ e do art. 3º, §1º, da Resolução n. 296/2023, do TJRO, caso assim entenda(m), manifestar(em) oposição expressa ao prosseguimento desta ação no 5° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública, sob pena de preclusão. 4.a) Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestado interesse ao prosseguimento neste 5° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública, fixo desde já a competência; 4.b) Havendo oposição expressa da parte requerida, desde já reconheço a incompetência deste 5º Núcleo de Justiça - Saúde Pública e por consequência remetam-se/redistribuam-se os autos imediatamente ao Juízo competente, independentemente de novo despacho/decisão. 5. Intime(m)-se a(s) parte(s) para apresentar(em) as informações exigidas pelos §§1º e 2º, art. 2º, do Ato Conjunto n. 014/2022. 5.a) Deverá a CPE retificar a distribuição da ação para fazer constar o e-mail e o número de linha telefônica móvel, com aplicativo Whatsapp, das partes e de seu(sua) advogado(a)/defensor(a)/procurador(a), assim que apresentados, de modo que todas as intimações/notificações possam se dar por meio do sistema / DJ; 5.b) Advirta-se às partes acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e Whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c/c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual n. 3.896/16; e/ou, ainda, sob pena de reputar-se eficazes as intimações enviadas ao endereço anteriormente indicado (§ 2º art. 19 da Lei n. 9.099/95). 6. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 (trinta) dias o(s) ente(s) público (s) e em caso de particular 10 (dez) dias. 6.a) Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade); 2 esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas; 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça; 4 o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet; 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos; 6 se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado; 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei n. 12.527/11). 7. Quanto à produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias, a contar da presente, para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. 7.a) Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455, do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º, do CPC; 7.b) Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. 8. Cópia do presente serve como mandado/ofício/intimação, via sistema PJe (Lei n. 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe, bem como de expediente para: 8.a) Intimação da parte requerente e requerida; 8.b) Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. 9. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho/, 8 de fevereiro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

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