Execução de Título Extrajudicial 7000021-50.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000021-50.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: M. D. M. D. S. R., AV. PEDRO II 2.389 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, AC MIRANTE DA SERRA 2069, RUA RIO BRANCO 2497 CENTRO - 76926-970 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ELAINE LUGAO ALVES, OAB nº RO4232A, DERALDO MANOEL PEREIRA FILHO, OAB nº RO933, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA Requerido(a) EXECUTADO: VITORINO CHERQUE, CPF nº 52568210753, RUA DOM PEDRO I, ESQUINA COM AVENIDA BRASIL CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXECUTADO: RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A, ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367 COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000021-50.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Imputação do Pagamento Requerente Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movido pelo MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO em desfavor de VITORINO CHERQUE, objetivando o recebimento de R$120.028,16 (cento e vinte mil, vinte e oito reais e dezesseis centavos). O devedor foi citado e não quitou a dívida, contudo, indicou os créditos existentes nos autos 0003897-62.2015.4.01.4101 e 0002290-14.2015.4.01.4101 à penhora (ID 88119335). Manifestando-se nos autos a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos n. 7006270-90.2018.8.22.0004, o que foi deferido pelo juízo ao ID 90099048, com a penhora do crédito a ser recebido por precatório no valor de R$109.116,51 (cento e nove mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e um centavos). Intimada, a parte executada apresentou impugnação a penhora ao ID 90862356 argumentando que o precatório possui caráter alimentar, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC. A parte exequente se manifestou ao ID 93196592 requerendo seja mantida a penhora, eis que o valor penhorado ultrapassa 50 salários-mínimos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 833, incisos IV e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Sobre a impenhorabilidade, leciona Jaylton Lopes Jr: É impenhorável a remuneração em sentido amplo, do devedor, pois possui natureza alimentar. Trata-se de rol meramente exemplificativo, devendo ser compreendido como todo valor recebido por alguém, de natureza alimentar, decorrente de uma relação de direito público ou privada, destinada, em regra, ao sustento da pessoa e de sua família. A constrição de verbas destinadas ao sustento do executado e de sua família viola o princípio da dignidade humana. Essa regra de impenhorabilidade não é absoluta. Não se aplica, por exemplo à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, ambos do CPC. (Lopes Jr,, Jaylton. Manual de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo. Editora Juspodivm, 2022). No caso dos autos, apesar de o precatório possuir natureza alimentar, não pode ser considerado indispensável ao sustento do executado, pois a verba acumulada no tempo assume natureza indenizatória, não se beneficiando da exceção de impenhorabilidade. Nestes termos, colaciono a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRECATÓRIO. CARÁTER SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR. DECURSO DO TEMPO. FALECIMENTO DO TITULAR DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. À luz do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o que deve ser extraído, para fins de identificação da verba como impenhorável, é a sua natureza alimentar. 2. Embora o crédito de titularidade do agravante seja decorrente de precatório alimentar, o decurso do tempo, bem como a superveniência do falecimento do titular da verba, desnuda sua origem alimentar, porquanto não mais se destina à manutenção de sua subsistência, ostentando caráter apenas indenizatório. 3. Descaracterizado o caráter alimentar do crédito de titularidade do executado, não há óbice à determinação de penhora no rosto dos autos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07293031720218070000 DF 0729303-17.2021.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 17/11/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. A verba acumulada no tempo perde o caráter alimentar, de sobrevivência, assumindo natureza indenizatória, sendo passível de penhora para fins de satisfação de obrigações independente da espécie. Precedentes. No caso, a parte Agravante Executada invoca a exceção de impenhorabilidade (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil) em razão de penhora no rosto dos autos, que recaiu sobre precatórios decorrentes de reconhecimento de direito a auxílio-doença. Os valores acumularam-se ao longo do tempo (maio de 2013 a agosto de 2018), assumindo natureza indenizatória. NEGADO PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70085248508 RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Data de Julgamento: 29/10/2021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2021) No caso dos autos, o precatório expedido nos autos 7006270-90.2018.8.22.0004 perdeu sua natureza salarial e passou a ter natureza indenizatória, sendo perfeitamente passível de sofrer constrição. Deste modo, afasto a impugnação a penhora realização no rosto dos autos 7006270-90.2018.8.22.0004 e mantenho a constrição do crédito no valor de R$109.116,51 (cento e nove mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e um centavos). Intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prato de até 10 dias. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 26 de julho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: M. D. M. D. S. R., AV. PEDRO II 2.389 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELAINE LUGAO ALVES, OAB nº RO4232A, DERALDO MANOEL PEREIRA FILHO, OAB nº RO933 Requerido(a) EXECUTADO: VITORINO CHERQUE, CPF nº 52568210753, RUA DOM PEDRO I, ESQUINA COM AVENIDA BRASIL CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXECUTADO: RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000021-50.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Imputação do Pagamento Requerente Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO contra VITORINO CHERQUE. O devedor foi citado e não quitou a dívida, contudo, indicou os créditos existentes nos autos 0003897-62.2015.4.01.4101 e 0002290-14.2015.4.01.4101 à penhora (ID 88119335). Manifestando-se nos autos a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos n. 7006270-90.2018.8.22.0004. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme se verifica nos autos 7006270-90.2018.8.22.0004, o valor total do precatório é de R$ 120.028,16 (cento e vinte mil, vinte e oito reais e dezesseis centavos), contudo, parte do montante pertence ao patrono do devedor por se tratar de verba sucumbencial e, por consequência, não pode ser penhorado. Assim, o executado é credor apenas da quantia de R$109.116,51 (cento e nove mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e um centavos), valor sob o qual deverá recair a penhora. Assim, nos termos do artigo 855 e seguintes do CPC, DEFIRO a penhora no rosto dos autos do crédito referente ao precatório expedido nos autos do proc. n. 7006270-90.2018.8.22.0004, sendo a quantia do débito principal (R$109.116,51 - cento e nove mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e um centavos) com as devidas atualizações, ordenando, ainda, que o valor seja oportunamente transferido para conta judicial vinculada a este feito e juízo, seja pelo órgão público pagante ou pelo advogado do executado naquele processo, se porventura receber a quantia após a intimação desta decisão, por falta de tempo hábil para cumprimento. Oficie-se ao à Presidência do TJ/RO, COM URGÊNCIA, dando-se ciência desta decisão, a fim de que o valor ora penhorado seja reservado e encaminhado à conta judicial vinculada a estes autos e não paga ao credor daqueles autos, Vitorino Cherque. Intime-se a parte executada e seus advogados para que não pratiquem ato de disposição do crédito, sob pena de multa processual por má-fé e fraude à execução (art. 77, IV, art. 792 e art. 856, § 3º, do CPC). No mais, intime-se a parte executada para, querendo, se insurgir contra a penhora, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para apresentar o valor atualizado do débito, em 10 dias. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 28 de abril de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

01/05/2023, 00:00

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