Cumprimento de sentença 7000931-97.2016.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000931-97.2016.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000931-97.2016.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de sentença ESPÓLIO: SORAIA ALVES FERREIRA PEREIRA, AVENIDA RIO NEGRO 5542 SETOR INDUSTRIAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 ESPÓLIOS: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DESPACHO 1 - Trata-se de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios decorrentes de sentença judicial (honorários sucumbenciais), majorados em sede recursal, em razão da improcedência do pedido inicial. Promova-se a adequação dos polos, passando a constar no polo ativo MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE e ESTADO DE RONDÔNIA e no polo passivo SORAIA ALVES FERREIRA PEREIRA. 2 - Segundo entendimento do STJ, o cumprimento de sentença não é automático, havendo necessidade de intimação da parte executada para pagamento voluntário. Assim sendo, intime-se o Executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de execução de 10% (dez por cento). 3 - Desde já, ficam a parte executada ciente de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC). 4 - Apresentada a impugnação, intime-se o exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, se houver o depósito de quantia, autorizo a expedição de alvará ou ofício de transferência do valor incontroverso. 5 - Caso advenha o pagamento sem impugnação, intimem-se os exequentes a informar se aceitam a quantia depositada, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, autorizo a expedição de alvará judicial da quantia incontroversa. 6 - Por outro lado, transcorrido o prazo sem o devido pagamento e sem impugnação, intimem-se os Exequentes a apresentar demonstrativo de débito atualizado e se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste- RO, 20 de outubro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SORAIA ALVES FERREIRA PEREIRA em 12/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(46)