Procedimento Comum Cível 7000649-51.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2024, 00:04

Definitivo

09/02/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 02:02

Publicação

09/02/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000649-51.2024.8.22.0021. AUTOR: CRISTIANO MOREIRA DA SILVA, OAB nº RO9947 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA No presente caso, verifico que a competência para processar e julgar a presente ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que não supera o valor de alçada para processamento, bem como o requerido é integrante da administração pública direta, portanto, é parte legítima para figurar como ré naquele Juízo, conforme disposição do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009. Desta feita, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, haja vista a vigência da Lei n. 12.153/200. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JUVENICE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO DO Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda e por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Deverá a parte autora providenciar a distribuição de novo feito na vara competente. Sem custas ou honorários. Sentença registrada e publicada via Sistema PJe. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 2. Havendo interposição de recurso, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 8 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 14:12

Incompetência em razão da pessoa

08/02/2024, 14:12

Conclusão (para decisão)

07/02/2024, 15:23

Distribuição (sorteio)

07/02/2024, 15:23

Documentos

•09/02/2024, 00:00