Procedimento Comum Cível 7000527-19.2016.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000527-19.2016.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ANALIA SILVA DE JESUS, DANILO GONCALVES FERREIRA, KESIA FERNANDES VEIGA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Buritis - 2ª Vara Genérica 7000527-19.2016.8.22.0021 Trata-se de ação declaratória de nulidade de alteração contratual c/c danos morais, ajuizada por JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS em face de ANÁLIA SILVA DE JESUS MOREIRA, DANILO GONÇALVES FERREIRA, KÉSIA FERNANDES DA SILVA e JUCER - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA. A parte requerente narra que teve o seu seguro desemprego negado sob argumento de ser sócio da empresa A. S. de Jesus Moreira, inscrita no CNPJ 09.525.143/0001-91. No entanto, ele afirma que nunca comprou quotas dessa empresa e que a assinatura nas alterações contratuais não é sua, sugerindo fraude. Requer que os pedidos sejam julgados procedentes para declarar nula a alteração contratual realizada em 08/12/2008, nos atos constitutivos da empresa A. S.de Jesus Moreira, bem como condenar os requeridos a indenizar a parte requerente pelos danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo das custas e honorários. A petição inicial foi recebida e determinada a citação das partes requeridas (ID.2756987). Em contestação (ID.4525337), a JUCER argumenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que sua função se restringe ao registro e arquivo de documentos empresariais, sem qualquer participação na relação jurídica societária. Nesse sentido, a JUCER compara sua atuação à de um Cartório de Registro Civil, que apenas efetiva a averbação de decisões judiciais em processos de separação, sem integrar a lide. No mérito, a JUCER sustenta que não pode contestar o pedido de nulidade da alteração contratual, uma vez que sua atuação se limitou a receber e registrar a documentação apresentada pelos interessados. A autarquia alega que sua análise se restringe à forma dos documentos, e não ao conteúdo ou à veracidade das informações neles contidas. A JUCER destaca que a eventual falsificação da assinatura do autor, se comprovada, não envolve a autarquia, mas sim terceiros. Nesse sentido, a JUCER invoca o Art. 40, §2º do Decreto nº 1.800/96, que prevê o cancelamento do arquivamento em caso de falsificação comprovada por decisão judicial. Em petição intermediária a parte requerente, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE/RO, requer seja reconhecida a revelia dos requeridos, uma vez que não há contestação juntada aos autos e requereu o julgamento no estado em que se encontra, com a procedência do pedido disposto na inicial. O Juízo em apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela JUCER em contestação, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER (ID.7980733), determinando sua exclusão do presente feito, com a consequente extinção do processo em relação a esta, sem julgamento do mérito, com a inversão dos ônus da sucumbência. Na oportunidade, deixou de acolher o pedido de revelia anteriormente formulado pela parte requerente, ponderando que os requeridos não foram encontrados nos locais indicados na inicial e intimou a parte requerente para fornecer os endereços atualizados dos demais requeridos, sob pena de extinção por abandono. Em petição, a parte requerente informa o endereço de ANÁLIA SILVA DE JESUS e quanto aos demais requeridos, argumenta que não sabe indicar o endereço, estando em local ignorado, pugnando pela citação de ANÁLIA no endereço informado e a citação por edital dos demais requeridos. Em despacho (ID.13360195), o juízo deferiu os pedidos e determinou a expedição de carta precatória à Comarca de Poconé/MT para citação da parte requerida ANÁLIA SILVA DE JESUS e determinou a citação por edital de DANILO GONCALVES FERREIRA, KESIA FERNANDES VEIGA. Realizado edital de citação de DANILO GONCALVES FERREIRA e KESIA FERNANDES VEIGA (ID.13803188). Expedida e realizado protocolo da carta precatória cível (ID.81965687 e 83841696). Dado seguimento aos autos, a parte requerente foi intimada para manifestar sobre o retorno da carta precatória. Em manifestação, a DPE requereu a realização de consultas via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD para localizar novo endereço da requerida, a fim de que possa ser intimada. Deferido o pedido de consultas, considerando ter sido frutífera a localização de endereços da parte requerida pelo sistema de requisição de informação SISBAJUD e considerando ter sido localizado vários endereços da mesma, intimou a parte requerente para dar prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Em resposta, a DPE/RO informar o novo endereço da executada, que foi encontrado através do sistema Sisbajud (Id. 91649713), qual seja, Rua São Tomé, n. 13, quitinete Martins 2, bairro João Godofredo, na cidade de Poconé/MT, CEP: 78175-000. Promovida a citação no endereço informado por meio de carta-ar (ID.93256972). Ante a juntada da carta-ar com motivo de devolução ausente, a parte autora foi intimada para promover o regular andamento/se manifestar no feito. A DPE/RO, informou o novo endereço da executada Anália da Silva de Jesus, que foi encontrado no sistema SISBAJUD. Ante a juntada da carta-ar com motivo de devolução ausente, a parte autora foi intimada para promover o regular andamento/se manifestar no feito. A parte requerente, representada pela DPE/RO, tendo em vista que as tentativas de localização de endereços do Executado restaram infrutíferas, requereu a citação por edital de ANALIA SILVA DE JESUS de nos moldes do artigo 256, inciso I, do CPC. O juízo, em vista das diversas diligências infrutíferas na localização da parte executada, determinou a citação por edital (ID.101496781). Expedido edital de citação e publicado na plataforma do TJ/RO (ID.101834068 e 101893305). Decorrido o prazo, ante a ausência de defesa dos requeridos, requereu a decretação do instituto da revelia (ID.103624923). Como os requeridos foram citados por edital e decorrido o prazo, a DPE foi intimada para manifestação. A DPE/RO apresentou contestação por negativa geral (ID.107164004). Em réplica à contestação, a parte requerente reforça os termos da sua petição inicial, ponderando que não o sobreveio aos autos qualquer das hipóteses do artigo 350 do Código de Processo Civil, pugnando pela procedência total dos pedidos formulados. Dado seguimento aos autos, as partes foram intimadas a manifestarem acerca de quais provas pretendiam produzir, justificando a sua necessidade. A parte requerente ANALIA SILVA DE JESUS, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, informa não haver interesse em produzir novas provas. Por fim, a DPE/RO requereu o prosseguimento regular do feito e os autos vieram conclusos para o julgamento do mérito. É o relatório. Passo a sanear o feito. Analisando os autos, verifica-se que não se encontram aptos ao julgamento do mérito. DANILO GONCALVES FERREIRA e KESIA FERNANDES VEIGA foram citados via edital, porém, decorreu o prazo sem a juntada nos autos da peça defensiva ou qualquer manifestação. Sabe-se que a citação por edital é uma modalidade de citação ficta, ou seja, não se tem certeza de que o réu tomou conhecimento da ação, assim sendo, a nomeação de curador especial visa garantir o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais. Assim sendo, visando o regular andamento do feito, ante a citação por edital de DANILO GONCALVES FERREIRA e KESIA FERNANDES VEIGA, bem como, e transcorrido in albis o prazo, INTIME-SE a DPE/RO para manifestação em 15 dias (prazo em dobro: 30 dias). No mais, não há preliminares ou questões processuais pendentes. Dou o feito por SANEADO. Pontos Controvertidos Superadas as questões acima, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) autenticidade da assinatura da parte requerente na 2ª na alteração contratual; b) se o autor tem direito ou não a indenização por danos morais. Meios de Provas Ante a necessidade de se aferir a autenticidade da assinatura da parte requerente na 2ª (segunda) alteração contratual da empresa, mesmo que não haja pedido nesse sentido, entendo ser necessária a produção de prova pericial grafotécnica, cabendo à autora apresentar o documento da 2ª (segunda) alteração contratual objeto do litígio e demais documentos assinados pela autora, em suas vias originais, que devem ser entregues na Central de Atendimento desta Comarca, no prazo de 30 dias. NOMEIO como perito grafotécnico ROBSON DA COSTA FARIAS - e-mail: [email protected] - telefone celular (69) 99234-0693, que deverá ser intimado para dizer, em 05 dias, se aceita o encargo, bem como, para que estime o valor dos seus honorários e apresente planilha/cronograma para execução dos trabalhos, assim como informe se consegue ou não realizar a perícia no objeto digitalizado (cópia dos autos). Poderá o perito nomeado, apresentar escusa no prazo de 15 dias (§ 1º, do art. 157 do CPC), presumindo-se a sua aceitação, caso decorrido o prazo, se mantenha silente. Em caso de aceitação expressa deverá o perito, no mesmo ato apresentar proposta de seus honorários e requerer o necessário para realização da perícia. Quanto ao valor dos honorários, o perito deverá observar os limites de valores estabelecidos na Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO - PR-CGJ, sendo o valor mínimo de R$300,00, podendo sendo caso, a complexidade do trabalho, zelo profissional e tempo de duração do ato ser majorado em até 5 vezes. Os honorários periciais serão rateados entre as partes nos termos do art. 95, do CPC. Como as partes requeridas são representadas por curador especial, os honorários deverão ser custeados pelo Estado de Rondônia, conforme os termos da Instrução Conjunta nº 009/2021 - TJRO -PR - CGJ. Ficam as partes neste ato intimadas para, no prazo de 15 dias, apontem impedimento ou suspeição do perito nomeado, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos. Com a informação acerca da proposta dos honorários periciais, intime-se a parte requerente para proceder com depósito de 50% dos honorários periciais em juízo, em 15 dias, nos termos do art. 95 do CPC e o Estado de Rondônia a arcar com os custos de 50% dos honorários periciais nos termos Instrução Conjunta nº 009/2021 - TJRO -PR - CGJ. Comprovada a realização do depósito dos honorários e a entrega dos documentos originais se necessário, intime-se o Sr. Perito para que indique a data, horário e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias a fim de viabilizar a intimação das partes. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias após a data de realização da perícia designada. Dê-se ciência do laudo às partes, no prazo comum de quinze dias, consoante artigo 477, § 1º do CPC. Nada sendo discordado ou apontado pelos assistentes técnicos, que demande manifestação do perito do juízo, no mesmo prazo, que venham as alegações finais. Cumpram-se todas as determinações, ficando o requerido desde logo cientificado de que restando prejudicada a produção da prova pericial designada, seja pela não realização do depósito dos honorários periciais ou pela não a entrega do contrato original, o processo será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se as partes. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Transcorrido o prazo de 5 dias, sem quaisquer manifestações das partes, certifique-se a estabilidade da presente decisão, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. 3. Intime-se o perito nomeado, devendo dizer se aceita o encargo, apresentado a proposta de honorários, assim como informe se consegue ou não realizar a perícia no objeto digitalizado (cópia dos autos), no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, se quiserem, apontem impedimento ou suspeição da perita nomeada, assim como indicar assistente técnico e formular quesitos. 5. Após, havendo concordância com os valores dos honorários, concedo o prazo de 15 dias para que a parte requerida deposite o valor requerido pela perita, assim como apresente em cartório o contrato original, caso necessário. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias, manifestem-se sobre o resultado. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 13 de março de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 ÓRGÃO EMITENTE: Buritis - 2ª Vara Genérica EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 45 dias) DE: ANALIA SILVA DE JESUS CPF: 604.834.075-34, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7000527-19.2016.8.22.0021. Requerente: JOSE ROBERTO DOS SANTOS CPF: 115.874.837-00 Requerido: ANALIA SILVA DE JESUS CPF: 604.834.075-34 DECISÃO ID 101496781: “(...) Tendo em vista as diligências infrutíferas na localização da parte executada, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cite-se via edital, observando o rito processual. Desta forma, DEFIRO o pedido de citação por edital. Cite-se o Requerido, por edital com prazo de 30 (trinta) dias, para responder aos termos desta, no prazo de 15 dias (arts. 256 e 257, inciso II, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública desta Comarca para promover a defesa do Requerido. (art. 72, inciso II, do CPC). Dê-se vista oportunamente. Com a manifestação, venham os autos conclusos para despacho. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000, e-mail: [email protected] Buritis, 21 de fevereiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

22/02/2024, 00:00

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