Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004440-59.2023.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004440-59.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 13:12

Definitivo

28/04/2025, 07:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:57

Publicação

28/04/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004440-59.2023.8.22.0022. EXEQUENTE: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ROSILDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Informou-se que a obrigação foi integralmente satisfeita. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que, uma vez satisfeita a obrigação, deve o processo executivo ser extinto. Analisando o contido nos autos, pelo que foi acima relatado, tenho que esse deve ser o desfecho do presente processo, diante da satisfação integral do débito executado. Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, remeta os autos ao arquivo imediatamente. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé, datado eletronicamente. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/04/2025, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 11:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/04/2025, 11:18

Conclusão (para julgamento)

23/04/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 00:12

Publicação

08/04/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004440-59.2023.8.22.0022. EXEQUENTE: ROSILDA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANA MODESTO DE ARAUJO - RO0003122A EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, informando se há interesse no feito ou se a obrigação encontra-se satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento/extinção do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DESPACHO Processo: 7004440-59.2023.8.22.0022. EXEQUENTE: ROSILDA RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 93904762249, LINHA 25, KM 27 S/N ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC). 1.1. Caso decorra o prazo sem impugnação, independente de conclusão, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente. 2. Em havendo a oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Se o exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente, independente de nova decisão. 3. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se o pagamento pelo prazo legal (Art.535, §3º, II, do CPC). 4. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 4.1. Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 4.2. Após, intime-se o patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento dos valores, sob pena de extinção pelo pagamento. 4.3. Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. 5.2. Não havendo concordância do exequente quanto à impugnação apresentada, cumpram-se as seguintes determinações: 5.2.1. Caso a matéria a ser analisada seja de direito, venham conclusos para decisão. 5.2.2. Caso a controvérsia seja referente tão somente aos cálculos, encaminhem-se os autos ao contador judicial, após, dê-se vista às partes, somente então promova-se a conclusão do feito. 5.2.3. Nos termos do tema 1190 do STJ, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido ao pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Sendo assim, a eventual fixação de honorários de execução será realizada apenas após a análise de eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé-RO, 12 de setembro de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, SENTENÇA Processo: 7004440-59.2023.8.22.0022. AUTOR: ROSILDA RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 93904762249, LINHA 25, KM 27 S/N ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Vistos. I- RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária proposta por ROSILDA RODRIGUES DA SILVA face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, almejando a concessão do benefício de salário-maternidade. Aduz, em apertada síntese, que em 03/11/2022 nasceu seu filho Victor Gabriel Silva Elias, com isso, por ser segurada especial, e sempre ter residido em imóvel rural, requereu junto à autarquia previdenciária o benefício de salário-maternidade. Todavia teve seu requerimento indeferido, sob a argumentação que na data do nascimento, a autora não era filiada no Regime Geral de Previdência Social na data do afastamento. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação (id. 101499212). A parte autora pugnou pela audiência de instrução e oitiva das testemunhas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. Versam os presentes autos sobre ação ordinária de salário-maternidade de segurado especial, envolvendo as partes supramencionadas. O benefício previdenciário de salário-maternidade, o art. 71 da Lei nº 8.213/91 dispõe: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. No caso dos autos, a autora afirma ser segurada especial da Previdência Social, vez que exerce atividade rural em regime de economia familiar, tal como descrito no art. 11, VII e art. 39, parágrafo único, da referida Lei de Benefícios. O Reconhecimento de tempo de serviço rural exige início razoável de prova material, o que se encontra presente nos autos pelos documentos juntados aos autos, em especial notas fiscais de comercialização agrícola, datadas em 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, ou seja, com comprovação anterior mais de 10 meses ao nascimento do menor. Além disso, juntou aos autos cartão da criança, cartão da gestante, bem como possui contrato de comodato de imóvel rural, da propriedade em que reside, com início em 29/10/2019 e término em 29/10/2028. É pacífico o entendimento de que do trabalhador rural não se pode exigir a existência de farta documentação comprovando sua atividade, pois é sabido que nas zonas rurais, até nos dias atuais, serviços são prestados sem qualquer formalidade documental. Consequentemente, há enorme dificuldade de os trabalhadores rurais fazerem prova documental do exercício do labor rural e com isso, comumente, resta-lhes negado o benefício. Sensível a essa realidade, o legislador amenizou o rigor formalístico e estabeleceu: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos jurídicos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento (art. 55, §3º, Lei 8.213/91).” Pois bem, a documentação apresentada constitui prova material suficiente e comprova o tempo exigível para fins de carência. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, sedimentou entendimento no sentido de que o "trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar". Destarte, a documentação apresentada pela parte autora revela o efetivo exercício de atividades rurais. Assim, mostra-se suficiente o tempo verificado e confirmado pelas provas documentais. O nascimento do filho da autora, ocorrido em 03/11/2022, encontra-se devidamente comprovado pela certidão de nascimento juntada no id. 98098106. Assim, nos termos do parágrafo único do artigo 39, art. 71, todos da Lei nº 8.213 /91, o conjunto probatório acostado aos autos restaram suficientes para evidenciar a condição de segurada especial da demandante no período que antecedeu o nascimento de seu filho que originou a pretensão. A compreensão jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da primeira Região é pacífica nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUSENCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RESISTENCIA AO MÉRITO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Consoante definido pelo STF: a) nas ações provenientes de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não implicará na extinção do feito; b) nas ações em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse em agir, pela resistência à pretensão; c) as demais ações, não enquadradas nas hipóteses dos itens a e b, ficarão sobrestadas para fins de adequação à sistemática definida no dispositivo do voto proferido pela Corte Suprema. 2. Assim sendo, não obstante a ausência de comprovação de requerimento junto ao INSS do direito postulado, deve ser afastada a alegada ausência de interesse de agir da parte autora, quando, como no caso presente, o réu se insurge contra o mérito da ação, na contestação, na apelação ou nas contrarrazões de recurso, restando caracterizada a resistência ao pedido. 3. O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (arts. 39, Parágrafo único, e 71 cc 25, da Lei nº 8.213/91). 4. Na hipótese, a parte autora logrou êxito ao comprovar sua condição de segurada especial. O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação de comprovante de endereço rural, cartão de vacina do filho, contrato de meeira e declaração de exercício de atividade rural. A prova testemunhal colhida corrobora a vindicada qualidade de segurado especial da parte autora. 5. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal e a ocorrência do parto em data não alcançada pela prescrição, deve ser reconhecido o direito da parte ao benefício de salário maternidade. 6. A correção monetária deve obedecer aos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 do TRF da 1ª Região). 7. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. 9. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangidas, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 10. Apelação do INSS parcialmente provida tão somente para determinar que a verba honorária, juros e correção monetária incidam na forma prevista no voto.(TRF-1 - AC: 00336182820144019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/02/2015, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 10/03/2015) Portanto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, com a condenação da autarquia ao pagamento do salário-maternidade retroativamente à data do parto, ocorrido em 03/11/2022. IV- DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSILDA RODRIGUES DA SILVA ELIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o requerido a pagar à autora o salário-maternidade, retroativamente, 04 (quatro) parcelas no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época do nascimento (03/11/2022). Sem custas. Condeno o requerido ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios. Sentença não sujeita a reexame necessário. Todavia, caso haja recurso, nos termos do art. 1010 do CPC, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, cabe à parte autora propor cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé- RO, quarta-feira, 17 de julho de 2024. Vinícius de Almeida Ferreira Juiz(a) de Direito

18/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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