Execução de Título Extrajudicial 7002876-37.2021.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002876-37.2021.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002876-37.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 76639285000177, RUA PROFESSOR ALGACYR MUNHOZ MADER 2800, - ATÉ 2889/2890 CIDADE INDUSTRIAL - 81310-020 - CURITIBA - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: CARLOS HAMILTON GENRO BINS, OAB nº RS43012 EXECUTADO: A. OLIVEIRA DE MATTOS COM.DE PRODUTOS AGRICOLAS, CNPJ nº 35368128000197, AV. DR. LEWERGER 3759, GALPÃO C 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente pugna pela pesquisa de bens do executado junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), DECRED e CENSEC. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o SIMBA consiste em ferramenta eletrônica regulamentada pela Instrução Normativa n. 03/2010 do CNJ, criado para combater a corrupção e a lavagem de dinheiro, uma vez que possibilita ter informações sobre movimentações financeiras. Assim, a quebra de sigilo bancário por meio do SIMBA está restrita à procedimentos investigativos, e não para a mera pesquisa de bens penhoráveis em nome do devedor, conforme o exequente pleiteia. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, consoante ementa de julgado abaixo: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de investigação de movimentações bancárias. Possibilidade. 1. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. 2. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente à busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJ-RO - AI: RO 0800896-60.2019.822.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Eurico Montenegro, Data de Julgamento: 06/11/2020). Dessa forma, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Duplicata Distribuição: 09/09/2021 INDEFIRO o pedido do exequente pela pesquisa de bens ao sistema SIMBA. INDEFIRO também o pedido de consulta ao DECRED, uma vez que tais sistemas objetivam apenas apresentar informações referentes a movimentações financeiras pretéritas disponibilizadas à administração tributária, que possui sigilo imposto por lei e não se destina a localização de bens passíveis de penhora, sendo contraproducente na busca de satisfação de crédito. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) E DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO (DECRED). IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Sabe-se que a execução deve se processar para a satisfação do credor, razão pela qual as consultas aos sistemas eletrônicos colocados à disposição da autoridade judiciária - BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e ERIDF - devem ser deferidas com vistas à maior eficiência e celeridade. 2. Todavia, outras diligências excepcionais, tais como as requisições de informações constantes do DECRED e DIMOF, devem apresentar alguma frutuosidade na realização, porquanto ao credor não assiste o direito de eternizar a reiteração de diligências. 3. Não foi demonstrada a concreta utilidade nas requisições das declarações pretendidas, tampouco a forma como isto poderia ensejar a localização de bens penhoráveis. 3.1. As declarações pleiteadas, embora possuam informações de viés financeiro, não fornecem conteúdo patrimonial expropriável. 3.2. Assim, deve ser mantido o indeferimento de tais medidas. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07241608120208070000 DF 0724160-81.2020.8.07.0000, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 11/11/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por derradeiro, INDEFIRO o pedido de pesquisa na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, pois a diligência poderá ser realizada pela própria parte, mediante cadastro no sítio eletrônico (https://censec.org.br/ e http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/). Intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora ou, no mesmo prazo, requeira providências para solução da execução, sob pena de suspensão. Guajará-Mirim terça-feira, 8 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] 2023-08-08T21:54:06.973225328

09/08/2023, 00:00

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Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de A. OLIVEIRA DE MATTOS COM.DE PRODUTOS AGRICOLAS em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de A. OLIVEIRA DE MATTOS COM.DE PRODUTOS AGRICOLAS em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de A. OLIVEIRA DE MATTOS COM.DE PRODUTOS AGRICOLAS em 23/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(20)