Execução Fiscal 7001241-49.2020.8.22.0017 - TJRO

Execução Fiscal 7001241-49.2020.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001241-49.2020.8.22.0017. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JESIEL ALVES PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos 1 - Diante da reforma da decisão do ID n. 127993243 através do julgamento do agravo de instrumento n. 0813680-59.2025.8.22.0000, inscreva-se o nome do executado no SERASAJUD. 2 - Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para manifestar acerca da suspensão da execução frente à ausência de bens.

08/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 07:51

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:03

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:25

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:35

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 06:59

Publicação

06/11/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JESIEL ALVES PEREIRA, RO 135, S/N TUCANO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O agravo de instrumento, ora interposto, visa obter a reforma da decisão de ID 127993243 que indeferiu o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD. Não houve determinação do juízo ad quem para que o juízo a quo preste informações no recurso interposto. Lado outro, antecipo que em face da possibilidade de acolher o pedido do agravante, procurei novamente analisar os motivos da decisão, confrontando-os com os argumentos expostos por esse e devo consignar que entendo não dispor forma diversa da já decidida pelos seus próprios fundamentos. Finalizo noticiando que as decisões emanadas deste juízo são pautadas na independência funcional e no princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado. E, com base nisso, digo que, no momento oportuno, não procederei o juízo de retratação e, para tanto, aguardo a carta de ordem para, se for o caso, prestar informações no recurso interposto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001241-49.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 116.924,93 () Parte Diante do exposto, considerando que não há outros pedidos de medidas constritivas, aguardem-se os autos SUSPENSOS em cartório o resultado do recurso a fim de evitar atos desnecessários. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequarta-feira, 5 de novembro de 2025 Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 15:44

Expedição de documento

05/11/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 17:06

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:37

Documento (Certidão)

03/11/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 09:27

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JESIEL ALVES PEREIRA, RO 135, S/N TUCANO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001241-49.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 116.924,93 (cento e dezesseis mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos) Parte Trata-se de Execução Fiscal movida por ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGEem face de JESIEL ALVES PEREIRA. A parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC). Todavia, a inclusão do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD, é uma atribuição primária da própria parte credora, cabendo a ela diligenciar essa medida, tomando as providências cabíveis para efetivar a negativação. O princípio da cooperação processual ressalta a importância da colaboração entre as partes para a resolução célere do litígio. Nessa perspectiva, a parte credora deve agir de forma proativa na busca por soluções eficazes. Dessa forma, a intervenção judicial no processo de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito deve ser reservada a situações específicas, quando comprovada dificuldade significativa ou a impossibilidade de a parte credora realizar a negativação por seus próprios meios. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Buscas de bens. Sistemas judiciais. Renajud. Sisbajud. Infojud. Sniper. Repetição. Razoabilidade. Lapso temporal. Possibilidade. Serasajud. Ato da parte. É possível a realização de nova consulta aos sistemas judiciais para busca de ativo financeiro, quando infrutíferas as pesquisas anteriores, sendo razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. A inclusão do nome da executada nos órgãos negativadores de crédito, pelo Serasajud, é ato a ser praticado pela própria parte, cabendo a intervenção judicial somente quando comprovada dificuldade significativa ou a impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805353-96.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 04/09/2023). Observa-se que não foram apresentadas quaisquer considerações acerca da necessidade e da potencialidade do deferimento da medida ser útil ao fim pretendido, isto é, à satisfação da obrigação - o que justificaria a discricionariedade na aplicação do art. 782, § 3º, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 22 de outubro de 2025 às 14:31. Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JESIEL ALVES PEREIRA, RO 135, S/N TUCANO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001241-49.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 116.924,93 (cento e dezesseis mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos) Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo ESTADO DE RONDÔNIA, alegando a existência de vícios na decisão proferida. Alega o embargante que houve omissão e contradição na decisão ao mencionar indeferimento de pedido de inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD, sendo que tal pedido não teria sido sequer formulado. Sustenta, com base no princípio da adstrição (congruência), que a decisão incorreu em vício de extra petita, por tratar de matéria não suscitada pela parte. Alega ainda que, ao registrar o indeferimento de pedido inexistente, o juízo acabou produzindo contradição interna e cerceamento processual. Por fim, requer que a decisão seja integrada para excluir a referência ao SERASAJUD e, subsidiariamente, que seja acolhido o novo pedido de inclusão do executado no sistema. É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO O caso discutido refere-se à execução fiscal proposta pelo Estado de Rondônia em face de Jesiel Alves Pereira, com tentativas frustradas de localização de bens e posterior deferimento de quebra de sigilo fiscal via INFOJUD. Na decisão, houve menção ao indeferimento do pedido de SERASAJUD, ainda que — segundo o embargante — tal pedido nunca tenha sido feito anteriormente. O ato embargado foi no sentido de que, diante da ineficácia das diligências via SISBAJUD e RENAJUD, deferia-se o INFOJUD e indeferia-se o SERASAJUD. Não houve pronunciamento final sobre extinção ou qualquer sanção ao exequente, apenas a concessão de prazo para novos requerimentos. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a menção ao SERASAJUD consta apenas como parte descritiva da decisão, sem que tenha havido análise jurídica profunda nem fundamentação própria para justificar o indeferimento. Ainda que a referência ao indeferimento de pedido inexistente possa configurar erro material, tal equívoco não compromete o raciocínio decisório, tampouco afeta o contraditório, pois o juízo deu oportunidade expressa para novas manifestações da parte autora. Além disso, o julgamento, em sua totalidade, permite extrair uma linha argumentativa coerente, sem obscuridade nem contradição insuperável. Não há qualquer omissão relevante, pois não havia requerimento anterior a ser apreciado quanto ao SERASAJUD — e agora o pedido foi feito expressamente nos próprios embargos. Logo, a via adequada para sua apreciação não é a dos embargos de declaração, mas sim manifestação autônoma nos próprios autos, como o próprio juízo já autorizou expressamente. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Eventual referência indevida ao SERASAJUD configura erro material de natureza irrelevante e não compromete a compreensão nem a validade da decisão. Ressalvo ao embargante o direito de ter analisado, em momento próprio, o pedido agora formulado de inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD, nos termos do Tema 1026 do STJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 1 de setembro de 2025, às 12:53. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto

02/09/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

18/04/2025, 00:00