Execução de Título Extrajudicial 7028170-07.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7028170-07.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7028170-07.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956 Polo Passivo: ALEXANDRE DELMASSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA ADVOGADO DO Vistos, 1.Trata-se de execução de título extrajudicial com as partes acima nominadas. Houve decisão realizando pesquisa no sistema SISBAJUD, decorrendo o bloqueio parcial em nome do executado (ID.59843460-12/07/2021). O referido bloqueio não satisfez o valor integral da dívida. Observa-se que a parte executada não foi intimada acerca da penhora A execução prosseguiu durante anos, sem o levantamento dos valores advindos da penhora e sem indicação de bens para a satisfação integral da dívida. Assim, em ID.104564439 (09/12/2022) os autos foram suspensos, por ausência de indicação de bens passíveis de penhora por parte do exequente, nos termos do Art. 921, inciso III do CPC, pelo prazo de 1 ano. Ultrapassado prazo da suspensão, conforme a norma do Art. 921 supracitada, o feito foi direcionado ao arquivo. Intimada a se manifestar quanto a certidão ID 101463986, acerca dos valores vinculado aos autos advindos da penhora, a parte exequente requereu a expedição de alvará em seu favor e para suprir a intimação do executado quanto a penhora, pleiteou que fosse aplicado os termos do artigo 274 do CPC. Em ID.104564439, houve indeferimento do pedido supracitado, constando que houve a citação do executado por hora certa, por intermédio de oficial de justiça, sob ID. 42974521, cuja diligência foi executada no seguinte endereço: Rua. Salgado Filho, número 2295, São Cristóvão, Porto Velho/RO. Assim, realizada a tentativa de intimação relativa à penhora online, verificou-se que o aviso de recebimento referente à carta de intimação enviada para seu endereço retornou com a indicação de "ausente" (ID. 62171976). Outrossim, conforme delineado na decisão, o mero fato de a correspondência enviada ao endereço do executado não ter sido entregue devido à sua ausência no momento não constitui, por si só, motivo suficiente para considerar válida a sua intimação, conforme preceitua o artigo 274 do Código de Processo Civil, uma vez que não se pode presumir a alteração de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Indeferindo-se assim a citação da parte executada nos termos do Art. 274 e por consequência o levantamento dos valores advindos da penhora. Ademais, a referida decisão supracitada, consignou que em virtude da falta de indicação de bens penhoráveis, determinou-se o arquivamento dos autos e o aguardo do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do Art. 921, §4º. Posteriormente, a parte exequente, em ID.105921119, requereu a penhora de bem imóvel, sendo indeferido o referido pedido em ID.106417228 e determinando o retorno a suspensão. Todavia, sobreveio os autos com nova petição da parte exequente em ID.107548766, reiterando o pedido da penhora anteriormente suscitado, mesmo com a decisão anterior indeferindo, sendo um claro pedido de reconsideração. No mais, os autos vieram conclusos, após novamente certidão de valores vinculada aos autos de ID.108521949, oriundos da penhora anteriormente realizada nos autos. Pois bem. 2. Quanto ao pedido de reconsideração a penhora do imóvel indicado, mantenho a decisão de indeferimento pelos próprios fundamentos delineados em ID.106417228, bem como pela inexistência da previsão do pedido de reconsideração no ordenamento jurídico-processual. Aliás, nesse sentido, transcrevo entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a questão: "Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada (...)" (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 25ª edição, 1998, pág. 559). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, APRESENTADO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da impossibilidade de acolhimento, por falta de previsão legal e regimental, de pedido de reconsideração, quando dirigido contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro, que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o seu recebimento como embargos de declaração. II. Pedido de Reconsideração não conhecido.(STJ - RCD no AgRg no REsp: 1493640 SP 2014/0294249-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2015). Em que pese a prática reiterada dos "pedidos de reconsideração", à ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, cabendo, como cabe, à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se do recurso previsto em lei. 3. Pedido de reconsideração não conhecido? (STJ, RCDESP no AgRg nos EREsp 966.714/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010). O pedido de reconsideração não possui previsão legal, mormente quando dirigido contra acórdão, procedimento que configura erro grosseiro e que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o recebimento como embargos de declaração (STJ, RCDESP no CC 107.155/MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 17/09/2010). No mais, reitera-se que o bem se encontra indisponível e penhorado em outras demandas, conforme processo de n.7047608-53.2018.822.0001 (ID.705178817). Assim, o devedor, ora exequente, não apresentou bem à penhora livre e desembaraçado suficiente para a satisfação da execução. 2.1 Dessa forma, indefiro o pedido de reconsideração pleiteado acerca da penhora do imóvel indicado. 3. Lado outro, tendo em vista que a parte exequente não efetivou a intimação da parte executada acerca da penhora, os valores vinculados aos autos oriundos do SISBAJUD, não devem ser destinados ao devedor e sim a conta centralizadora deste Tribunal. No mais, deve ser encaminhada a conta centralizadora, tendo em vista que a parte executada não compareceu nos autos suscitando os valores advinhos da penhora. 4. Ademais, em virtude da ausência de penhoráveis indicados pelo exequente, devem retornar os autos para suspensão conforme decisão de Ids. 85089695, 104564439 e 106417228. 5. No mais, aguarde-se o prazo da prescrição intercorrente (CPC, artigo 921, § 4º). Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO.17 de julho de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito. Porto Velho/RO.17 de julho de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito.

18/07/2024, 00:00

29/05/2024, 00:00

24/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

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