Execução Fiscal 7026807-48.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7026807-48.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021445-39.2010.8.22.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JOAO ALFREDO MARTINS DE LIMA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658 DECISÃO Conforme se observa dos autos, este juízo acolheu parcialmente a defesa apresentada anteriormente e determinou que a Fazenda Pública retificasse as CDA´s para “indicar expressamente a data de vencimento da dívida, sendo este o momento a partir do qual incidirá os índices de juros e correção monetária” e “estritamente no tocante à CDA n. 20180200008212, para indicar expressamente o número do processo judicial que deu origem à dívida” (vide ato decisório ID 126483352). A pretexto de cumprir tais comandos judiciais, a credora pública apresentou a cópia das CDA´s retificadas, destacando que iniciou procedimento administrativo interno para indicar o número do processo que deu origem à CDA 20180200008212 (vide petição ID 127010365 e documentos anexos). Em seguida, a empresa executada opôs nova defesa, em sede de exceção de pré-executividade (ID 131541721), arguindo novos tópicos defensivos: prescrição de algumas CDA´s; vícios e nulidades nas novas CDA´s. Pois bem. Ocorre que a Fazenda Pública ainda não cumpriu integralmente os comandos judiciais da decisão ID 126483352, em especial porque: I) no que se refere à CDA 20180200008212, ainda não se informou o número do processo que deu origem às custas processuais cobradas (vide ID 127010366 – pág. 08); e II) no que se refere à CDA 20200200006979, ainda não se informou a data CORRETA de vencimento da dívida, havendo erro material nas referidas informações (vide ID 127010366 – pág. 09 e erro material na informação do campo “Identificação do Crédito - DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA 2 DO ARTIGO 39 DA LEI 4 320 64 Número do processo: 0021445-39.2010.8.22.0001 VENCIMENTO EM 20150205814458”). Assim, considerando ser necessário o cumprimento integral dos comandos descritos no ato decisório ID 126483352 com a consequente retificação integral das CDA´s antes que se possa aferir se subsistem vícios e/ou nulidades dos referidos títulos executivos, postergo o julgamento da exceção de pré-executividade (ID 131541721). 1. Proceda nova intimação da Fazenda Pública para cumprir integralmente os itens “a” e “b” da decisão ID 126483352, em especial no que se refere a retificação das CDA´s 20180200008212 (indicar processo que deu origem à dívida) e 20200200006979 (indicar data correta do vencimento da dívida). Prazo: 30 dias. 2. Após a retificação completa e integral, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026807-48.2020.8.22.0001 intime-se a empresa executada para ciência e para tecer as considerações que entender pertinentes. Prazo: 15 dias. 3. Por fim, retornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de julho de 2026. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 21:46

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 19:35

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:46

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:27

Publicação

15/12/2025, 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JOAO ALFREDO MARTINS DE LIMA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026807-48.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração opostos por MBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face do ato decisório ID 126483352 que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a existência de vícios formais nas CDA´s, fixando, na ocasião, prazo à Fazenda Pública para retificá-las no prazo de 30 dias e na forma do art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80. A embargante afirma, em breve síntese, que a decisão incorreu em vício de omissão, pois o juízo teria deixado de arbitrar verba advocatícia em seu favor. Justifica que o caso em apreço comporta proveito econômico em seu favor e, com isso, impõe-se a condenação da exequente nas verbas sucumbenciais. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de omissão. No caso em apreço, em que pese a insurgência da embargante, não se verifica a ocorrência do vício mencionado pela recorrente. No entendimento prolatado por este juízo, o ato decisório não gerou proveito econômico. Observe-se, in verbis (ID 126483352): "No mais, entendo que o acolhimento da tese defensiva não gera proveito econômico, limitando-se a correção de vícios formais das CDA´s, motivo pelo qual deixo de fixar honorários advocatícios neste ato decisório". Em que pese os argumentos da recorrente, o que a parte almeja não é a correção dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, mas sim de alterar o próprio entendimento deste juízo. É pacífico na jurisprudência que o vício de omissão deve estar presente na decisão, não podendo se tratar de mera interpretação dos fatos ou das normas jurídicas em desacordo com as teses suscitadas pelas partes. Observe-se precedente do TJRO neste sentido: Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. Embargos de Declaração, Processo nº 0002336-27.2015.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/06/2021. Em igual sentido: Embargos de Declaração, Processo nº 0002294-90.2011.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/06/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0020932-32.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/04/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0012305-73.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 15/04/2021. Os embargos de declaração não se prestam para invalidar ou reformar uma decisão com a qual a parte não concorda, mas para esclarecer, complementar ou corrigir erro material contido no ato decisório. Verifica-se que a decisão combatida não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, em verdade, é a reforma da decisão, por vias oblíquas, para adequá-la ao entendimento suscitado pela Embargante, o que é vedado pela legislação, seja para não desrespeitar a norma encartada no art. 1.022 do CPC, seja para não usurpar a competência recursal do TJRO. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 27 de novembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 23:03

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/11/2025, 23:03

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JOAO ALFREDO MARTINS DE LIMA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026807-48.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração opostos por MBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face do ato decisório ID 126483352 que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a existência de vícios formais nas CDA´s, fixando, na ocasião, prazo à Fazenda Pública para retificá-las no prazo de 30 dias e na forma do art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80. A embargante afirma, em breve síntese, que a decisão incorreu em vício de omissão, pois o juízo teria deixado de arbitrar verba advocatícia em seu favor. Justifica que o caso em apreço comporta proveito econômico em seu favor e, com isso, impõe-se a condenação da exequente nas verbas sucumbenciais. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de omissão. No caso em apreço, em que pese a insurgência da embargante, não se verifica a ocorrência do vício mencionado pela recorrente. No entendimento prolatado por este juízo, o ato decisório não gerou proveito econômico. Observe-se, in verbis (ID 126483352): "No mais, entendo que o acolhimento da tese defensiva não gera proveito econômico, limitando-se a correção de vícios formais das CDA´s, motivo pelo qual deixo de fixar honorários advocatícios neste ato decisório". Em que pese os argumentos da recorrente, o que a parte almeja não é a correção dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, mas sim de alterar o próprio entendimento deste juízo. É pacífico na jurisprudência que o vício de omissão deve estar presente na decisão, não podendo se tratar de mera interpretação dos fatos ou das normas jurídicas em desacordo com as teses suscitadas pelas partes. Observe-se precedente do TJRO neste sentido: Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. Embargos de Declaração, Processo nº 0002336-27.2015.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/06/2021. Em igual sentido: Embargos de Declaração, Processo nº 0002294-90.2011.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/06/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0020932-32.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/04/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0012305-73.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 15/04/2021. Os embargos de declaração não se prestam para invalidar ou reformar uma decisão com a qual a parte não concorda, mas para esclarecer, complementar ou corrigir erro material contido no ato decisório. Verifica-se que a decisão combatida não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, em verdade, é a reforma da decisão, por vias oblíquas, para adequá-la ao entendimento suscitado pela Embargante, o que é vedado pela legislação, seja para não desrespeitar a norma encartada no art. 1.022 do CPC, seja para não usurpar a competência recursal do TJRO. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 27 de novembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JOAO ALFREDO MARTINS DE LIMA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026807-48.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA como defesa à demanda fiscal instaurada pelo Estado de Rondônia. A excipiente aduz, em breve síntese que os títulos executivos (CDA´s) são nulos ante o não preenchimento dos requisitos legais, o que retiraria os elementos da certeza e liquidez da dívida fiscal. Em especial, alegou que não há indicação da origem dos débitos. Intimada, a Fazenda Pública suscitou inadequação da via eleita e, no mais, defendeu a regularidade das CDA´s, pois defende que preenchem os requisitos legais. É o breve relatório. Decido. A doutrina e jurisprudência tem aceitado a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: Súm. 393 – STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, somente matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício) e que não demandem dilação probatória podem ser manejadas mediante Exceção de Pré-Executividade. Considerando que a matéria defensiva deduzida pela parte (nulidade das CDAs) é matéria de ordem pública e, a princípio, não exige dilação probatória (mas a mera análise dos títulos executivos para averiguar o preenchimento de seus requisitos legais), rejeito a preliminar de inadequação da via eleita e passo a enfrentar o mérito. Os requisitos da CDA estão previstos no art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, sendo eles: Art. 2º – Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. […]. § 5º – O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. As informações referentes a origem e natureza dos créditos estão descritas nas CDA´s, sendo possível observar que a cobrança se trata de custas processuais pendentes de pagamento e inscritas em dívida ativa. Os fundamentos dos juros de mora, multa de mora e atualização monetária foram indicados nas CDA´s, quais sejam, artigos 46 e 46-A da Lei Estadual n. 688/1996. Em relação a alguns itens, todavia, assiste razão à excipiente. O art. 2º, §5º, II e IV da LEF exige a indicação do termo inicial dos juros e da atualização monetária. A CDA deixa expresso que a dívida está sujeita a juros de mora e atualização monetária “da data de vencimento até a data do seu efetivo pagamento”. Portanto, saber a data de vencimento da dívida é essencial para que se viabilize avaliar a legalidade dos cálculos confeccionados pela credora. Todavia, não há indicação precisa de qual é a data de vencimento da dívida, o que acaba violando o disposto na LEF. Ademais, precisamente no que se refere à CDA n. 20180200008212 (ID 43925104), igualmente assiste razão à insurgência da parte. Isso porque, ao contrário dos demais títulos executivos cobrados nesta ação, a CDA 20180200008212 indica que o crédito fiscal se trata de custas processuais, todavia, não identifica qual o número do processo judicial que originou a referida dívida. Trata-se de vício que, inequivocamente, dificulta compreender a origem da dívida da CDA retro mencionada. Ademais, aspectos relacionados à base de cálculo das custas processuais são obtidas a partir de dados constantes no processo judicial que as originaram, sendo essencial que a CDA faça referência ao número dos autos. Há, assim, o dever estatal de retificar as CDA´s a fim de indicar expressamente a data de vencimento da dívida e, estritamente no tocante à CDA n. 20180200008212, a de indicar expressamente o número do processo que deu origem à cobrança de custas processuais. Em tempo, destaco que o acolhimento parcial das teses defensivas são vícios de natureza meramente formal e não ensejam a nulidade dos créditos fiscais, devendo ser assegurada à Fazenda Pública a prerrogativa de retificar a CDA exequenda, na forma do art. 2º, §8º da Lei 6.830/80. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade e, consequentemente, determino que a Fazenda Pública providencie, no prazo de 30 dias, a retificação das CDA´s para: a) indicar expressamente a data de vencimento da dívida, sendo este o momento a partir do qual incidirá os índices de juros e correção monetária; b) estritamente no tocante à CDA n. 20180200008212, para indicar expressamente o número do processo judicial que deu origem à dívida. No mais, entendo que o acolhimento da tese defensiva não gera proveito econômico, limitando-se a correção de vícios formais das CDA´s, motivo pelo qual deixo de fixar honorários advocatícios neste ato decisório. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/09/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: MBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2140 EDIF PORTO VELHO RESI SER SALA 07, - DE 1734 A 2200 - LADO PAR NOSSA SENHORA DAS GRACAS - 76804-124 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOAO ALFREDO MARTINS DE LIMA, AVENIDA RIO DE JANEIRO 4514, CASA 28 NOVA PORTO VELHO - 76820-050 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7026807-48.2020.8.22.0001 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 60 (sessenta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/pbk-wtyj-jmo, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-7000, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos para análise dos demais e eventuais novos pedidos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Porto Velho - RO, 2 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

05/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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