Execução de Título Extrajudicial 7001993-10.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001993-10.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Vara Genérica de Machadinho D'Oeste/RO RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7001993-10.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA Advogado(a): YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Polo passivo: MARCOS DE SOUZA DA SILVA, VANESSA EVELIN DA SILVA, TIAGO DE SOUZA DA SILVA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de penhora parcial de salário dos Executados MARCOS DE SOUZA DA SILVA e VANESSA EVELIN DA SILVA para a satisfação da débito exequendo. Diante das diligências infrutíferas visando à satisfação do crédito, passo a analisar o pedido de penhora do salário do executado. Pois bem. Embora a impenhorabilidade do salário seja a regra geral, essa proteção pode ser mitigada em circunstâncias específicas. Em respeito ao princípio da razoabilidade, admite-se a penhora parcial dos valores a serem recebidos pelo devedor, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O legislador, ao estabelecer no artigo 833, inciso IV do CPC a impenhorabilidade do salário, teve como objetivo principal evitar a retenção abusiva dos salários, uma vez que a função deste é garantir a dignidade e a sobrevivência do indivíduo. Portanto, a penhora do salário deve ser justificada apenas em situações excepcionais, priorizando sempre outras formas de satisfação do crédito. A medida se justifica, uma vez que a parte executada emitiu título extrajudicial em favor do autor, concordando com o pagamento dos valores devidos, mas não cumpriu com o acordado. A possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser considerada à luz dos valores do princípio da dignidade humana e da razoabilidade. No caso em questão, é necessário ponderar o potencial prejuízo ao sustento e à manutenção do devedor e de sua família, em contraste com a necessidade de proteger as relações comerciais e garantir o cumprimento das obrigações. Importa mencionar que o credor também depende do adimplemento para honrar seus compromissos e sustentar sua família e seus colaboradores. Nesse sentido, os Tribunais vem entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, desde que essa penhora não inviabilize a vida digna do devedor, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Nesse sentido, o STJ e o Tribunal de Justiça deste Estado já têm decidido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, inciso IV do CPC: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, IV, CPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, § 2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 4. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem foi de que há possibilidade concreta de penhora, por não afetar a capacidade de subsistência do devedor. Revisão obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2035636 PR 2022/0338995-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023) Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Penhorabilidade de salário. Possibilidade. Recurso provido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica dele e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808921-57.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2023(TJ-RO - AI: 08089215720228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 29/03/2023) Posto Isso, DEFIRO a penhora do salário dos executados MARCOS DE SOUZA DA SILVA e VANESSA EVELIN DA SILVA, no percentual de 20% (vinte por cento) do rendimento líquido, até satisfação integral do crédito no valor atualizado. Para tanto, determino: OFICIE-SE ao empregador Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, com sede no Palácio Rio Madeira, situado na Av. Farquar, nº 2.986, Bairro Pedrinhas, CEP 76.801-470, Porto Velho/RO, via oficial de justiça, para que proceda à retenção mensal de 20% (vinte por cento) dos proventos do executado, com posterior transferência dos valores à conta bancária indicada pelo exequente na petição de ID 125219781, até o atingimento do montante de R$ 12.481,29 (doze mil quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos), conforme informado pelo exequente, salvo impossibilidade, observando-se o percentual estabelecido. Encaminhe-se, juntamente com o ofício, a petição de ID 125219781, na qual constam os dados bancários da exequente, a fim de viabilizar a transferência dos valores retidos. Fica o Estado de Rondônia desde já cientificado de que deverá comprovar nos autos a efetivação da retenção e transferência tão logo sejam realizadas. Realizada a penhora, INTIME-SE pessoalmente os executados para ciência, podendo apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 28 de outubro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7001993-10.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA Advogado(a): YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Réu(s): MARCOS DE SOUZA DA SILVA, VANESSA EVELIN DA SILVA, TIAGO DE SOUZA DA SILVA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. O sistema PREVJUD, desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), trazendo maior celeridade e efetividade ao ato judicial. Desta forma, realizei a diligência e a pesquisa restou positiva quanto ao Executado MARCOS DE SOUZA DA SILVA, conforme demonstrativo juntado aos autos de forma sigilosa, por conter dados sensíveis. Conforme espelho anexo, não há vínculos empregatícios em nome dos executados VANESSA EVELIN DA SILVA e TIAGO DE SOUZA DA SILVA. Da mesma forma, também não foram encontrados benefícios ativos em seu CPF. Informo que, em razão das diretrizes da LGPD, alguns documentos foram inseridos em sigilo, motivo pelo qual a CPE deverá adotar as providências necessárias para que as partes possam acessar o referido documento. Assim, fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o regular andamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, conclusos para despacho e demais deliberações. Registrado e publicado automaticamente. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO,14 de junho de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7001993-10.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA Advogado(a): YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Polo passivo: MARCOS DE SOUZA DA SILVA, VANESSA EVELIN DA SILVA, TIAGO DE SOUZA DA SILVA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de expedição de ofícios às empresas Amazon e Netflix, com a finalidade de obter informações sobre o endereço da parte Executada. Pois bem. A solicitação de envio de ofícios às referidas plataformas digitais, que prestam serviços de entretenimento online, assemelha-se a pedidos já direcionados a empresas de entrega e transporte, como iFood e Uber, e afronta as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). A proteção dos dados pessoais dos usuários dessas plataformas, incluindo nome, endereço, CPF, e demais informações sensíveis, constitui elemento essencial ao funcionamento dos serviços digitais, sendo fundamento da relação de confiança estabelecida entre consumidor e prestador de serviço. Permitir o fornecimento de tais dados sem o devido respaldo legal compromete não apenas a segurança individual dos usuários, mas também a integridade do sistema de proteção de dados. A obtenção de informações diretamente junto a empresas de entretenimento digital, sem demonstração concreta de esgotamento de outros meios legítimos e menos invasivos, revela-se desproporcional e incompatível com os princípios da necessidade, adequação e minimização previstos na LGPD. Dessa forma, não demonstrada a imprescindibilidade da medida, e inexistindo autorização legal expressa para o compartilhamento dos dados solicitados nestes termos, não há como se acolher o pedido formulado, sob pena de violação à legislação de proteção de dados pessoais e aos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios às empresas Amazon e Netflix para fins de localização do endereço da parte Executada. Assim, fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o regular andamento, no prazo de 05 dias. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 30 de abril de 2025 Pauliane Mezabarba Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADOS: MARCOS DE SOUZA DA SILVA, AVENIDA CANDEIAS 5148, - DE 5000/5001 A 5199/5200 NOVA UNIÃO 03 - 76871-390 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, VANESSA EVELIN DA SILVA, RUA PEDRO NAVA 3360, - ATÉ 3373/3374 SETOR 06 - 76873-712 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TIAGO DE SOUZA DA SILVA, AVENIDA VEREADOR ACIR JOSE DAMACENO 4461 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que houve pesquisa SISBAJUD que restou parcialmente frutífera ID 108968995. À vista disso, foram intimados os executados MARCOS DE SOUZA DA SILVA e TIAGO DE SOUZA DA SILVA. Tiago, representado pela Defensoria Pública, em razão da curadoria especial, não impugnou a penhora ID 111192857. Por sua vez, a tentativa de intimação do executado Marcos de Souza restou frustrada, conforme consta no ID 112638562, com a resposta de que 'mudou-se'. Pois bem. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7001993-10.2023.8.22.0019 defiro o pedido em petição de ID 114134244. Explico e fundamento. O parágrafo único do art. 274 do CPC, dispõe: “(...) Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”. Ainda sobre o assunto, disciplina o art. 513, §3º, do CPC. (...) "§ 3 Na hipótese do § 2, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." Desta feita é ônus da parte requerida informar ao juízo sua mudança de endereço. Assim, dou por válida a intimação da parte executada MARCOS DE SOUZA. Por fim, considerando a ausência de impugnação quanto ao bloqueio, declaro que foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação ID 115247851. No mais, determino à CPE: 1 - Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2 - Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos para as providências necessárias. 3 - Zerada a conta judicial, intime-se a parte exequente para dar andamento válido ao feito, no prazo 10 (dez) dias. 4 - Com ou sem manifestação, venham concluso para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 20 de janeiro de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

21/01/2025, 00:00

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7001993-10.2023.8.22.0019 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADOS: MARCOS DE SOUZA DA SILVA, AVENIDA CANDEIAS 5148, - DE 5000/5001 A 5199/5200 NOVA UNIÃO 03 - 76871-390 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, VANESSA EVELIN DA SILVA, RUA PEDRO NAVA 3360, - ATÉ 3373/3374 SETOR 06 - 76873-712 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TIAGO DE SOUZA DA SILVA, AVENIDA VEREADOR ACIR JOSE DAMACENO 4461 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Seguem em anexo a consulta. No mais, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Machadinho D'Oeste sexta-feira, 22 de março de 2024 às 11:09. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 7001993-10.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Polo Passivo: MARCOS DE SOUZA DA SILVA, VANESSA EVELIN DA SILVA, TIAGO DE SOUZA DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SERVE DE EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 20 dias Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO Vistos Constam nos autos consultas de endereços via SISBAJUD, INFOJUD, SIEL. Todas as diligências restaram negativas, caracterizando o esgotamento das tentativas de citação pessoal. Defiro a citação por edital de TIAGO DE SOUZA DA SILVA - CPF: 867.343.772-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. 1. Cite-se para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: por edital, pois frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3. O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). 4. No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 5. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 6. Decorrido o prazo do edital, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens à penhora, comprovando o recolhimento das custas correspondentes às diligências requeridas, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Valor atribuído à causa: R$ 10.420,76 (dez mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e seis centavos). Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 25 de Outubro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001993-10.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Polo Passivo: MARCOS DE SOUZA DA SILVA, VANESSA EVELIN DA SILVA, TIAGO DE SOUZA DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SERVE DE EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 20 dias PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO Vistos Constam nos autos consultas de endereços via SISBAJUD, INFOJUD, SIEL. Todas as diligências restaram negativas, caracterizando o esgotamento das tentativas de citação pessoal. Defiro a citação por edital de TIAGO DE SOUZA DA SILVA - CPF: 867.343.772-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. 1. Cite-se para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: por edital, pois frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3. O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). 4. No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 5. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 6. Decorrido o prazo do edital, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens à penhora, comprovando o recolhimento das custas correspondentes às diligências requeridas, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Valor atribuído à causa: R$ 10.420,76 (dez mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e seis centavos). Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 25 de Outubro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo DESPACHO Processo: 7001993-10.2023.8.22.0019. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA Advogado: YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Executado: VANESSA EVELIN DA SILVA e MARCOS DE SOUZA DA SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 26 de maio de 2023 às 12:50. Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA move em face de VANESSA EVELIN DA SILVA e MARCOS DE SOUZA DA SILVA, ambos qualificados nos Autos em epígrafe. 1 - Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 10.420,76 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. 2 - Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de INTEGAL PAGAMENTO, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 3 - Caso sejam localizados bens no Ato da Citação, ou eventualmente indicados na Inicial, proceda-se com o arresto/penhora nos moldes do art. 830 do CPC. 3.1 - Caso necessário, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a Citação por Hora Certa. 4 - Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. 5 - Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos." 6 - Após o decurso do prazo para pagamento, cumpram-se as providências a seguir: 6.1 - Não havendo pagamento no prazo, e não encontrados bens penhoráveis, tendo em vista a ordem de preferência legal, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do interesse na realização de diligências, junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 6.2 - Caso a parte Exequente tenha interesse nas providências indicadas no "Item - 6.1", OBRIGATORIAMENTE, deverá ser feita a juntada dos comprovantes de recolhimento das Taxas respectivas, previstas no Sistema de Controle de Custas do TJRO1, sob o Código 1007, uma para cada diligência, independente de nova intimação, de modo a evitar a prática de intimações desnecessárias pela CPE. 7 - Em seguida, venham os Autos conclusos, se for o caso, para pasta "JUD's". No cumprimento da ordem, caso realizado por Oficial de Justiça, este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Pratique-se o necessário. Intime-se. SIRVA O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. Machadinho D´Oeste/RO, 4 de julho de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste/RO VANESSA EVELIN DA SILVA, brasileira, casada, comerciante, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 126826 SESDEC/RO, devidamente inscrita no CPF sob o nº 008.351.182-23, residente e domiciliada na Rua Pedro Nava, 3360, setor 06, CEP: 76.873-712 na cidade de Ariquemes estado de Rondônia, e MARCOS DE SOUZA DA SILVA, brasileiro, casado, assistente administrativo, devidamente inscrito no CPF sob o º 005.785.472-60, residente e domiciliado na Avenida Candeias, 5148, Nova União 3, CEP: 76.871-390 na cidade de Ariquemes estado de Rondônia 1 - SCC/TJRO - Endereço eletrônico: https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo DESPACHO Processo: 7001993-10.2023.8.22.0019. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA Advogado: YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Executado: MARCOS DE SOUZA DA SILVA, VANESSA EVELIN DA SILVA, TIAGO DE SOUZA DA SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: MARCOS DE SOUZA DA SILVA, CPF nº 00578547260, AVENIDA CANDEIAS 5148, - DE 5000/5001 A 5199/5200 NOVA UNIÃO 03 - 76871-390 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, VANESSA EVELIN DA SILVA, CPF nº 00835118223, RUA PEDRO NAVA 3360, - ATÉ 3373/3374 SETOR 06 - 76873-712 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TIAGO DE SOUZA DA SILVA, CPF nº 86734377253, AVENIDA VEREADOR ACIR JOSE DAMACENO 4461 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA 1 - SCC/TJRO - Endereço eletrônico: https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 26 de maio de 2023 às 12:50. Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA move em face de MARCOS DE SOUZA DA SILVA, VANESSA EVELIN DA SILVA, TIAGO DE SOUZA DA SILVA, ambos qualificados nos Autos em epígrafe, 1 - Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 10.420,76 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. 2 - Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de INTEGAL PAGAMENTO, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 3 - Caso sejam localizados bens no Ato da Citação, ou eventualmente indicados na Inicial, proceda-se com o arresto/penhora nos moldes do art. 830 do CPC. 3.1 - Caso necessário, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a Citação por Hora Certa. 4 - Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. 5 - Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos." 6 - Após o decurso do prazo para pagamento, cumpram-se as providências a seguir: 6.1 - Não havendo pagamento no prazo, e não encontrados bens penhoráveis, tendo em vista a ordem de preferência legal, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do interesse na realização de diligências, junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 6.2 - Caso a parte Exequente tenha interesse nas providências indicadas no "Item - 6.1", OBRIGATORIAMENTE, deverá ser feita a juntada dos comprovantes de recolhimento das Taxas respectivas, previstas no Sistema de Controle de Custas do TJRO1, sob o Código 1007, uma para cada diligência, independente de nova intimação, de modo a evitar a prática de intimações desnecessárias pela CPE. 7 - Em seguida, venham os Autos conclusos, se for o caso, para pasta "JUD's". No cumprimento da ordem, caso realizado por Oficial de Justiça, este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/MANDADO Machadinho D´Oeste/RO, 26 de junho de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste/RO

27/06/2023, 00:00

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