Procedimento Comum Cível 7000028-06.2023.8.22.0016 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000028-06.2023.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WALDIR SAID FLORES, BR 429, KM 33, RESEX DO RIO CAUTÁRIO S/N, COMUNIDADE ILHA ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ANA DA CRUZ, OAB nº RO8144 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: WALDIR SAID FLORES, BR 429, KM 33, RESEX DO RIO CAUTÁRIO S/N, COMUNIDADE ILHA ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Costa Marques-RO, 10 de julho de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000028-06.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por WALDIR SAID FLORES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora alegou que tem direito ao recebimento da pensão por morte da esposa, Francisca Gonçalves Joqueres, falecida em 08/09/2022, pois era dependente da referida instituidora. Alegou que o requerido indeferiu o pedido administrativo sob justificativa de divergência de informações entre os documentos. Assim, requereu a procedência da ação para obter o benefício da pensão por morte, juntando documentos. Em despacho inicial foi deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela antecipada e determinada a citação da autarquia requerida (ID 85756712). Citado, o requerido apresentou contestação alegando a ausência da qualidade de segurado da de cujus. Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (ID 87706577). Os argumentos do requerido foram impugnados pela parte autora no ID 89450073. Saneado o feito, foi designada audiência de instrução, a qual foi realizada com a oitiva das testemunhas arroladas pela autora por meio de videoconferência (Google Meet). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício pretendido corresponde à pensão por morte a qual alega fazer jus a parte autora, em razão da dependência econômica da instituidora do benefício. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Passa-se a análise do pedido. A concessão do benefício em questão está disciplinada nos art. 74-79 da Lei n. 8.213/91 e art. 105-115 do Decreto n. 3.048/99. E pelo que se extrai da legislação, para que se forme a contingência, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos na data do óbito: qualidade de segurado do de cujus ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.213/91, e a dependência do pretendente à pensão, ou seja, qualidade de segurado do falecido e a qualidade de beneficiário da autora. In casu, a parte autora não conseguiu demonstrar os requisitos necessários à concessão do benefício da pensão por morte. A parte demandante comprovou que o óbito da instituidora ocorreu em 08/09/2022 e demonstrou o preenchimento do requisito da dependência, pela presunção legal do art. 16, I, § 4º da Lei n. 8.213/91, vez que era marido da instituidora do benefício. Todavia, no concernente à qualidade de segurado, a parte autora não conseguiu demonstrar de forma segura a qualidade de segurada. No caso em destaque denota-se que apesar da fundamentação exposta, a de cujus não ostentava a condição de segurada no momento do óbito. Assim, verifica-se que não há nos autos qualquer prova material do labor rural exercido pela falecida. Nesse sentido, em que pese a testemunha ter atestado que o autor e a de cujus se dedicavam a vida campesina, bem como o casal residia na zona rural, verifico que as informações prestadas destoam das provas dos autos. Com isso, considerando que não há nos autos qualquer prova material que comprove a qualidade de segurada da falecida, nesse cenário, verifico que se tornou despicienda a inquirição de testemunhas. Além disso, nos termos da súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para o reconhecimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGISTROS DE VÍNCULOS URBANOS EM PERÍODOS ANTERIORES E ULTERIORES À DATA DE EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Para a concessão de benefício de pensão por morte necessário se faz, além do preenchimento da condição de dependente, demonstrar o efetivo exercício da atividade rural pelo instituidor falecido em momento que anteceda o óbito, de modo que, nessa ocasião, o de cujus preservasse a qualidade de segurado especial. Para tanto, nos termos do Enunciado da Súmula n. 149 do STJ, exige-se que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". 2. No caso dos autos, a Corte de origem consignou no acórdão recorrido que não foi demonstrada nos termos do inciso VII do art.11 da Lei n. 8.213/1991, a condição de segurado especial do de cujus, uma vez que os documentos carreados aos autos não configuram início razoável de prova material da atividade de rurícola e, ainda, que há registros de vínculos urbanos - entre 1977 e 2001-, períodos que abrangem a data de expedição dos documentos (1981 e 1987) apresentados com a finalidade de comprovar o labor rural. A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido só seriam possíveis mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 3. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da CF. Precedentes. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1201238/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018).[Grifei] PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL.SÚMULA 149/STJ. DECLARAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE COM O PERÍODO RECLAMADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da Súmula n. 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Orientação confirmada no julgamento do REsp n. 1.133.863/RN, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas. 3. Hipótese em que as declarações sindicais apresentadas pela ora agravante, além de se referirem ao seu cônjuge e não haverem sido homologadas pelo INSS e/ou pelo Ministério Público, não são contemporâneas ao tempo de atividade reclamado. Foram expedidas em 1997, poucos meses antes do ajuizamento da ação originária, visando ao reconhecimento do labor rural no período de 11/7/1969 a 31/12/1991. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg na AR 2.324/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015). [Grifei]. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Aplica-se à análise de concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. 3. A parte-autora não apresentou início de prova material apto a comprovar o exercício de labor rural do de cujus, eis que a certidão de óbito (fl.15) informa a profissão de pedreiro do extinto; bem assim as anotações do CNIS (fl.57-59) asseguram a qualificação de pedreiro, com contribuições no interregno de 1987 a 1992. Verifica-se que as atividades desempenhadas apresentam-se incompatíveis com a qualidade de segurado especial e com o regime de economia familiar de subsistência, não havendo nos autos qualquer outro documento hábil a comprovar um mínimo razoável de atividade campesina. 4. Ausente a configuração dos requisitos necessários à caracterização de segurado especial do de cujus, resta prejudicado o pedido de pensão por morte da parte-autora, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 TRF 1° Região e 149/STJ). 5. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois porcento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do NCPC,totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 7. Apelação desprovida. (Grifo nosso) (TRF-1 AC:005154417201740191990051544-17.2017.4.01.9199,Relator:DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Datado Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 26/01/2018 e-DJF1) [Grifei]. Sendo assim, não há nos autos prova suficiente para embasar a pretensão da parte autora, em razão da ausência da qualidade de segurado da de cujus por ocasião do óbito. A ação deve ser julgada improcedente. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ajuizado por WALDIR SAID FLORES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Face à sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Waldir Said Flores Adv.: Dra. Ana da Cruz - OAB/RO 8144 Requerido: INSS Adv.: Procuradoria Federal em Rondônia Presentes aos 01 de Junho de 2023, em ambiente virtual o Magistrado Fábio Batista da Silva, o requerente Waldir Said Flores devidamente acompanhado pela sua patrona Dra. Ana da Cruz - OAB/RO 8144, as testemunhas devidamente qualificadas nos autos Samuel Gomes Braz e Gilmar da Silva Ribeiro. Ausente o requerido e seu(s) representante(s) da Procuradoria Federal em Rondônia. CONSIGNO EM ATA A DISPONIBILIZAÇÃO PRÉVIA DOS AUTOS EM MEIO DIGITAL/ELETRÔNICO, conforme processo SEI nº 0001727-91.2020.8.22.8800. Aberto os trabalhos, nos termos do art. 2º, do provimento conjunto n. 001/2012-PR-CG, publicada no DJE 193/2012, de 18/10/2012, as partes foram cientificadas pelo magistrado, que a coleta da prova oral terá registro audiovisual. Os depoimentos serão gravados em mídia digital (Google Drive), o qual será juntada aos autos após o término da audiência, conforme preconizado no art. 6º, do provimento conjunto n. 001/2012-PR-CG. As gravações se destinam única e exclusivamente para a instrução processual, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Audiência gravada pelo Google Meet e juntado nos autos através do sistema DRS Audiências. Dispensada a oitiva da testemunha Samuel Gomes Braz. Na sequência foi colhida a oitiva da testemunha Gilmar da Silva Ribeiro. Ato contínuo o autor apresentou alegações finais remissivas. Na sequência o MM. Juiz proferiu o seguinte sentença: “Decretado o encerramento da instrução e as partes, neste momento com as alegações remissivas, venham os autos conclusos para sentença.” Eu, Allysson Jacob do Nascimento, secretário do juiz, a digitei. Costa Marques-RO. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO- CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Intimação - TERMO DE AUDIÊNCIA Autos: 7000028-06.2023.8.22.0016

16/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDIR SAID FLORES em 13/09/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDIR SAID FLORES em 08/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Publicado DESPACHO em 23/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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