Execução de Título Extrajudicial 0004830-95.2011.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0004830-95.2011.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MULTIFOS NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. ADVOGADO DO EXEQUENTE: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 EXECUTADO: RAMARIO ANDRADE LEAL ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALISSON DAVID PAGANINI SANTOS, OAB nº PR67158, JOSE EUDES ALVES PEREIRA, OAB nº RO2897A SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 0004830-95.2011.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Duplicata 10/06/2011 R$ 3.585,10 Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicata que Multifós Nutrição Animal Ltda move contra Romário Andrade Leal. Na petição de id 94569772, o executado alegou nulidade da citação por edital, ocorrida em 2012, por não realização de busca de endereço atualizado junto aos vários sistemas que se tem à disposição da Justiça (SIEL, INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, PREVJUD, etc), e prescrição intercorrente. II – FUNDAMENTAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA Do exame atento dos autos, observa-se no id 29622920 - Pág. 12, que a empresa autora requereu a citação por edital em 17 de outubro de 2011, data em que ainda vigorava o CPC/73. O referido pedido foi deferido em 10 de janeiro de 2012, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, eis que o CPC/15 entrou em vigor em 18 de março de 2016. Dessa forma, para análise do presente caso, deve ser observado o Código de Processo Civil de 1973 para resolução da lide. Era a disposição do CPC/73: Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III - nos casos expressos em lei. § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. Art. 232. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; Ensina Egas Dirceu Moniz de Aragão: "295. Lugar desconhecido ou incerto - Far-se-á a citação por edital das pessoas que, sendo conhecidas, se encontram em lugar desconhecido, como quem abandonou o lar e tomou rumo ignorado. Far-se-á, outrossim, a citação por editais de pessoas conhecidas, que residam em lugar incerto mas conhecido, como é o caso de quem muda para uma cidade grande ou nesta se transfere de casa e não se sabe onde fica situada a nova residência. Habitar em Curitiba, Porto Alegre, Recife etc., é morar em lugar conhecido; mas não se sabendo o endereço, a pessoa estará em lugar incerto, por não ser possível localizá-la sem conhecer o nome da rua e o número da casa onde mora."(o grifo está no original) (Comentários ao código de processo civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, v. II, p. 246). Dito isto, observa-se que anteriormente ao pedido de citação por edital, foi tentada a citação por Oficial de Justiça, que deixou de proceder a citação em razão da não localização do executado (no id 29622920 - Pág. 4 ), bem como a parte exequente informou que o executado estava em local incerto (id 29622920 - Pág. 12 ). Dessa forma, em face da norma vigente a época, a citação por edital foi a medida acertada no presente caso. Nesse sentido, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RESULTARAM INEXITOSAS (O ENDEREÇO DOS REQUERIDOS É DESCONHECIDO OU INCERTO). POSSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 231, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS APELANTES EM FACE DA SUA REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL, QUE OFERECEU DEFESA TÉCNICA. ARTIGO 282, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DA APELADA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0009843-71.2007.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-11-2017). NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. TENTATIVAS INEXITOSAS. CITAÇÃO POR EDITAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. Evidenciado nos autos que o demandado está em local ignorado, incerto ou inacessível (art. 231, inciso II, CPC) e havendo a afirmação da parte autora sobre esta situação (art. 232, inciso I, CPC), estão devidamente cumpridos todos os requisitos exigidos para que a citação por edital seja considerada válida [...]. ( AC n. 2016.001281-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira. J. em: 1-3-2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, NOMEADA CURADORA ESPECIAL DA RÉ, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DEFLAGRADA. TESE INACOLHIDA. AUTORA QUE PROMOVEU DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL, TANTO NA FIGURA DA RÉ QUANTO NA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. RÉ QUE SE ENCONTRA EM LOCAL IGNORADO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 231 E 232 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ENTÃO EM VIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Para que se realize a citação editalícia, faz-se necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do réu para efetivar-se a citação pessoal, sob pena de nulidade. In casu, frustradas as tentativas de chamar o Demandado à juízo através de citação postal e de oficial de justiça, encontrando-se em lugar ignorado, mostra-se viável sua citação por edital. ( Agravo de Instrumento n. 2014.002309-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 5-2-2015)"( AC n. 2014.068688-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Stanley Braga. J. em: 18-2-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0032959-13.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-05-2017). Para finalizar: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TESE AFASTADA. PROVIDÊNCIA REALIZADA APÓS O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR HIPÓTESE LEGAL DO ART. 232, INC.I, CPC. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, APÓS DESISTÊNCIAS. LAPSO QUE DEVE TER COMO TERMO INICIAL A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELO ACEITANTE. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL"AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ART. 515, § 3º, CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA INICIAL DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER AQUELE EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. REDUÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA, SOB PENA DE VIOLAR OS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ E DO PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012821-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014). Sendo assim, a alegação de que a citação por edital é nula por que não houve realização de buscas pelos sistemas disponíveis ao judiciário, não merece prosperar, eis que na data do deferimento da citação por edital, pelo CPC/73, a empresa exequente já havia esgotado todas as possibilidades de busca do endereço do apelante que precediam os requisitos para realização da citação por edital. Ademais, houve a nomeação de defensor público, ofertando, inclusive, embargos, ou seja, possibilitou-se ao executado efetivo direito de defesa, inexistindo motivo para declarar a nulidade da citação ocorrida. Vale lembrar que em 2016 o Executado veio a tomar conhecimento da existência desta execução, quando teve seu seguro desemprego bloqueado via Bacenjud, ocasião em apresentou exceção de pré-executividade. Quanto à prescrição intercorrente. Trata-se de ação de execução extrajudicial que, após a realização de diversas diligências não proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, primeiramente, em 12/12/2014 (id. 29622920 - Pág. 78 ). O art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Nesse particular, a execução está amparada em duplicata que, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei n.º 5.474/68, se submete à legislação cambial. Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento. Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil. Ademais, o pedido de penhora (id 91128372 ) no rosto dos autos nº 0001033-69.2022.5.09.0069, em trâmite na vara do trabalho da comarca de Cascavel/PR, foi somente em 23/05/2023, portanto, após decorrido o prazo de três anos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da ação de execução e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Desconstituo as penhoras e/ou restrições porventura existentes. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos para retirada da restrição no SERASAJUD, em seguida, não havendo pendências, arquive-se. Serve a presente como ofício ou expeça-se o necessário. Vilhena, quinta-feira, 31 de agosto de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/12/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Multifos Nutrição Animal Ltda. em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON DAVID PAGANINI SANTOS em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAMARIO ANDRADE LEAL em 16/10/2023 23:59.

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