Execução de Título Extrajudicial 7005230-67.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005230-67.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2024, 17:28

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:31

Petição (Petição (outras))

12/02/2024, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 02:11

Publicação

12/02/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BARBARA BARBOSA LIMA, AVENIDA JÔ SATO 620, SALA 4 JARDIM ELDORADO - 76987-072 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BARBARA BARBOSA LIMA, OAB nº RO3387 EXECUTADO: LUANA CRISTINA BAZZANELA FERREIRA, RUA JOÃO BERNAL 1497 S-22 - 76985-247 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 1.180,57 S E N T E N Ç A EXEQUENTE: BARBARA BARBOSA LIMA contra EXECUTADO: LUANA CRISTINA BAZZANELA FERREIRA, nos termos do art. 924, II, do CPC. Proceda-se o cancelamento de eventual leilão ou praça, desconstituindo-se/levantando-se a penhora e/ou arresto do bem, se o caso, oficiando-se à Prefeitura. Sem custas em razão do acordo anteriormente homologado entre as partes. Considerando o pagamento da obrigação principal, mostra-se inequívoco, por razões lógico-jurídicas, o desinteresse das partes em esperar o transcurso do prazo recursal. Assim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Vilhena/RO, 9 de fevereiro de 2024. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito Autos n. 7005230-67.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 01/06/2023 Vistos etc... Considerando a satisfação do débito pelo pagamento, conforme informação da parte exequente, JULGO EXTINTO(A) este(a) Execução de Título Extrajudicial promovido(a) por

12/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 09:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2024, 09:23

Conclusão (para julgamento)

08/02/2024, 17:25

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 01:51

Publicação

21/11/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BARBARA BARBOSA LIMA, AVENIDA JÔ SATO 620, SALA 4 JARDIM ELDORADO - 76987-072 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BARBARA BARBOSA LIMA, OAB nº RO3387 EXECUTADO: LUANA CRISTINA BAZZANELA FERREIRA, RUA JOÃO BERNAL 1497 S-22 - 76985-247 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7005230-67.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 01/06/2023 Valor da causa: R$ 1.180,57 Vistos. As partes efetuaram a composição do litígio e postularam pela homologação do acordo, assim como a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação A ser assim, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, nos termos do ID n.96918877, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Com fulcro no art. 922 do CPC, suspendo o curso do processo pelo prazo de 30 dias, para cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo do parcelamento, intime-se a parte exequente para informar se houve integral pagamento do débito ou impulsionar o feito, no prazo de 5 dias. A ausência de informação de pagamento no prazo assinalado será interpretado como reconhecimento de quitação da obrigação e, consequentemente, ensejará a extinção do processo pelo pagamento. No mais, expedi ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade TRANSFERÊNCIA por meio da ferramenta "alvará eletrônico", do valor bloqueado por meio do sisbajud em favor da parte exequente, nos termos abaixo. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, tais como o beneficiário, a conta bancária de destino e os valores, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias: Favorecidos 3 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 0,59 BARBARA BARBOSA LIMA 65051998291 1548143 - 0 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 11827 C.: 37153-0 R$ 9,05 BARBARA BARBOSA LIMA 65051998291 1548144 - 9 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1182-7 C.: 37153-0 R$ 515,92 BARBARA BARBOSA LIMA 65051998291 1548145 - 7 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 11827 C.: 37153-0 TOTAL R$ 525,56 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada acima. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem.: Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, a CPE fica autorizada a expedir outro Alvará, sem necessidade de nova conclusão do processo. Aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias, para cumprimento da obrigação, após faça-se concluso para extinção. Vilhena/RO, 20 de novembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 12:23

Documentos

Sentença

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BARBARA BARBOSA LIMA, AVENIDA JÔ SATO 620, SALA 4 JARDIM ELDORADO - 76987-072 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BARBARA BARBOSA LIMA, OAB nº RO3387 EXECUTADO: LUANA CRISTINA BAZZANELA FERREIRA, RUA JOÃO BERNAL 1497 S-22 - 76985-247 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7005230-67.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 01/06/2023 Valor da causa: R$ 1.180,57 Vistos. As partes efetuaram a composição do litígio e postularam pela homologação do acordo, assim como a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação A ser assim, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, nos termos do ID n.96918877, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Com fulcro no art. 922 do CPC, suspendo o curso do processo pelo prazo de 30 dias, para cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo do parcelamento, intime-se a parte exequente para informar se houve integral pagamento do débito ou impulsionar o feito, no prazo de 5 dias. A ausência de informação de pagamento no prazo assinalado será interpretado como reconhecimento de quitação da obrigação e, consequentemente, ensejará a extinção do processo pelo pagamento. No mais, expedi ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade TRANSFERÊNCIA por meio da ferramenta "alvará eletrônico", do valor bloqueado por meio do sisbajud em favor da parte exequente, nos termos abaixo. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, tais como o beneficiário, a conta bancária de destino e os valores, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias: Favorecidos 3 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 0,59 BARBARA BARBOSA LIMA 65051998291 1548143 - 0 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 11827 C.: 37153-0 R$ 9,05 BARBARA BARBOSA LIMA 65051998291 1548144 - 9 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1182-7 C.: 37153-0 R$ 515,92 BARBARA BARBOSA LIMA 65051998291 1548145 - 7 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 11827 C.: 37153-0 TOTAL R$ 525,56 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada acima. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem.: Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, a CPE fica autorizada a expedir outro Alvará, sem necessidade de nova conclusão do processo. Aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias, para cumprimento da obrigação, após faça-se concluso para extinção. Vilhena/RO, 20 de novembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BARBARA BARBOSA LIMA, AVENIDA JÔ SATO 620, SALA 4 JARDIM ELDORADO - 76987-072 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BARBARA BARBOSA LIMA, OAB nº RO3387 EXECUTADO: LUANA CRISTINA BAZZANELA FERREIRA, RUA JOÃO BERNAL 1497 S-22 - 76985-247 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 1.180,57 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005230-67.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 01/06/2023 Vistos. Pugna a parte exequente pela constrição forçada de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha). Trata-se na verdade de diligência ineficaz, pois os resultados positivos são mínimos, e, ainda, nas raras vezes em que se localizam algum ativo, ele é atingidos pela regra da impenhorabilidade. Além disso, o procedimento enseja atraso na prestação jurisdicional na medida em que demanda um acompanhamento personalizado diário, acarretando um uso excessivo da força de trabalho, sem, contudo, um resultado satisfatório no recebimento do débito que o justifique. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. Por outro lado, DEFIRO o pedido na modalidade simples, sem repetição, a qual resultou PARCIALMENTE frutífera, conforme documento anexo. Com vistas a evitar prejuízos para ambas as partes, procedo a transferência dos valores para a conta judicial, por se tratar de conta remunerada, por conseguinte, desde já, converto o bloqueio judicial em penhora. INTIME-SE pessoalmente o executado para, querendo, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca da penhora realizada, ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, § 2º e 3º, do CPC. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Caso não haja impugnação no prazo legal, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. Serve o presente como MANDADO /CARTA DE INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 3 de outubro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BARBARA BARBOSA LIMA, AVENIDA JÔ SATO 620, SALA 4 JARDIM ELDORADO - 76987-072 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BARBARA BARBOSA LIMA, OAB nº RO3387 EXECUTADO: LUANA CRISTINA BAZZANELA FERREIRA, RUA JOÃO BERNAL 1497 S-22 - 76985-247 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 1.180,57 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005230-67.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 01/06/2023 Vistos. Pugna a parte exequente pela constrição forçada de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha). Trata-se na verdade de diligência ineficaz, pois os resultados positivos são mínimos, e, ainda, nas raras vezes em que se localizam algum ativo, ele é atingidos pela regra da impenhorabilidade. Além disso, o procedimento enseja atraso na prestação jurisdicional na medida em que demanda um acompanhamento personalizado diário, acarretando um uso excessivo da força de trabalho, sem, contudo, um resultado satisfatório no recebimento do débito que o justifique. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. Por outro lado, DEFIRO o pedido na modalidade simples, sem repetição, a qual resultou PARCIALMENTE frutífera, conforme documento anexo. Com vistas a evitar prejuízos para ambas as partes, procedo a transferência dos valores para a conta judicial, por se tratar de conta remunerada, por conseguinte, desde já, converto o bloqueio judicial em penhora. INTIME-SE pessoalmente o executado para, querendo, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca da penhora realizada, ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, § 2º e 3º, do CPC. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Caso não haja impugnação no prazo legal, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. Serve o presente como MANDADO /CARTA DE INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 3 de outubro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BARBARA BARBOSA LIMA, AVENIDA JÔ SATO 620, SALA 4 JARDIM ELDORADO - 76987-072 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BARBARA BARBOSA LIMA, OAB nº RO3387 EXECUTADO: LUANA CRISTINA BAZZANELA FERREIRA, RUA JOÃO BERNAL 1497 S-22 - 76985-247 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 1.180,57 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005230-67.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 01/06/2023 Vistos. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, juntar o comprovante de pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do processo. Caso haja a comprovação do pagamento das custas, independentemente de nova conclusão dos autos, prossiga-se conforme abaixo segue: Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 1.180,57 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. Caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) encontrada(s), ou se oculte(m), proceda-se com o arresto de bens nos moldes do art. 830 do CPC e observando-se eventual indicação realizada na petição inicial. Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dia, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. Em caso de penhora, manifeste(m)-se a(s) parte(s) executada(s) em 10 (dez) dias, nos termos do art. 847, caput, do CPC. Após, diga a parte exequente quanto ao interesse em adjudicar o bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC) ou se pretende que tal(is) bem(ns) seja(m) alienado(s) por sua própria iniciativa (art. 880, CPC). Servirá este despacho ao exequente como Certidão de Admissão de Execução para efeito das disposições do art. 828, do CPC. No cumprimento da ordem, caso cumprida por Oficial de Justiça, este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Sirva este despacho como mandado/carta precatória para os devidos fins. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, sexta-feira, 2 de junho de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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