Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005173-54.2024.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005173-54.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005173-54.2024.8.22.0001. REQUERENTE: DAVI SOUZA BASTOS, OAB nº RO6973A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte promovente interpôs recurso inominado em face da sentença proferida, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de se eximir do dever de efetivar o preparo recursal. Pois bem. Embora o §3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil estabeleça a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, é certo que, havendo dúvidas, o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, consoante dispõe o §2º do artigo supracitado. Ademais, a presunção de pobreza não é absoluta, pois conforme inciso LXXIV, do artigo 5º, da Carta Magna, a assistência judiciária gratuita será prestada àqueles que comprovarem a falta de recursos. No caso em tela, a parte recorrente, após intimada, apresentou documentação visando à comprovação da aventada hipossuficiência financeira. Todavia, em análise aos documentos apresentados, verifica-se a existência de fortes indícios de que a parte requerente possui condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo da garantia de seu sustento e da própria entidade familiar (total de proventos superior a R$13.000,,00 - vide contracheque), de forma que não faz jus à assistência judiciária gratuita pleiteada. Nesse diapasão, utilizando-se do juízo de admissibilidade recursal, no propósito de não surpreender a parte recorrente e tampouco cercear seu direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, ao passo em que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JONAS RODRIGUES BARBOSA MOTA ADVOGADO DO indefiro peremptoriamente o pedido de justiça gratuita ora formulado, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 115 do FONAJE, determino que seja intimada a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova o preparo do recurso interposto, sob pena de deserção. Apenas se providenciado tal pagamento, volvam-me conclusos os autos para o necessário juízo de admissibilidade recursal. Do contrário, em caso de inércia da recorrente e ultrapassado o prazo acima delineado, considerar-se-á deserto o recurso interposto. Neste caso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 17 de junho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7005173-54.2024.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: JONAS RODRIGUES BARBOSA MOTA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: DAVI SOUZA BASTOS, OAB nº RO6973A Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Fundamentos Decido. Do julgamento em bloco: Inicialmente consigno que o processo é passível de julgamento em bloco, considerando a similaridade ou identidade entre as ações que estão aptas a se decidir, nos termos do enunciado nº 10 do FONAJE aplicável aos juizados da fazenda pública, vejamos: ENUNCIADO 10 – É admitido no juizado da Fazenda Pública o julgamento em lote/lista, quando a matéria for exclusivamente de direito e repetitivo (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ). Por essa razão e como existem ações propostas por escritórios diferentes, optou-se por tratar num só modelo de decisão o conjunto de todos os argumentos jurídicos apresentados nas causas que tramitam neste juízo sobre o mesmo tema. Daí que o leitor desta sentença perceberá que é possível deparar-se com argumentos que não tenha levantado. Ainda assim registro que haverá cuidado para que essa análise global não implique em julgamento além dos limites da lide, o que poderá ser fiscalizado pela comparação entre os pedidos contidos na petição inicial e o dispositivo desta sentença. Das Preliminares: Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo a análise das preliminares. Quanto à legitimidade passiva, diante da destinação da arrecadação, a Súmula 447 do STJ dispõe que os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Outrossim, o IPERON, desde 15/01/2020 [data de publicação da Lei Estadual nº 4.712, de 15/01/2020], nos termos do artigo 36, II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, não cumpre mais gerir o sistema de proteção social e pensionistas dos militares do Estado, de modo que eventual obrigação de fazer/não fazer consistente na suspensão / interrupção dos descontos do imposto de renda em folha, incumbe ao Estado efetivar, razão pela qual a legitimidade passiva tanto para a repetição do indébito quanto para a obrigação de fazer e de não fazer pertence ao ESTADO DE RONDÔNIA. Em relação a eventual preliminar de ausência de interesse de agir, desde já, deixo consignado que a ausência de prévio requerimento administrativo anterior ao manejo de ação judicial não configura falta de interesse, pois, in casu, o acesso ao Judiciário, não está vinculado à via administrativa, e tal exigência afronta o princípio da inafastabilidade, previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXV). Ademais, tendo a ré resistido à pretensão deduzida nos autos em sua contestação, negando a existência do direito pleiteado em juízo, mostra-se presente o interesse processual da parte requerente, de modo que não há falar em falta de interesse em caso de inexistência de prévio requerimento administrativo. Por essas razões, evidente o interesse processual. Do Mérito: Meritoriamente, aduz a parte requerente, porquanto acometida de moléstia profissional, fazer jus à dedução do imposto sobre a renda, requer seja isto declarado (direito à isenção), bem como a repetição do indébito. Pois bem. O art. 6º, inciso XIV da Lei federal nº 7.713/88, dispõe sobre a isenção em debate: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifo nosso) Além disso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fato de ser portadora da doença no presente momento ou de ter sido portadora no passado não importa para fins de isenção de imposto de renda, ante a possibilidade de recidiva. Nesse sentido, entendimento da Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. No entanto, no caso em apreço, entendo que a parte requerente não logrou êxito em comprovar que preenche os requisitos para obtenção da isenção do imposto de renda. Explico. Consta nos autos que ela estaria na reserva remunerada e não reformado. Logo, seus proventos não são provenientes de reforma, requisito para a isenção do imposto de renda. Como se sabe, a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal (CTN, artigo 111). Sendo assim, considerando que a parte requerente não recebe proventos de reforma, mas sim a título de reserva remunerada, entendo que a isenção pleiteada não merece acolhimento. Destarte, ainda que a enfermidade que acomete a parte requerente seja caracterizada como moléstia profissional ela não tem direito à isenção do imposto de renda, pois não se encontra reformada. Assim, para fazer jus à isenção, a parte requerente teria de comprovar não só que estaria acometida de moléstia profissional, mas também que se encontra reformada, o que não é o caso. Não existe nos autos nenhuma declaração da Corporação Militar atestando que a parte requerente está reformada, nem tampouco qualquer outro documento oficial que informe estar ela reformada, motivo pelo qual a improcedência é medida que se impõe. É verdade que a reserva remunerada equivale à inatividade, porém a lei de isenção do imposto de renda no que diz respeito aos militares não se restringiu à inatividade pura e simplesmente, mas à “inatividade na reforma”. O texto legal é explícito em consignar “proventos de reforma”. Sendo assim, estar na inatividade não é suficiente para o militar gozar da isenção. Antes, é preciso comprovar que a inatividade diga respeito à “reforma” e não à reserva remunerada, modalidade de inatividade não contemplada na legislação. Dispositivo Ao teor do exposto: a) DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação ao IPERON com fulcro no CPC/2015, artigo 485, VI, caso ele conste no polo passivo da causa; b) no mérito, REJEITO o pedido contido na inicial de declaração de direito à isenção do imposto sobre os rendimentos percebidos pela parte requerente a título de proventos de aposentadoria ou reforma, bem como o de condenação do ESTADO DE RONDÔNIA na restituição do indébito tributário; e, assim, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Como corolário, os descontos do imposto de renda sobre os proventos da parte requerente devem continuar. Sem prejuízo das determinações acima, na hipótese de existência de perícia, deixo consignado a necessidade de expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado pelo juízo; ou na hipótese da parte requerente ser beneficiária da Gratuidade da Justiça, expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais, independente do trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 30 de abril de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7005173-54.2024.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: JONAS RODRIGUES BARBOSA MOTA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: DAVI SOUZA BASTOS, OAB nº RO6973A Requerido/Executado: REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. ACOLHO a emenda à inicial. Como corolário, a CPE deverá proceder com o necessário a fim de: a) retificar o valor da causa no sistema de forma que ele passe a ser de R$30.309,91 (trinta mil, trezentos e nove reais e noventa e um centavos); b) retificar o polo passivo no sistema de modo a excluir o IPERON dele. Considerando que há pedido de concessão de tutela provisória, passo a decidir nos termos abaixo. Trata-se de decisão sobre pedido de concessão de tutela provisória nos autos em epígrafe em que a parte requerente pretende o reconhecimento judicial do direito à isenção de imposto de renda com a consequente determinação à parte requerida para que ela se abstenha de continuar com os descontos, sob a alegação de que se enquadraria na hipótese legal de portador de moléstia profissional (Lei nº 7.713, de 22/12/1988, artigo 6º, inciso XIV). É o breve relatório. DECIDO. Para concessão da tutela provisória é necessário que a parte requerente apresente provas da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo nos termos do artigo 300, caput, do CPC/2015. Pois bem. A meu ver os requisitos da tutela não se encontram presentes. Explico. A parte requerente, embora esteja na inatividade, não recebe proventos de reforma. Consta nos autos que ela estaria na reserva remunerada e não reformado. Logo, seus proventos não são provenientes de reforma, requisito para a isenção do imposto de renda. Como se sabe, a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal (CTN, artigo 111). Sendo assim, considerando que a parte requerente não recebe proventos de reforma, mas sim a título de reserva remunerada, entendo que a isenção pleiteada não merece acolhimento. Ainda que a enfermidade que acomete a parte requerente seja caracterizada como moléstia profissional ela não tem direito à isenção do imposto de renda, pois não se encontra reformada. Assim, para fazer jus à isenção, a parte requerente teria de comprovar não só que estaria acometida de moléstia profissional, mas também que se encontra reformada, o que não é o caso. Não existe nos autos nenhuma declaração da Corporação Militar atestando que a parte requerente está reformada, nem tampouco qualquer outro documento oficial que informe estar ela reformada, motivo pelo qual o indeferimento é medida que se impõe. Portanto, numa análise superficial das provas acostadas aos autos concluo que não há elementos robustos de prova que indiquem, ao menos por ora, a existência da probabilidade do direito vindicado a sugerir o indeferimento da tutela pretendida. Por fim, também entendo que inexiste nos autos elementos de prova que evidenciariam a probabilidade do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo porque os valores descontados não indicam que a parte requerente estaria a comprometer sua sobrevivência ou mesmo de seus dependentes, a justificar o indeferimento da tutela. Destarte, INDEFIRO a concessão da tutela provisória requerida. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do artigo 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do artigo 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, terça-feira, 5 de março de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do DESPACHO Processo: 7005173-54.2024.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: JONAS RODRIGUES BARBOSA MOTA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: DAVI SOUZA BASTOS, OAB nº RO6973A Requerido/Executado: REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. A parte requerente deverá emendar a inicial, no prazo de 10 dias, para adequar o valor da causa, apresentando memorial de cálculos, para corrigir o valor da causa, nos termos do art. 2º. §2º da Lei 12.153/09, somando todas as parcelas vencidas até a data da propositura da ação mais 12 parcelas vincendas, considerando a vedação do fracionamento de parcelas vencidas e vincendas. No mesmo prazo a parte requerente deverá excluir o IPERON do polo passivo da demanda, porquanto ela seria policial militar, hipótese em que é o Estado de Rondônia o responsável pelo pagamento de seus soldos e não a referida autarquia previdenciária. A desobediência ao despacho ou a incorreção no seu atendimento implicará em indeferimento da petição inicial. Intime-se. Agende-se decurso de prazo. Porto Velho, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

12/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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