Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001616-74.2020.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001616-74.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7001616-74.2020.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, AC PRIMAVERA DE RONDONIA 1466, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1466 CENTRO - 76976-970 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROUSCELINO PASSOS BORGES, OAB nº RO1205, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: MARIA APARECIDA FELIPE, RUA JONAS ANTONIO DE SOUZA 2097, FUNDOS CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 8.992,83 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o município alegou excesso de execução. Em razão da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apresentou cálculos. Posteriormente, a Contadoria Judicial apresentou novos cálculos no valor de R$ 30.167,38 (id 107349799). Intimados, a Exequente concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria, enquanto o Executado pugnou pela apuração da média aritmética entre os cálculos. Vieram os autos em conclusão. DECIDO. Não assiste ao Executado. Com efeito, o valor apresentado pela Contadoria Judicial está de acordo com a sentença proferida nos autos, que corresponde o valor da condenação principal. A metodologia adotada nos Cálculos da Contadoria demonstra-se que foram utilizados de forma correta os índices aplicáveis à Fazenda Pública, razão pela qual acolho os cálculos da Contadoria deste Juízo. Ademais, é oportuno registrar que assim como o magistrado, a contadoria judicial também é imparcial aos interesses das partes e seus cálculos gozam de presunção de legalidade. Ante o exposto, rejeito a impugnação do Executado, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, determinando o prosseguimento da execução. O valor apurado referente a condenação principal, supera o limite estabelecido na Lei Municipal nº 831/GP/2017 que fixa o limite de até 06 (seis) salários-mínimos para os créditos de pequeno valor - RPV, logo aplica-se o regime de precatório estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Diante do exposto, determino: 1) O cadastramento do Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e, art. 535, §3º, I, do CPC), para pagamento do valor de R$ 27.424,89, referente à condenação principal, em favor da parte Exequente; 1.1) Do respectivo Precatório autorizo o destaque do crédito principal os honorários contratuais, caso haja contrato de honorários, nos termos da Resolução nº 06/2017/TJ/RO. 2) A expedição de requisição de pequeno valor (RPV) no valor de R$ 2.742,49, referentes aos honorários de sucumbência arbitrados aos autos, em face do executado para, nos termos do art. 13, I da Lei 12.153/2009, efetuar o pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, sob pena da aplicação do §1º, art. 13 do mesmo diploma legal, bem como o Provimento n. 004/2008-CG de 11/11/2008; Conforme Resolução nº 153/2020-PR, de 15/19/2020, que regulamenta a utilização do sistema SAPRE no âmbito do TJ/RO para pagamento de Precatório, tais expedientes não mais serão recepcionados fisicamente nos Órgãos de Pagamento e Coordenadoria de Gestão de Precatórios, com uma sistemática diversa da utilizada até então. Desta forma, proceda a CPE o cadastramento do PRECATÓRIO junto ao Sistema, juntando-se cópias nos autos. Se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. 3) Em seguida, encaminhe-se o precatório para o e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com as nossas homenagens de estilo, bem como encaminhe-se a RPV ao executado, para pagamento no prazo supracitado; 4) Após, cumpridas as providências, intimem-se as partes para conhecimento, arquivando-se o feito, oportunamente. Cumpra-se. Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo cópia da presente de expediente/ comunicação/ intimação/ofício. Intimem-se. Publique-se. Pimenta Bueno, 18 de julho de 2024. Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

19/07/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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